O locatário parou de pagar, o contrato de locação está assinado e o locador quer receber, não apenas retomar o imóvel. Nesse cenário, muitos advogados abrem uma ação de cobrança pelo rito comum e esperam meses por uma sentença para só então iniciar o cumprimento, quando a lei já oferece um atalho: o crédito locatício é título executivo extrajudicial e pode ser cobrado diretamente em execução.
A diferença não é detalhe de nomenclatura. Na execução, o devedor é citado para pagar em 3 dias, o mandado já traz a ordem de penhora e avaliação, e os honorários são fixados logo no despacho inicial. Em contrapartida, a petição exige documentos e um demonstrativo de débito que seguem regras rígidas, e a falha em qualquer deles leva à emenda ou à extinção.
Este guia mostra quando a execução de aluguéis é o caminho certo, quais artigos sustentam a peça, como montar o demonstrativo do débito, como tratar o fiador e os erros que mais travam o processo. Para outras peças do contencioso cível, veja todos os modelos do blog.
Resposta rápida: o crédito de aluguel de imóvel e dos encargos acessórios, desde que documentalmente comprovado, é título executivo extrajudicial (art. 784, VIII, do CPC). A execução por quantia certa segue os arts. 824 e seguintes: o juiz fixa honorários de 10% no despacho da inicial (art. 827), o executado é citado para pagar em 3 dias (art. 829) e, não havendo pagamento, a penhora e a avaliação são cumpridas pelo oficial de justiça. A petição deve vir instruída com o contrato e com o demonstrativo do débito atualizado, nos termos do art. 798 do CPC.
A execução de aluguéis é a ação pela qual o locador, ou o administrador que tenha legitimidade, cobra judicialmente aluguéis e encargos vencidos e não pagos, usando o contrato de locação como título. Não há fase de conhecimento: a dívida é presumida líquida, certa e exigível, e cabe ao devedor se defender por embargos.
A via cabe quando:
Não confunda com os outros caminhos. A ação de cobrança de aluguel segue o procedimento comum e é a via natural quando falta título executivo, por exemplo quando o contrato não foi localizado ou o crédito depende de prova que o documento não traz. A ação de despejo por falta de pagamento (modelo de despejo) busca a desocupação do imóvel e pode ser cumulada com a cobrança, conforme o art. 62 da Lei 8.245/1991, mas continua sendo ação de conhecimento, com o rito próprio da lei do inquilinato. A execução, por sua vez, não retoma o imóvel: ela persegue o patrimônio do devedor.
O núcleo é o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) combinado com a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
A execução é petição inicial e deve respeitar o art. 319 do CPC, com as especificidades do art. 798. Mapeie assim:
Modelo de execução de aluguéis (título executivo extrajudicial) — atualizado em novembro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Confirme sempre a redação atual dos enunciados nos sites dos tribunais antes de citar.
Em regra, não. O art. 784, VIII, do CPC torna título executivo o crédito de aluguel documentalmente comprovado, o que dispensa o requisito de duas testemunhas do inciso III, desde que o contrato e a planilha comprovem a dívida.
Três dias, contados da citação (art. 829 do CPC). Pagando integralmente nesse prazo, os honorários de 10% fixados pelo juiz são reduzidos pela metade (art. 827, § 1º).
Sim, se o fiador assinou o contrato de locação e consta no título. Ele pode invocar o benefício de ordem do art. 794 do CPC, salvo se o contrato o tiver afastado. Respeite os limites da fiança, como a Súmula 214 do STJ para aditamentos sem anuência.
São ações de procedimentos distintos. A cumulação de despejo com cobrança está prevista no art. 62 da Lei 8.245/1991 e segue o rito da ação de conhecimento. Se o objetivo é também retomar o imóvel, o despejo cumulado ou uma ação de despejo seguida de execução podem ser alternativas. Avalie a estratégia caso a caso.
Sim, por embargos à execução, no prazo de 15 dias, que podem alegar, entre outros pontos, excesso de execução, nulidade do título e questões ligadas à garantia. Confira o prazo e os efeitos dos embargos nos arts. 914 e seguintes do CPC.
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