O professor chega ao escritório com 25 ou 30 anos de sala de aula, o INSS indeferiu o pedido e a explicação do cliente é sempre parecida: “disseram que não é tempo de professor”. O problema raramente é só de cálculo. Desde a EC 103/2019 há quatro conjuntos de regras convivendo (direito adquirido, pontos, idade progressiva e pedágio), e a escolha errada leva a um pedido indeferido ou a um benefício menor do que o devido.
Soma-se a isso a discussão sobre o que conta como “função de magistério”, que o STF já delimitou. Este artigo organiza as regras vigentes em outubro de 2026 para o segurado do Regime Geral (RGPS), com os números conferidos no texto da emenda, e traz um modelo gratuito de petição inicial contra o INSS.
Resposta rápida: a aposentadoria do professor reduz os requisitos de quem comprova exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio (art. 201, §8º, da Constituição, redação da EC 103/2019). Quem se filiou ao RGPS depois de 13/11/2019 se aposenta com 25 anos de magistério e 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem), conforme o art. 19, §1º, II, da EC 103. Quem já era filiado usa as regras de transição dos arts. 15, 16 e 20 da emenda. A ação contra o INSS exige, em regra, requerimento administrativo prévio (Tema 350 do STF).
É a ação em que o professor pede o reconhecimento do tempo de magistério e a concessão do benefício com requisitos reduzidos, geralmente após o indeferimento administrativo ou a demora do INSS. O professor de ensino superior não tem a redução: o texto constitucional a limita à educação infantil, ao ensino fundamental e ao médio. O tempo em universidade ou faculdade conta como tempo de contribuição comum, mas não integra o tempo de magistério exigido.
Para o professor de rede pública com regime próprio (RPPS), a regra é outra: o art. 40, §5º, da Constituição (redação da EC 103) reduz a idade mínima em 5 anos, com o tempo de magistério fixado em lei complementar do ente federativo. A ação nesse caso é contra o ente, e não contra o INSS.
Quem cumpriu todos os requisitos até 13/11/2019 tem direito adquirido (art. 3º da EC 103) e é regido pela legislação então vigente. Antes disso, o tempo de professor recebia tratamento próprio: a EC 18/1981 criou a aposentadoria do professor aos 30 anos e da professora aos 25 de efetivo exercício em magistério, e o tempo anterior a ela era tratado como atividade especial por categoria profissional. Confirme a regra de conversão aplicável ao tempo muito antigo.
Os textos estão na Constituição Federal, na EC 103/2019, na Lei 8.213/1991, na Lei 9.394/1996 (LDB) e na Lei 11.301/2006.
O art. 201, §7º, I, exige 65 anos (homem) ou 62 (mulher) e o tempo mínimo de contribuição, e o §8º reduz o requisito de idade em 5 anos para o professor, com tempo de magistério fixado em lei complementar. Até que essa lei seja editada, vale o art. 19, §1º, II, da EC 103: 25 anos de contribuição exclusivamente em magistério, com 57 anos (mulher) ou 60 (homem). Confirme se já foi editada a lei complementar prevista no texto.
O art. 26 da EC 103 usa a média de 100% do período contributivo desde julho de 1994. Nas regras dos arts. 15, 16 e 19, a renda é de 60% da média, com 2 pontos percentuais por ano que exceder 20 anos de contribuição (15 anos para mulheres filiadas ao RGPS, art. 26, §5º). No pedágio do art. 20, o art. 26, §3º, I, prevê 100% da média. Para o direito adquirido, o art. 201, §8º, na redação da EC 20/1998, exigia 30 anos (professor) ou 25 (professora) sem idade mínima, com fator previdenciário (Lei 8.213, art. 29, §9º, II e III) ou a opção do art. 29-C. O art. 56 da Lei 8.213 ainda consta do texto compilado e trata do professor. A carência é de 180 contribuições (art. 25, II).
O art. 67, §2º, da LDB (Lei 11.301/2006) considera funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação em estabelecimento de educação básica, incluídas a docência, a direção de unidade escolar e a coordenação e o assessoramento pedagógico. Ao julgar a ADI 3772, o STF deu interpretação conforme: direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram o magistério quando exercidos em estabelecimento de ensino básico por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.
Siga o art. 319 do CPC, com os pontos próprios da matéria previdenciária:
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Modelo de ação de aposentadoria do professor — atualizado em outubro/2026
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📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Até a edição de lei complementar, aplica-se o art. 19, §1º, II, da EC 103: 25 anos de contribuição exclusivamente em magistério na educação infantil, fundamental e média, com 57 anos de idade (mulher) ou 60 anos (homem).
Não. O art. 201, §8º, da Constituição reduz o requisito para quem comprova magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no médio. O tempo no ensino superior conta como contribuição comum, mas não como tempo de magistério.
Podem ter. A LDB (art. 67, §2º, redação da Lei 11.301/2006) inclui direção, coordenação e assessoramento pedagógico, e o STF, na ADI 3772, limitou a regra aos professores de carreira em estabelecimento de ensino básico. Comprove o cargo e o vínculo de carreira.
Em regra, sim (Tema 350 do STF). A exceção é a demora na análise sem decisão, nos termos fixados no julgamento. Junte o protocolo e o resultado do requerimento à inicial.
Sim. O art. 3º da EC 103 assegura a concessão a qualquer tempo, observada a legislação vigente na data em que os requisitos foram atendidos. É preciso provar que todos estavam cumpridos até aquela data.
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