A família liga de madrugada: o cliente foi abordado na rua, a polícia encontrou droga com ele e o delegado lavrou auto de prisão em flagrante por tráfico. Ele diz que era para uso. Dentro de 24 horas haverá audiência de custódia, e a defesa precisa decidir o que pedir: relaxamento da prisão, liberdade provisória, desclassificação para uso pessoal, ou tudo isso em ordem de preferência.
Entre 2024 e 2026, três mudanças alteraram a conta: o STF fixou um critério de quantidade para a maconha, o CPP ganhou critérios para converter o flagrante em preventiva (Lei 15.272/2025) e a custódia passou a ser, em regra, por videoconferência (Lei 15.358/2026). Abaixo, o regime vigente em outubro de 2026 e um modelo gratuito.
Resposta rápida: pela Lei 11.343/2006, quem adquire, guarda ou traz consigo droga para consumo pessoal pratica a conduta do art. 28, e nesse caso não se impõe prisão em flagrante (art. 48, §2º). A defesa na prisão por tráfico (art. 33) busca provar que a droga era para uso, ou que a prisão é ilegal (relaxamento, art. 310, I, do CPP), ou que não há razão para a cautelar (liberdade provisória, art. 310, III). No Tema 506, o STF presume usuário, até lei em contrário, quem tiver até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, presunção relativa. A peça não deve prometer resultado.
É a manifestação da defesa técnica no flagrante, apresentada na audiência de custódia ou por petição nos autos do auto de prisão em flagrante (APF), que remete o caso ao juiz em até 24 horas (art. 306, §1º, do CPP). A peça é cabível em três cenários principais:
Os textos estão na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e no Código de Processo Penal.
O art. 28 pune com advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo droga para consumo pessoal. O art. 33 pune com reclusão de 5 a 15 anos e multa as mesmas condutas sem a finalidade de uso, entre outras. O §2º do art. 28 dá ao juiz os critérios para saber se a droga se destinava a consumo pessoal: a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente. Cada critério precisa de prova.
Se for mantida a imputação de tráfico, a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços para o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O compilado da lei remete à Resolução do Senado 5/2012 quanto à vedação de conversão da pena em restritivas de direitos. A peça do flagrante não decide a pena, mas a figura ajuda a mostrar que a pena provável não justifica prisão cautelar prolongada.
Para a conduta do art. 28, o autor do fato é imediatamente encaminhado ao juízo ou assume o compromisso de comparecer, lavrando-se termo circunstanciado, e a autoridade policial toma as providências no local se não houver juiz, vedada a detenção (§§2º e 3º). O processo segue a Lei 9.099/1995 (§1º). Se o APF por tráfico ignorou elementos de uso, a defesa pode apontar a capitulação equivocada, provando os fatos.
Para a lavratura do APF e o estabelecimento da materialidade, basta o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga, assinado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. Por isso a materialidade raramente é o ponto da custódia. O laudo definitivo e a cadeia de custódia (arts. 158-A e seguintes do CPP) ficam para o processo.
O art. 302 define as hipóteses de flagrante. Nas infrações permanentes, como ter em depósito, guardar e trazer consigo, o agente está em flagrante enquanto não cessar a permanência (art. 303). O art. 310, com a redação da Lei 15.358/2026, manda o juiz promover audiência de custódia por videoconferência em tempo real em até 24 horas da prisão, com o preso, o advogado ou defensor e o MP. Nela, o juiz deve, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter em preventiva ou conceder liberdade provisória. Os §§8º a 13 garantem a intervenção da defesa e a entrevista prévia e reservada com o preso (§9º), e mandam repetir o ato se a falha técnica for atribuível ao tribunal (§11). A custódia presencial é exceção por força maior, com decisão justificada (§13). O §4º trata da ilegalidade da prisão se a audiência não ocorrer, sem motivo idôneo, até 24 horas depois do prazo (o compilado remete às ADIs 6.298, 6.300 e 6.305; confira o alcance atual).
A preventiva exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade (art. 312). Para o tráfico, o art. 313, I, é satisfeito, porque a pena máxima passa de quatro anos. A Lei 15.272/2025 incluiu critérios novos: o art. 310, §5º, lista circunstâncias que recomendam a conversão (reiteração, violência ou grave ameaça, liberação anterior em custódia por outra infração, fuga, entre outras), e o art. 312, §3º, manda considerar na periculosidade a natureza, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas. Em contrapartida, o art. 312, §4º, declara incabível a preventiva baseada em gravidade abstrata, e o art. 315, §1º, exige fatos novos ou contemporâneos. A preventiva deve ser revista a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único). Atenção ao art. 310, §2º, que manda denegar a liberdade provisória ao reincidente, a quem integra organização criminosa armada ou milícia e a quem porta arma de fogo de uso restrito: se o cliente se enquadra, o pedido precisa enfrentar esse ponto.
O art. 44 da Lei 11.343/2006 ainda fala em crimes insuscetíveis de liberdade provisória. O STF, em controle incidental no HC 104.339 (2012), afastou a vedação à liberdade provisória no tráfico, segundo a cobertura do julgamento; confira o acórdão antes de citá-lo.
O art. 244 do CPP dispensa mandado para a busca pessoal no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. A Sexta Turma do STJ, no RHC 158.580/BA (julgado em 19/4/2022, relator Min. Rogerio Schietti Cruz), exigiu que a fundada suspeita seja descrita com a maior precisão possível, apreciada objetivamente e justificada nas circunstâncias do caso, e afastou a intuição subjetiva ou a mera impressão policial como fundamento. Esse resumo vem de reproduções da ementa; confira o inteiro teor. Para a entrada em domicílio, o STF fixou, no Tema 280 (RE 603.616), que ela exige fundadas razões de flagrante delito, justificadas depois.
A Súmula 145 do STF diz: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.” Ela não alcança o flagrante esperado, em que a polícia só aguarda. O art. 33, §1º, IV, da Lei de Drogas trata da venda a agente policial disfarçado, com elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
No julgamento do RE 635.659, concluído em 26/6/2024, o STF decidiu por maioria que não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, cannabis sativa, sem prejuízo da ilicitude extrapenal, com apreensão da droga e as sanções de advertência e comparecimento a programa educativo (art. 28, I e III), aplicadas em procedimento de natureza não penal. Pelo resumo oficial do STF:
A tese se aplica à cannabis. Para as demais drogas, o art. 28 segue com as consequências da lei. A PEC 45/2023, que prevê como mandado de criminalização a posse e o porte de drogas, aguardava a constituição de comissão especial, segundo os dados abertos da Câmara consultados em outubro de 2026.
A peça é um requerimento ao juiz, e não uma inicial do art. 319 do CPC. Use esta ordem:
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Modelo de defesa em flagrante por porte de droga — atualizado em outubro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Não pelo art. 28. O art. 48, §2º, da Lei 11.343/2006 veda a prisão em flagrante nessa conduta, e o caso segue por termo circunstanciado. A questão prática é saber se a conduta é de uso ou de tráfico, e a defesa deve provar o consumo pessoal.
Não. O Tema 506 estabelece presunção relativa de usuário para até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Elementos como balança, embalagens e registros de venda permitem a prisão por tráfico, com justificativa minudente do delegado.
O relaxamento (art. 310, I, do CPP) é para a prisão ilegal. A liberdade provisória (art. 310, III) é para a prisão regular que não precisa ser mantida, com ou sem fiança e medidas cautelares. O pedido de relaxamento vem primeiro.
Não. O art. 244 do CPP a permite em caso de prisão ou fundada suspeita. O STJ, no RHC 158.580/BA, exige que a suspeita seja concreta e justificada, e não mera intuição policial.
Em regra, não mais. Desde a Lei 15.358/2026, o art. 310 do CPP prevê a audiência por videoconferência, com garantia de entrevista reservada com o defensor, e a custódia presencial só em situações excepcionais, por decisão justificada.
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