O cônjuge ou companheiro enviuvou e, pouco depois, os herdeiros falam em vender a casa, cobrar aluguel ou pedir que ele se mude. O imóvel é o único bem da família, o inventário ainda nem foi aberto, e o cliente teme perder a moradia.
O direito real de habitação existe para essa situação: não transfere a propriedade, mas garante ao sobrevivente continuar morando no imóvel da família, gratuitamente, sem prejuízo da herança que lhe caiba. O desafio do advogado é provar os requisitos, escolher a via processual e proteger o imóvel enquanto a questão não é decidida.
Resposta rápida: o art. 1.831 do Código Civil (Lei 10.406/2002) assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo da herança, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Para o companheiro, o direito decorre do art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996, que o STJ entende não revogado pelo Código Civil. O pedido cabe no inventário (arts. 610 e seguintes do CPC) ou em ação declaratória, com tutela de urgência (art. 300) contra a venda do imóvel.
O direito real de habitação é direito real sobre coisa alheia (art. 1.225, VI, do Código Civil) que permite ocupar gratuitamente o imóvel com a família e convive com a propriedade dos herdeiros. Segundo o STJ, em notícia de 2025, é vitalício e personalíssimo.
Em regra, a ação cabe nestas situações:
O direito de habitação não se confunde com a meação nem com o quinhão hereditário: o art. 1.831 o assegura “sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança”.
A base normativa é o Código Civil (Lei 10.406/2002), a Lei 9.278/1996, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). O texto compilado dos arts. 1.784, 1.830 e 1.831 do Código Civil não traz alteração recente.
Requisitos do art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, é assegurado, sem prejuízo da participação na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Exigem-se, portanto, a qualidade de cônjuge ao tempo da morte, o imóvel que servia de residência da família e a ausência de outro imóvel residencial a inventariar. O art. 1.830 condiciona o direito sucessório do cônjuge a não estar separado judicialmente nem de fato há mais de dois anos (com a ressalva ali prevista): verifique a situação conjugal ao tempo do óbito.
O STJ e os outros bens do sobrevivente. No REsp 1.582.178 (Terceira Turma, 2018), segundo o portal do tribunal, o direito foi mantido a viúva que possuía outros imóveis, pois a condição legal é que o imóvel seja o único daquela natureza a inventariar. No REsp 2.222.428 (Terceira Turma, Informativo 871, 2025), a tese noticiada é que o direito recai sobre o último imóvel em que o casal morou antes do óbito, salvo situações excepcionais comprovadas.
Companheiro. A Lei 9.278/1996 dispõe, no art. 7º, parágrafo único, que, dissolvida a união estável por morte, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. O art. 1.831 fala apenas em cônjuge, mas o STJ, em notícia oficial de 2021, afirmou que o Código Civil de 2002 não revogou a Lei 9.278/1996, e o texto da lei no Planalto não registra revogação expressa (o art. 11 traz só a cláusula genérica de revogação das disposições em contrário). A Lei 8.971/1994 não trata de direito real de habitação. Comprove a união estável (art. 1.723 do Código Civil, aplicável também à união homoafetiva conforme ADPF 132 e ADI 4.277). Pelo art. 9º da Lei 9.278/1996, a matéria é da Vara de Família.
O art. 1.790 e o Supremo. O art. 1.790 do Código Civil, que dava ao companheiro regime sucessório distinto, ainda consta do texto compilado, sem nota de revogação. O STF, no julgamento conjunto do RE 646.721 (Tema 498) e do RE 878.694 (Tema 809), em 2017, declarou inconstitucional essa distinção, aplicando-se o art. 1.829 a cônjuges e companheiros (confira a tese literal no portal do STF). As teses tratam do regime sucessório; para a habitação, o STJ se apoia na Lei 9.278/1996.
Extinção. O direito termina, de regra, com a morte do titular. A renúncia é admitida: segundo o Enunciado 271 da III Jornada de Direito Civil do CJF (enunciado doutrinário, não lei), o cônjuge pode renunciar nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo da herança. Para o companheiro, o art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996 condiciona o direito a não constituir nova união ou casamento. Para o cônjuge, o art. 1.831 é silente, e o art. 1.416 do Código Civil manda aplicar à habitação as regras do usufruto no que não contrariar sua natureza. Até onde foi possível verificar, não há súmula nem tese repetitiva do STJ sobre o efeito de nova união, e o tema é debatido.
Efeitos perante os herdeiros. Quem habita gratuitamente casa alheia não pode alugá-la nem emprestá-la, apenas ocupá-la com a família (art. 1.414 do Código Civil). No REsp 1.846.167 (Terceira Turma, relatora ministra Nancy Andrighi, 2021), segundo o STJ, não cabe extinguir o condomínio nem cobrar aluguel dos herdeiros enquanto o direito durar. No REsp 2.189.529 (Terceira Turma, notícia de 03/09/2025), a Turma reafirmou que o direito impede a extinção do condomínio e a venda judicial, inclusive havendo apenas descendentes exclusivos do falecido. O STJ entende desnecessário o registro para a eficácia do direito, mas o art. 167, I, item 7, da Lei 6.015/1973 prevê o registro da habitação (quando não resultar do direito de família), que dá publicidade perante terceiros. Confirme com o cartório os títulos aceitos.
Limite: copropriedade anterior com terceiro. No EREsp 1.520.294 (Segunda Seção, 2020), segundo o STJ, a copropriedade existente antes da abertura da sucessão com terceiro (no caso, um filho do falecido) impediu o reconhecimento do direito. Examine quem eram os titulares da matrícula.
Meação e herança. A meação pertence ao sobrevivente por força do regime de bens ou da comunhão na união estável (art. 5º da Lei 9.278/1996; art. 1.725 do Código Civil) e não integra a herança. A habitação onera a parte que cabe aos herdeiros.
No inventário, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem legitimidade concorrente para requerer a abertura (art. 616, I, do CPC) e preferência para ser inventariante, se convivia com o falecido ao tempo da morte (art. 617, I). O juiz decide as questões de direito quando os fatos estão provados por documento e remete às vias ordinárias o que depender de outras provas (art. 612). Se a união estável exigir prova oral, o caminho tende a ser a ação própria. O inventário deve ser aberto em dois meses da abertura da sucessão (art. 611) e, havendo capazes e concordes, pode ser extrajudicial (art. 610, §1º). A ação declaratória (arts. 19 e 20 do CPC) é a via natural quando não há inventário ou há resistência dos herdeiros.
Competência. O foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha e as ações em que o espólio for réu (art. 48 do CPC). Para ação contra herdeiros fundada em direito real sobre imóvel, o art. 47 prevê o foro de situação da coisa, com as opções do §1º.
A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 do CPC), que costuma estar na venda ou na oneração do imóvel. A herança transmite-se desde logo aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil) e, até a partilha, o direito dos coerdeiros é indivisível e regido pelas regras do condomínio (art. 1.791, parágrafo único). O art. 1.793, §3º, considera ineficaz a disposição de bem do acervo, por qualquer herdeiro, sem autorização do juiz da sucessão. Pode-se pedir a proibição de alienar, o protesto contra alienação (art. 301 do CPC) e a manutenção do sobrevivente no imóvel. Cabe agravo de instrumento (art. 1.015, I).
A inicial segue o art. 319 do CPC, com atenção à prova da qualidade de cônjuge ou companheiro e à identificação do imóvel:
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Modelo de ação de reconhecimento do direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente — atualizado em outubro/2026
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📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Não há, até onde foi possível verificar, súmula do STJ sobre o direito real de habitação nem tese sobre nova união do cônjuge. Consulte a jurisprudência do seu tribunal.
Sim, segundo o STJ. O art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996 assegura o direito ao sobrevivente da união estável, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, e a Corte entende que o Código Civil de 2002 não revogou essa lei. A união estável deve ser provada.
Não. O art. 1.831 do Código Civil assegura a habitação sem prejuízo da participação na herança. A habitação onera a parte dos herdeiros, que continuam proprietários, mas não podem cobrar aluguel nem vender o imóvel contra o direito.
Segundo a Terceira Turma do STJ (REsp 1.846.167 e REsp 2.189.529), o direito impede o aluguel e a extinção do condomínio com venda judicial enquanto durar. Como persiste o risco de disposição indevida do imóvel antes da partilha, vale pedir tutela de urgência e o registro do direito.
O STJ considera desnecessário o registro para que o direito produza efeitos. Mesmo assim, o art. 167, I, item 7, da Lei 6.015/1973 prevê o registro da habitação, que dá publicidade perante terceiros. Confirme com o cartório os títulos aceitos.
O pedido pode ser feito no inventário, no juízo do último domicílio do falecido (art. 48 do CPC), ou em ação declaratória própria. Se a união estável depender de prova oral, a via autônoma tende a ser mais segura.
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