Modelo de execução de aluguel: título extrajudicial, CPC art. 784 VIII e fiador [atualizado 2026]

Modelo de execução de aluguel: título extrajudicial, CPC art. 784 VIII e fiador [atualizado 2026]

O locatário parou de pagar, o contrato de locação está assinado e o locador quer receber, não apenas retomar o imóvel. Nesse cenário, muitos advogados abrem uma ação de cobrança pelo rito comum e esperam meses por uma sentença para só então iniciar o cumprimento, quando a lei já oferece um atalho: o crédito locatício é título executivo extrajudicial e pode ser cobrado diretamente em execução.

A diferença não é detalhe de nomenclatura. Na execução, o devedor é citado para pagar em 3 dias, o mandado já traz a ordem de penhora e avaliação, e os honorários são fixados logo no despacho inicial. Em contrapartida, a petição exige documentos e um demonstrativo de débito que seguem regras rígidas, e a falha em qualquer deles leva à emenda ou à extinção.

Este guia mostra quando a execução de aluguéis é o caminho certo, quais artigos sustentam a peça, como montar o demonstrativo do débito, como tratar o fiador e os erros que mais travam o processo. Para outras peças do contencioso cível, veja todos os modelos do blog.

Resposta rápida: o crédito de aluguel de imóvel e dos encargos acessórios, desde que documentalmente comprovado, é título executivo extrajudicial (art. 784, VIII, do CPC). A execução por quantia certa segue os arts. 824 e seguintes: o juiz fixa honorários de 10% no despacho da inicial (art. 827), o executado é citado para pagar em 3 dias (art. 829) e, não havendo pagamento, a penhora e a avaliação são cumpridas pelo oficial de justiça. A petição deve vir instruída com o contrato e com o demonstrativo do débito atualizado, nos termos do art. 798 do CPC.

O que é e quando cabe

A execução de aluguéis é a ação pela qual o locador, ou o administrador que tenha legitimidade, cobra judicialmente aluguéis e encargos vencidos e não pagos, usando o contrato de locação como título. Não há fase de conhecimento: a dívida é presumida líquida, certa e exigível, e cabe ao devedor se defender por embargos.

A via cabe quando:

  • há contrato de locação escrito e o crédito está documentalmente comprovado, com valores identificáveis de aluguel e de encargos (condomínio ordinário, IPTU repassado, consumo, quando contratualmente atribuídos ao locatário);
  • o locador quer apenas receber, ou já retomou o imóvel (por entrega das chaves, acordo ou despejo anterior) e resta o débito;
  • há fiador ou outro garante que respondeu no contrato e que o exequente deseja incluir no polo passivo.

Não confunda com os outros caminhos. A ação de cobrança de aluguel segue o procedimento comum e é a via natural quando falta título executivo, por exemplo quando o contrato não foi localizado ou o crédito depende de prova que o documento não traz. A ação de despejo por falta de pagamento (modelo de despejo) busca a desocupação do imóvel e pode ser cumulada com a cobrança, conforme o art. 62 da Lei 8.245/1991, mas continua sendo ação de conhecimento, com o rito próprio da lei do inquilinato. A execução, por sua vez, não retoma o imóvel: ela persegue o patrimônio do devedor.

Requisitos e fundamentos legais

O núcleo é o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) combinado com a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).

  • Art. 784, VIII, do CPC: é título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Como o inciso exige comprovação documental do crédito, a jurisprudência não costuma exigir as assinaturas de duas testemunhas (art. 784, III) para o contrato de locação; ainda assim, anexar o contrato assinado pelas partes e pelo fiador é indispensável.
  • Art. 798 do CPC: a inicial deve trazer o título, o demonstrativo do débito atualizado até a propositura, a prova de eventual condição ou termo e a indicação da espécie de execução, dos nomes completos e CPF/CNPJ das partes e, sempre que possível, dos bens penhoráveis. O parágrafo único exige que o demonstrativo informe o índice de correção, a taxa de juros, os termos inicial e final de incidência, a periodicidade da capitalização, se houver, e os descontos obrigatórios.
  • Arts. 824 e seguintes do CPC: execução por quantia certa, que se realiza mediante expropriação de bens do executado.
  • Art. 827 do CPC: no despacho da inicial, o juiz fixa honorários de dez por cento, reduzidos pela metade se o pagamento integral ocorrer em 3 dias (§ 1º), com possibilidade de elevação até vinte por cento quando rejeitados os embargos à execução (§ 2º).
  • Art. 829 do CPC: citação para pagar em 3 dias, com mandado que já contém a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça se não houver pagamento.
  • Art. 794 do CPC: o fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor, salvo se tiver renunciado ao benefício de ordem no contrato.
  • Arts. 22 e 23 da Lei 8.245/1991: repartem as obrigações de locador e locatário. O locatário deve pagar aluguel e encargos pontualmente e as despesas ordinárias de condomínio, enquanto as despesas extraordinárias são do locador (art. 22, parágrafo único). Isso define o que pode entrar no demonstrativo.
  • Art. 37 da Lei 8.245/1991: as garantias locatícias possíveis (caução, fiança, seguro de fiança, cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento). É proibido combinar mais de uma modalidade no mesmo contrato, sob pena de nulidade, ponto que o executado costuma alegar nos embargos.
  • Art. 39 da Lei 8.245/1991: salvo disposição contrária, a garantia se estende até a efetiva devolução do imóvel, inclusive na prorrogação por prazo indeterminado por força de lei. É o fundamento para cobrar o fiador do período posterior ao término do prazo originário, desde que o contrato não disponha em contrário.
  • Art. 4º da Lei 8.245/1991: a multa por devolução antecipada, proporcional ao período não cumprido, pode integrar o débito se estiver prevista e documentada.
  • Art. 206, § 3º, I, do Código Civil: prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, e a orientação do STJ estende esse prazo trienal à cobrança de aluguéis e acessórios da locação, contado de cada vencimento. Para encargos específicos (por exemplo, cotas condominiais), confira o prazo que a jurisprudência aplica. Verifique a data de cada parcela antes de ajuizar.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A execução é petição inicial e deve respeitar o art. 319 do CPC, com as especificidades do art. 798. Mapeie assim:

  • Endereçamento: juízo cível competente. A execução de título extrajudicial pode ser proposta no foro do domicílio do executado, no de eleição constante do título ou no da situação dos bens (art. 781 do CPC). Confira a cláusula de foro do contrato e, se o valor couber no limite de 40 salários mínimos, avalie o Juizado Especial Cível, que admite execução de título extrajudicial nesse teto (art. 3º, § 1º, II, da Lei 9.099/1995), observadas as regras de legitimidade do art. 8º da mesma lei.
  • Qualificação: exequente (locador, proprietário ou administrador com poderes), executado (locatário) e, se for o caso, fiador, todos com CPF/CNPJ.
  • Fatos: data e objeto do contrato, valor do aluguel, encargos, garantias, termo inicial do inadimplemento e eventuais tentativas de cobrança.
  • Direito: art. 784, VIII, art. 798 e arts. 824 e seguintes do CPC, além das cláusulas contratuais e dos dispositivos da Lei 8.245/1991 aplicáveis.
  • Pedidos: citação para pagar em 3 dias, fixação de honorários de 10% (art. 827), penhora e avaliação de bens, inclusive por meio eletrônico (art. 854), e condenação nas custas. Havendo fiador, requerer a citação dele em litisconsórcio.
  • Provas e valor da causa: a prova é documental, anexa à inicial. O valor da causa é o do débito atualizado indicado no demonstrativo.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Demonstrativo sem os requisitos do art. 798, parágrafo único: planilha sem índice, sem taxa de juros ou sem termos inicial e final convida à emenda e, depois, às alegações de excesso de execução.
  • Misturar encargos que o locatário não deve: despesas extraordinárias de condomínio, por exemplo, são do locador (art. 22, parágrafo único, da Lei 8.245/1991). Incluí-las gera excesso de execução.
  • Cobrar o fiador por período ou valor que ele não assumiu: a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade do fiador por aditamento ao qual não anuiu (Súmula 214) e a cláusula de garantia até a entrega das chaves precisa estar clara no contrato. Verifique também se não há dupla garantia, vedada pelo art. 37, parágrafo único.
  • Executar o fiador com base em título formado só contra o locatário: se o fiador não figurou na ação de despejo, não responde pela execução do julgado (Súmula 268); na execução de título extrajudicial, ele precisa constar do contrato e ser citado.
  • Cobrar parcelas prescritas: para aluguéis, o prazo é trienal (art. 206, § 3º, I, do Código Civil), contado de cada vencimento. Parcelas antigas devem ser excluídas ou tratadas com cautela, e a interrupção só ocorre nas hipóteses do art. 202 do Código Civil.
  • Ajuizar execução quando o crédito não é líquido: reajustes calculados sem critério contratual, multas não previstas ou valores sem comprovação documental enfraquecem a liquidez e sugerem a ação de cobrança ou a ação de despejo cumulada.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Defina o foro: verifique a cláusula de eleição do contrato e o limite do Juizado Especial.
  2. Qualifique as partes: inclua o fiador, se houver, e indique o contrato e as garantias.
  3. Descreva o contrato: data, prazo, valor inicial, índice de reajuste e encargos atribuídos ao locatário.
  4. Monte o demonstrativo: uma tabela com mês de referência, aluguel, encargos, juros e correção, observando o parágrafo único do art. 798. Anexe-a como documento e resuma o total na inicial.
  5. Escolha a garantia a executar: se houver fiador, mantenha o pedido de citação e o item sobre a garantia; se a garantia for caução ou seguro-fiança, ajuste.
  6. Indique bens: se conhecer, indique bens penhoráveis; sempre peça a busca eletrônica de ativos.
  7. Revise valor da causa e pedidos: o valor deve coincidir com o demonstrativo atualizado até a data da propositura.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de execução de aluguéis (título executivo extrajudicial) — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

📥 Baixar modelo gratuito

Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Confirme sempre a redação atual dos enunciados nos sites dos tribunais antes de citar.

  • Súmula 214 do STJ: o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
  • Súmula 268 do STJ: o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
  • Súmula 549 do STJ: é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, hipótese expressamente prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990.
  • Art. 62 da Lei 8.245/1991: na ação de despejo por falta de pagamento, o locatário e o fiador podem evitar a rescisão pagando o débito atualizado em 15 dias da citação. Esse mecanismo é próprio do despejo e não se transfere à execução, em que o prazo de pagamento é o de 3 dias do art. 829 do CPC.

Perguntas frequentes

O contrato de locação precisa de duas testemunhas para ser título executivo?

Em regra, não. O art. 784, VIII, do CPC torna título executivo o crédito de aluguel documentalmente comprovado, o que dispensa o requisito de duas testemunhas do inciso III, desde que o contrato e a planilha comprovem a dívida.

Qual é o prazo para o locatário pagar após a citação?

Três dias, contados da citação (art. 829 do CPC). Pagando integralmente nesse prazo, os honorários de 10% fixados pelo juiz são reduzidos pela metade (art. 827, § 1º).

Posso cobrar o fiador na mesma execução?

Sim, se o fiador assinou o contrato de locação e consta no título. Ele pode invocar o benefício de ordem do art. 794 do CPC, salvo se o contrato o tiver afastado. Respeite os limites da fiança, como a Súmula 214 do STJ para aditamentos sem anuência.

Execução de aluguel e ação de despejo podem ser propostas juntas?

São ações de procedimentos distintos. A cumulação de despejo com cobrança está prevista no art. 62 da Lei 8.245/1991 e segue o rito da ação de conhecimento. Se o objetivo é também retomar o imóvel, o despejo cumulado ou uma ação de despejo seguida de execução podem ser alternativas. Avalie a estratégia caso a caso.

O devedor pode se defender?

Sim, por embargos à execução, no prazo de 15 dias, que podem alegar, entre outros pontos, excesso de execução, nulidade do título e questões ligadas à garantia. Confira o prazo e os efeitos dos embargos nos arts. 914 e seguintes do CPC.

Artigos e modelos atraem clientes — mas é no WhatsApp que eles fecham contrato. A Sábio Adv organiza a captação e o atendimento do seu escritório com IA na API Oficial do WhatsApp, respondendo leads 24/7 sem perder o toque humano. Conheça a plataforma.

Referências

Pedro Campos
— Especialista em Automação de Atendimento

Pedro Campos é especialista em automação de atendimento no Sábio Adv, desenhando fluxos de IA que respondem clientes 24/7 no WhatsApp sem perder o toque humano do escritório.

  • Sem tags

Comentarios encerrados

Leia mais no blog