Um ex-sócio abre empresa idêntica e leva a carteira de clientes. Um concorrente passa a usar nome, layout ou anúncios que confundem o consumidor. Outro espalha que a sua cliente “está falida” ou “vende produto falsificado”. Em todos esses casos, o empresário que chega ao escritório quer duas coisas: que a prática pare e que o prejuízo seja ressarcido.
A concorrência desleal é um dos temas em que a petição inicial mais depende de técnica: é preciso enquadrar a conduta, demonstrar o nexo com a perda de clientela, quantificar (ou ao menos delimitar) o dano e, quase sempre, pedir tutela de urgência para estancar a sangria enquanto o processo corre.
Neste artigo você vê o que caracteriza o ilícito, as bases legais por número, a estrutura da peça, os erros que levam ao indeferimento e como preencher o modelo gratuito. Para outras peças empresariais, veja todos os modelos.
Resposta rápida: a ação de indenização por concorrência desleal busca cessar a prática ilícita e reparar perdas e danos causados por atos de um concorrente que desviam clientela, geram confusão ou denigrem a reputação alheia. A base é o art. 209 da Lei 9.279/1996, combinado com o art. 195 do mesmo diploma, os arts. 186 e 927 do Código Civil e, para a liminar, o art. 300 do CPC. Os lucros cessantes são apurados segundo os critérios do art. 210 da Lei 9.279/1996.
Concorrência desleal é a disputa por clientela que se vale de meios contrários à boa-fé, aos usos honestos do comércio e à lealdade empresarial. Ela é diferente da concorrência legítima: captar clientes oferecendo preço menor ou serviço melhor é livre e protegido (art. 170, IV, da Constituição); desviá-los por fraude, confusão ou difamação, não.
A ação cabe, por exemplo, nas seguintes situações:
Cabe ao advogado distinguir o ilícito da simples competição agressiva e, quando a questão envolve cláusula de não concorrência, avaliar primeiro a validade, o prazo, a abrangência territorial e a contrapartida dessa cláusula. Quando a conduta atinge o mercado como um todo, há ainda o plano da defesa da concorrência (Lei 12.529/2011), que é outra via, administrativa e com requisitos próprios, e que não substitui a ação indenizatória individual.
O núcleo normativo está na Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial):
No Código Civil, a responsabilidade decorre dos arts. 186 (ato ilícito) e 927 (dever de reparar), e do art. 187 (abuso de direito), em especial quando o réu exerce a livre iniciativa excedendo manifestamente os limites da boa-fé. A extensão do dano é regulada pelos arts. 402 e 403 (danos emergentes e lucros cessantes) e 944 (indenização medida pela extensão do dano). A Convenção da União de Paris, de que o Brasil é signatário, também protege contra atos de concorrência contrária aos usos honestos (art. 10 bis).
No CPC, interessam o art. 300 (tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), o art. 497 (tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer, inclusive para inibir o ilícito, independentemente de dano), os arts. 536 e 537 (medidas coercitivas e multa) e o art. 396 e seguintes (exibição de documentos). Quanto à Lei 12.529/2011, o art. 36 trata das infrações à ordem econômica e o art. 47 permite aos prejudicados buscar em juízo a cessação da prática e a indenização, mas essa via pressupõe infração à ordem econômica, e não mera disputa entre dois concorrentes. Use-a com cautela.
O dano moral da pessoa jurídica é admitido, conforme a Súmula 227 do STJ, e é cumulável com o dano material (Súmula 37 do STJ). Em concorrência desleal, ele se relaciona principalmente com a honra objetiva e a reputação do negócio.
Aplicam-se os requisitos do art. 319 do CPC. Em concorrência desleal, a atenção deve recair sobre os seguintes elementos:
Uma boa prática é entregar ao cliente, no primeiro contato, uma lista de provas a preservar: prints com data e URL, e-mails, contratos, notas fiscais e relatórios de faturamento dos últimos períodos.
Modelo de Ação de Indenização por Concorrência Desleal — atualizado em novembro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Não cite acórdãos sem conferir o inteiro teor. Alguns pontos de orientação geral, a serem confirmados na jurisprudência do seu tribunal:
Para temas como o prazo prescricional aplicável e a distinção entre concorrência desleal e violação de marca (que tem regime próprio), consulte a jurisprudência atual do STJ, pois o entendimento pode variar conforme o fundamento invocado.
Não. O art. 207 da Lei 9.279/1996 permite as ações cíveis independentemente da ação criminal. A esfera penal e a cível caminham separadamente, embora a prova produzida em uma possa ser aproveitada na outra.
O art. 210 da Lei 9.279/1996 prevê o critério mais favorável ao prejudicado entre os benefícios que ele teria auferido, os benefícios auferidos pelo infrator e a remuneração que este teria pago pela licença, quando cabível. Em regra, a apuração se dá por perícia contábil.
Sim, desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). O art. 209, §1º, da LPI prevê a sustação liminar, antes da citação, mediante caução idônea, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.
Sim, a Súmula 227 do STJ admite dano moral à pessoa jurídica, geralmente associado à lesão à honra objetiva, ou seja, à reputação perante clientes e mercado. É preciso demonstrar o abalo concreto.
Não automaticamente. A livre iniciativa protege a abertura do negócio. O ilícito surge quando há fraude, uso de informações confidenciais, desvio ilícito de clientela ou violação de cláusula de não concorrência válida. Analise o contrato e a prova.
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