O cliente pede o jantar pelo aplicativo, paga antecipadamente e recebe o pedido errado, frio, incompleto ou simplesmente não recebe nada. O restaurante diz que entregou; a plataforma diz que é “mera intermediadora”; o motoboy já sumiu do mapa. Quando esse consumidor chega ao seu escritório, a dúvida central é quem responde, por quanto e em qual via processual.
Embora o valor do pedido seja baixo, o volume de casos é alto e a tese é bem consolidada em sua estrutura: relação de consumo, cadeia de fornecimento, responsabilidade objetiva e solidária. É um nicho com demanda recorrente, em que a petição bem estruturada, com prova organizada desde o primeiro atendimento, faz toda a diferença entre uma restituição simbólica e uma indenização efetivamente fundamentada.
Neste guia você vê os fundamentos legais, a estrutura da peça, os erros que mais derrubam esse tipo de ação e como preencher o modelo gratuito. Se quiser explorar outras peças, veja todos os modelos.
Resposta rápida: a ação por erro na entrega de delivery é uma demanda consumerista em que o cliente busca restituição do valor pago, reexecução do serviço e, quando cabível, indenização por danos morais. A responsabilidade do restaurante e da plataforma é objetiva (art. 14 do CDC) e, havendo cadeia de fornecimento, tende a ser solidária (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Em regra, a ação cabe no Juizado Especial Cível, quando o valor da causa não ultrapassa 40 salários mínimos (art. 3º da Lei 9.099/1995).
É a ação ajuizada pelo consumidor que contratou a compra e a entrega de alimentos ou produtos por aplicativo, telefone ou site e não recebeu a prestação conforme ofertada. Cabe quando houver falha na entrega: pedido não entregue, entregue com atraso relevante, produto diferente do pedido, itens faltantes, alimento em condições impróprias ou cobrança indevida (taxa de entrega, valor em duplicidade, cupom não aplicado).
As hipóteses mais frequentes são:
É fundamental separar a lide patrimonial (restituição, reexecução) da pretensão de dano moral. A jurisprudência costuma distinguir o simples aborrecimento, em regra insuficiente para indenizar, de situações em que a falha atinge a saúde, a dignidade ou expectativa relevante do consumidor (alergia, evento familiar, privação prolongada de refeição de pessoa vulnerável). Por isso, narrar bem o contexto concreto é parte essencial da petição.
A base é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), aplicado a restaurante e plataforma como fornecedores (art. 3º) e ao cliente como destinatário final (art. 2º). Os dispositivos que sustentam a peça:
Complementa o quadro o Decreto 7.962/2013, que regulamenta o CDC no comércio eletrônico. Ele impõe ao fornecedor informações claras sobre o produto, o serviço e o próprio fornecedor (art. 2º), atendimento facilitado e a confirmação imediata do recebimento do pedido (art. 4º), além de regras sobre o exercício do arrependimento (art. 5º). Se o aplicativo não informou prazo de entrega, identificação do estabelecimento ou canal de atendimento, a violação do decreto reforça a tese.
No Código Civil (Lei 10.406/2002), os arts. 186 e 927 fundamentam o dever de indenizar, e os arts. 402 e 403 delimitam danos emergentes e lucros cessantes, estes raros em ação de consumidor mas possíveis, por exemplo, quando o pedido era para evento profissional.
Sobre o procedimento, a Lei 9.099/1995 permite ajuizar nos Juizados Especiais Cíveis causas de até 40 salários mínimos (art. 3º, I). Nas causas de até 20 salários mínimos, a presença de advogado é facultativa na primeira instância (art. 9º), mas, como você é o advogado, a peça técnica agrega muito. Para valores maiores ou necessidade de prova pericial complexa, o caminho é a Vara Cível comum, com observância do art. 319 do CPC. A competência territorial pode ser o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), sem prejuízo do art. 4º da Lei 9.099/1995.
Mesmo no Juizado, o pedido deve conter os elementos do art. 319 do CPC (aplicado subsidiariamente) e o art. 14 da Lei 9.099/1995. Mapeando item a item:
Dois pontos fazem diferença prática: o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC), porque os registros do pedido, do trajeto e da entrega estão com a plataforma, e a requisição de exibição desses registros, que desmonta a alegação de “entrega confirmada”.
Uma dica de organização: peça ao cliente, já no primeiro atendimento, os prints do pedido, do rastreio, da conversa de suporte e do extrato bancário. Escritórios que automatizam essa coleta no WhatsApp ganham tempo e reduzem perda de documentos.
Modelo de Ação por Erro na Entrega de Delivery — atualizado em novembro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Alguns entendimentos consolidados ajudam a fundamentar a peça, sempre com a conferência da redação oficial no site do tribunal:
Não cite número de acórdão sem ter conferido o inteiro teor e a vigência. Prefira pesquisar a jurisprudência da turma recursal do seu estado, que é o parâmetro real de quem litiga em Juizado.
Em regra, os tribunais admitem a responsabilidade solidária da plataforma que integra a cadeia de fornecimento (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º), com variações conforme o grau de participação dela na operação. Por isso, é prudente incluir restaurante e plataforma no polo passivo.
Depende do contexto. O mero aborrecimento, isoladamente, costuma ser insuficiente. Alergia, evento específico, vulnerabilidade do consumidor ou reiteração da falha e da recusa de solução podem justificar a indenização.
Nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa em primeiro grau; acima disso, até o limite de 40 salários mínimos, é obrigatória (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º). Para recurso, a representação por advogado é exigida.
Para a pretensão de reparação por fato do serviço, o art. 27 do CDC prevê cinco anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria. Para vício do serviço, os prazos decadenciais do art. 26 (30 dias para serviço não durável e 90 para durável) se aplicam à reclamação, e a jurisprudência diferencia essas hipóteses. Verifique o enquadramento antes de ajuizar.
As opções do art. 20 do CDC são alternativas (reexecução, restituição ou abatimento). Em delivery, a reexecução costuma perder a utilidade com o tempo; por isso, o pedido principal normalmente é a restituição, com dano moral quando couber.
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