Modelo de Defesa em Flagrante por Porte de Droga: art. 28 x art. 33, Tema 506 do STF e custódia [atualizado 2026]

Modelo de Defesa em Flagrante por Porte de Droga: art. 28 x art. 33, Tema 506 do STF e custódia [atualizado 2026]

A família liga de madrugada: o cliente foi abordado na rua, a polícia encontrou droga com ele e o delegado lavrou auto de prisão em flagrante por tráfico. Ele diz que era para uso. Dentro de 24 horas haverá audiência de custódia, e a defesa precisa decidir o que pedir: relaxamento da prisão, liberdade provisória, desclassificação para uso pessoal, ou tudo isso em ordem de preferência.

Entre 2024 e 2026, três mudanças alteraram a conta: o STF fixou um critério de quantidade para a maconha, o CPP ganhou critérios para converter o flagrante em preventiva (Lei 15.272/2025) e a custódia passou a ser, em regra, por videoconferência (Lei 15.358/2026). Abaixo, o regime vigente em outubro de 2026 e um modelo gratuito.

Resposta rápida: pela Lei 11.343/2006, quem adquire, guarda ou traz consigo droga para consumo pessoal pratica a conduta do art. 28, e nesse caso não se impõe prisão em flagrante (art. 48, §2º). A defesa na prisão por tráfico (art. 33) busca provar que a droga era para uso, ou que a prisão é ilegal (relaxamento, art. 310, I, do CPP), ou que não há razão para a cautelar (liberdade provisória, art. 310, III). No Tema 506, o STF presume usuário, até lei em contrário, quem tiver até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, presunção relativa. A peça não deve prometer resultado.

O que é e quando cabe

É a manifestação da defesa técnica no flagrante, apresentada na audiência de custódia ou por petição nos autos do auto de prisão em flagrante (APF), que remete o caso ao juiz em até 24 horas (art. 306, §1º, do CPP). A peça é cabível em três cenários principais:

  • Preso por tráfico, com a defesa de uso pessoal: o pedido principal é a desclassificação para o art. 28 e, por consequência, o relaxamento ou a liberdade imediata.
  • Prisão ilegal por vício de origem: busca pessoal ou domiciliar sem fundada suspeita ou sem fundadas razões, flagrante preparado, falha na comunicação ou na lavratura do APF.
  • Prisão formalmente regular, mas desnecessária: o pedido é a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares (arts. 310, III, 321 e 319 do CPP).

Requisitos e fundamentos legais

Os textos estão na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e no Código de Processo Penal.

Uso ou tráfico: arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006

O art. 28 pune com advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo droga para consumo pessoal. O art. 33 pune com reclusão de 5 a 15 anos e multa as mesmas condutas sem a finalidade de uso, entre outras. O §2º do art. 28 dá ao juiz os critérios para saber se a droga se destinava a consumo pessoal: a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente. Cada critério precisa de prova.

Tráfico privilegiado: art. 33, §4º

Se for mantida a imputação de tráfico, a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços para o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O compilado da lei remete à Resolução do Senado 5/2012 quanto à vedação de conversão da pena em restritivas de direitos. A peça do flagrante não decide a pena, mas a figura ajuda a mostrar que a pena provável não justifica prisão cautelar prolongada.

Sem flagrante para quem usa: art. 48, §§2º e 3º

Para a conduta do art. 28, o autor do fato é imediatamente encaminhado ao juízo ou assume o compromisso de comparecer, lavrando-se termo circunstanciado, e a autoridade policial toma as providências no local se não houver juiz, vedada a detenção (§§2º e 3º). O processo segue a Lei 9.099/1995 (§1º). Se o APF por tráfico ignorou elementos de uso, a defesa pode apontar a capitulação equivocada, provando os fatos.

Prova da materialidade no flagrante: art. 50, §1º

Para a lavratura do APF e o estabelecimento da materialidade, basta o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga, assinado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. Por isso a materialidade raramente é o ponto da custódia. O laudo definitivo e a cadeia de custódia (arts. 158-A e seguintes do CPP) ficam para o processo.

Flagrante, custódia e preventiva no CPP

O art. 302 define as hipóteses de flagrante. Nas infrações permanentes, como ter em depósito, guardar e trazer consigo, o agente está em flagrante enquanto não cessar a permanência (art. 303). O art. 310, com a redação da Lei 15.358/2026, manda o juiz promover audiência de custódia por videoconferência em tempo real em até 24 horas da prisão, com o preso, o advogado ou defensor e o MP. Nela, o juiz deve, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter em preventiva ou conceder liberdade provisória. Os §§8º a 13 garantem a intervenção da defesa e a entrevista prévia e reservada com o preso (§9º), e mandam repetir o ato se a falha técnica for atribuível ao tribunal (§11). A custódia presencial é exceção por força maior, com decisão justificada (§13). O §4º trata da ilegalidade da prisão se a audiência não ocorrer, sem motivo idôneo, até 24 horas depois do prazo (o compilado remete às ADIs 6.298, 6.300 e 6.305; confira o alcance atual).

A preventiva exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade (art. 312). Para o tráfico, o art. 313, I, é satisfeito, porque a pena máxima passa de quatro anos. A Lei 15.272/2025 incluiu critérios novos: o art. 310, §5º, lista circunstâncias que recomendam a conversão (reiteração, violência ou grave ameaça, liberação anterior em custódia por outra infração, fuga, entre outras), e o art. 312, §3º, manda considerar na periculosidade a natureza, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas. Em contrapartida, o art. 312, §4º, declara incabível a preventiva baseada em gravidade abstrata, e o art. 315, §1º, exige fatos novos ou contemporâneos. A preventiva deve ser revista a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único). Atenção ao art. 310, §2º, que manda denegar a liberdade provisória ao reincidente, a quem integra organização criminosa armada ou milícia e a quem porta arma de fogo de uso restrito: se o cliente se enquadra, o pedido precisa enfrentar esse ponto.

O art. 44 da Lei 11.343/2006 ainda fala em crimes insuscetíveis de liberdade provisória. O STF, em controle incidental no HC 104.339 (2012), afastou a vedação à liberdade provisória no tráfico, segundo a cobertura do julgamento; confira o acórdão antes de citá-lo.

Busca pessoal e domiciliar

O art. 244 do CPP dispensa mandado para a busca pessoal no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. A Sexta Turma do STJ, no RHC 158.580/BA (julgado em 19/4/2022, relator Min. Rogerio Schietti Cruz), exigiu que a fundada suspeita seja descrita com a maior precisão possível, apreciada objetivamente e justificada nas circunstâncias do caso, e afastou a intuição subjetiva ou a mera impressão policial como fundamento. Esse resumo vem de reproduções da ementa; confira o inteiro teor. Para a entrada em domicílio, o STF fixou, no Tema 280 (RE 603.616), que ela exige fundadas razões de flagrante delito, justificadas depois.

Flagrante preparado

A Súmula 145 do STF diz: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.” Ela não alcança o flagrante esperado, em que a polícia só aguarda. O art. 33, §1º, IV, da Lei de Drogas trata da venda a agente policial disfarçado, com elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

O Tema 506 do STF

No julgamento do RE 635.659, concluído em 26/6/2024, o STF decidiu por maioria que não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, cannabis sativa, sem prejuízo da ilicitude extrapenal, com apreensão da droga e as sanções de advertência e comparecimento a programa educativo (art. 28, I e III), aplicadas em procedimento de natureza não penal. Pelo resumo oficial do STF:

  • será presumido usuário quem tiver até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso legisle (item 4);
  • a presunção é relativa: a prisão por tráfico é possível, mesmo com quantidade menor, quando houver indícios de mercancia, como acondicionamento, circunstâncias da apreensão, variedade de substâncias, balança, registros de operações comerciais e celular com contatos (item 5);
  • o delegado deve consignar no APF justificativa minudente para afastar a presunção, sendo vedados critérios subjetivos arbitrários, sob pena de responsabilidade e de nulidade da prisão (item 6);
  • na prisão por quantidade inferior, o juiz deve avaliar, na audiência de custódia, as razões invocadas para afastar a presunção (item 7);
  • quantidade superior ao limite não impede o juiz de concluir pela atipicidade, com prova suficiente da condição de usuário (item 8).

A tese se aplica à cannabis. Para as demais drogas, o art. 28 segue com as consequências da lei. A PEC 45/2023, que prevê como mandado de criminalização a posse e o porte de drogas, aguardava a constituição de comissão especial, segundo os dados abertos da Câmara consultados em outubro de 2026.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A peça é um requerimento ao juiz, e não uma inicial do art. 319 do CPC. Use esta ordem:

  • Endereçamento: juiz da custódia ou do inquérito, com o número do APF.
  • Qualificação do preso e síntese da prisão: data, hora, local, droga, quantidade e policiais envolvidos.
  • Preliminar de ilegalidade: busca sem fundada suspeita, ingresso em domicílio sem fundadas razões, falhas do APF, vício de comunicação, ausência de justificativa do delegado (Tema 506, item 6).
  • Mérito indiciário: desclassificação para o art. 28 com base nos critérios do §2º.
  • Cautelar: inexistência dos requisitos do art. 312 e adequação de medidas diversas (art. 319).
  • Pedidos em ordem: relaxamento, desclassificação e liberdade, subsidiariamente liberdade com cautelares ou prisão domiciliar quando cabível (art. 318).
  • Documentos: comprovantes de residência, trabalho e tratamento, certidões e laudo de dependência, se houver.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Tratar o 40 g como número absoluto. O STF fixou presunção relativa, e a variedade de drogas, a balança e os registros afastam a presunção.
  • Aplicar o Tema 506 a outras drogas. A tese é da cannabis sativa.
  • Pedir só a liberdade provisória quando há ilegalidade de origem. Relaxamento primeiro, liberdade depois (art. 310, I e III).
  • Ignorar o art. 312, §3º. Natureza, quantidade e variedade de drogas, e a existência de outros inquéritos, são critérios de periculosidade, e a peça deve enfrentá-los.
  • Não provar a condição de usuário. Sem laudo de dependência, receituário, comprovante de tratamento, de residência e de trabalho, a tese de uso fica só na palavra do preso.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Obtenha o APF completo e converse com o preso antes da audiência (art. 310, §9º).
  2. Identifique a droga e a quantidade pelo laudo de constatação. Se for cannabis, compare com 40 g ou seis plantas.
  3. Mapeie os critérios do art. 28, §2º com prova: local, circunstâncias, antecedentes, ocupação e dependência.
  4. Revise a abordagem: quem viu o quê, onde, com que motivo (art. 244) e se houve entrada em domicílio.
  5. Confira antecedentes e processos em curso: pesam na conversão (art. 310, §5º, e art. 312, §3º, IV).
  6. Escolha os blocos e apague os que não servem; monte os pedidos em ordem.

Para outras peças penais e cíveis, veja todos os modelos do blog.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de defesa em flagrante por porte de droga — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • Tema 506 do STF (RE 635.659, 26/6/2024): descrito acima, conforme o resumo oficial do STF; confira o acórdão publicado.
  • Súmula 145 do STF: texto conferido no documento oficial de súmulas do STF e transcrito acima.
  • Tema 280 do STF (RE 603.616): confira a redação literal no portal do STF.
  • RHC 158.580/BA (STJ, Sexta Turma, 19/4/2022): padrão para a fundada suspeita da busca pessoal.
  • HC 104.339 (STF, 2012): afastamento incidental da vedação à liberdade provisória no tráfico (art. 44).

Perguntas frequentes

Quem é preso com droga para uso pode ser mantido preso em flagrante?

Não pelo art. 28. O art. 48, §2º, da Lei 11.343/2006 veda a prisão em flagrante nessa conduta, e o caso segue por termo circunstanciado. A questão prática é saber se a conduta é de uso ou de tráfico, e a defesa deve provar o consumo pessoal.

Quem tem até 40 gramas de maconha nunca responde por tráfico?

Não. O Tema 506 estabelece presunção relativa de usuário para até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Elementos como balança, embalagens e registros de venda permitem a prisão por tráfico, com justificativa minudente do delegado.

Qual a diferença entre relaxamento e liberdade provisória?

O relaxamento (art. 310, I, do CPP) é para a prisão ilegal. A liberdade provisória (art. 310, III) é para a prisão regular que não precisa ser mantida, com ou sem fiança e medidas cautelares. O pedido de relaxamento vem primeiro.

A busca pessoal sem mandado é sempre ilegal?

Não. O art. 244 do CPP a permite em caso de prisão ou fundada suspeita. O STJ, no RHC 158.580/BA, exige que a suspeita seja concreta e justificada, e não mera intuição policial.

A audiência de custódia ainda é presencial?

Em regra, não mais. Desde a Lei 15.358/2026, o art. 310 do CPP prevê a audiência por videoconferência, com garantia de entrevista reservada com o defensor, e a custódia presencial só em situações excepcionais, por decisão justificada.

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Referências

Pedro Campos
— Especialista em Automação de Atendimento

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