O consumidor pede o cancelamento do plano de internet, da academia, do plano de saúde ou de qualquer serviço recorrente, recebe um protocolo e acredita que o assunto acabou. No mês seguinte, a cobrança continua. Em seguida vem o boleto em atraso, a ligação de cobrança e, não raro, a negativação do nome. É um dos conflitos de consumo mais comuns nos escritórios e nos juizados especiais.
Para o advogado, o caso parece simples, mas se decide na prova. É preciso demonstrar que o cancelamento foi solicitado, quando foi solicitado, o que a empresa respondeu e quanto foi cobrado depois. Sem protocolo, gravação, e-mail ou captura de tela, a discussão vira a palavra do cliente contra a do fornecedor. Com a prova organizada, o Código de Defesa do Consumidor oferece instrumentos fortes: inversão do ônus, repetição em dobro e indenização por dano moral quando há negativação indevida.
Neste guia, você vê quando cabe a ação, quais artigos sustentam cada pedido, como estruturar a petição e quais erros evitar. No fim, há um modelo gratuito em .docx. Para outras peças de consumidor, veja todos os modelos.
Resposta rápida: a ação contra cobrança após cancelamento declara a inexigibilidade dos valores cobrados depois do pedido de rescisão, pede a devolução do que foi pago e, havendo negativação ou abalo comprovado, indenização por dano moral. Os fundamentos principais estão nos arts. 6º, 14, 39, 42, parágrafo único, e 43 da Lei 8.078/90 (CDC) e, para serviços regulados, no Decreto 11.034/2022 (SAC). A repetição do indébito é, em regra, em dobro.
A ação contra cobrança após cancelamento é a demanda do consumidor contra o fornecedor que continuou a emitir cobranças depois de o contrato ter sido validamente encerrado por pedido do cliente. Ela tem três frentes possíveis: declarar a inexigibilidade das cobranças posteriores, obter a devolução dos valores já pagos e reparar o dano moral, quando houver.
Ela cabe, por exemplo, nos seguintes cenários:
Antes de propor a ação, vale tentar a via extrajudicial: reclamação formal ao SAC, registro na plataforma consumidor.gov.br e no Procon. Isso reforça a prova do pedido de cancelamento e, em caso de recusa, demonstra a resistência da empresa. A tentativa não é, porém, condição para ajuizar a ação.
Quanto ao foro, o art. 101, I, do CDC permite ao consumidor propor a ação no seu próprio domicílio. Quando o valor da causa não passa de 40 salários mínimos, a ação pode ir ao Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 3º, I), e a assistência de advogado é facultativa até 20 salários mínimos.
A relação entre o cliente e o prestador é de consumo, regida pela Lei 8.078/1990 (CDC). Os dispositivos centrais são:
Para os serviços regulados por SAC, o Decreto 11.034/2022, que substituiu o Decreto 6.523/2008, disciplina o atendimento por telefone e canais digitais, o fornecimento de número de protocolo e o tratamento das solicitações de cancelamento. Em síntese, o pedido feito pelo canal de atendimento deve produzir efeito de imediato, e o consumidor tem direito a comprovante da solicitação. Consulte o texto atual do decreto antes de indicar o artigo exato na peça, pois a numeração é diferente da norma revogada.
Se o serviço for prestado por concessionária ou permissionária, como água, energia ou transporte, a Lei 8.987/1995 também pode ser invocada. O art. 6º dessa lei assegura o serviço adequado e o art. 7º trata dos direitos dos usuários. Use esse fundamento só quando o caso realmente envolver concessão. Para planos de saúde, aplicam-se ainda a Lei 9.656/98 e as normas da ANS. Para telecomunicações, o regulamento da Anatel.
O ônus da prova é, em regra, do consumidor quanto ao fato constitutivo, mas o juiz pode invertê-lo com base no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, §1º, do CPC. É razoável pedir a inversão em relação aos registros de atendimento e às gravações, que estão em poder da empresa.
A petição inicial segue o art. 319 do CPC. Mapeie cada elemento:
Quando houver negativação ou cobrança com ameaça de inscrição, inclua pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para suspender a cobrança e excluir o registro enquanto o processo tramita.
1. Monte a linha do tempo. Preencha as datas da contratação, do pedido de cancelamento, do protocolo e de cada cobrança posterior. Esse quadro é a espinha dorsal da petição.
2. Anexe as provas do cancelamento. Junte protocolo, e-mail, mensagens de WhatsApp com o SAC, gravação (quando a empresa a fornecer) e eventuais reclamações no consumidor.gov.br ou no Procon.
3. Calcule os valores. Some o que foi pago depois do cancelamento. Esse total, dobrado, é o pedido de repetição do indébito. Some também eventuais cobranças ainda em aberto, que serão objeto do pedido de inexigibilidade.
4. Ajuste o dano moral. Se houve negativação, preencha o bloco com a data e o órgão do registro. Se não houve, avalie se vale manter o pedido ou limitá-lo ao dano material, com a exposição dos fatos que mostrem o abalo além do mero aborrecimento.
5. Ative a tutela de urgência, se couber. Em caso de negativação ou de ameaça concreta, mantenha o item sobre tutela e anexe a certidão do cadastro.
6. Defina o valor da causa. Some os pedidos e confirme se a ação cabe no Juizado. Se for esse o caminho, retire os itens próprios do procedimento comum, como a opção pela audiência do art. 334 do CPC.
Modelo de ação contra cobrança após cancelamento de plano ou serviço — atualizado em novembro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Pesquise a jurisprudência do tribunal local e dos juizados do seu estado, que costumam ter enunciados específicos sobre valores de indenização e sobre cobrança após cancelamento.
Para serviços sujeitos ao SAC, o Decreto 11.034/2022 trata o pedido de cancelamento como solicitação de efeito imediato, com direito a comprovante e protocolo. Em outros setores, as regras setoriais e o contrato podem fixar prazos, e a retenção indevida pode configurar prática abusiva (CDC, art. 39).
Em regra, sim, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo engano justificável do fornecedor. O STJ entende que a má-fé não precisa ser provada, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. O pedido deve constar expressamente da inicial.
Não. A cobrança indevida isolada costuma ser tratada como mero aborrecimento. A indenização é mais consistente quando há negativação indevida, cobrança vexatória ou repetição de falhas após reclamação formal.
O consumidor pode ajuizar a ação no foro do seu domicílio, com base no art. 101, I, do CDC. Isso vale independentemente de cláusula de eleição de foro no contrato de adesão, que pode ser considerada abusiva.
Nas causas de até 20 salários mínimos, a parte pode atuar sem advogado (Lei 9.099/95, art. 9º). Acima disso, até o limite de 40 salários mínimos, a assistência é obrigatória. Em recurso, a representação por advogado é exigida.
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