Modelo de petição de dano moral: inicial + valores de referência (2026)

• 14 julho 2026 |
• Pedro Campos

Modelo de petição de dano moral: inicial + valores de referência (2026)

Poucas ações são tão frequentes no contencioso cível quanto a indenização por dano moral — e poucas concentram tantos erros repetidos: pedidos genéricos de “valor a ser arbitrado”, fundamentação que ignora o filtro do mero aborrecimento, termos de juros e correção trocados.

O desafio prático para você, advogado, está em dois pontos: convencer o juízo de que o caso ultrapassa o dissabor cotidiano e quantificar o pedido com critério, em linha com o método bifásico do STJ. Neste guia você encontra o passo a passo da inicial, uma tabela orientativa de valores por situação, os fundamentos atualizados para 2026 e um modelo completo em .docx.

Resposta rápida: a ação de indenização por dano moral se funda nos arts. 186 e 927 do Código Civil (Lei 10.406/2002) — ato ilícito e dever de indenizar — e, nas relações de consumo, no art. 14 do CDC (Lei 8.078/1990), que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeito na prestação do serviço. A petição deve demonstrar que a lesão ultrapassa o mero aborrecimento, indicar valor certo do pedido (art. 292, V, do CPC) e fundamentar a quantia pelo método bifásico do STJ.

Juros correm do evento danoso na responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).

O que é e quando cabe

Dano moral é a lesão a direito da personalidade — honra, imagem, nome, integridade psíquica, dignidade — que não se confunde com prejuízo patrimonial nem com o simples desconforto da vida em sociedade. O cabimento exige, em regra, conduta ilícita, dano a atributo da personalidade e nexo causal. Nas relações de consumo, a culpa é dispensada: o art. 14 do CDC responsabiliza o fornecedor objetivamente pelo defeito do serviço.

Hipóteses típicas de reconhecimento frequente:

• Negativação indevida em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) — hipótese consolidada de dano in re ipsa, ou seja, presumido do próprio fato, sem necessidade de prova do sofrimento;
• Protesto indevido de título — mesma lógica do dano presumido;
• Falhas graves de transporte aéreo — overbooking, cancelamento sem reacomodação adequada, extravio de bagagem;
• Falha bancária — fraude não ressarcida, bloqueio indevido de conta, descontos não autorizados reiterados;
• Negativa indevida de cobertura por plano de saúde, sobretudo em situação de urgência ou tratamento essencial;
• Corte indevido de serviço essencial (energia, água) ou cobrança vexatória.

O grande filtro de improcedência é a distinção entre dano moral e mero aborrecimento: descumprimento contratual simples, fila demorada, atendimento ruim sem desdobramento concreto tendem a ser tratados como dissabor não indenizável. A inicial precisa narrar o desdobramento grave — tempo perdido de forma desproporcional, exposição, angústia qualificada, privação de bem essencial — e não apenas o inadimplemento em si.

Requisitos e fundamentos legais

A base normativa da ação está no Código Civil (Lei 10.406/2002):

• Art. 186 — define o ato ilícito: ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola direito e causa dano a outrem, “ainda que exclusivamente moral”;
• Art. 927 — quem causa dano por ato ilícito fica obrigado a repará-lo; o parágrafo único prevê responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida implicar risco;
• Art. 944 — a indenização mede-se pela extensão do dano, com possibilidade de redução equitativa se houver desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

Quando houver relação de consumo, incide o CDC (Lei 8.078/1990): o art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço, e o art. 6º, VIII, autoriza a inversão do ônus da prova quando a alegação for verossímil ou o consumidor hipossuficiente. A responsabilidade civil também tem assento constitucional no art. 5º, V e X, da Constituição, que assegura a indenizabilidade do dano moral.

Dois pontos processuais merecem atenção redobrada:

• Pedido de valor certo: o art. 292, V, do CPC (Lei 13.105/2015) determina que, na ação indenizatória, o valor da causa corresponda ao valor pretendido — inclusive o dano moral. Pedido genérico de arbitramento é tecnicamente frágil e pode gerar emenda. E a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ) — mas o valor indicado compõe o valor da causa e impacta custas iniciais e preparo recursal, então dose o pedido;
• Tutela provisória: em regra, não cabe tutela de urgência ou de evidência para antecipar o pagamento da indenização em si — o crédito só nasce com a condenação. O que se antecipa, quando for o caso, são obrigações acessórias (exclusão da negativação, restabelecimento do serviço), com fundamento no art. 300 do CPC.

Quanto pedir: valores de referência e o método bifásico do STJ

O STJ consolidou o método bifásico para quantificar o dano moral: na primeira fase, fixa-se um valor-base a partir do grupo de precedentes que julgaram casos semelhantes (o interesse jurídico lesado); na segunda, esse valor é ajustado pelas circunstâncias do caso concreto — gravidade do fato, culpabilidade do ofensor, condição das partes, eventual reiteração. Petição bem-feita já apresenta o pedido dentro dessa lógica.

A tabela abaixo reúne faixas orientativas, extraídas de médias observadas na jurisprudência dos tribunais estaduais e do STJ. São referências de partida — não tabelamento legal, não promessa de resultado.

Valores meramente orientativos, baseados em médias jurisprudenciais. O arbitramento é sempre casuístico e pode ficar fora dessas faixas.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A inicial segue o art. 319 do CPC. Na indenizatória por dano moral, cada requisito tem uma função estratégica específica:

• Endereçamento (art. 319, I): em regra, foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC) ou do local do fato (art. 53, IV, do CPC — o foro do domicílio do autor, do inciso V, aplica-se apenas à reparação por delito ou acidente de veículos). Avalie Juizado Especial Cível para causas até 40 salários mínimos — sem custas iniciais, mas sem perícia complexa;
• Qualificação completa das partes (art. 319, II): inclua e-mail e, para a ré pessoa jurídica, o CNPJ correto da unidade que praticou o ato;
• Dos fatos: cronologia objetiva com datas, números de protocolo e tentativas de solução administrativa — esse histórico é o que transforma “aborrecimento” em “dano”. Documente a via crucis do cliente;
• Do direito: relação de consumo e responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) ou ato ilícito comum (CC, arts. 186 e 927); configuração do dano moral além do mero dissabor; quando for hipótese consolidada, o caráter in re ipsa;
• Da quantificação: valor certo, justificado pelo método bifásico — faixa de precedentes + circunstâncias do caso;
• Dos pedidos (art. 319, IV): condenação em valor certo, juros e correção com os termos iniciais corretos (Súmulas 54 e 362 do STJ), inversão do ônus da prova, eventual dano material cumulado (Súmula 37 do STJ permite a cumulação);
• Provas (art. 319, VI) e valor da causa (art. 319, V): valor da causa = soma dos pedidos, inclusive o dano moral (art. 292, V e VI, do CPC);
• Opção pela audiência de conciliação (art. 319, VII) — manifeste-se expressamente.

Esse esqueleto vale para a maioria dos casos cíveis e de consumo. Para outras peças estruturadas no mesmo padrão, veja todos os modelos de petição do blog.

Erros comuns que levam ao indeferimento

• Pedido genérico de arbitramento (“valor a ser fixado por Vossa Excelência”): viola o art. 292, V, do CPC, pode gerar determinação de emenda e sinaliza insegurança. Indique valor certo — a Súmula 326 do STJ elimina o risco de sucumbência recíproca;
• Narrar só o inadimplemento, sem o desdobramento grave: a improcedência por “mero aborrecimento” nasce de fatos mal narrados. Detalhe protocolos, tempo perdido, exposição e consequências concretas;
• Ignorar a Súmula 385 do STJ em caso de negativação: se o cliente tem inscrição anterior legítima, não há indenização — verifique o extrato completo dos cadastros antes de ajuizar;
• Errar os termos de juros e correção: pedir “juros da citação” em responsabilidade extracontratual desperdiça meses de encargos — o correto é desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ);
• Pedir tutela de urgência para receber a indenização: não cabe, em regra; a antecipação serve para obrigações acessórias (baixa da negativação, religação do serviço), não para o pagamento em si;
• Valor da causa dissociado dos pedidos: valor simbólico “para fins fiscais” contraria o art. 292 do CPC e pode ser corrigido de ofício.

Como preencher o modelo passo a passo

O modelo disponível para download traz todos os campos variáveis entre colchetes. Roteiro de personalização:

• [COMARCA] / juízo: confira a competência territorial (domicílio do consumidor, art. 101, I, do CDC) e decida entre vara cível e Juizado;
• Qualificação: preencha [NOME COMPLETO], [CPF], [ENDEREÇO] do autor e razão social e [CNPJ] da ré — confirme o CNPJ no contrato, não no site;
• [DESCRIÇÃO DOS FATOS]: substitua a narrativa-exemplo pela cronologia do seu caso, com datas e números de protocolo. Um parágrafo por evento;
• Fundamentação: o modelo cobre relação de consumo (CDC, art. 14). Se o caso não for consumerista, troque a seção pelos arts. 186 e 927 do CC e retire o pedido de inversão do ônus;
• [VALOR DO DANO MORAL]: use a tabela acima como primeira fase do bifásico, ajuste pelas circunstâncias e justifique no corpo da peça;
• Dano material: se houver, discrimine cada prejuízo com comprovante; se não houver, exclua a seção e o pedido;
• Justiça gratuita: mantenha o tópico só se o cliente preencher os requisitos do art. 98 do CPC e junte a declaração de hipossuficiência;
• [VALOR DA CAUSA]: some dano moral + dano material (art. 292, V e VI, do CPC).

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Entendimentos consolidados, seguros para citar na inicial:

• Súmula 37 do STJ — são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato;
• Súmula 54 do STJ — os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual;
• Súmula 227 do STJ — a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (útil quando o cliente é empresa com honra objetiva atingida);
• Súmula 326 do STJ — a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca;
• Súmula 362 do STJ — a correção monetária do dano moral incide desde a data do arbitramento;
• Súmula 385 do STJ — da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe dano moral quando preexistente legítima inscrição;
• Súmula 387 do STJ — é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral;
• Súmula 479 do STJ — as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros;
• Método bifásico — critério consolidado na jurisprudência do STJ para o arbitramento: valor-base pelo grupo de precedentes do interesse lesado, ajustado pelas circunstâncias do caso;
• Dano in re ipsa — em hipóteses consolidadas (negativação indevida, protesto indevido, uso indevido de imagem com fins comerciais), o dano moral se presume do próprio fato, dispensando prova do sofrimento.

Em recurso, o STJ só revisa o quantum quando irrisório ou exorbitante — mais uma razão para a inicial já ancorar o valor em precedentes.

Perguntas frequentes

Qual valor pedir de dano moral na petição inicial?

Indique valor certo, calculado pelo método bifásico do STJ: parta da faixa de precedentes para casos semelhantes (por exemplo, R$ 5.000 a R$ 15.000 em negativação indevida) e ajuste pelas circunstâncias concretas. O art. 292, V, do CPC exige que o valor da causa reflita o montante pretendido, inclusive pelo dano moral.

Preciso provar o sofrimento do meu cliente?

Nas hipóteses consolidadas de dano in re ipsa — negativação indevida, protesto indevido — não: o dano se presume do próprio fato. Fora delas, é preciso demonstrar o desdobramento grave que ultrapassa o mero aborrecimento, por meio de protocolos, documentos, testemunhas e a cronologia detalhada dos fatos.

Posso deixar o valor “a critério do juízo”?

Não é recomendável. O art. 292, V, do CPC determina a indicação do valor pretendido, e o pedido genérico pode levar à emenda da inicial. Pela Súmula 326 do STJ, a condenação inferior ao pedido não gera sucumbência recíproca — mas o valor pedido compõe o valor da causa e impacta as custas iniciais, então dose o pedido.

De quando contam os juros e a correção monetária?

Na responsabilidade extracontratual, os juros de mora correm desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); na contratual, em regra, desde a citação. A correção monetária do dano moral incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Peça os termos corretos já na inicial.

Negativação indevida sempre gera indenização?

Não. Embora seja hipótese clássica de dano in re ipsa, a Súmula 385 do STJ afasta a indenização quando o consumidor possui inscrição anterior legítima nos cadastros. Antes de ajuizar, extraia o relatório completo do SPC/Serasa e confirme que não há outras anotações válidas.

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Referências

• Lei 10.406/2002 — Código Civil (Planalto)
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (Planalto)
• Lei 13.105/2015 — Código de Processo Civil (Planalto)
• Constituição Federal de 1988, art. 5º, V e X (Planalto)
• Superior Tribunal de Justiça — súmulas e jurisprudência

Pedro Campos — Especialista em Automação de Atendimento

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