Modelo de ação de direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente (art. 1.831 CC) [atualizado 2026]

Modelo de ação de direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente (art. 1.831 CC) [atualizado 2026]

O cônjuge ou companheiro enviuvou e, pouco depois, os herdeiros falam em vender a casa, cobrar aluguel ou pedir que ele se mude. O imóvel é o único bem da família, o inventário ainda nem foi aberto, e o cliente teme perder a moradia.

O direito real de habitação existe para essa situação: não transfere a propriedade, mas garante ao sobrevivente continuar morando no imóvel da família, gratuitamente, sem prejuízo da herança que lhe caiba. O desafio do advogado é provar os requisitos, escolher a via processual e proteger o imóvel enquanto a questão não é decidida.

Resposta rápida: o art. 1.831 do Código Civil (Lei 10.406/2002) assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo da herança, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Para o companheiro, o direito decorre do art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996, que o STJ entende não revogado pelo Código Civil. O pedido cabe no inventário (arts. 610 e seguintes do CPC) ou em ação declaratória, com tutela de urgência (art. 300) contra a venda do imóvel.

O que é e quando cabe

O direito real de habitação é direito real sobre coisa alheia (art. 1.225, VI, do Código Civil) que permite ocupar gratuitamente o imóvel com a família e convive com a propriedade dos herdeiros. Segundo o STJ, em notícia de 2025, é vitalício e personalíssimo.

Em regra, a ação cabe nestas situações:

  • Herdeiros que contestam o direito, exigem a saída do sobrevivente, cobram aluguel ou pedem a extinção do condomínio.
  • Risco de alienação do bem antes da partilha.
  • Inventário não aberto ou paralisado.

O direito de habitação não se confunde com a meação nem com o quinhão hereditário: o art. 1.831 o assegura “sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança”.

Requisitos e fundamentos legais

A base normativa é o Código Civil (Lei 10.406/2002), a Lei 9.278/1996, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). O texto compilado dos arts. 1.784, 1.830 e 1.831 do Código Civil não traz alteração recente.

Requisitos do art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, é assegurado, sem prejuízo da participação na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Exigem-se, portanto, a qualidade de cônjuge ao tempo da morte, o imóvel que servia de residência da família e a ausência de outro imóvel residencial a inventariar. O art. 1.830 condiciona o direito sucessório do cônjuge a não estar separado judicialmente nem de fato há mais de dois anos (com a ressalva ali prevista): verifique a situação conjugal ao tempo do óbito.

O STJ e os outros bens do sobrevivente. No REsp 1.582.178 (Terceira Turma, 2018), segundo o portal do tribunal, o direito foi mantido a viúva que possuía outros imóveis, pois a condição legal é que o imóvel seja o único daquela natureza a inventariar. No REsp 2.222.428 (Terceira Turma, Informativo 871, 2025), a tese noticiada é que o direito recai sobre o último imóvel em que o casal morou antes do óbito, salvo situações excepcionais comprovadas.

Companheiro. A Lei 9.278/1996 dispõe, no art. 7º, parágrafo único, que, dissolvida a união estável por morte, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. O art. 1.831 fala apenas em cônjuge, mas o STJ, em notícia oficial de 2021, afirmou que o Código Civil de 2002 não revogou a Lei 9.278/1996, e o texto da lei no Planalto não registra revogação expressa (o art. 11 traz só a cláusula genérica de revogação das disposições em contrário). A Lei 8.971/1994 não trata de direito real de habitação. Comprove a união estável (art. 1.723 do Código Civil, aplicável também à união homoafetiva conforme ADPF 132 e ADI 4.277). Pelo art. 9º da Lei 9.278/1996, a matéria é da Vara de Família.

O art. 1.790 e o Supremo. O art. 1.790 do Código Civil, que dava ao companheiro regime sucessório distinto, ainda consta do texto compilado, sem nota de revogação. O STF, no julgamento conjunto do RE 646.721 (Tema 498) e do RE 878.694 (Tema 809), em 2017, declarou inconstitucional essa distinção, aplicando-se o art. 1.829 a cônjuges e companheiros (confira a tese literal no portal do STF). As teses tratam do regime sucessório; para a habitação, o STJ se apoia na Lei 9.278/1996.

Extinção. O direito termina, de regra, com a morte do titular. A renúncia é admitida: segundo o Enunciado 271 da III Jornada de Direito Civil do CJF (enunciado doutrinário, não lei), o cônjuge pode renunciar nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo da herança. Para o companheiro, o art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996 condiciona o direito a não constituir nova união ou casamento. Para o cônjuge, o art. 1.831 é silente, e o art. 1.416 do Código Civil manda aplicar à habitação as regras do usufruto no que não contrariar sua natureza. Até onde foi possível verificar, não há súmula nem tese repetitiva do STJ sobre o efeito de nova união, e o tema é debatido.

Efeitos perante os herdeiros. Quem habita gratuitamente casa alheia não pode alugá-la nem emprestá-la, apenas ocupá-la com a família (art. 1.414 do Código Civil). No REsp 1.846.167 (Terceira Turma, relatora ministra Nancy Andrighi, 2021), segundo o STJ, não cabe extinguir o condomínio nem cobrar aluguel dos herdeiros enquanto o direito durar. No REsp 2.189.529 (Terceira Turma, notícia de 03/09/2025), a Turma reafirmou que o direito impede a extinção do condomínio e a venda judicial, inclusive havendo apenas descendentes exclusivos do falecido. O STJ entende desnecessário o registro para a eficácia do direito, mas o art. 167, I, item 7, da Lei 6.015/1973 prevê o registro da habitação (quando não resultar do direito de família), que dá publicidade perante terceiros. Confirme com o cartório os títulos aceitos.

Limite: copropriedade anterior com terceiro. No EREsp 1.520.294 (Segunda Seção, 2020), segundo o STJ, a copropriedade existente antes da abertura da sucessão com terceiro (no caso, um filho do falecido) impediu o reconhecimento do direito. Examine quem eram os titulares da matrícula.

Meação e herança. A meação pertence ao sobrevivente por força do regime de bens ou da comunhão na união estável (art. 5º da Lei 9.278/1996; art. 1.725 do Código Civil) e não integra a herança. A habitação onera a parte que cabe aos herdeiros.

Inventário ou ação autônoma

No inventário, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem legitimidade concorrente para requerer a abertura (art. 616, I, do CPC) e preferência para ser inventariante, se convivia com o falecido ao tempo da morte (art. 617, I). O juiz decide as questões de direito quando os fatos estão provados por documento e remete às vias ordinárias o que depender de outras provas (art. 612). Se a união estável exigir prova oral, o caminho tende a ser a ação própria. O inventário deve ser aberto em dois meses da abertura da sucessão (art. 611) e, havendo capazes e concordes, pode ser extrajudicial (art. 610, §1º). A ação declaratória (arts. 19 e 20 do CPC) é a via natural quando não há inventário ou há resistência dos herdeiros.

Competência. O foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha e as ações em que o espólio for réu (art. 48 do CPC). Para ação contra herdeiros fundada em direito real sobre imóvel, o art. 47 prevê o foro de situação da coisa, com as opções do §1º.

Tutela de urgência

A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 do CPC), que costuma estar na venda ou na oneração do imóvel. A herança transmite-se desde logo aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil) e, até a partilha, o direito dos coerdeiros é indivisível e regido pelas regras do condomínio (art. 1.791, parágrafo único). O art. 1.793, §3º, considera ineficaz a disposição de bem do acervo, por qualquer herdeiro, sem autorização do juiz da sucessão. Pode-se pedir a proibição de alienar, o protesto contra alienação (art. 301 do CPC) e a manutenção do sobrevivente no imóvel. Cabe agravo de instrumento (art. 1.015, I).

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A inicial segue o art. 319 do CPC, com atenção à prova da qualidade de cônjuge ou companheiro e à identificação do imóvel:

  • Juízo competente (art. 319, I): vara de família e sucessões do foro do último domicílio do falecido ou do imóvel, conforme o caso.
  • Qualificação (art. 319, II): sobrevivente, herdeiros e, se for o caso, o espólio representado pelo inventariante (art. 75, VII), com a menção à união estável quando houver.
  • Fatos (art. 319, III): casamento ou união, residência da família, morte, imóvel e resistência dos herdeiros.
  • Fundamentos (art. 319, III): arts. 1.831 e 1.225, VI, do Código Civil, Lei 9.278/1996 (se companheiro) e jurisprudência do STJ.
  • Pedidos (art. 319, IV): declaração do direito, tutela de urgência, registro, vedação de aluguel e de venda.
  • Valor da causa (art. 319, V; arts. 291 e 292, §3º): não há critério expresso para essa ação, e muitos juízos adotam o valor do imóvel ou o proveito econômico. Confira a prática do foro.
  • Provas (art. 319, VI): certidões, matrícula, comprovantes de residência, prova da união.
  • Audiência de conciliação (art. 319, VII).

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Não provar a união estável: sem escritura, filhos em comum, contas, fotos ou testemunhas, o direito pode ser negado.
  • Esquecer a prova de que o imóvel era a residência da família (contas, correspondência, declarações).
  • Ignorar a titularidade da matrícula. Imóvel em copropriedade anterior com terceiro tem tratamento restritivo (EREsp 1.520.294).
  • Confundir habitação com propriedade: o pedido é declaratório, não de adjudicação do bem.
  • Omitir herdeiros ou o espólio no polo passivo.
  • Não verificar causa de extinção, como renúncia ou nova união.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Defina a qualidade do autor: cônjuge (art. 1.831) ou companheiro (art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996), e mantenha só o bloco correspondente.
  2. Identifique o imóvel: matrícula atualizada, proprietários e percentuais.
  3. Reúna as provas: certidão de óbito, casamento ou união estável e comprovantes de residência.
  4. Defina o polo passivo: espólio, herdeiros ou ambos, conforme o estágio do inventário.
  5. Avalie a tutela de urgência: mantenha o item se houver risco de venda ou de cobrança de aluguel.
  6. Escolha o juízo e o valor da causa.

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Modelo de ação de reconhecimento do direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente — atualizado em outubro/2026

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • STF, Temas 498 e 809 (RE 646.721 e RE 878.694): inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790; aplica-se o art. 1.829. Confira a tese literal no portal do STF.
  • Lei 9.278/1996 não revogada: segundo o STJ (notícia de 2021), o Código Civil de 2002 não a revogou, e o REsp 2.189.529 (2025) também aplica o art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996.
  • REsp 1.846.167 (2021) e REsp 2.189.529 (2025), Terceira Turma: o direito impede aluguel, extinção do condomínio e venda judicial enquanto durar.
  • EREsp 1.520.294 (Segunda Seção, 2020): a copropriedade anterior à abertura da sucessão com terceiro impede o reconhecimento do direito.
  • REsp 1.582.178 (2018) e REsp 2.222.428 (2025), Terceira Turma: outros bens do sobrevivente não afastam o direito; ele recai sobre o último imóvel de residência do casal, salvo exceções comprovadas.

Não há, até onde foi possível verificar, súmula do STJ sobre o direito real de habitação nem tese sobre nova união do cônjuge. Consulte a jurisprudência do seu tribunal.

Perguntas frequentes

O companheiro tem direito real de habitação?

Sim, segundo o STJ. O art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996 assegura o direito ao sobrevivente da união estável, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, e a Corte entende que o Código Civil de 2002 não revogou essa lei. A união estável deve ser provada.

O sobrevivente perde a herança por ter a habitação?

Não. O art. 1.831 do Código Civil assegura a habitação sem prejuízo da participação na herança. A habitação onera a parte dos herdeiros, que continuam proprietários, mas não podem cobrar aluguel nem vender o imóvel contra o direito.

Os herdeiros podem vender o imóvel ou cobrar aluguel?

Segundo a Terceira Turma do STJ (REsp 1.846.167 e REsp 2.189.529), o direito impede o aluguel e a extinção do condomínio com venda judicial enquanto durar. Como persiste o risco de disposição indevida do imóvel antes da partilha, vale pedir tutela de urgência e o registro do direito.

É preciso registrar o direito no cartório?

O STJ considera desnecessário o registro para que o direito produza efeitos. Mesmo assim, o art. 167, I, item 7, da Lei 6.015/1973 prevê o registro da habitação, que dá publicidade perante terceiros. Confirme com o cartório os títulos aceitos.

Qual é o juízo competente e a via adequada?

O pedido pode ser feito no inventário, no juízo do último domicílio do falecido (art. 48 do CPC), ou em ação declaratória própria. Se a união estável depender de prova oral, a via autônoma tende a ser mais segura.

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Pedro Campos
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