Modelo de Ação contra Plano de Saúde por Negativa de Prótese ou Órtese: Lei 9.656 e tutela de urgência [atualizado 2026]

Modelo de Ação contra Plano de Saúde por Negativa de Prótese ou Órtese: Lei 9.656 e tutela de urgência [atualizado 2026]

A artroplastia de quadril foi autorizada, o hospital está credenciado, a internação foi liberada. Mas a operadora negou a prótese: “material não coberto”, “OPME fora do rol” ou “cláusula de exclusão de próteses”. A cirurgia fica suspensa e o paciente, com dor, chega ao seu escritório pedindo solução para esta semana.

A lei exclui apenas as próteses e órteses não ligadas ao ato cirúrgico; o material necessário à cirurgia coberta integra a cobertura. Abaixo, o regime vigente em outubro de 2026, conferido no texto compilado do Planalto, o que mudou no STF e na ANS, e um modelo gratuito de ação com tutela de urgência.

Resposta rápida: a Lei 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória apenas o “fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico” (art. 10, VII) e os de finalidade estética (art. 10, II). A prótese ou órtese necessária ao procedimento cirúrgico coberto, como stent, marcapasso ou prótese de quadril e joelho, é de cobertura obrigatória, e a negativa pode ser afastada em juízo com tutela de urgência (CPC, art. 300). O CDC se aplica aos planos de saúde, salvo os de autogestão (Súmula 608 do STJ), e a ação pode ser proposta no domicílio do beneficiário (CDC, art. 101, I).

O que é e quando cabe

É a ação de obrigação de fazer, em regra cumulada com pedido indenizatório, pela qual o beneficiário exige da operadora o custeio da prótese, órtese ou material especial (OPME) prescrito pelo médico assistente e negado administrativamente. Cabe quando a negativa recai sobre material vinculado a procedimento coberto e, com fundamento diverso, quando o material indispensável não consta do rol da ANS.

Três grupos de casos aparecem com frequência:

  • Prótese ou órtese implantável ligada à cirurgia coberta: stent, marcapasso, válvula cardíaca, prótese de quadril ou joelho, placas e parafusos, lente intraocular. É a hipótese mais forte: a exclusão do art. 10, VII, não a alcança.
  • Material fora do rol ou de modelo diverso do autorizado: a discussão passa pela prescrição médica, pela junta médica da ANS e, se o material não consta do rol, pelos §§12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, na leitura do STF na ADI 7.265.
  • Prótese ou órtese externa, não implantável: prótese de membro, aparelho auditivo, órtese craniana. A exclusão legal pode incidir e a jurisprudência é casuística; avalie o caso antes de projetar resultado para o cliente.

Requisitos e fundamentos legais

A base está na Lei 9.656/1998, na Lei 14.454/2022, no CDC e no CPC. No compilado de outubro de 2026, os arts. 10, 12 e 35-C da Lei 9.656/1998 não têm alteração posterior à Lei 14.454/2022.

A exclusão legal e o seu limite

O art. 10 da Lei 9.656/1998 institui o plano-referência e lista as exceções à cobertura. Duas interessam: o inciso II exclui “procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim”, e o inciso VII, o “fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico”. A leitura a contrario é direta: prótese ou órtese ligada ao ato cirúrgico e sem finalidade estética está coberta. O art. 12, II, “e”, reforça: na segmentação hospitalar, é obrigatória a “cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados”; as alíneas “a” e “b” vedam a limitação de prazo, valor máximo e quantidade nas internações.

A cláusula contratual que exclui a prótese necessária à cirurgia coberta amplia uma exceção legal e é nula por abusividade (CDC, art. 51, IV e §1º, II), porque restringe obrigação fundamental inerente à natureza do contrato. O STJ consolidou o entendimento de que é abusiva a cláusula que exclui o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado em procedimento cirúrgico coberto; confira a redação atual no portal do tribunal.

Rol da ANS e a Lei 14.454/2022

A Lei 14.454/2022 incluiu os §§12 e 13 no art. 10. O §12 diz que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, “constitui a referência básica” para os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados. O §13 determina que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não esteja previsto no rol, a cobertura “deverá ser autorizada” desde que: I, exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II, existam recomendações da Conitec, ou recomendação de ao menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, aprovadas também para seus nacionais.

Em 18/09/2025, o STF concluiu o julgamento da ADI 7.265 (relator ministro Luís Roberto Barroso) e, por maioria, deu interpretação conforme ao §13, fixando requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento fora do rol. Segundo os resumos disponíveis: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de análise de incorporação pendente; ausência de alternativa terapêutica adequada no rol; comprovação de eficácia e segurança por evidências científicas de alto nível; e registro na Anvisa. O texto literal da tese não foi conferido na fonte oficial para este artigo; consulte o acórdão no portal do STF antes de citá-la. Para OPME, a maioria dos casos não chega a essa discussão: o material ligado à cirurgia coberta já está na cobertura legal.

Regulamentação da ANS

O rol vigente continua sendo o da Resolução Normativa ANS 465/2021, atualizado por dezenas de resoluções posteriores, inclusive ao longo de 2026. A RN 566/2022 fixa os prazos máximos de atendimento. A RN 623/2024, em vigor desde 1º de julho de 2025, substituiu a RN 395/2016 e exige que toda negativa de cobertura seja justificada por escrito, com indicação do fundamento, em formato que permita impressão ou download, além de fixar prazos de resposta às solicitações. A divergência entre o médico assistente e a operadora sobre o material segue o procedimento de junta médica da RN 424/2017, com desempatador escolhido de comum acordo. Confira a vigência e a redação atual dessas normas no portal da ANS antes de citá-las.

Na petição, a negativa sem justificativa escrita viola a RN 623/2024; a imposição de material diverso do prescrito, sem junta médica, desrespeita a regra de que a escolha das características do material é do profissional assistente.

Urgência, CDC e competência

O art. 35-C da Lei 9.656/1998 torna obrigatória a cobertura nos casos de emergência (risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, em declaração do médico assistente) e de urgência (acidentes pessoais ou complicações gestacionais). O art. 35-G manda aplicar subsidiariamente o CDC, e o art. 1º, na redação da Lei 14.454/2022, submete as operadoras simultaneamente à Lei 9.656 e ao CDC. A Súmula 608 do STJ fixa o alcance: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”; ela substituiu a Súmula 469, cancelada em 2018. A competência é do foro do domicílio do autor (CDC, art. 101, I); o Juizado Especial Cível é possível até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I), mas a prova técnica costuma recomendar a vara cível.

Tutela de urgência

O art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A prescrição, o relatório que explica por que o material é indispensável e a negativa escrita formam a probabilidade; o agravamento clínico com a espera, descrito pelo médico com datas, forma o perigo. Peça multa diária (art. 537). Quanto à reversibilidade (art. 300, §3º), argumente que a saúde não se recupera e que a operadora pode cobrar em regresso se vencer.

Dano moral

O STJ entende, em regra, que a recusa indevida de cobertura a que a operadora está obrigada gera dano moral, porque agrava a aflição de quem já está fragilizado pela doença. Não é presunção automática: descreva a espera, o adiamento da cirurgia e as consequências concretas, e peça valor compatível com os parâmetros do seu tribunal.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

Pelo art. 319 do CPC, a inicial deve conter:

  • Endereçamento à vara cível do domicílio do autor (CDC, art. 101, I).
  • Qualificação completa das partes, com CPF/CNPJ, endereço e e-mail; a operadora pelo CNPJ e registro na ANS.
  • Fatos: contrato, carências, adimplência, diagnóstico, prescrição do material com justificativa clínica, pedido administrativo, negativa escrita e seu fundamento, protocolo da ANS, se houver.
  • Fundamentos: art. 10, VII, art. 12, II, e art. 35-C da Lei 9.656; §§12 e 13 do art. 10 se o material estiver fora do rol; CDC arts. 6º, VIII, 47 e 51, IV; Súmula 608 do STJ; RN 623/2024 e RN 424/2017.
  • Tutela de urgência com os requisitos do art. 300 provados por documento e pedido de multa (art. 537).
  • Pedidos certos e determinados (art. 322): custeio do material, confirmação da tutela, nulidade da cláusula, dano moral, inversão do ônus da prova, sucumbência.
  • Provas e valor da causa: documentos clínicos e contratuais, perícia se a indicação for impugnada; valor igual à soma do orçamento do material com o dano moral (CPC, art. 292, V e VI).
  • Opção pela audiência de conciliação (art. 319, VII) e gratuidade (art. 98).

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Juntar só a prescrição, sem relatório médico. O juiz precisa saber por que aquele material é necessário; sem a justificativa clínica, a tutela de urgência tende a ser negada.
  • Não obter a negativa por escrito. A RN 623/2024 obriga a operadora a justificar por escrito; sem o documento, ela alega que não houve negativa, só análise pendente.
  • Tratar prótese externa como implantável. Em aparelho auditivo, prótese de membro e órtese craniana, a exclusão do art. 10, VII, pode incidir; o fundamento tem de ser outro e o resultado é incerto.
  • Invocar o CDC contra plano de autogestão. A Súmula 608 do STJ o afasta; fundamente no Código Civil e na Lei 9.656.
  • Pedir dano moral presumido. O STJ reconhece o dano em regra, mas o pedido ganha força com o agravamento concreto descrito.
  • Esquecer a multa e a forma de cumprimento. Peça prazo em horas, multa diária e autorização direta ao hospital.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Reúna a documentação clínica: prescrição com descrição do material, relatório justificando a indicação e a urgência, exames, data da cirurgia.
  2. Obtenha a negativa escrita e o protocolo; se não houver, registre reclamação na ANS.
  3. Classifique o material: implantável ligado à cirurgia coberta (art. 10, VII, a contrario), fora do rol (§13 do art. 10 e ADI 7.265) ou externo (fundamentação casuística).
  4. Verifique a natureza do plano (individual, coletivo ou autogestão) para decidir se invoca o CDC.
  5. Preencha os fatos com datas e junte o orçamento do material para o valor da causa.
  6. Adapte os pedidos e escolha o foro (domicílio do autor), entre vara cível e Juizado.

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Modelo de ação contra plano de saúde por negativa de prótese/órtese — atualizado em outubro/2026

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • Súmula 608 do STJ (Segunda Seção, 11/04/2018): “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Substituiu a Súmula 469, cancelada na mesma sessão.
  • Súmula 302 do STJ (Segunda Seção, 18/10/2004): “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.”
  • Prótese ligada ao ato cirúrgico: entendimento consolidado do STJ, reproduzido em sua compilação de teses, de que é abusiva a cláusula que exclui prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado em procedimento cirúrgico coberto. Decisões de 2025, noticiadas em fontes secundárias, reconheceram cobertura de órtese craniana que evita cirurgia futura e de prótese mamária reparadora após bariátrica, e negaram aparelho auditivo sem vínculo cirúrgico. Confira as ementas no portal do STJ.
  • ADI 7.265 (STF, Plenário, 18/09/2025, relator ministro Luís Roberto Barroso): interpretação conforme ao art. 10, §13, da Lei 9.656/1998, com requisitos cumulativos para cobertura fora do rol; tese literal a conferir no portal do STF.
  • Dano moral por negativa indevida: orientação reiterada do STJ de que a recusa injustificada de cobertura devida gera dano moral, por agravar a aflição do beneficiário; o valor só é revisto quando irrisório ou exorbitante.

Perguntas frequentes

O plano de saúde pode negar prótese ou órtese?

Só as não ligadas ao ato cirúrgico ou com finalidade estética (Lei 9.656/1998, art. 10, II e VII). A prótese necessária a cirurgia coberta, como stent, marcapasso ou prótese de quadril, é de cobertura obrigatória.

A negativa precisa ser por escrito?

Sim. A RN 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025, exige justificativa escrita de toda negativa de cobertura, com indicação do fundamento, em formato que permita impressão ou download.

O CDC se aplica a todos os planos de saúde?

Não. Pela Súmula 608 do STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, que seguem a Lei 9.656/1998 e o Código Civil.

Cabe tutela de urgência para o custeio da prótese?

Cabe, com base no art. 300 do CPC, quando a prescrição e o relatório médico demonstram a probabilidade do direito e o risco de agravamento com a espera. Peça multa diária (art. 537) para assegurar o cumprimento.

Onde proponho a ação contra a operadora?

No foro do domicílio do beneficiário (CDC, art. 101, I), na vara cível ou, até 40 salários mínimos e sem necessidade de perícia, no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º, I).

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Pedro Campos
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