Diferenças de correção do FGTS voltaram à mesa do advogado trabalhista por um motivo específico: não é mais a discussão de substituir a TR por outro índice — essa tese foi enterrada pelo STF em 2020 — mas a de cobrar diferenças pontuais de determinados períodos, ligadas a planos econômicos antigos e a créditos ainda não regularizados no extrato. É um contencioso menor, mais técnico e que exige análise documental antes de qualquer petição.
Este guia separa o que ainda é discutível do que já está decidido, e traz um modelo de petição de correção do FGTS pela TR voltado para a hipótese que realmente resta: diferenças de expurgos inflacionários e de créditos não lançados no saldo, com o alerta necessário sobre prescrição e sobre o risco de ajuizar sem antes conferir o extrato analítico.
Resposta rápida: desde o julgamento da ADI 5090 pelo STF (2020), a TR foi declarada constitucional como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS (art. 13 da Lei 8.036/1990), e não há mais tese viável de substituição do índice para o período posterior. O que ainda pode ser discutido são diferenças específicas de determinados períodos e planos econômicos (expurgos inflacionários) eventualmente não creditadas, cuja viabilidade depende do extrato analítico do trabalhador e da análise concreta do prazo prescricional aplicável.
A ação de correção do FGTS pela TR busca, hoje, algo mais estreito do que a tese que circulou entre 2014 e 2020: não se trata de pedir a substituição da Taxa Referencial por outro índice para o período corrente, mas de cobrar diferenças específicas — valores de correção monetária de determinados meses ou planos econômicos (como Plano Collor I e II, entre outros períodos de instabilidade nos índices oficiais) que, segundo o extrato do trabalhador, podem não ter sido integralmente creditados na conta vinculada.
Cabe essa ação quando, na análise do extrato analítico do FGTS (emitido pela Caixa Econômica Federal), o advogado identifica lançamentos de correção monetária inconsistentes com os índices oficiais do período, ou quando o cliente integra grupos que historicamente tiveram diferenças reconhecidas administrativamente ou judicialmente em ações coletivas anteriores, sem que o crédito individual tenha sido efetivamente lançado na conta. Antes de peticionar, é indispensável obter e conferir o extrato — sem ele, a inicial fica sem causa de pedir concreta.
A correção monetária dos depósitos do FGTS está prevista no art. 13 da Lei 8.036/1990 (Lei do FGTS), que determina a atualização das contas vinculadas com base nos critérios definidos pelo Conselho Curador e aplicados pelo agente operador (Caixa Econômica Federal). Três pontos precisam estar claros na petição:
1. A tese da TR como índice substitutivo perdeu força após a ADI 5090. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5090 em 2020, decidiu que a aplicação da TR aos depósitos do FGTS não viola a Constituição, afastando a pretensão de substituição do índice por outro (como o INPC) para o período de vigência da legislação questionada. Isso significa que peticionar hoje pedindo, de forma genérica, “a troca da TR” para o período corrente tende a não ter amparo jurisprudencial. O foco útil da ação mudou.
2. O que ainda se discute são diferenças pontuais, não o índice em si. A pretensão que subsiste é a de cobrar valores de correção referentes a períodos específicos — normalmente ligados a planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 — em que se alega que o índice oficial aplicado pela Caixa não refletiu integralmente a inflação do período (os chamados expurgos inflacionários), gerando diferença a créditar na conta vinculada. Trata-se de uma discussão de fato (o que consta no extrato) muito mais do que de tese constitucional.
3. Prescrição — ponto sensível, verifique no caso concreto. A Súmula 210 do STJ tratou, no regime anterior, de prazo prescricional trintenário para ações de FGTS, mas a jurisprudência evoluiu ao longo dos anos e há entendimentos que apontam para prazo quinquenal em determinadas hipóteses, especialmente após mudanças de entendimento sobre a natureza do FGTS e a aplicação de regras gerais de prescrição.
Este é um tema não pacificado de forma linear para o quadro em 2026: não afirme um prazo único na petição sem antes verificar a data do fato gerador, a data do ajuizamento e a jurisprudência mais recente aplicável ao caso concreto. Nesse ponto, o modelo deste artigo pede a manifestação sobre prescrição de forma técnica, sem cravar um prazo, remetendo à análise do juízo sobre o período discutido.
Por ser ação de rito comum, a inicial segue os requisitos do art. 319 do CPC (Lei 13.105/2015). No caso da correção do FGTS, alguns pontos merecem atenção redobrada:
O modelo disponível para download é estruturado para a hipótese de diferenças pontuais de correção — não para a tese de substituição geral da TR, que hoje tem baixa probabilidade de êxito. Siga esta ordem ao adaptar os campos:
1. Obtenha o extrato analítico antes de tudo. Solicite ao cliente o extrato detalhado do FGTS (todas as contas vinculadas, inclusive contas encerradas de vínculos anteriores) diretamente no aplicativo ou nas agências da Caixa. Sem esse documento, não avance com a petição.
2. Identifique o período controvertido. Compare os índices aplicados no extrato com os índices oficiais do período que você pretende discutir (plano econômico específico). Anote os meses e os valores aparentemente divergentes nos campos [PERÍODO] e [ÍNDICE APLICADO / ÍNDICE DEVIDO].
3. Estime a diferença. Calcule, ainda que por estimativa sujeita a perícia, o valor da diferença apurada no período. Registre no campo [VALOR ESTIMADO DA DIFERENÇA] e explique, na petição, que o valor definitivo depende de cálculo pericial ou contábil sobre o extrato completo.
4. Avalie a legitimidade passiva. Defina se a ação será proposta apenas contra o empregador, apenas contra a CEF (agente operador), ou contra ambos, conforme a natureza específica da diferença alegada — isso deve constar da qualificação das partes.
5. Trate a prescrição com cautela redobrada. Preencha o campo relativo à prescrição de forma técnica, mencionando os entendimentos aplicáveis sem cravar um prazo único, e requerendo que o juízo analise a matéria à luz da data do fato gerador e do ajuizamento.
6. Provas. Relacione o extrato analítico, eventual histórico de vínculos empregatícios (CTPS) e requeira, se necessário, perícia contábil para apuração exata da diferença. Se quiser adaptar a peça para outras hipóteses de FGTS (rescisão, multa de 40%, diferenças de depósito), veja todos os modelos de petição do blog.
Modelo de Petição de Correção do FGTS pela TR — atualizado em julho/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
O marco que reorganizou esse contencioso foi o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5090 (2020), no qual a Corte reconheceu a constitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, afastando a pretensão de substituição do índice para o período discutido na ação. Essa decisão é o divisor de águas do tema: qualquer petição que ainda peça, isoladamente, “a troca da TR” para o período corrente enfrenta jurisprudência desfavorável consolidada.
O espaço que permanece é o de diferenças específicas de determinados períodos e planos econômicos — uma discussão essencialmente fática, dependente do extrato de cada trabalhador, e não de uma tese jurídica ampla e uniforme. Por isso, o modelo deste artigo evita prometer resultado e concentra a causa de pedir na comprovação documental da diferença.
Quanto à prescrição, a Súmula 210 do STJ tratou historicamente da prescrição trintenária aplicável a ações de cobrança de valores devidos ao FGTS, editada em contexto normativo anterior. A jurisprudência sobre o tema não é uniforme para todas as hipóteses no cenário atual, havendo entendimentos que apontam prazo quinquenal em determinadas situações. Não trate esse ponto como assentado: verifique a data do fato gerador, a data do ajuizamento e o entendimento do tribunal competente antes de afirmar qualquer prazo na petição ou ao cliente.
Não como tese geral. O STF, na ADI 5090 (2020), declarou constitucional a aplicação da TR aos depósitos do FGTS, afastando a pretensão de substituição do índice para o período discutido. A discussão que ainda pode ter viabilidade é a de diferenças específicas de determinados períodos ou planos econômicos, e não a troca do índice em si.
São diferenças de correção monetária de determinados meses, ligadas a planos econômicos antigos, em que se alega que o índice oficial aplicado pela Caixa não refletiu integralmente a inflação do período, deixando de creditar parte do valor devido na conta vinculada. É uma discussão fática, que depende do extrato analítico de cada trabalhador.
Não há resposta única e definitiva a aplicar de forma automática. A Súmula 210 do STJ tratou de prazo trintenário em contexto normativo anterior, mas a jurisprudência sobre o tema evoluiu e não é uniforme para todas as hipóteses. É indispensável verificar, no caso concreto, a data do fato gerador e o entendimento aplicável antes de afirmar qualquer prazo ao cliente.
Depende da natureza da diferença alegada. Quando a discussão envolve o critério de correção aplicado pelo agente operador do FGTS, a Caixa Econômica Federal tende a ser parte relevante; quando envolve depósitos não realizados pelo empregador, a legitimidade recai sobre ele. Avalie o caso concreto antes de definir o polo passivo.
Não. O extrato analítico é o documento que sustenta a causa de pedir, permitindo identificar o índice efetivamente aplicado em cada período e compará-lo com o índice que deveria ter sido usado. Sem ele, a petição fica sem base concreta para demonstrar a diferença alegada.
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