O cliente liga e diz que quer encerrar o processo: houve acordo extrajudicial, a estratégia mudou, a prova não saiu como esperado ou ele simplesmente não quer mais litigar. A solução parece simples, mas a desistência da ação tem regras que, ignoradas, geram condenação em custas e honorários, indeferimento do pedido ou, pior, a perda da possibilidade de propor a ação de novo em condições vantajosas.
O ponto mais sensível é o momento do pedido. Antes da citação, a desistência é praticamente livre. Depois da contestação, depende da concordância do réu. Entre uma coisa e outra, há consequências sobre honorários, custas e sobre o que o autor pode fazer depois. E há uma confusão frequente com a renúncia ao direito, que encerra o processo com julgamento de mérito e impede nova ação.
Este guia reúne a base legal, as hipóteses de cabimento, a estrutura da petição e os erros que mais aparecem na prática. Para outras peças do bloco processual, veja todos os modelos de petições.
Resposta rápida: a desistência da ação é o ato pelo qual o autor abre mão do processo, sem renunciar ao direito material. Ela leva à extinção sem resolução de mérito (art. 485, VIII do CPC, Lei 13.105/2015) e só produz efeitos após homologação judicial (art. 200, parágrafo único). Pode ser apresentada até a sentença (art. 485, §5º) e, depois de oferecida a contestação, exige o consentimento do réu (art. 485, §4º). Quem desiste paga custas e honorários (art. 90).
Desistir da ação é manifestar ao juízo que o autor não quer mais ver o processo prosseguir. Trata-se de ato unilateral até a contestação e bilateral depois dela. A desistência não alcança o direito material: o autor conserva a pretensão e, em regra, pode ajuizar nova ação, observados os limites do art. 486 do CPC.
Ela cabe nas seguintes situações:
Distinga a desistência de três figuras vizinhas:
O regime está no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Os dispositivos que você precisa conhecer são:
Sobre o art. 486, §1º: ele impõe a correção do vício como condição para a nova ação nos casos de litispendência e nas hipóteses dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485. A desistência, prevista no inciso VIII, não está nessa lista, e por isso a nova propositura não exige correção de vício, apenas o pagamento do §2º.
Em linhas práticas, três regras organizam o tema: (i) antes da citação, o pedido independe de anuência; (ii) citado o réu mas antes da contestação, a desistência ainda não depende dele, embora o juiz deva intimá-lo para ciência; (iii) com a contestação nos autos, é indispensável o consentimento.
Um cuidado de ordem prática: antes de protocolar, converse com o cliente sobre os efeitos econômicos e processuais do ato. Ele precisa saber que as custas e os honorários podem recair sobre ele, que o direito continua existindo, mas que uma nova ação terá de recolher o que ficou pendente, e que eventuais medidas urgentes deferidas serão revistas após a homologação. Registrar essa orientação por escrito, inclusive pelo canal de atendimento do escritório, protege você de questionamentos futuros.
A desistência é uma petição simples, mas deve trazer elementos que evitem a dúvida do juiz e protejam o cliente. Mapeie os itens, em paralelo ao art. 319 do CPC no que couber:
Modelo de pedido de desistência da ação — atualizado em novembro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
As regras acima decorrem do texto do CPC e dispensam, em geral, citação de precedente. Alguns entendimentos consolidados ajudam na argumentação:
Antes de citar julgado específico na petição, pesquise o teor atualizado no site do STJ, para conferir a redação e o contexto da decisão.
Até a sentença, sim (art. 485, §5º do CPC). Depois da contestação, porém, é necessário o consentimento do réu (art. 485, §4º), e o pedido só produz efeitos após a homologação judicial (art. 200, parágrafo único).
Em regra, quem desistiu. O art. 90 do CPC atribui à parte que desistiu o pagamento das despesas e dos honorários. Se houver transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes (art. 90, §3º).
A desistência encerra o processo sem julgar o mérito e permite nova ação (art. 485, VIII e art. 486). A renúncia ao direito encerra com resolução de mérito (art. 487, III, “c”) e impede nova ação sobre o mesmo direito.
Sim, em regra. O art. 486 do CPC admite nova propositura, mas a nova petição inicial deve ser instruída com a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ação anterior (art. 486, §2º).
Sim. O art. 105 do CPC exige poderes especiais para desistir da ação. A cláusula geral para o foro não basta.
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