O inquilino comunica a desocupação, agenda a entrega das chaves e o locador simplesmente não aparece. Ou aparece e recusa o recebimento, alegando danos no imóvel, aluguéis em atraso ou a ausência de uma vistoria que nunca fez. Enquanto as chaves não são entregues, o contrato continua correndo no papel, os aluguéis seguem vencendo e o seu cliente fica exposto a cobranças, multa e até negativação por um imóvel que já não usa.
Esse é o cenário clássico da ação de consignação de chaves: o locatário, em vez de ficar refém da vontade do locador, entrega a coisa a juízo e pede que o Judiciário declare cumprida a obrigação de restituir o imóvel. A peça é simples na estrutura, mas exige cuidado com a prova da recusa, com o depósito no prazo e com os pedidos acessórios, que são o que realmente protege o cliente.
Neste guia você vê quando a ação cabe, em quais dispositivos se apoia, como montar cada parte da petição, quais erros levam à extinção e como preencher o modelo gratuito. Se precisar de outras peças da área, veja todos os modelos do blog.
Resposta rápida: a ação de consignação de chaves é o meio pelo qual o locatário deposita judicialmente as chaves quando o locador recusa ou não comparece para recebê-las, extinguindo sua obrigação de restituir o imóvel (art. 23, III, da Lei 8.245/1991 e art. 335 do Código Civil). Segue o procedimento dos arts. 539 a 549 do CPC. Depositadas as chaves, cessam para o devedor os juros e os riscos da coisa (art. 540 do CPC), mas a ação não decide, por si só, eventual dívida de aluguéis ou danos, que o locador poderá discutir em contestação.
A consignação em pagamento é a forma de o devedor se liberar da obrigação quando o credor não quer ou não pode receber. Embora o nome remeta a dinheiro, o Código Civil admite a consignação da coisa devida, e a devolução do imóvel locado é uma obrigação de entregar coisa: o locatário deve restituir o bem ao final da locação, e o ato material que a representa é a entrega das chaves.
A ação cabe, em regra, nas seguintes hipóteses:
Antes de propor, o advogado precisa demonstrar que o locatário tentou cumprir: notificação, e-mail, mensagem de WhatsApp, protocolo na imobiliária, tentativa de entrega no local. Sem essa prova, a contestação alega que não houve recusa nem mora do credor e a ação perde o objeto. Um fluxo organizado de atendimento ajuda bastante: clientes que guardam as conversas e os comprovantes desde o primeiro contato chegam ao escritório com o dossiê quase pronto.
Vale distinguir a consignação de chaves de outras medidas parecidas. A ação de despejo é do locador, e não do locatário. A consignação de aluguéis é a via para depositar valores quando o locador recusa o pagamento. As duas pretensões podem ser cumuladas na mesma petição quando o locatário também quer depositar aluguéis e encargos vencidos até a entrega, desde que o depósito em dinheiro seja efetivamente realizado e o pedido esteja bem delimitado.
O núcleo da fundamentação está na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), no Código Civil e no CPC/2015. Confira cada um:
Como as chaves são a coisa consignada, o pedido final é declarar extinta a obrigação de restituição e reconhecer a entrega como ato de devolução do imóvel na data do depósito, com os efeitos disso para encargos futuros.
A inicial deve observar o art. 319 do CPC, com as adaptações do art. 542. Mapeie os elementos assim:
Um cuidado de redação: seja preciso sobre o que o cliente quer consignar. Se for só as chaves, diga isso. Se também houver depósito de aluguéis e encargos até a entrega, individualize valores e competências, porque o art. 544, IV, permite ao réu alegar insuficiência do depósito.
Modelo de Ação de Consignação de Chaves — atualizado em novembro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
A consignação em pagamento tem disciplina própria no CPC/2015, e a doutrina e os tribunais tratam a entrega das chaves como o ato que caracteriza a restituição do imóvel, desde que haja efetiva disponibilização ao locador. Em linha geral, os tribunais costumam entender que a simples comunicação de saída, sem entrega das chaves, não faz cessar a obrigação de pagar aluguéis e encargos, enquanto a recusa injustificada do locador em receber as chaves, quando comprovada, impede que ele continue exigindo aluguéis posteriores à data em que o bem foi posto à sua disposição.
Como não há súmula ou tema repetitivo específico sobre consignação de chaves que possamos indicar com segurança, o recomendável é pesquisar a jurisprudência do tribunal local, filtrando por expressões como “consignação de chaves”, “entrega das chaves” e “cessação dos aluguéis”, e citar na peça apenas acórdãos que você tenha conferido na íntegra. Quanto à multa por devolução antecipada, a leitura do art. 4º da Lei 8.245/1991 é a base, e a proporcionalidade ao tempo cumprido é o ponto mais debatido.
No plano processual, o art. 544 do CPC limita a defesa do réu, o que favorece o autor bem preparado. Mas o juiz pode examinar, na sentença, a existência de danos e débitos alegados, e o art. 545 permite complementar o depósito quando a insuficiência for apontada, aplicável aos depósitos em dinheiro. Por isso, vale deixar claro na inicial o que é objeto de consignação e o que permanece para discussão em ação própria.
A lei não exige notificação prévia formal, mas a recusa ou a mora do credor é pressuposto da consignação e precisa ser provada. Notificação extrajudicial, e-mail ou mensagem com data e confirmação são as melhores provas.
Em regra, o pedido é que a data do depósito seja reconhecida como termo da restituição, cessando os encargos a partir dela. Eventual dívida anterior ou danos no imóvel continuam sujeitos a discussão, e o resultado depende da sentença.
O juiz determina o local, normalmente a secretaria da vara ou depositário indicado em cartório. Informe na petição que o autor depositará as chaves no prazo do art. 542, I, do CPC, a contar do deferimento.
Pode caber quando há risco concreto, como cobrança de aluguéis e encargos que seguem correndo, negativação ou ameaça de ação de despejo. Exige probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 do CPC).
Sim, desde que se individualizem os valores e se realize o depósito em dinheiro, observadas as regras do art. 542 e seguintes do CPC. A insuficiência do valor depositado pode ser alegada na contestação (art. 544, IV).
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