Modelo de desistência da ação: petição pronta e regras do CPC [atualizado 2026]

Modelo de desistência da ação: petição pronta e regras do CPC [atualizado 2026]

O cliente liga e diz que quer encerrar o processo: houve acordo extrajudicial, a estratégia mudou, a prova não saiu como esperado ou ele simplesmente não quer mais litigar. A solução parece simples, mas a desistência da ação tem regras que, ignoradas, geram condenação em custas e honorários, indeferimento do pedido ou, pior, a perda da possibilidade de propor a ação de novo em condições vantajosas.

O ponto mais sensível é o momento do pedido. Antes da citação, a desistência é praticamente livre. Depois da contestação, depende da concordância do réu. Entre uma coisa e outra, há consequências sobre honorários, custas e sobre o que o autor pode fazer depois. E há uma confusão frequente com a renúncia ao direito, que encerra o processo com julgamento de mérito e impede nova ação.

Este guia reúne a base legal, as hipóteses de cabimento, a estrutura da petição e os erros que mais aparecem na prática. Para outras peças do bloco processual, veja todos os modelos de petições.

Resposta rápida: a desistência da ação é o ato pelo qual o autor abre mão do processo, sem renunciar ao direito material. Ela leva à extinção sem resolução de mérito (art. 485, VIII do CPC, Lei 13.105/2015) e só produz efeitos após homologação judicial (art. 200, parágrafo único). Pode ser apresentada até a sentença (art. 485, §5º) e, depois de oferecida a contestação, exige o consentimento do réu (art. 485, §4º). Quem desiste paga custas e honorários (art. 90).

O que é e quando cabe

Desistir da ação é manifestar ao juízo que o autor não quer mais ver o processo prosseguir. Trata-se de ato unilateral até a contestação e bilateral depois dela. A desistência não alcança o direito material: o autor conserva a pretensão e, em regra, pode ajuizar nova ação, observados os limites do art. 486 do CPC.

Ela cabe nas seguintes situações:

  • acordo extrajudicial em que as partes combinam encerrar o processo, sem pedir homologação;
  • mudança da estratégia do cliente, por exemplo para reunir provas melhores e reajuizar a ação;
  • erro na escolha do procedimento, do foro ou da parte, quando for mais vantajoso recomeçar;
  • perda de interesse econômico no prosseguimento da causa;
  • prosseguimento da relação por outra via, extrajudicial ou administrativa.

Distinga a desistência de três figuras vizinhas:

  • Renúncia ao direito (art. 487, III, “c”): o autor abre mão do próprio direito em que se funda a ação. O processo é extinto com resolução de mérito, e há coisa julgada material. A ação não pode ser reproposta.
  • Desistência do recurso (art. 998): abandona apenas o recurso, sem anuência da parte contrária. É outro regime e não se confunde com a desistência da ação.
  • Abandono da causa (art. 485, III): inércia do autor que deixa de promover atos e diligências por mais de 30 dias, com intimação pessoal para suprir a falta em 5 dias (§1º). É extinção por omissão, e não por manifestação de vontade.

Requisitos e fundamentos legais

O regime está no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Os dispositivos que você precisa conhecer são:

  • Art. 485, VIII: o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.
  • Art. 485, §4º: oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
  • Art. 485, §5º: a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
  • Art. 200, parágrafo único: a desistência da ação só produz efeitos após homologação judicial. Até lá, o processo segue e os prazos correm.
  • Art. 90: proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários são pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. O §1º trata da desistência parcial, com pagamento proporcional, e o §3º dispensa as custas remanescentes se a transação ocorrer antes da sentença.
  • Art. 105: a procuração com a cláusula geral para o foro não basta; desistir da ação exige poderes especiais expressos.
  • Art. 486: o pronunciamento que não resolve o mérito não impede nova propositura. O §2º exige que a nova petição inicial seja instruída com a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
  • Art. 343, §2º: a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Sobre o art. 486, §1º: ele impõe a correção do vício como condição para a nova ação nos casos de litispendência e nas hipóteses dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485. A desistência, prevista no inciso VIII, não está nessa lista, e por isso a nova propositura não exige correção de vício, apenas o pagamento do §2º.

Em linhas práticas, três regras organizam o tema: (i) antes da citação, o pedido independe de anuência; (ii) citado o réu mas antes da contestação, a desistência ainda não depende dele, embora o juiz deva intimá-lo para ciência; (iii) com a contestação nos autos, é indispensável o consentimento.

Um cuidado de ordem prática: antes de protocolar, converse com o cliente sobre os efeitos econômicos e processuais do ato. Ele precisa saber que as custas e os honorários podem recair sobre ele, que o direito continua existindo, mas que uma nova ação terá de recolher o que ficou pendente, e que eventuais medidas urgentes deferidas serão revistas após a homologação. Registrar essa orientação por escrito, inclusive pelo canal de atendimento do escritório, protege você de questionamentos futuros.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A desistência é uma petição simples, mas deve trazer elementos que evitem a dúvida do juiz e protejam o cliente. Mapeie os itens, em paralelo ao art. 319 do CPC no que couber:

  1. Endereçamento ao juízo e número do processo.
  2. Qualificação do autor e menção ao advogado com poderes especiais.
  3. Manifestação inequívoca de desistir da ação, com menção ao art. 485, VIII do CPC.
  4. Delimitação do alcance: desistência total ou parcial (de um pedido ou de um réu); e a ressalva expressa de que não se renuncia ao direito material.
  5. Momento processual: se anterior ou posterior à contestação, com o pedido de intimação do réu para manifestação, quando for o caso.
  6. Responsabilidade por custas e honorários: o tratamento de acordo com o art. 90, ou o que as partes ajustaram.
  7. Pedido de homologação e extinção sem resolução de mérito, com baixa e arquivamento.
  8. Procuração com poderes especiais anexada, se ainda não estiver nos autos.
  9. Fecho com local, data e assinatura do advogado.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Pedir desistência após a contestação sem a anuência do réu. O art. 485, §4º impede a homologação nesse caso. Colha a concordância expressa antes de protocolar, ou junte-a à petição.
  • Confundir desistência com renúncia. Usar a palavra “renúncia” na peça pode levar à extinção com resolução de mérito (art. 487, III, “c”) e fechar a porta para a ação futura. Escolha com cuidado os termos.
  • Ausência de poderes especiais. Sem cláusula específica na procuração (art. 105), o juiz pode intimar para regularização e o pedido atrasa.
  • Ignorar o art. 90. Não avisar o cliente de que arcará com custas e honorários do réu, quando já houver citação, leva a conflito no escritório e a surpresas na sentença.
  • Tratar o pedido como efetivo antes da homologação. Segundo o art. 200, parágrafo único, a desistência só produz efeito após a homologação. Enquanto isso, mantenha-se atento a prazos e audiências.
  • Esquecer a reconvenção. Se o réu reconveio, o art. 343, §2º determina que o processo prossegue quanto à reconvenção, o que muda o planejamento da defesa.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Dados do processo: informe vara, comarca, número, partes e a natureza da ação.
  2. Fase processual: escolha entre o parágrafo “antes da contestação” e o parágrafo “após a contestação, com anuência do réu”. Remova o que não se aplicar.
  3. Anuência do réu: se já houver contestação, anexe a concordância assinada ou peça a intimação do réu para manifestar-se no prazo que o juízo fixar.
  4. Alcance: indique se a desistência é total ou parcial. Na parcial (art. 90, §1º), identifique o pedido ou a parte e o que continua.
  5. Custas e honorários: preencha o campo conforme o caso: pagamento pelo autor, rateio acordado ou isenção, quando não houve citação ou há acordo.
  6. Ressalva de direito material: mantenha o parágrafo que afirma não haver renúncia, para evitar a confusão com o art. 487, III, “c”.
  7. Procuração: confira a presença de poderes especiais para desistir (art. 105) e anexe, se necessário.
  8. Revisão: releia o pedido final: homologação, extinção sem resolução de mérito e arquivamento.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de pedido de desistência da ação — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

As regras acima decorrem do texto do CPC e dispensam, em geral, citação de precedente. Alguns entendimentos consolidados ajudam na argumentação:

  • Anuência do réu após a contestação: há precedentes do STJ no sentido de que a recusa do réu deve ser fundamentada, e não mero capricho (confira o julgado vigente antes de citar). O ponto é frequentemente invocado para discutir a legitimidade da oposição.
  • Desistência não é renúncia: a doutrina e os tribunais distinguem a extinção sem mérito da extinção com mérito. A primeira não faz coisa julgada material e permite nova ação (art. 486); a segunda impede a reproposição (art. 487, III, “c”).
  • Desistência recursal: o art. 998 do CPC dispensa a anuência da parte contrária e de litisconsortes para a desistência do recurso. Não confunda com a desistência da ação.

Antes de citar julgado específico na petição, pesquise o teor atualizado no site do STJ, para conferir a redação e o contexto da decisão.

Perguntas frequentes

Posso desistir da ação a qualquer momento?

Até a sentença, sim (art. 485, §5º do CPC). Depois da contestação, porém, é necessário o consentimento do réu (art. 485, §4º), e o pedido só produz efeitos após a homologação judicial (art. 200, parágrafo único).

Quem paga as custas e os honorários na desistência?

Em regra, quem desistiu. O art. 90 do CPC atribui à parte que desistiu o pagamento das despesas e dos honorários. Se houver transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes (art. 90, §3º).

Qual é a diferença entre desistência e renúncia ao direito?

A desistência encerra o processo sem julgar o mérito e permite nova ação (art. 485, VIII e art. 486). A renúncia ao direito encerra com resolução de mérito (art. 487, III, “c”) e impede nova ação sobre o mesmo direito.

Posso propor a mesma ação depois de desistir?

Sim, em regra. O art. 486 do CPC admite nova propositura, mas a nova petição inicial deve ser instruída com a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ação anterior (art. 486, §2º).

É preciso procuração com poderes especiais?

Sim. O art. 105 do CPC exige poderes especiais para desistir da ação. A cláusula geral para o foro não basta.

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Pedro Campos
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