O servidor público chega ao seu escritório com uma dúvida que parece simples e raramente é: ele averbou no órgão público o tempo em que contribuiu como empregado ou autônomo no INSS, mas parte desse período coincide com o tempo em que já exercia o cargo público. Agora quer se aposentar, seja pelo regime próprio, seja pelo Regime Geral depois de exonerado, e descobre que o mesmo período não pode ser aproveitado duas vezes — ou que foi contado onde não deveria.
Nessas situações, a desaverbação (cancelamento da averbação do tempo de contribuição) e a regularização da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) viram o centro da estratégia previdenciária. Este artigo mostra o que a lei efetivamente diz, onde estão os limites (inclusive os criados pela Lei 13.846/2019) e como estruturar a petição. Veja também os demais modelos de petições do blog.
Resposta rápida: a contagem recíproca de tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios é assegurada pelo art. 201, § 9º, da Constituição e pelos arts. 94 a 99 da Lei 8.213/1991, mas o art. 96, II, veda contar tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes. A desaverbação é possível, em regra, quando o tempo não foi utilizado para benefício no outro regime, salvo a vedação do art. 96, VIII, quando o tempo averbado gerou vantagens remuneratórias ao servidor em atividade.
Desaverbar é cancelar o registro (averbação) de um período de contribuição previamente reconhecido pelo ente ao qual o servidor está vinculado, para que o período volte a ser considerado no regime de origem, geralmente o RGPS, ou deixe de ser computado por incorreção. A ação judicial cabe quando o pedido administrativo é negado ou ignorado, e o interessado precisa do cancelamento para exercer direito previdenciário.
As hipóteses mais comuns são:
A causa de pedir exige clareza sobre qual regime recebeu a averbação, em que data, quais períodos coincidem e qual benefício o cliente pretende requerer.
Os dispositivos abaixo foram conferidos no texto compilado da Lei 8.213/1991:
No plano constitucional, o art. 201, § 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios, e destes entre si, observada a compensação financeira. A Emenda Constitucional 103/2019 reformulou as regras de aposentadoria e criou regras de transição; verifique, caso a caso, as disposições transitórias aplicáveis à data de ingresso do servidor e ao regime em que pretende se aposentar.
Para servidores federais, a Lei 8.112/1990 trata da contagem de tempo de serviço nos arts. 100 a 103. O art. 103 dispõe sobre o tempo que se conta apenas para aposentadoria e disponibilidade (inclusive o tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social, no inciso V), e o seu § 3º veda a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função dos entes públicos que enumera. Se o seu cliente é servidor estadual ou municipal, a base normativa é a lei do respectivo regime próprio, e o advogado deve conferir a redação vigente.
A CTC e a contagem recíproca também são regulamentadas pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) e por normas internas do INSS e do órgão gestor do regime próprio. Cite o artigo do regulamento a partir da versão atualizada no Planalto e do site do INSS, e não de memória.
Para comprovar tempo de serviço ou contribuição, o art. 55 da Lei 8.213/1991 remete ao regulamento e, quanto à comprovação por justificação administrativa ou judicial, exige início de prova material contemporânea dos fatos (art. 55, § 3º, na redação da Lei 13.846/2019). Em ações de desaverbação, a prova será essencialmente documental: CTC, certidão de averbação, contracheques, CNIS, relação de vantagens pagas e extrato de contribuições.
A inicial deve atender ao art. 319 do CPC (Lei 13.105/2015). Item a item:
Modelo de ação de desaverbação de tempo de contribuição concomitante — atualizado em novembro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Neste tema, a segurança vem do texto da lei, em especial do art. 96 da Lei 8.213/1991, e não de precedentes isolados. Não citamos número de processo específico: a pesquisa de jurisprudência do STJ, da TNU e do tribunal regional do seu foro com os termos “desaverbação”, “contagem recíproca” e “tempo concomitante” é etapa indispensável, e o acórdão deve ser conferido nas fontes oficiais antes de entrar na peça. Atenção especial para decisões anteriores à Lei 13.846/2019, que incluiu o inciso VIII no art. 96 e pode ter alterado o cenário normativo.
Um ponto de método: o entendimento de que o tempo averbado e já utilizado para vantagem remuneratória não pode ser desaverbado decorre hoje do próprio texto legal; invoque o dispositivo, e não a jurisprudência, como fundamento principal.
Em regra, não. O art. 96, II, da Lei 8.213/1991 veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes para fins de contagem recíproca.
O art. 96, VIII, da Lei 8.213/1991 veda a desaverbação de tempo em regime próprio quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.
A Certidão de Tempo de Contribuição documenta o tempo de contribuição para fins de contagem recíproca entre regimes. A Lei 13.846/2019 incluiu regras restritivas no art. 96, como a vedação de CTC com registro exclusivo de tempo de serviço.
Na prática, é altamente recomendável. Ele comprova a resistência do ente e protege o interesse de agir, sobretudo quando o INSS integra a lide.
Pode. Por isso, simule o benefício nos dois cenários antes de ajuizar e verifique as regras de transição da EC 103/2019 aplicáveis ao caso.
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