O cliente chega aliviado por ter recuperado o celular e desesperado porque, antes disso, a conta de WhatsApp dele pediu dinheiro a dezenas de contatos. Em outra versão, a linha simplesmente parou de funcionar numa tarde, e horas depois descobriu-se que a operadora entregou um chip novo a um terceiro.
A resposta muda conforme o mecanismo do golpe, e é aí que as petições costumam falhar. Misturar o golpe do “novo número”, a troca de chip e o roubo do código numa só tese enfraquece a causa. Este guia separa os cenários, organiza os fundamentos (CDC, Marco Civil da Internet, LGPD e Código Penal) e mostra como preencher o modelo gratuito, com bloco alternativo contra a plataforma.
Resposta rápida: quando a conta foi sequestrada porque a operadora entregou o número a um fraudador (troca de chip ou portabilidade fraudulenta), ela responde pelo defeito do serviço, independentemente de culpa (art. 14 do CDC, Lei 8.078/1990), e só se exime provando que o defeito não existe ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º). Os registros técnicos dependem de ordem judicial (arts. 10 e 22 da Lei 12.965/2014). O dano moral não é automático em todo caso: exige descrição concreta do que o cliente viveu.
É a ação do titular da linha e da conta de WhatsApp contra a operadora de telefonia, e, em pedido alternativo, contra a plataforma de mensagens, para reaver o acesso, ser indenizado e obter os registros do ataque. Antes de redigir, identifique qual dos cenários abaixo é o seu:
Registre a tentativa de solução (protocolo no SAC, reclamação no consumidor.gov.br ou na Anatel). A lei não a exige, mas ela documenta a ciência da operadora e pesa na tutela de urgência.
Responsabilidade da operadora. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor de serviços responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de defeitos na prestação (art. 14), e o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar, considerado o modo de fornecimento (art. 14, §1º, I). Ceder a terceiro o número de um cliente sem validar a identidade é, em tese, falha de segurança do próprio serviço. A defesa típica é a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II), e a resposta é a tese do fortuito interno: a fraude cometida na própria rotina de atendimento integra o risco da atividade.
Súmula 479 do STJ, só por analogia. O enunciado diz que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ela nasceu do Tema 466 dos recursos repetitivos (REsp 1.197.929/PR) e trata de bancos. Operadora de telefonia não é instituição financeira, então a súmula serve como argumento de raciocínio, não como precedente aplicável diretamente. Há decisões de tribunais estaduais que tratam a troca fraudulenta de chip como fortuito interno; verifique a linha do seu tribunal.
Vítimas do evento. O art. 17 do CDC equipara a consumidores todas as vítimas do evento, o que pode alcançar os contatos que transferiram dinheiro ao golpista. Esses contatos têm pretensão própria, com prova do nexo entre a falha da operadora e a perda. O titular não deve pedir à operadora valores que ele não pagou.
Registros e identificação do golpista. No Marco Civil da Internet, a guarda e a disponibilização de registros de conexão e de acesso a aplicações devem preservar a intimidade e a vida privada (art. 10), e o provedor só é obrigado a fornecê-los mediante ordem judicial (art. 10, §1º). O art. 22 permite à parte interessada requerer ao juiz, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento dos registros, com formação de conjunto probatório em processo cível ou penal. O requerimento deve trazer fundados indícios do ilícito, justificativa da utilidade dos registros e o período a que se referem (art. 22, parágrafo único). Registros de acesso a aplicações são guardados por seis meses (art. 15), então a pressa é de prova.
Responsabilidade da plataforma. O art. 19 do Marco Civil condicionava a responsabilidade civil do provedor por conteúdo de terceiro ao descumprimento de ordem judicial específica. Em 26/06/2025, o STF julgou o Tema 987 (RE 1.037.396) e o Tema 533 (RE 1.057.258) e considerou o dispositivo parcialmente inconstitucional. Segundo a notícia oficial do tribunal, em crimes em geral e atos ilícitos a plataforma responde se não remover o conteúdo após pedido, regra que também vale para contas denunciadas como falsas; nos crimes contra a honra, segue exigida a ordem judicial. Como o texto compilado do Planalto ainda traz a redação original, leia a tese oficial antes de peticionar. A responsabilidade por conteúdo difere da falha na recuperação da conta, que é serviço do próprio provedor.
LGPD. A Lei 13.709/2018 obriga o controlador que causa dano em razão do tratamento de dados a repará-lo (art. 42). O tratamento é irregular quando não fornece a segurança que o titular dele pode esperar (art. 44), e o agente de tratamento deve adotar medidas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados (art. 46). Na relação de consumo, valem as regras do CDC (art. 45), e a LGPD complementa o argumento de segurança.
Regulação setorial. O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações é hoje a Resolução Anatel 765/2023, que substituiu a Resolução 632/2014. A norma, aprovada em 06/11/2023, passou a valer de forma geral em 1º/9/2025, após adiamento, e o Conselho Diretor anulou parcialmente alguns dispositivos em dezembro de 2024. Confira o texto consolidado no portal da Anatel antes de citar artigo.
Esfera penal. O Código Penal tipifica a invasão de dispositivo informático (art. 154-A, com a redação da Lei 14.155/2021, pena de 1 a 4 anos), com aumento de 1/3 a 2/3 se resulta prejuízo econômico (§2º). A ação penal depende de representação, salvo exceções (art. 154-B). A fraude eletrônica está no art. 171, §2º-A, cometida com informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por redes sociais, contatos telefônicos ou duplicação de dispositivo, com aumento se há servidor fora do país (§2º-B). A Lei 15.397/2026 (30/04/2026) deu nova redação ao §2º-A (pena de 4 a 8 anos) e revogou o §5º do art. 171, que condicionava o estelionato à representação. Sem esse parágrafo, o estelionato, inclusive na forma eletrônica, deixa de depender de representação (ação penal pública incondicionada), ressalvado o art. 182 do CP; para fatos anteriores à lei, a aplicação é discutida. A representação segue exigida no art. 154-A (art. 154-B). A ação civil independe da criminal, e o boletim de ocorrência serve de prova, não de condição.
Juizado e prazo. A Lei 9.099/1995 atribui ao Juizado Especial Cível as causas de até 40 salários mínimos (art. 3º, I), e a reparação de dano pode ser proposta no domicílio do autor ou no local do ato (art. 4º, III). Se a prova técnica complexa for indispensável, avalie a Justiça comum. Prescrevem em cinco anos as pretensões de reparação por fato do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do CDC).
A peça segue o art. 319 do CPC, adaptado ao Juizado:
Para outras peças de consumidor e direito digital, veja todos os modelos do blog.
Modelo de ação de indenização por clonagem de WhatsApp e troca fraudulenta de chip — atualizado em outubro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Responde quando a conta foi sequestrada porque ela entregou o número a um fraudador, por troca de chip ou portabilidade fraudulenta, pois o serviço foi defeituoso (art. 14 do CDC). Se o cliente informou o código de verificação ao golpista, a tese contra a operadora é fraca.
Em regra, não: o prejuízo é deles, e cada contato pode ajuizar a própria ação, como vítima do evento (art. 17 do CDC). O titular da conta pede o que ele mesmo perdeu e os danos que sofreu.
É possível formular pedido alternativo contra a plataforma, para recuperar a conta e obter registros por ordem judicial (arts. 10 e 22 do Marco Civil). Quanto à indenização, o art. 19 foi declarado parcialmente inconstitucional pelo STF em 2025, e a tese deve ser lida na íntegra antes de peticionar.
Não. Descreva a perda da linha de uso profissional, os dias sem comunicação, os contatos enganados e as tentativas de solução. Evite pedir como consequência presumida.
Para a reparação por fato do serviço, cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do CDC). Os registros de acesso, porém, são guardados por prazo curto (seis meses, art. 15 do Marco Civil), então peça a preservação logo.
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