O cliente abre o extrato do benefício e encontra uma parcela de empréstimo consignado que ele jura nunca ter contratado. Às vezes o valor foi depositado na conta e já sumiu; às vezes nunca chegou. Em ambos os casos, o desconto continua mensalmente e o aposentado não sabe a quem recorrer.
É um dos contenciosos de massa mais frequentes do consumidor bancário e, justamente por isso, um dos mais vigiados pelo Judiciário. Petições padronizadas, ajuizadas em série sem exame do caso concreto, motivaram medidas dos tribunais contra a litigância abusiva. Quem trabalha esse nicho precisa de uma peça sólida, com prova individualizada e cautela ética.
Este guia explica quando cabe a ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito, os fundamentos legais e jurisprudenciais, como montar a petição e o que verificar antes de protocolar. No final, há um modelo gratuito em .docx. Para outras peças, veja todos os modelos de petições.
Resposta rápida: quando o consumidor nega ter contratado o empréstimo, cabe ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com repetição do indébito e danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, arts. 14 e 42, parágrafo único) e na Súmula 479 do STJ. Se o consumidor impugna a autenticidade da assinatura, o ônus de prová-la é do banco (Tema 1.061 do STJ). A tutela de urgência pode suspender os descontos (CPC, art. 300).
A ação por empréstimo não contratado discute a existência do contrato, e não a abusividade das suas cláusulas. O autor afirma que não celebrou o negócio, ou que foi vítima de fraude de terceiro, e pede a declaração de inexistência do débito, a devolução do que foi descontado e a reparação dos danos.
Esse é o ponto de diferença para o modelo de ação sobre consignado abusivo, que é revisional: parte-se de contrato existente e se questionam juros, taxas ou práticas abusivas. Aqui, o contrato é negado. Se o cliente reconhece a contratação e discute apenas encargos, a ação correta é outra.
As hipóteses mais comuns são:
A causa de pedir combina três eixos. O primeiro é o Código de Defesa do Consumidor:
O segundo eixo é a legislação do consignado. A Lei 10.820/2003 regula o desconto em folha e, em seu art. 6º, permite que aposentados e pensionistas do RGPS e beneficiários do BPC autorizem o INSS a efetuar descontos de empréstimos, financiamentos e cartões. O pressuposto é a autorização do beneficiário; sem ela, o desconto não tem base legal. A lei também prevê limites de margem consignável e o INSS se limita a reter e repassar os valores, sem responsabilidade solidária pelos débitos contratados (art. 6º, §2º). O procedimento de averbação e de autenticação da contratação é regulamentado pelo INSS em instrução normativa, hoje a IN PRES/INSS 138/2022, que vem sendo alterada com frequência, inclusive sobre bloqueio e desbloqueio de benefício e validação biométrica. Consulte a versão consolidada no site do INSS antes de citar dispositivos específicos.
O terceiro eixo é o direito processual e probatório: CPC, art. 300 (tutela de urgência), art. 319 (requisitos da inicial), art. 373, §1º (distribuição dinâmica do ônus), art. 429, II (ônus de provar a autenticidade do documento a quem o produziu) e art. 396 e seguintes (exibição de documento). A responsabilidade e a indenização têm base também nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Segue o art. 319 do CPC. Para este tipo de ação, atenção especial aos itens individualizantes:
Modelo de ação por empréstimo não contratado (fraude, consignado) — atualizado em novembro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Confirme o texto vigente no site do STJ antes de citar em peça.
Na ação de empréstimo não contratado, o autor nega a existência do contrato e pede declaração de inexistência do débito. Na revisional de consignado abusivo, o contrato existe e se discutem juros, taxas ou práticas abusivas. Os fundamentos e a prova são distintos.
Se o consumidor impugna a assinatura, o ônus de provar a autenticidade é do banco, conforme o Tema 1.061 do STJ. Em contratos digitais, o banco deve apresentar registros de autenticação, como biometria, logs e dados de acesso.
Pode caber, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e na orientação do STJ no EAREsp 676.608/RS, que a vincula à cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Há questão de modulação temporal e análise do caso concreto, sem garantia de resultado.
Sim, em regra por tutela de urgência (CPC, art. 300), demonstrando a probabilidade do direito (documentos que sustentam a negativa da contratação) e o perigo de dano (descontos mensais sobre verba de natureza alimentar). Alguns casos admitem, ainda, o bloqueio administrativo pelo Meu INSS para evitar novos contratos.
Individualizar a petição com dados do contrato e do cliente, juntar procuração, comprovantes e extratos atualizados, confirmar com o cliente se houve crédito e uso do valor, e não ajuizar ações idênticas sem exame de cada caso, conforme as recomendações do CNJ e a jurisprudência sobre emenda da inicial.
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