Modelo de ação por empréstimo não contratado: fraude em consignado e repetição de indébito [atualizado 2026]

Modelo de ação por empréstimo não contratado: fraude em consignado e repetição de indébito [atualizado 2026]

O cliente abre o extrato do benefício e encontra uma parcela de empréstimo consignado que ele jura nunca ter contratado. Às vezes o valor foi depositado na conta e já sumiu; às vezes nunca chegou. Em ambos os casos, o desconto continua mensalmente e o aposentado não sabe a quem recorrer.

É um dos contenciosos de massa mais frequentes do consumidor bancário e, justamente por isso, um dos mais vigiados pelo Judiciário. Petições padronizadas, ajuizadas em série sem exame do caso concreto, motivaram medidas dos tribunais contra a litigância abusiva. Quem trabalha esse nicho precisa de uma peça sólida, com prova individualizada e cautela ética.

Este guia explica quando cabe a ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito, os fundamentos legais e jurisprudenciais, como montar a petição e o que verificar antes de protocolar. No final, há um modelo gratuito em .docx. Para outras peças, veja todos os modelos de petições.

Resposta rápida: quando o consumidor nega ter contratado o empréstimo, cabe ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com repetição do indébito e danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, arts. 14 e 42, parágrafo único) e na Súmula 479 do STJ. Se o consumidor impugna a autenticidade da assinatura, o ônus de prová-la é do banco (Tema 1.061 do STJ). A tutela de urgência pode suspender os descontos (CPC, art. 300).

O que é e quando cabe

A ação por empréstimo não contratado discute a existência do contrato, e não a abusividade das suas cláusulas. O autor afirma que não celebrou o negócio, ou que foi vítima de fraude de terceiro, e pede a declaração de inexistência do débito, a devolução do que foi descontado e a reparação dos danos.

Esse é o ponto de diferença para o modelo de ação sobre consignado abusivo, que é revisional: parte-se de contrato existente e se questionam juros, taxas ou práticas abusivas. Aqui, o contrato é negado. Se o cliente reconhece a contratação e discute apenas encargos, a ação correta é outra.

As hipóteses mais comuns são:

  • Contrato com assinatura falsificada, em papel, apresentado pelo banco após a citação;
  • Contratação digital sem participação do beneficiário, com uso indevido de dados pessoais, selfie ou biometria obtidas de forma fraudulenta;
  • Contratação por correspondente bancário ou “intermediário” sem ciência do beneficiário;
  • Refinanciamento ou portabilidade não solicitados, que alteram o contrato original;
  • Valor creditado em conta que o autor não movimentou ou conta aberta sem sua participação;
  • Cartão consignado (RMC) contratado como se fosse empréstimo, ou o inverso, hipótese em que a discussão pode envolver vício de informação e não inexistência.

Requisitos e fundamentos legais

A causa de pedir combina três eixos. O primeiro é o Código de Defesa do Consumidor:

  • Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. A concessão de crédito a quem não contratou, por falha na verificação de identidade, é defeito do serviço.
  • Art. 14, §3º, II: o banco pode alegar culpa exclusiva de terceiro (fraudador). A resposta da inicial é que a fraude em operação bancária integra o risco da atividade, conforme a Súmula 479 do STJ.
  • Art. 6º, VIII: inversão do ônus da prova.
  • Art. 42, parágrafo único: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O segundo eixo é a legislação do consignado. A Lei 10.820/2003 regula o desconto em folha e, em seu art. 6º, permite que aposentados e pensionistas do RGPS e beneficiários do BPC autorizem o INSS a efetuar descontos de empréstimos, financiamentos e cartões. O pressuposto é a autorização do beneficiário; sem ela, o desconto não tem base legal. A lei também prevê limites de margem consignável e o INSS se limita a reter e repassar os valores, sem responsabilidade solidária pelos débitos contratados (art. 6º, §2º). O procedimento de averbação e de autenticação da contratação é regulamentado pelo INSS em instrução normativa, hoje a IN PRES/INSS 138/2022, que vem sendo alterada com frequência, inclusive sobre bloqueio e desbloqueio de benefício e validação biométrica. Consulte a versão consolidada no site do INSS antes de citar dispositivos específicos.

O terceiro eixo é o direito processual e probatório: CPC, art. 300 (tutela de urgência), art. 319 (requisitos da inicial), art. 373, §1º (distribuição dinâmica do ônus), art. 429, II (ônus de provar a autenticidade do documento a quem o produziu) e art. 396 e seguintes (exibição de documento). A responsabilidade e a indenização têm base também nos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

Segue o art. 319 do CPC. Para este tipo de ação, atenção especial aos itens individualizantes:

  1. Juízo: foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I) ou Juizado Especial, conforme valor e necessidade de prova pericial.
  2. Qualificação: autor e instituição financeira (CNPJ). Se a contratação passou por correspondente ou outra instituição, avalie incluí-la.
  3. Fatos individualizados: número do contrato (ou ausência dele), data de início dos descontos, valor da parcela, número de parcelas, valor total descontado, histórico de créditos (HISCRE/extrato de empréstimos do Meu INSS), conta de depósito, se houve ou não crédito, como o autor descobriu.
  4. Direito: inexistência de contratação, defeito do serviço, fortuito interno, ônus da prova do banco, repetição do indébito e dano moral.
  5. Tutela de urgência: suspensão dos descontos e abstenção de negativação, com os requisitos do art. 300.
  6. Pedidos: declaração de inexistência, devolução do indevido (simples ou em dobro, conforme o enquadramento), dano moral, inversão do ônus, exibição do contrato e dos comprovantes, honorários.
  7. Provas e valor da causa: documentos, perícia grafotécnica ou de registros digitais se necessário, valor pela soma dos pedidos.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Petição genérica, de série. Inicial que repete texto sem número do contrato, datas, valores e descrição de como o autor soube do desconto é o gatilho clássico das medidas contra litigância abusiva. Os tribunais têm exigido emenda com documentos que lastreiem minimamente a pretensão. O STJ fixou a tese do Tema 1.198 (Corte Especial, REsp 2.021.665/MS, julgado em março de 2025), que permite ao juiz, diante de indícios de litigância abusiva, exigir de modo fundamentado e razoável a emenda da inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Veja também a Recomendação 127/2022 do CNJ, ampliada pela Recomendação 159/2024.
  • Não verificar o crédito na conta. Se o valor foi depositado e utilizado pelo autor, a tese de “contrato inexistente” enfraquece, e o banco pode pedir compensação ou alegar má-fé. Consulte o extrato antes de ajuizar.
  • Ignorar o contrato digital. Quando a contratação foi eletrônica, a discussão não é de assinatura, mas de autenticação (biometria, logs, IP, geolocalização). A inicial deve pedir a exibição desses registros.
  • Pedir dobra sem fundamento. A repetição em dobro exige demonstrar cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, segundo a orientação do STJ, e há discussão sobre o marco temporal. Fundamente o pedido nos fatos.
  • Dano moral padronizado. Descreva o impacto concreto, como comprometimento de renda de subsistência, e não somente o desconto.
  • Procuração e declarações genéricas. Procuração desatualizada, falta de comprovante de residência e de declaração de hipossuficiência atualizada costumam motivar despacho de emenda.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Entreviste o cliente e confirme os fatos. Ele reconhece o crédito na conta? Recebeu ligação, mensagem ou visita? Forneceu dados a terceiros? Registre as respostas antes de redigir.
  2. Junte o extrato de empréstimos consignados (Meu INSS ou HISCRE) e o extrato da conta de recebimento, com os meses de crédito.
  3. Preencha os dados do contrato: banco, número, data de averbação, valor liberado, parcelas e valor mensal.
  4. Escolha a narrativa: assinatura falsa, contratação digital sem participação ou refinanciamento não solicitado. Apague os parágrafos que não se aplicam.
  5. Calcule o indébito: parcelas descontadas até o ajuizamento, indicando as datas, e decida se o pedido é de devolução simples ou em dobro, com a fundamentação cabível.
  6. Considere a boa-fé processual. Se houve crédito na conta, avalie pedir a compensação do valor ou depositar o montante recebido, em vez de omitir o fato.
  7. Valor da causa: soma do indébito e do dano moral pretendido.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de ação por empréstimo não contratado (fraude, consignado) — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

📥 Baixar modelo gratuito

Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Confirme o texto vigente no site do STJ antes de citar em peça.

  • Súmula 479 do STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
  • Súmula 297 do STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
  • Tema 1.061 do STJ (REsp 1.846.649/MA, Segunda Seção, 2021): na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).
  • EAREsp 676.608/RS (Corte Especial, 2020): a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não exige má-fé do fornecedor; cabe quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. O julgamento teve modulação de efeitos: a tese da dobra sem exigência de má-fé foi aplicada a partir da publicação do acórdão (30/03/2021), quanto a cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam serviços públicos. Confira o acórdão e os precedentes posteriores.
  • Tema 1.198 do STJ (REsp 2.021.665/MS, Corte Especial, março/2025): constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância da razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Confira a redação final no site do STJ.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre esta ação e a de consignado abusivo?

Na ação de empréstimo não contratado, o autor nega a existência do contrato e pede declaração de inexistência do débito. Na revisional de consignado abusivo, o contrato existe e se discutem juros, taxas ou práticas abusivas. Os fundamentos e a prova são distintos.

Quem deve provar que o contrato é autêntico?

Se o consumidor impugna a assinatura, o ônus de provar a autenticidade é do banco, conforme o Tema 1.061 do STJ. Em contratos digitais, o banco deve apresentar registros de autenticação, como biometria, logs e dados de acesso.

Cabe devolução em dobro?

Pode caber, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e na orientação do STJ no EAREsp 676.608/RS, que a vincula à cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Há questão de modulação temporal e análise do caso concreto, sem garantia de resultado.

Dá para suspender os descontos antes da sentença?

Sim, em regra por tutela de urgência (CPC, art. 300), demonstrando a probabilidade do direito (documentos que sustentam a negativa da contratação) e o perigo de dano (descontos mensais sobre verba de natureza alimentar). Alguns casos admitem, ainda, o bloqueio administrativo pelo Meu INSS para evitar novos contratos.

Quais cuidados evitam a acusação de litigância abusiva?

Individualizar a petição com dados do contrato e do cliente, juntar procuração, comprovantes e extratos atualizados, confirmar com o cliente se houve crédito e uso do valor, e não ajuizar ações idênticas sem exame de cada caso, conforme as recomendações do CNJ e a jurisprudência sobre emenda da inicial.

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Pedro Campos
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