Modelo de Autofalência: pedido de falência pelo próprio devedor (art. 105, Lei 11.101/2005) [atualizado 2026]

Modelo de Autofalência: pedido de falência pelo próprio devedor (art. 105, Lei 11.101/2005) [atualizado 2026]

O cliente é dono de uma empresa que parou de faturar, acumula dívidas com fornecedores, bancos, tributos e empregados e já não tem fôlego para um plano de recuperação. Os credores começam a ajuizar execuções, e cada penhora consome o pouco que resta. Ele pergunta se existe uma forma de encerrar a atividade de maneira ordenada, com os bens sendo distribuídos conforme a lei, em vez de esperar o pedido de falência de um credor.

Existe: é o pedido de autofalência, em que o próprio devedor requer a decretação de sua falência (arts. 105 a 107 da Lei 11.101/2005). Este artigo explica cabimento, documentos, competência, efeitos para o sócio e alternativas, e traz um modelo gratuito de petição.

Resposta rápida: a autofalência é o pedido do devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear a recuperação judicial, exposto ao juízo com as razões da impossibilidade de prosseguir na atividade e com os documentos dos incisos I a VI do art. 105 da Lei 11.101/2005. O juízo competente é o do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º), e a sentença que decreta a falência observa o art. 99 (art. 107). Se o pedido não estiver bem instruído, o juiz determina a emenda (art. 106).

O que é e quando cabe

É a falência requerida pelo próprio devedor, prevista no art. 97, I, e disciplinada nos arts. 105 a 107. Diferentemente da falência pedida por credor (arts. 94 e 97, IV), não há contestação do devedor nem discussão sobre os fundamentos do art. 94: o devedor reconhece a crise e expõe por que não pode continuar.

Hipóteses em que o pedido costuma ser avaliado:

  • a empresa não tem viabilidade econômica e não há proposta realista de plano de recuperação;
  • o devedor não atende aos requisitos do art. 48, por exemplo por exercer regularmente suas atividades há menos de dois anos ou por ter obtido recuperação judicial há menos de cinco anos;
  • a atividade já parou, e o passivo, as execuções e as responsabilidades dos administradores crescem enquanto a empresa permanece formalmente aberta.

A Lei 11.101 não se aplica a empresa pública, sociedade de economia mista, instituição financeira, cooperativa de crédito, seguradora, operadora de plano de saúde e outras entidades relacionadas no art. 2º. Confirme que o seu cliente está sujeito à lei.

Se o devedor falecer, o cônjuge sobrevivente, o herdeiro ou o inventariante podem requerer a falência (art. 97, II), e o art. 96, §1º, impede a decretação da falência do espólio depois de um ano da morte do devedor. Esse pedido não é autofalência do art. 105.

Requisitos e fundamentos legais

O texto da Lei 11.101/2005 está atualizado pela Lei 14.112/2020. No texto compilado, os arts. 105 a 107 não registram alteração, e a única remissão recente é uma nota ao art. 50-A (“Vide Lei Complementar 214/2025”), que trata do tratamento tributário na renegociação de dívidas em recuperação judicial e não afeta a autofalência. Confira o texto vigente ao protocolar.

Art. 105: a petição e os documentos

O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear a recuperação judicial deverá requerer sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, com os seguintes documentos:

  • Inciso I: demonstrações contábeis dos três últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, elaboradas com observância da legislação societária e compostas obrigatoriamente de balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social e relatório do fluxo de caixa;
  • Inciso II: relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos créditos;
  • Inciso III: relação dos bens e direitos do ativo, com estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;
  • Inciso IV: prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;
  • Inciso V: os livros obrigatórios e documentos contábeis exigidos por lei;
  • Inciso VI: relação de administradores nos últimos cinco anos, com endereços, funções e participação societária.

Arts. 106 e 107: emenda e sentença

Se o pedido não estiver regularmente instruído, o juiz determina a emenda (art. 106). A sentença que decreta a falência observa a forma do art. 99, e, decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos da falência requerida pelas pessoas dos incisos II a IV do art. 97 (art. 107, parágrafo único).

Art. 99: o que a sentença determina

Entre outras determinações, a sentença identifica o falido e seus administradores, fixa o termo legal da falência sem retrotraí-lo por mais de 90 dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento (inciso II), suspende as ações e execuções contra o falido (inciso V), proíbe atos de disposição ou oneração de bens (inciso VI), nomeia o administrador judicial (inciso IX) e determina a anotação da falência no registro do devedor (inciso VIII). O §3º exige que o administrador apresente, em até 60 dias do termo de nomeação, plano detalhado de realização dos ativos. Como o termo legal conta do pedido, atos praticados no período podem ser ineficazes perante a massa (art. 129).

Art. 108: arrecadação

Logo após o termo de compromisso, o administrador judicial arrecada os bens e documentos e os avalia no local em que se encontrem. Os bens absolutamente impenhoráveis não são arrecadados (§4º), e, se não houver bens ou forem insuficientes para as despesas, aplica-se o art. 114-A.

Legitimidade e competência

O pedido é do devedor: o empresário individual ou a sociedade empresária, representada por seus administradores. Na sociedade anônima, compete à assembleia geral autorizar os administradores a confessar falência, e em caso de urgência os administradores podem fazê-lo com a concordância do acionista controlador, convocando-se imediatamente a assembleia (art. 122, IX, e parágrafo único, da Lei 6.404/1976). Para a sociedade limitada, a lei não traz regra específica, e a prática segura é juntar a deliberação dos sócios ou a autorização prevista no contrato social, observado o quórum aplicável (arts. 1.071 e 1.076 do Código Civil). A competência é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º), e os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória (art. 78).

Consequências para o devedor, os sócios e os administradores

  • Devedor: vencimento antecipado das dívidas (art. 77), inabilitação empresarial até a sentença que extingue as obrigações (art. 102), perda do direito de administrar e dispor dos bens (art. 103) e dissolução de pleno direito da sociedade empresária (arts. 1.044 e 1.087 do Código Civil).
  • Deveres dos representantes legais (art. 104): assinar termo de comparecimento perante o administrador judicial em até 15 dias, entregar livros, bens, documentos e senhas, e prestar informações. A falta, após intimação, configura crime de desobediência (parágrafo único).
  • Sócios de responsabilidade limitada: a falência não se estende a eles (art. 82-A), mas sua responsabilidade pessoal e a dos controladores e administradores é apurada no próprio juízo da falência (art. 82), e a desconsideração da personalidade jurídica é admitida.
  • Sócios de responsabilidade ilimitada: a falência da sociedade acarreta a deles (art. 81), inclusive do sócio que se retirou ou foi excluído há menos de dois anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração (§1º).
  • Extinção das obrigações: as hipóteses estão no art. 158, entre elas o decurso de três anos contados da decretação da falência (inciso V), e o falido requer a declaração ao juízo (art. 159).
  • Crimes falimentares: os arts. 168 e seguintes preveem, entre outros, a fraude a credores e a omissão de escrituração contábil obrigatória (art. 178). A escrituração com dados inexatos agrava a pena do art. 168 (§1º, I), e os crimes são de ação penal pública incondicionada (art. 184). Os efeitos da condenação estão no art. 181 e dependem de declaração motivada na sentença.

Alternativas à autofalência

Antes de pedir a própria falência, compare três caminhos. A recuperação judicial (art. 47 e seguintes) exige que o devedor atenda ao art. 48. A recuperação extrajudicial (art. 161) também pressupõe os requisitos do art. 48 e a negociação com os credores. A conciliação e a mediação são incentivadas em qualquer grau de jurisdição (art. 20-A). Se o cliente tem condições de reorganizar, a autofalência é a opção mais drástica.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A peça é uma petição inicial, e o CPC se aplica no que couber aos procedimentos da Lei 11.101, desde que compatível com seus princípios (art. 189). Mapeie os elementos do art. 319 e as exigências do art. 105:

  • Endereçamento (art. 319, I): juízo do local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei 11.101), na vara com competência para falências ou, na falta, vara cível.
  • Qualificação (art. 319, II): o devedor e seus administradores.
  • Fatos e fundamentos (art. 319, III): histórico da crise, causas, razões da impossibilidade de prosseguir e a explicação de por que não se atendem aos requisitos da recuperação judicial.
  • Pedido (art. 319, IV): decretação da falência, com as providências do art. 99 e a nomeação do administrador judicial.
  • Valor da causa (art. 319, V): critério do foro, muitas vezes o passivo declarado.
  • Provas e documentos: os seis incisos do art. 105, relacionados um a um.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Documentação incompleta ou desatualizada. A falta de documento do art. 105, inclusive da relação de credores, leva à emenda (art. 106) e atrasa o processo.
  • Balanço sem observância da legislação societária. O inciso I exige estrita observância dessa legislação, e dados inexatos têm consequência penal.
  • Não explicar por que a recuperação não é viável. O art. 105 exige a exposição das razões da impossibilidade de prosseguir a atividade. Sem elas, o juiz pode questionar a escolha.
  • Ignorar a deliberação societária. Em sociedade anônima, a autorização da assembleia (ou a concordância do controlador, em urgência) é prevista em lei. Na limitada, a ausência de deliberação pode ser questionada.
  • Esquecer o risco pessoal do administrador. Explique ao cliente os arts. 82, 104 e 168 e seguintes.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Reúna o contrato social e as alterações, e confirme o endereço do principal estabelecimento para fixar o juízo.
  2. Peça à contabilidade as demonstrações dos três últimos exercícios e as levantadas para o pedido, e confira o conteúdo do inciso I.
  3. Monte as relações de credores, de bens e de administradores dos últimos cinco anos, e anexe os livros obrigatórios.
  4. Junte a deliberação dos sócios ou a ata da assembleia e, se couber, procuração com poderes específicos.
  5. Redija a exposição das razões e explique por que a recuperação judicial e a extrajudicial não são caminho viável.
  6. Defina o valor da causa e avalie a gratuidade de justiça, que a pessoa jurídica pode obter se demonstrar a insuficiência de recursos (art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ). Não basta alegar a inatividade ou a queda de faturamento: junte ativo, passivo, fluxo de caixa e saldos bancários.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Não indicamos súmula ou tema repetitivo específico sobre autofalência, e é preferível não citar precedente sem conferir o inteiro teor. Os pontos abaixo têm base direta na lei.

  • Controle do pedido: o art. 105 condiciona o pedido à crise e à exposição das razões da impossibilidade de prosseguir. Pesquise como o seu tribunal trata o devedor que, aparentemente, teria requisitos para a recuperação judicial.
  • Responsabilidade de sócios e administradores: apuração no juízo da falência (art. 82), sem extensão da falência aos sócios de responsabilidade limitada (art. 82-A). A ação do art. 82 prescreve em dois anos do trânsito em julgado da sentença de encerramento (§1º).
  • Gratuidade para pessoa jurídica: a Súmula 481 do STJ reconhece a gratuidade à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A página de repetitivos do STJ (REsp 2.234.386 e 2.225.061, Corte Especial, 2026) registra que a prova exige esclarecimentos sobre a situação financeira e patrimonial da empresa e não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. Confira a tese e o número do tema no site do STJ antes de citar.

Perguntas frequentes

Quem pode pedir a autofalência?

O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear a recuperação judicial (art. 105 da Lei 11.101/2005). Sendo sociedade, o pedido é feito por seus administradores, e na sociedade anônima a lei exige autorização da assembleia geral, com exceção para casos de urgência (art. 122, IX, da Lei 6.404/1976).

Quais documentos devem instruir o pedido?

Os dos incisos I a VI do art. 105: demonstrações contábeis dos três últimos exercícios e as levantadas para o pedido, relação nominal dos credores, relação dos bens e direitos, prova da condição de empresário e contrato social, livros obrigatórios e relação de administradores dos últimos cinco anos. A falta de documento leva à emenda (art. 106).

Qual é o juízo competente?

O do local do principal estabelecimento do devedor, ou da filial, no caso de empresa com sede fora do Brasil (art. 3º). Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória (art. 78).

O sócio perde seus bens pessoais com a autofalência?

Para os sócios de responsabilidade limitada, a falência não se estende (art. 82-A), mas a responsabilidade pessoal deles e a dos administradores é apurada no juízo da falência (art. 82), e a desconsideração da personalidade jurídica é admitida. Os sócios de responsabilidade ilimitada têm a falência decretada também (art. 81).

Existe alternativa à autofalência?

Sim: a recuperação judicial (art. 47 e seguintes), a extrajudicial (art. 161) e a conciliação ou mediação, incentivadas pelo art. 20-A. A recuperação exige que o devedor atenda aos requisitos do art. 48, e o advogado deve avaliar a viabilidade antes de escolher a autofalência.

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Referências

Pedro Campos
— Especialista em Automação de Atendimento

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