A artroplastia de quadril foi autorizada, o hospital está credenciado, a internação foi liberada. Mas a operadora negou a prótese: “material não coberto”, “OPME fora do rol” ou “cláusula de exclusão de próteses”. A cirurgia fica suspensa e o paciente, com dor, chega ao seu escritório pedindo solução para esta semana.
A lei exclui apenas as próteses e órteses não ligadas ao ato cirúrgico; o material necessário à cirurgia coberta integra a cobertura. Abaixo, o regime vigente em outubro de 2026, conferido no texto compilado do Planalto, o que mudou no STF e na ANS, e um modelo gratuito de ação com tutela de urgência.
Resposta rápida: a Lei 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória apenas o “fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico” (art. 10, VII) e os de finalidade estética (art. 10, II). A prótese ou órtese necessária ao procedimento cirúrgico coberto, como stent, marcapasso ou prótese de quadril e joelho, é de cobertura obrigatória, e a negativa pode ser afastada em juízo com tutela de urgência (CPC, art. 300). O CDC se aplica aos planos de saúde, salvo os de autogestão (Súmula 608 do STJ), e a ação pode ser proposta no domicílio do beneficiário (CDC, art. 101, I).
É a ação de obrigação de fazer, em regra cumulada com pedido indenizatório, pela qual o beneficiário exige da operadora o custeio da prótese, órtese ou material especial (OPME) prescrito pelo médico assistente e negado administrativamente. Cabe quando a negativa recai sobre material vinculado a procedimento coberto e, com fundamento diverso, quando o material indispensável não consta do rol da ANS.
Três grupos de casos aparecem com frequência:
A base está na Lei 9.656/1998, na Lei 14.454/2022, no CDC e no CPC. No compilado de outubro de 2026, os arts. 10, 12 e 35-C da Lei 9.656/1998 não têm alteração posterior à Lei 14.454/2022.
O art. 10 da Lei 9.656/1998 institui o plano-referência e lista as exceções à cobertura. Duas interessam: o inciso II exclui “procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim”, e o inciso VII, o “fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico”. A leitura a contrario é direta: prótese ou órtese ligada ao ato cirúrgico e sem finalidade estética está coberta. O art. 12, II, “e”, reforça: na segmentação hospitalar, é obrigatória a “cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados”; as alíneas “a” e “b” vedam a limitação de prazo, valor máximo e quantidade nas internações.
A cláusula contratual que exclui a prótese necessária à cirurgia coberta amplia uma exceção legal e é nula por abusividade (CDC, art. 51, IV e §1º, II), porque restringe obrigação fundamental inerente à natureza do contrato. O STJ consolidou o entendimento de que é abusiva a cláusula que exclui o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado em procedimento cirúrgico coberto; confira a redação atual no portal do tribunal.
A Lei 14.454/2022 incluiu os §§12 e 13 no art. 10. O §12 diz que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, “constitui a referência básica” para os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados. O §13 determina que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não esteja previsto no rol, a cobertura “deverá ser autorizada” desde que: I, exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II, existam recomendações da Conitec, ou recomendação de ao menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, aprovadas também para seus nacionais.
Em 18/09/2025, o STF concluiu o julgamento da ADI 7.265 (relator ministro Luís Roberto Barroso) e, por maioria, deu interpretação conforme ao §13, fixando requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento fora do rol. Segundo os resumos disponíveis: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de análise de incorporação pendente; ausência de alternativa terapêutica adequada no rol; comprovação de eficácia e segurança por evidências científicas de alto nível; e registro na Anvisa. O texto literal da tese não foi conferido na fonte oficial para este artigo; consulte o acórdão no portal do STF antes de citá-la. Para OPME, a maioria dos casos não chega a essa discussão: o material ligado à cirurgia coberta já está na cobertura legal.
O rol vigente continua sendo o da Resolução Normativa ANS 465/2021, atualizado por dezenas de resoluções posteriores, inclusive ao longo de 2026. A RN 566/2022 fixa os prazos máximos de atendimento. A RN 623/2024, em vigor desde 1º de julho de 2025, substituiu a RN 395/2016 e exige que toda negativa de cobertura seja justificada por escrito, com indicação do fundamento, em formato que permita impressão ou download, além de fixar prazos de resposta às solicitações. A divergência entre o médico assistente e a operadora sobre o material segue o procedimento de junta médica da RN 424/2017, com desempatador escolhido de comum acordo. Confira a vigência e a redação atual dessas normas no portal da ANS antes de citá-las.
Na petição, a negativa sem justificativa escrita viola a RN 623/2024; a imposição de material diverso do prescrito, sem junta médica, desrespeita a regra de que a escolha das características do material é do profissional assistente.
O art. 35-C da Lei 9.656/1998 torna obrigatória a cobertura nos casos de emergência (risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, em declaração do médico assistente) e de urgência (acidentes pessoais ou complicações gestacionais). O art. 35-G manda aplicar subsidiariamente o CDC, e o art. 1º, na redação da Lei 14.454/2022, submete as operadoras simultaneamente à Lei 9.656 e ao CDC. A Súmula 608 do STJ fixa o alcance: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”; ela substituiu a Súmula 469, cancelada em 2018. A competência é do foro do domicílio do autor (CDC, art. 101, I); o Juizado Especial Cível é possível até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I), mas a prova técnica costuma recomendar a vara cível.
O art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A prescrição, o relatório que explica por que o material é indispensável e a negativa escrita formam a probabilidade; o agravamento clínico com a espera, descrito pelo médico com datas, forma o perigo. Peça multa diária (art. 537). Quanto à reversibilidade (art. 300, §3º), argumente que a saúde não se recupera e que a operadora pode cobrar em regresso se vencer.
O STJ entende, em regra, que a recusa indevida de cobertura a que a operadora está obrigada gera dano moral, porque agrava a aflição de quem já está fragilizado pela doença. Não é presunção automática: descreva a espera, o adiamento da cirurgia e as consequências concretas, e peça valor compatível com os parâmetros do seu tribunal.
Pelo art. 319 do CPC, a inicial deve conter:
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Modelo de ação contra plano de saúde por negativa de prótese/órtese — atualizado em outubro/2026
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Só as não ligadas ao ato cirúrgico ou com finalidade estética (Lei 9.656/1998, art. 10, II e VII). A prótese necessária a cirurgia coberta, como stent, marcapasso ou prótese de quadril, é de cobertura obrigatória.
Sim. A RN 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025, exige justificativa escrita de toda negativa de cobertura, com indicação do fundamento, em formato que permita impressão ou download.
Não. Pela Súmula 608 do STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, que seguem a Lei 9.656/1998 e o Código Civil.
Cabe, com base no art. 300 do CPC, quando a prescrição e o relatório médico demonstram a probabilidade do direito e o risco de agravamento com a espera. Peça multa diária (art. 537) para assegurar o cumprimento.
No foro do domicílio do beneficiário (CDC, art. 101, I), na vara cível ou, até 40 salários mínimos e sem necessidade de perícia, no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º, I).
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