Modelo de ação de desaverbação de tempo de contribuição concomitante [atualizado 2026]

Modelo de ação de desaverbação de tempo de contribuição concomitante [atualizado 2026]

O servidor público chega ao seu escritório com uma dúvida que parece simples e raramente é: ele averbou no órgão público o tempo em que contribuiu como empregado ou autônomo no INSS, mas parte desse período coincide com o tempo em que já exercia o cargo público. Agora quer se aposentar, seja pelo regime próprio, seja pelo Regime Geral depois de exonerado, e descobre que o mesmo período não pode ser aproveitado duas vezes — ou que foi contado onde não deveria.

Nessas situações, a desaverbação (cancelamento da averbação do tempo de contribuição) e a regularização da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) viram o centro da estratégia previdenciária. Este artigo mostra o que a lei efetivamente diz, onde estão os limites (inclusive os criados pela Lei 13.846/2019) e como estruturar a petição. Veja também os demais modelos de petições do blog.

Resposta rápida: a contagem recíproca de tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios é assegurada pelo art. 201, § 9º, da Constituição e pelos arts. 94 a 99 da Lei 8.213/1991, mas o art. 96, II, veda contar tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes. A desaverbação é possível, em regra, quando o tempo não foi utilizado para benefício no outro regime, salvo a vedação do art. 96, VIII, quando o tempo averbado gerou vantagens remuneratórias ao servidor em atividade.

O que é e quando cabe

Desaverbar é cancelar o registro (averbação) de um período de contribuição previamente reconhecido pelo ente ao qual o servidor está vinculado, para que o período volte a ser considerado no regime de origem, geralmente o RGPS, ou deixe de ser computado por incorreção. A ação judicial cabe quando o pedido administrativo é negado ou ignorado, e o interessado precisa do cancelamento para exercer direito previdenciário.

As hipóteses mais comuns são:

  • servidor que averbou tempo de atividade privada concomitante ao serviço público, contagem vedada pelo art. 96, II, da Lei 8.213/1991;
  • servidor que pretende usar no INSS (por exemplo, após exoneração ou para uma aposentadoria no RGPS) tempo que averbou no regime próprio, sem tê-lo utilizado para benefício no regime próprio;
  • averbação realizada com base em CTC irregular, em duplicidade ou com períodos sobrepostos;
  • necessidade de regularizar o cálculo da aposentadoria porque o mesmo período aparece em dois regimes (vedado pelo art. 96, III).

A causa de pedir exige clareza sobre qual regime recebeu a averbação, em que data, quais períodos coincidem e qual benefício o cliente pretende requerer.

Requisitos e fundamentos legais

Os dispositivos abaixo foram conferidos no texto compilado da Lei 8.213/1991:

  • Art. 94: assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou serviço na administração pública, para efeito de concessão dos benefícios (com compensação financeira entre os sistemas, na forma da lei).
  • Art. 96, caput: o tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes.
  • Art. 96, I: não é admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
  • Art. 96, II: é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes.
  • Art. 96, III: não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.
  • Art. 96, IV: o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimos legais.
  • Art. 96, V a VII (incluídos pela Lei 13.846/2019): vedam a emissão de CTC com registro exclusivo de tempo de serviço, determinam que a CTC só poderá ser emitida por regime próprio para ex-servidor e vedam a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio sem a CTC correspondente (consulte o texto exato).
  • Art. 96, VIII (incluído pela Lei 13.846/2019): veda a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

No plano constitucional, o art. 201, § 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios, e destes entre si, observada a compensação financeira. A Emenda Constitucional 103/2019 reformulou as regras de aposentadoria e criou regras de transição; verifique, caso a caso, as disposições transitórias aplicáveis à data de ingresso do servidor e ao regime em que pretende se aposentar.

Para servidores federais, a Lei 8.112/1990 trata da contagem de tempo de serviço nos arts. 100 a 103. O art. 103 dispõe sobre o tempo que se conta apenas para aposentadoria e disponibilidade (inclusive o tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social, no inciso V), e o seu § 3º veda a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função dos entes públicos que enumera. Se o seu cliente é servidor estadual ou municipal, a base normativa é a lei do respectivo regime próprio, e o advogado deve conferir a redação vigente.

A CTC e a contagem recíproca também são regulamentadas pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) e por normas internas do INSS e do órgão gestor do regime próprio. Cite o artigo do regulamento a partir da versão atualizada no Planalto e do site do INSS, e não de memória.

A questão da prova

Para comprovar tempo de serviço ou contribuição, o art. 55 da Lei 8.213/1991 remete ao regulamento e, quanto à comprovação por justificação administrativa ou judicial, exige início de prova material contemporânea dos fatos (art. 55, § 3º, na redação da Lei 13.846/2019). Em ações de desaverbação, a prova será essencialmente documental: CTC, certidão de averbação, contracheques, CNIS, relação de vantagens pagas e extrato de contribuições.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A inicial deve atender ao art. 319 do CPC (Lei 13.105/2015). Item a item:

  • Juízo: depende do réu: Justiça Federal ou Juizado Especial Federal (INSS ou ente federal), ou Vara da Fazenda Pública/Juizado da Fazenda estadual ou municipal, conforme o regime próprio envolvido.
  • Partes: o servidor/segurado e o ente responsável pela averbação (órgão ou instituto gestor do regime próprio). Avalie o INSS como litisconsorte ou interessado quando o tempo será aproveitado no RGPS ou houver compensação financeira entre regimes.
  • Fatos: histórico funcional e contributivo, data da averbação, períodos concomitantes, pedido administrativo e resposta.
  • Fundamentos: art. 201, § 9º, da CF; arts. 94 a 99 da Lei 8.213/1991, com ênfase no art. 96, II, III e VIII; legislação do regime próprio.
  • Pedidos: declaração do direito à desaverbação, obrigação de fazer (cancelar a averbação e expedir a certidão correspondente) e, se necessário, a expedição de CTC.
  • Provas e valor da causa: documentos do vínculo e, no mérito, proveito econômico pretendido ou valor estimado do benefício (art. 292 do CPC).

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Ignorar o art. 96, VIII. Se o tempo averbado gerou adicionais, anuênios ou outras vantagens remuneratórias ao servidor em atividade, a desaverbação é vedada. Verifique a ficha financeira antes de ajuizar.
  • Não demonstrar que o tempo não foi usado em benefício. O art. 96, III, proíbe contar por um sistema o tempo utilizado para aposentadoria no outro; junte certidão negativa de utilização.
  • Misturar tempo concomitante e tempo sucessivo. A vedação do art. 96, II, é específica para concomitância entre serviço público e atividade privada; mapeie as datas período a período.
  • Demandar o réu errado. Pedir ao INSS o que depende do regime próprio, ou vice-versa, gera extinção sem mérito ou incompetência.
  • Não instruir com o requerimento administrativo. Em ações contra o INSS, a ausência de prévio requerimento pode comprometer o interesse de agir.
  • Pedir aposentadoria sem planejamento. Desaverbar sem simular o benefício pode prejudicar o cliente; faça o cálculo antes e depois.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Endereçamento: escolha o juízo (federal, JEF, Fazenda Pública estadual ou municipal) conforme o ente réu.
  2. Qualificação: dados do servidor, cargo, matrícula, data de ingresso e do órgão ou instituto de previdência.
  3. Histórico: quadro de vínculos com datas, regime e concomitâncias, extraído do CNIS e da CTC.
  4. Averbação: data, número da certidão e destino dado ao período no regime próprio.
  5. Vantagens: indique que o tempo não gerou vantagens (ou delimite quais períodos geraram), com base na ficha financeira.
  6. Pedido administrativo: número do protocolo e resposta.
  7. Tutela de urgência: apenas se houver aposentadoria iminente ou prazo para requerer benefício.
  8. Valor da causa: estime o benefício econômico ou use o valor de alçada.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de ação de desaverbação de tempo de contribuição concomitante — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Neste tema, a segurança vem do texto da lei, em especial do art. 96 da Lei 8.213/1991, e não de precedentes isolados. Não citamos número de processo específico: a pesquisa de jurisprudência do STJ, da TNU e do tribunal regional do seu foro com os termos “desaverbação”, “contagem recíproca” e “tempo concomitante” é etapa indispensável, e o acórdão deve ser conferido nas fontes oficiais antes de entrar na peça. Atenção especial para decisões anteriores à Lei 13.846/2019, que incluiu o inciso VIII no art. 96 e pode ter alterado o cenário normativo.

Um ponto de método: o entendimento de que o tempo averbado e já utilizado para vantagem remuneratória não pode ser desaverbado decorre hoje do próprio texto legal; invoque o dispositivo, e não a jurisprudência, como fundamento principal.

Perguntas frequentes

É possível contar tempo de serviço público e de atividade privada no mesmo período?

Em regra, não. O art. 96, II, da Lei 8.213/1991 veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes para fins de contagem recíproca.

Quando a desaverbação é vedada?

O art. 96, VIII, da Lei 8.213/1991 veda a desaverbação de tempo em regime próprio quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

O que é a CTC e para que serve?

A Certidão de Tempo de Contribuição documenta o tempo de contribuição para fins de contagem recíproca entre regimes. A Lei 13.846/2019 incluiu regras restritivas no art. 96, como a vedação de CTC com registro exclusivo de tempo de serviço.

Preciso de requerimento administrativo antes de ajuizar?

Na prática, é altamente recomendável. Ele comprova a resistência do ente e protege o interesse de agir, sobretudo quando o INSS integra a lide.

A desaverbação pode prejudicar a aposentadoria do cliente?

Pode. Por isso, simule o benefício nos dois cenários antes de ajuizar e verifique as regras de transição da EC 103/2019 aplicáveis ao caso.

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Pedro Campos
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