O cliente é dono de uma empresa que parou de faturar, acumula dívidas com fornecedores, bancos, tributos e empregados e já não tem fôlego para um plano de recuperação. Os credores começam a ajuizar execuções, e cada penhora consome o pouco que resta. Ele pergunta se existe uma forma de encerrar a atividade de maneira ordenada, com os bens sendo distribuídos conforme a lei, em vez de esperar o pedido de falência de um credor.
Existe: é o pedido de autofalência, em que o próprio devedor requer a decretação de sua falência (arts. 105 a 107 da Lei 11.101/2005). Este artigo explica cabimento, documentos, competência, efeitos para o sócio e alternativas, e traz um modelo gratuito de petição.
Resposta rápida: a autofalência é o pedido do devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear a recuperação judicial, exposto ao juízo com as razões da impossibilidade de prosseguir na atividade e com os documentos dos incisos I a VI do art. 105 da Lei 11.101/2005. O juízo competente é o do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º), e a sentença que decreta a falência observa o art. 99 (art. 107). Se o pedido não estiver bem instruído, o juiz determina a emenda (art. 106).
É a falência requerida pelo próprio devedor, prevista no art. 97, I, e disciplinada nos arts. 105 a 107. Diferentemente da falência pedida por credor (arts. 94 e 97, IV), não há contestação do devedor nem discussão sobre os fundamentos do art. 94: o devedor reconhece a crise e expõe por que não pode continuar.
Hipóteses em que o pedido costuma ser avaliado:
A Lei 11.101 não se aplica a empresa pública, sociedade de economia mista, instituição financeira, cooperativa de crédito, seguradora, operadora de plano de saúde e outras entidades relacionadas no art. 2º. Confirme que o seu cliente está sujeito à lei.
Se o devedor falecer, o cônjuge sobrevivente, o herdeiro ou o inventariante podem requerer a falência (art. 97, II), e o art. 96, §1º, impede a decretação da falência do espólio depois de um ano da morte do devedor. Esse pedido não é autofalência do art. 105.
O texto da Lei 11.101/2005 está atualizado pela Lei 14.112/2020. No texto compilado, os arts. 105 a 107 não registram alteração, e a única remissão recente é uma nota ao art. 50-A (“Vide Lei Complementar 214/2025”), que trata do tratamento tributário na renegociação de dívidas em recuperação judicial e não afeta a autofalência. Confira o texto vigente ao protocolar.
O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear a recuperação judicial deverá requerer sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, com os seguintes documentos:
Se o pedido não estiver regularmente instruído, o juiz determina a emenda (art. 106). A sentença que decreta a falência observa a forma do art. 99, e, decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos da falência requerida pelas pessoas dos incisos II a IV do art. 97 (art. 107, parágrafo único).
Entre outras determinações, a sentença identifica o falido e seus administradores, fixa o termo legal da falência sem retrotraí-lo por mais de 90 dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento (inciso II), suspende as ações e execuções contra o falido (inciso V), proíbe atos de disposição ou oneração de bens (inciso VI), nomeia o administrador judicial (inciso IX) e determina a anotação da falência no registro do devedor (inciso VIII). O §3º exige que o administrador apresente, em até 60 dias do termo de nomeação, plano detalhado de realização dos ativos. Como o termo legal conta do pedido, atos praticados no período podem ser ineficazes perante a massa (art. 129).
Logo após o termo de compromisso, o administrador judicial arrecada os bens e documentos e os avalia no local em que se encontrem. Os bens absolutamente impenhoráveis não são arrecadados (§4º), e, se não houver bens ou forem insuficientes para as despesas, aplica-se o art. 114-A.
O pedido é do devedor: o empresário individual ou a sociedade empresária, representada por seus administradores. Na sociedade anônima, compete à assembleia geral autorizar os administradores a confessar falência, e em caso de urgência os administradores podem fazê-lo com a concordância do acionista controlador, convocando-se imediatamente a assembleia (art. 122, IX, e parágrafo único, da Lei 6.404/1976). Para a sociedade limitada, a lei não traz regra específica, e a prática segura é juntar a deliberação dos sócios ou a autorização prevista no contrato social, observado o quórum aplicável (arts. 1.071 e 1.076 do Código Civil). A competência é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º), e os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória (art. 78).
Antes de pedir a própria falência, compare três caminhos. A recuperação judicial (art. 47 e seguintes) exige que o devedor atenda ao art. 48. A recuperação extrajudicial (art. 161) também pressupõe os requisitos do art. 48 e a negociação com os credores. A conciliação e a mediação são incentivadas em qualquer grau de jurisdição (art. 20-A). Se o cliente tem condições de reorganizar, a autofalência é a opção mais drástica.
A peça é uma petição inicial, e o CPC se aplica no que couber aos procedimentos da Lei 11.101, desde que compatível com seus princípios (art. 189). Mapeie os elementos do art. 319 e as exigências do art. 105:
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Modelo de pedido de autofalência — atualizado em outubro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Não indicamos súmula ou tema repetitivo específico sobre autofalência, e é preferível não citar precedente sem conferir o inteiro teor. Os pontos abaixo têm base direta na lei.
O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear a recuperação judicial (art. 105 da Lei 11.101/2005). Sendo sociedade, o pedido é feito por seus administradores, e na sociedade anônima a lei exige autorização da assembleia geral, com exceção para casos de urgência (art. 122, IX, da Lei 6.404/1976).
Os dos incisos I a VI do art. 105: demonstrações contábeis dos três últimos exercícios e as levantadas para o pedido, relação nominal dos credores, relação dos bens e direitos, prova da condição de empresário e contrato social, livros obrigatórios e relação de administradores dos últimos cinco anos. A falta de documento leva à emenda (art. 106).
O do local do principal estabelecimento do devedor, ou da filial, no caso de empresa com sede fora do Brasil (art. 3º). Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória (art. 78).
Para os sócios de responsabilidade limitada, a falência não se estende (art. 82-A), mas a responsabilidade pessoal deles e a dos administradores é apurada no juízo da falência (art. 82), e a desconsideração da personalidade jurídica é admitida. Os sócios de responsabilidade ilimitada têm a falência decretada também (art. 81).
Sim: a recuperação judicial (art. 47 e seguintes), a extrajudicial (art. 161) e a conciliação ou mediação, incentivadas pelo art. 20-A. A recuperação exige que o devedor atenda aos requisitos do art. 48, e o advogado deve avaliar a viabilidade antes de escolher a autofalência.
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