O inventário foi aberto, o testamento apareceu e o seu cliente, filho do falecido, ficou de fora: o pai deixou “todos os bens” para um sobrinho ou para a companheira. Antes de prometer “derrubar o testamento”, separe quatro figuras que o leigo confunde: nulidade, anulabilidade, rompimento e redução das disposições.
Essa separação define o pedido, o prazo e a prova. Pedir “anulação” quando o caso é de excesso sobre a legítima leva à improcedência, e ajuizar fora dos cinco anos do art. 1.859 do Código Civil pode impedir o exame do mérito.
Resposta rápida: a ação de anulação ou nulidade de testamento é a via ordinária para atacar a validade do ato de última vontade por incapacidade do testador (arts. 1.860 e 1.861 do Código Civil), por vício de forma (arts. 166, IV e V, 1.864, 1.868 e 1.876) ou por erro, dolo ou coação (art. 1.909). O direito de impugnar a validade do testamento se extingue em cinco anos contados do seu registro (art. 1.859), e a anulação de disposição viciada, em quatro anos contados do conhecimento do vício (art. 1.909, parágrafo único). Se o testador apenas excedeu a parte disponível, o caminho é a redução das disposições (arts. 1.966 a 1.968), não a invalidação.
É a ação de conhecimento, pelo procedimento comum, em que o herdeiro preterido (ou outro interessado) pede que o juízo declare nulo ou anule o testamento, no todo ou em parte, afastando os efeitos das disposições viciadas e devolvendo os bens à sucessão legítima. Ela tramita fora do inventário, mas se relaciona com ele: enquanto não decidida, o juízo sucessório pode reservar bens ou suspender a partilha.
Antes de escolher a via, encaixe o caso em uma destas figuras:
Caducidade (art. 1.939) e revogação (art. 1.969) são figuras distintas: a disposição perde eficácia sem ação de invalidade. Na prática, a peça do herdeiro preterido cumula nulidade ou anulação como pedido principal e redução das disposições em ordem subsidiária (art. 326 do CPC), o que evita a improcedência por erro de enquadramento.
A base é o Código Civil (Lei 10.406/2002), Livro V da Parte Especial, e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 48, 610 a 673 e 735 a 737. No texto compilado do Planalto, as alterações de 2024 no Código Civil (Leis 14.905/2024 e 15.068/2024) tratam de juros, atualização monetária e pessoas jurídicas (empreendimentos de economia solidária), e não alcançam o direito das sucessões.
Capacidade do testador. Toda pessoa capaz pode testar (art. 1.857), e, além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento (art. 1.860). O art. 1.861 fixa a regra de ouro da prova: a incapacidade superveniente não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. O que importa é o discernimento no momento da lavratura; a capacidade é presumida e o ônus de afastá-la é do autor (art. 373, I, do CPC).
Vício de forma. Os requisitos essenciais de cada forma estão no Código: testamento público escrito pelo tabelião, lido em voz alta ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo, e assinado em seguida por todos (art. 1.864); testamento cerrado aprovado pelo tabelião em presença de duas testemunhas (art. 1.868); testamento particular lido e assinado perante pelo menos três testemunhas, que o subscrevem (art. 1.876). A falta de forma prescrita em lei ou a preterição de solenidade essencial é causa de nulidade (art. 166, IV e V), mas o STJ distingue formalidade externa, relativizável quando a vontade é certa, de vício que atinge o conteúdo (veja a jurisprudência).
Erro, dolo e coação. O art. 1.909 torna anuláveis as disposições inquinadas desses vícios, com prazo de quatro anos contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício (parágrafo único). A captação dolosa da vontade do idoso isolado ou dependente é a hipótese mais litigada, e a prova é indiciária.
Legítima e redução. Havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge, art. 1.845), o testador só pode dispor da metade da herança (art. 1.789), e a legítima lhes pertence de pleno direito (art. 1.846), calculada sobre os bens existentes na abertura da sucessão, abatidas dívidas e despesas de funeral e somados os bens sujeitos a colação (art. 1.847). A legítima não pode ser incluída no testamento (art. 1.857, §1º), mas o STJ decidiu em 2023 que a simples menção a ela não invalida o ato quando não há privação ou redução da reserva. Se o cliente for companheiro, trate com cautela a condição de herdeiro necessário, que os Temas 498 e 809 do STF não decidiram expressamente.
O art. 1.859 extingue em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro, que é o registro judicial determinado após a apresentação do testamento (art. 735, §2º, do CPC, aplicável ao público e ao particular pelos arts. 736 e 737). Já o art. 1.909, parágrafo único, dá quatro anos contados do conhecimento do vício. Parte da doutrina sustenta que a nulidade absoluta não convalesce (art. 169) e escapa ao art. 1.859; há decisões em sentido oposto. Sem tese vinculante conhecida, ajuíze dentro do prazo mais curto que couber ao caso.
O art. 48 do CPC fixa o foro do domicílio do autor da herança para o inventário, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu. A ação de invalidade do testamento costuma ser distribuída por dependência ao inventário, na vara de sucessões ou de família, conforme a organização judiciária local. O art. 612 manda o juiz do inventário decidir as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas, que é o caso da incapacidade e da captação dolosa (a expressão “alta indagação” é do código revogado).
Legitimidade ativa: qualquer interessado pode alegar a nulidade (art. 168 do Código Civil); a anulação por vício de consentimento é do interessado prejudicado (art. 1.909, parágrafo único). O Ministério Público intervém só nas hipóteses do art. 178 do CPC. No polo passivo vão os beneficiados e o testamenteiro, que tem o dever de defender a validade do testamento (art. 1.981); avalie o litisconsórcio necessário dos demais herdeiros (arts. 114 e 115 do CPC).
Enquanto a ação não é julgada, peça a reserva do quinhão do herdeiro preterido (art. 628, §2º, do CPC, por analogia) ou a suspensão da partilha, e tutela de urgência contra a alienação dos bens (art. 300 do CPC). Para outras peças de família e sucessões, veja todos os modelos do blog.
A inicial segue o art. 319 do CPC, com atenção ao enquadramento do vício:
Modelo de ação de nulidade e anulação de testamento com pedido subsidiário de redução das disposições — atualizado em outubro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Cinco anos contados do registro do testamento para impugnar a sua validade (art. 1.859 do Código Civil) e quatro anos contados do conhecimento do vício para anular disposição por erro, dolo ou coação (art. 1.909, parágrafo único). Há debate sobre a imprescritibilidade da nulidade absoluta; por segurança, ajuíze dentro dos cinco anos.
Não por si só. O art. 1.861 diz que a incapacidade superveniente não invalida o testamento. É preciso provar a falta de discernimento no momento da lavratura, com documentos médicos contemporâneos, perícia indireta e testemunhas.
Depende. Se o testador conhecia o herdeiro e dispôs só da metade disponível, o testamento é válido (art. 1.975). Se excedeu a metade, cabe redução das disposições (art. 1.967). Se ignorava a existência do herdeiro, o testamento se rompe (art. 1.974). A invalidade exige vício de capacidade, forma ou vontade.
Não. O juiz do inventário decide apenas questões de direito provadas por documento e remete às vias ordinárias as que dependem de outras provas (art. 612 do CPC). A ação é autônoma, distribuída por dependência no foro do art. 48, com pedido de reserva de bens ou suspensão da partilha.
Os herdeiros instituídos e legatários beneficiados pelas disposições impugnadas e o testamenteiro, que tem o dever legal de defender a validade do testamento (art. 1.981). Avalie o litisconsórcio necessário dos demais herdeiros conforme a extensão do pedido.
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