Modelo de Ação de Nunciação de Obra Nova: embargo e tutela de urgência [atualizado 2026]

Sumário

Quando uma construção vizinha avança sobre o seu imóvel, viola recuos obrigatórios ou ameaça a segurança da edificação, o Código Civil oferece um remédio processual específico para paralisar a obra antes que o prejuízo se torne irreversível: a ação de nunciação de obra nova. Trata-se de instrumento pouco usado no dia a dia forense, mas decisivo quando o cliente chega ao escritório com a obra já em andamento e o relógio correndo contra ele.

Este guia explica quando a ação cabe, quais fundamentos legais sustentam o pedido de embargo, os erros que mais derrubam essas petições e traz um modelo pronto para adaptar ao caso concreto.

Resposta rápida: a ação de nunciação de obra nova busca embargar (paralisar) construção que prejudica imóvel vizinho ou viola normas urbanísticas, com base no direito de vizinhança dos arts. 1.277 a 1.313 do Código Civil. Hoje ela tramita como ação de conhecimento comum, com pedido de tutela de urgência (CPC) para suspender a obra imediatamente, já que o CPC/2015 não manteve um procedimento especial próprio para essa demanda.

Visão geral: ação de nunciação de obra nova

O que é e quando cabe

A nunciação de obra nova é o instrumento processual para impedir a continuidade de uma construção que causa dano ao imóvel vizinho, invade área alheia, desrespeita posturas municipais (recuo, gabarito, uso do solo) ou compromete a segurança estrutural de edificação contígua. Cabe tanto entre particulares quanto contra obra do Poder Público que prejudique o vizinho, embora nesse segundo caso o rito e a competência mudem.

Na prática, você vai propor essa ação quando a obra ainda estiver em curso — é o embargo, e não a demolição posterior, o núcleo da tutela pretendida. Se a obra já foi concluída, o caminho processual normalmente passa a ser outro (ação demolitória ou indenizatória), o que reforça a importância de agir rápido.

Requisitos e fundamentos legais

O fundamento material está nos arts. 1.277 a 1.313 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que tratam do direito de vizinhança e dos limites ao uso da propriedade, incluindo as regras sobre construções, águas, passagem e uso nocivo da propriedade. O art. 1.312 trata especificamente do embargo de obra que ofenda a norma referida.

Do ponto de vista processual, a ação segue o rito comum do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com o pedido de embargo formulado como tutela de urgência (art. 300 e seguintes do CPC), já que a demora do trâmite ordinário tornaria inútil a proteção pretendida — a obra estaria concluída antes de qualquer decisão de mérito.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A petição inicial deve observar os requisitos do art. 319 do CPC (qualificação das partes, causa de pedir, pedidos, valor da causa) e, adicionalmente, trazer:

Pedido expresso de tutela de urgência para embargo imediato da obra, com fundamentação sobre probabilidade do direito e perigo de dano; prova documental do prejuízo ou da violação (fotos, laudo técnico, memorial descritivo, alvará ou sua ausência, medições de distância mínima); e, quando possível, notificação extrajudicial prévia ao vizinho como evidência de boa-fé e urgência.

Erros comuns que levam ao indeferimento

Ajuizar a ação depois que a obra já foi concluída, quando o pedido de embargo perde o objeto.
Não instruir o pedido com prova técnica mínima do dano ou da violação (laudo, fotos, medições).
Formular apenas pedido genérico de “parar a obra”, sem detalhar o fundamento legal e o alcance da tutela pretendida.
Ignorar a necessidade de caução ou contracautela quando exigida pelo juízo para deferir a liminar.
Não demonstrar a urgência de forma concreta, deixando o juiz sem elementos para reconhecer o perigo de dano.
Confundir a via da nunciação com outras ações (interdito proibitório, demolitória), pedindo tutela incompatível com os fatos narrados.

Como preencher o modelo passo a passo

Comece identificando a Vara Cível competente (em regra, a do local do imóvel). Qualifique autor e réu com CPF/CNPJ, endereço e demais dados de praxe. No campo dos fatos, descreva a obra, a data em que teve início, a distância do seu imóvel e o dano concreto ou o dispositivo normativo violado, anexando fotos e eventual laudo. No pedido de tutela de urgência, explicite a probabilidade do direito (citando o dispositivo legal) e o perigo de dano (a obra avança a cada dia). Feche com os pedidos finais: embargo, procedência da ação e, se for o caso, indenização.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de Ação de Nunciação de Obra Nova — atualizado em 2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Os tribunais estaduais reconhecem de forma consolidada que o direito de vizinhança, previsto nos arts. 1.277 e seguintes do Código Civil, autoriza o embargo judicial de obra que cause dano ou risco ao imóvel vizinho, sendo a tutela de urgência o instrumento processual adequado para essa finalidade sob a sistemática do CPC/2015. Como a jurisprudência sobre casos concretos varia conforme o tribunal, a comarca e as provas produzidas, evite citar número de processo ou data específica sem conferir a fonte oficial no momento da elaboração da peça.

Perguntas frequentes

A ação de nunciação de obra nova ainda existe no CPC/2015?

O CPC/2015 não manteve um procedimento especial próprio com esse nome, mas a proteção continua disponível pela via da ação de conhecimento comum, cumulada com pedido de tutela de urgência para embargar a obra. O fundamento material do direito de vizinhança permanece nos arts. 1.277 a 1.313 do Código Civil.

É possível pedir o embargo liminarmente, sem ouvir a outra parte?

Sim, quando a urgência é evidenciada e há risco de dano irreparável, o juiz pode conceder a tutela de urgência liminarmente, antes da citação do réu, com base no art. 300 do CPC. A concessão depende da análise concreta da probabilidade do direito e do perigo na demora apresentados na petição.

O que acontece se a obra for concluída antes do julgamento?

Se a obra é concluída antes da decisão, o pedido de embargo perde o objeto e a discussão normalmente migra para uma ação demolitória ou indenizatória, com fundamentos e provas próprios. Por isso a rapidez no ajuizamento é decisiva nesse tipo de ação.

Quem pode propor essa ação?

Qualquer proprietário, possuidor ou detentor de direito real sobre o imóvel prejudicado pode propor a ação, desde que demonstre o dano ou a ameaça concreta decorrente da obra vizinha. Condomínios também podem agir em defesa de áreas comuns afetadas pela construção.

É necessário laudo técnico para instruir a petição?

Não é obrigatório em todos os casos, mas laudo técnico, fotos datadas e medições fortalecem significativamente o pedido de tutela de urgência, pois trazem elementos objetivos sobre o dano ou a violação normativa alegada. Sem prova mínima, o juiz tende a indeferir a liminar por falta de verossimilhança.

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