Modelo de Ação de Consignação de Chaves: petição passo a passo [atualizado 2026]

Modelo de Ação de Consignação de Chaves: petição passo a passo [atualizado 2026]

O inquilino comunica a desocupação, agenda a entrega das chaves e o locador simplesmente não aparece. Ou aparece e recusa o recebimento, alegando danos no imóvel, aluguéis em atraso ou a ausência de uma vistoria que nunca fez. Enquanto as chaves não são entregues, o contrato continua correndo no papel, os aluguéis seguem vencendo e o seu cliente fica exposto a cobranças, multa e até negativação por um imóvel que já não usa.

Esse é o cenário clássico da ação de consignação de chaves: o locatário, em vez de ficar refém da vontade do locador, entrega a coisa a juízo e pede que o Judiciário declare cumprida a obrigação de restituir o imóvel. A peça é simples na estrutura, mas exige cuidado com a prova da recusa, com o depósito no prazo e com os pedidos acessórios, que são o que realmente protege o cliente.

Neste guia você vê quando a ação cabe, em quais dispositivos se apoia, como montar cada parte da petição, quais erros levam à extinção e como preencher o modelo gratuito. Se precisar de outras peças da área, veja todos os modelos do blog.

Resposta rápida: a ação de consignação de chaves é o meio pelo qual o locatário deposita judicialmente as chaves quando o locador recusa ou não comparece para recebê-las, extinguindo sua obrigação de restituir o imóvel (art. 23, III, da Lei 8.245/1991 e art. 335 do Código Civil). Segue o procedimento dos arts. 539 a 549 do CPC. Depositadas as chaves, cessam para o devedor os juros e os riscos da coisa (art. 540 do CPC), mas a ação não decide, por si só, eventual dívida de aluguéis ou danos, que o locador poderá discutir em contestação.

O que é e quando cabe

A consignação em pagamento é a forma de o devedor se liberar da obrigação quando o credor não quer ou não pode receber. Embora o nome remeta a dinheiro, o Código Civil admite a consignação da coisa devida, e a devolução do imóvel locado é uma obrigação de entregar coisa: o locatário deve restituir o bem ao final da locação, e o ato material que a representa é a entrega das chaves.

A ação cabe, em regra, nas seguintes hipóteses:

  • o locador se recusa, sem justa causa, a receber as chaves (art. 335, I, do Código Civil);
  • o locador não comparece nos dias e horários combinados, ou está em local incerto, ignorado ou de acesso perigoso (art. 335, II a III, do Código Civil, conforme o caso);
  • o locador condiciona o recebimento a exigências que o locatário contesta, como pagamento de valores controvertidos ou reparos não previstos no contrato;
  • há dúvida fundada sobre quem deve receber, por exemplo após falecimento do locador, venda do imóvel ou disputa entre herdeiros e administradora (art. 335, IV e V, do Código Civil).

Antes de propor, o advogado precisa demonstrar que o locatário tentou cumprir: notificação, e-mail, mensagem de WhatsApp, protocolo na imobiliária, tentativa de entrega no local. Sem essa prova, a contestação alega que não houve recusa nem mora do credor e a ação perde o objeto. Um fluxo organizado de atendimento ajuda bastante: clientes que guardam as conversas e os comprovantes desde o primeiro contato chegam ao escritório com o dossiê quase pronto.

Vale distinguir a consignação de chaves de outras medidas parecidas. A ação de despejo é do locador, e não do locatário. A consignação de aluguéis é a via para depositar valores quando o locador recusa o pagamento. As duas pretensões podem ser cumuladas na mesma petição quando o locatário também quer depositar aluguéis e encargos vencidos até a entrega, desde que o depósito em dinheiro seja efetivamente realizado e o pedido esteja bem delimitado.

Requisitos e fundamentos legais

O núcleo da fundamentação está na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), no Código Civil e no CPC/2015. Confira cada um:

Lei do Inquilinato

  • Art. 23, III: é obrigação do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal. É daí que nasce o dever que se pretende cumprir com o depósito das chaves.
  • Art. 22: traz as obrigações do locador, entre elas a de garantir o uso pacífico do imóvel e fornecer recibo das quantias pagas. A recusa injustificada em receber o bem é contrária à boa-fé e à própria dinâmica do contrato.
  • Art. 4º: durante o prazo estipulado, o locador não pode reaver o imóvel, mas o locatário pode devolvê-lo pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento, ou, na falta de disposição, a que for judicialmente estipulada. Esse dispositivo é central para discutir a multa e o termo final dos aluguéis.
  • Art. 6º: nos contratos por prazo indeterminado, o locatário pode denunciar a locação com aviso prévio de 30 dias, por escrito. Se o aviso for dispensado ou cumprido, o termo da obrigação é claro.
  • Art. 58: disciplina o rito e a competência (foro da situação do imóvel, salvo foro de eleição) das ações de despejo, consignação de aluguéis, revisionais e renovatórias; para a consignação de chaves, a regra é geralmente aplicada por analogia. Verifique o contrato antes de fixar a comarca.

Código Civil

  • Arts. 334 e 335: a consignação, nos casos legais, extingue a obrigação, e o art. 335 lista as hipóteses de cabimento (recusa sem justa causa, credor que não vai receber, credor incapaz, desconhecido, ausente ou em local incerto, dúvida sobre quem deva receber, litígio sobre o objeto).
  • Art. 341: quando a coisa devida é imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no lugar onde está, o devedor pode citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada. Na prática, a imobiliária ou o locador são citados para receber as chaves.

CPC/2015

  • Art. 539: nos casos previstos em lei, o devedor ou terceiro pode optar pela consignação da quantia ou da coisa devida. O depósito extrajudicial (§§ 1º a 4º) é reservado a obrigação em dinheiro, então para chaves a via é a judicial.
  • Art. 540: a consignação é requerida no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a ação for julgada improcedente.
  • Art. 542: a petição inicial requer o depósito no prazo de cinco dias contados do deferimento e a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Não efetuado o depósito no prazo, o processo é extinto.
  • Art. 544: restringe as matérias de defesa: ausência de recusa ou mora, justa recusa, depósito fora do prazo ou lugar e depósito não integral.
  • Art. 546: julgado procedente o pedido, o juiz declara extinta a obrigação e condena o réu em custas e honorários.

Como as chaves são a coisa consignada, o pedido final é declarar extinta a obrigação de restituição e reconhecer a entrega como ato de devolução do imóvel na data do depósito, com os efeitos disso para encargos futuros.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A inicial deve observar o art. 319 do CPC, com as adaptações do art. 542. Mapeie os elementos assim:

  • Endereçamento (art. 319, I): juízo competente, normalmente a vara cível do foro da situação do imóvel (art. 58, II, da Lei 8.245/1991, por analogia, e art. 540 do CPC), salvo foro de eleição válido.
  • Qualificação das partes (art. 319, II): locatário como autor; locador como réu. Se houver administradora, avalie o litisconsórcio ou ao menos a citação do locador, titular do direito.
  • Fatos e fundamentos (art. 319, III): contrato, início e término da locação, vistoria de entrada, tentativa de entrega e recusa. Anexe prova documental da tentativa.
  • Pedido (art. 319, IV): autorização para depositar as chaves, citação do réu para recebê-las ou contestar, declaração de extinção da obrigação, fixação da data do depósito como termo da restituição, condenação em custas e honorários.
  • Valor da causa (art. 319, V): de acordo com os arts. 291 e 292 do CPC, tomando como parâmetro o conteúdo econômico em discussão, geralmente o valor correspondente ao tempo discutido de aluguéis ou o benefício econômico pretendido.
  • Provas (art. 319, VI): documentos, mensagens, notificações, fotos e vídeo do estado do imóvel, testemunhas, se houver.
  • Audiência de conciliação (art. 319, VII): manifeste a opção pela realização ou não, nos termos do art. 334.
  • Tutela de urgência (art. 300): quando cabível, para autorizar o depósito imediato e suspender a cobrança de encargos, comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Um cuidado de redação: seja preciso sobre o que o cliente quer consignar. Se for só as chaves, diga isso. Se também houver depósito de aluguéis e encargos até a entrega, individualize valores e competências, porque o art. 544, IV, permite ao réu alegar insuficiência do depósito.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Não provar a recusa ou a mora do locador: sem notificação ou tentativa documentada, a contestação com base no art. 544, I, derruba a ação.
  • Esquecer o depósito no prazo do art. 542, I: o juiz deferirá o depósito em cinco dias; perder o prazo gera extinção do processo.
  • Pedir só o depósito e esquecer o efeito: sem pedido expresso de declaração da data de entrega como término da obrigação, o cliente pode seguir cobrado por aluguéis posteriores.
  • Foro errado: ignorar o foro da situação do imóvel ou a cláusula de eleição.
  • Misturar discussões incompatíveis: cumular consignação de chaves com revisão de aluguel ou cobrança de benfeitorias sem delimitar os pedidos transforma a ação especial em procedimento confuso.
  • Não documentar o estado do imóvel: a defesa clássica do locador é o dano. Fotos, vídeo e laudo de vistoria de saída, mesmo unilateral, reduzem o risco.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Endereçamento: preencha a comarca e a vara com base no foro do imóvel ou no foro de eleição do contrato.
  2. Qualificação: complete os dados do locatário (autor) e do locador (réu); se o contrato foi intermediado por administradora, mencione-a na narrativa e confirme quem tem poderes para receber.
  3. Fatos: informe data do contrato, prazo, valor do aluguel, data de saída pretendida ou ocorrida, datas e meios das tentativas de entrega e a resposta do locador.
  4. Multa e aluguéis: se a devolução ocorrer antes do prazo, indique a multa pactuada e a proporcionalidade (art. 4º). Se houver aluguéis vencidos que serão depositados, preencha os campos de valor.
  5. Tutela de urgência: mantenha o bloco se houver risco concreto (cobrança, negativação, ameaça de execução); retire-o se não houver urgência.
  6. Pedidos: revise as letras a, b, c, adequando ao caso, em especial a data a ser reconhecida como de restituição.
  7. Provas e valor da causa: liste documentos anexos e fundamente o valor com base nos arts. 291 e 292.
  8. Fecho: data, cidade, nome e OAB.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de Ação de Consignação de Chaves — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

A consignação em pagamento tem disciplina própria no CPC/2015, e a doutrina e os tribunais tratam a entrega das chaves como o ato que caracteriza a restituição do imóvel, desde que haja efetiva disponibilização ao locador. Em linha geral, os tribunais costumam entender que a simples comunicação de saída, sem entrega das chaves, não faz cessar a obrigação de pagar aluguéis e encargos, enquanto a recusa injustificada do locador em receber as chaves, quando comprovada, impede que ele continue exigindo aluguéis posteriores à data em que o bem foi posto à sua disposição.

Como não há súmula ou tema repetitivo específico sobre consignação de chaves que possamos indicar com segurança, o recomendável é pesquisar a jurisprudência do tribunal local, filtrando por expressões como “consignação de chaves”, “entrega das chaves” e “cessação dos aluguéis”, e citar na peça apenas acórdãos que você tenha conferido na íntegra. Quanto à multa por devolução antecipada, a leitura do art. 4º da Lei 8.245/1991 é a base, e a proporcionalidade ao tempo cumprido é o ponto mais debatido.

No plano processual, o art. 544 do CPC limita a defesa do réu, o que favorece o autor bem preparado. Mas o juiz pode examinar, na sentença, a existência de danos e débitos alegados, e o art. 545 permite complementar o depósito quando a insuficiência for apontada, aplicável aos depósitos em dinheiro. Por isso, vale deixar claro na inicial o que é objeto de consignação e o que permanece para discussão em ação própria.

Perguntas frequentes

Posso consignar as chaves sem notificar o locador antes?

A lei não exige notificação prévia formal, mas a recusa ou a mora do credor é pressuposto da consignação e precisa ser provada. Notificação extrajudicial, e-mail ou mensagem com data e confirmação são as melhores provas.

O depósito das chaves encerra a obrigação de pagar aluguel?

Em regra, o pedido é que a data do depósito seja reconhecida como termo da restituição, cessando os encargos a partir dela. Eventual dívida anterior ou danos no imóvel continuam sujeitos a discussão, e o resultado depende da sentença.

Onde as chaves ficam depositadas?

O juiz determina o local, normalmente a secretaria da vara ou depositário indicado em cartório. Informe na petição que o autor depositará as chaves no prazo do art. 542, I, do CPC, a contar do deferimento.

Cabe tutela de urgência?

Pode caber quando há risco concreto, como cobrança de aluguéis e encargos que seguem correndo, negativação ou ameaça de ação de despejo. Exige probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 do CPC).

É possível consignar chaves e aluguéis na mesma ação?

Sim, desde que se individualizem os valores e se realize o depósito em dinheiro, observadas as regras do art. 542 e seguintes do CPC. A insuficiência do valor depositado pode ser alegada na contestação (art. 544, IV).

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Pedro Campos
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