Modelo de pedido de justiça gratuita: gratuidade da justiça (CPC 98) [atualizado 2026]

Modelo de pedido de justiça gratuita: gratuidade da justiça (CPC 98) [atualizado 2026]

Poucas matérias geram tanta divergência prática quanto a gratuidade da justiça. O cliente chega sem condições de arcar com custas, perícia e honorários, mas o juiz, ao receber um pedido genérico, determina a juntada de comprovantes de renda, ou simplesmente indefere. Do outro lado, o advogado que não sabe quando e como pedir pode ver o processo parado por falta de preparo ou o recurso não conhecido por deserção.

O CPC/2015 organizou o tema nos arts. 98 a 102 e trouxe regras que favorecem quem pede com técnica: presunção de veracidade para a pessoa natural, vedação ao indeferimento sem oportunidade de comprovação e possibilidade de gratuidade parcial. Conhecer esses detalhes muda o resultado do pedido.

Neste guia você vê quando pedir, quais são os requisitos, como estruturar a petição e quais erros evitar. No final, há um modelo gratuito em .docx. Para outras peças processuais, veja todos os modelos do blog.

Resposta rápida: o pedido de gratuidade da justiça é disciplinado pelos arts. 98 a 102 do CPC (Lei 13.105/2015) e tem base no art. 5º, LXXIV, da Constituição. Pode ser formulado na inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou no recurso, e, se superveniente, por petição simples nos autos (art. 99, §1º). Para a pessoa natural, a alegação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira (art. 99, §3º), e o juiz só pode indeferir se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos, após intimar a parte para comprovar (art. 99, §2º).

O que é e quando cabe

A gratuidade da justiça é o direito de a parte, pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, litigar sem o adiantamento ou o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, quando tem insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput). Ela não se confunde com a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública: a parte pode ter advogado particular e ainda assim receber a gratuidade (art. 99, §4º).

O pedido cabe em qualquer fase. O CPC admite que ele seja formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou no recurso (art. 99, caput). Se a necessidade surgir depois da primeira manifestação da parte no processo, o requerimento é feito por petição simples, nos autos, sem suspender o curso do processo (art. 99, §1º). Isso é comum em casos de perda de emprego, doença ou queda da renda no curso da ação.

A abrangência é ampla. O art. 98, §1º, lista, entre outros, as taxas ou custas judiciais, as despesas com publicação na imprensa oficial, a indenização devida a testemunha, os exames de DNA e outros considerados essenciais, os honorários do advogado e do perito, a remuneração do intérprete ou tradutor, o custo de elaboração de memória de cálculo, os depósitos exigidos para recurso, para a propositura de ação e para outros atos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, e os emolumentos devidos a notários e registradores em atos necessários à efetivação de decisão judicial. A gratuidade pode ser total ou parcial: o §5º permite concedê-la em relação a alguns atos, ou reduzir percentualmente as despesas, e o §6º admite o parcelamento das despesas que o beneficiário deva adiantar no curso do procedimento.

Atenção a um ponto: a gratuidade não afasta a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários de sucumbência, mas, vencido o beneficiário, essas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 anos, podendo ser executadas apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência (art. 98, §§2º e 3º). Também não há isenção de multas processuais (art. 98, §4º).

Requisitos e fundamentos legais

A garantia nasce no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O regramento processual está no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 98 a 102.

A Lei 1.060/1950 permanece como referência histórica, mas foi parcialmente revogada pelo CPC (art. 1.072, III, que revogou diversos de seus dispositivos). Na prática, o regime atual é o do CPC; cite a lei antiga apenas para os pontos que remanescem, depois de conferir sua redação vigente.

Os requisitos podem ser resumidos assim:

  • Insuficiência de recursos: a parte não pode pagar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. É um critério concreto, e não uma faixa de renda fixa e absoluta.
  • Pessoa natural: a declaração de insuficiência de recursos presume-se verdadeira (art. 99, §3º). A presunção é relativa e cede diante de elementos contrários nos autos.
  • Pessoa jurídica: a Súmula 481 do STJ estabelece que faz jus ao benefício a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aqui a presunção não se aplica: é preciso comprovar, com balanços, extratos, declarações fiscais e documentos similares.
  • Declaração e procuração: o advogado precisa de poderes especiais para assinar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte (art. 105). Se a procuração não os contiver, a declaração deve vir assinada pela própria parte.
  • Caráter pessoal: o direito à gratuidade é pessoal e não se estende a litisconsorte ou sucessor, salvo requerimento e deferimento expressos (art. 99, §6º).

Na Justiça do Trabalho, a CLT tem regra própria (art. 790, §§3º e 4º, na redação da Reforma Trabalhista): é facultado conceder o benefício a quem receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e, para os demais, a parte deve comprovar a insuficiência de recursos. O TST, contudo, firmou na Súmula 463, I, que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, firmada pela parte ou por advogado com poderes específicos, basta para a concessão. Se atuar nessa área, confira o texto vigente da CLT antes de peticionar.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

O pedido de gratuidade pode ser um tópico da petição inicial ou da contestação, ou uma petição autônoma nos autos. Se for tópico, o art. 319 do CPC organiza a inicial, e o pedido entra entre os requerimentos e nos fundamentos. Se for petição autônoma, mantenha os seguintes elementos:

  • Endereçamento e identificação: juízo, número do processo, qualificação das partes e o enquadramento do pedido (art. 99, caput ou §1º).
  • Fatos: a situação econômica concreta do requerente: renda, número de dependentes, despesas essenciais, dívidas, eventual desemprego ou doença. Quanto mais específico, menor a chance de determinação de emenda.
  • Fundamentos de direito: art. 5º, LXXIV, da CF; arts. 98 e 99 do CPC; Súmula 481 do STJ, se for pessoa jurídica.
  • Presunção de veracidade: invocar o art. 99, §3º, para a pessoa natural, e o §2º para obstar indeferimento sem prévia oportunidade de comprovação.
  • Documentos: declaração de hipossuficiência, comprovante de renda ou de ausência dela, última declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção, extratos e despesas, conforme o caso.
  • Pedidos: concessão da gratuidade (total) e, subsidiariamente, a parcial ou o parcelamento (art. 98, §§5º e 6º); intimação para complementar a prova antes de eventual indeferimento (art. 99, §2º).
  • Fecho: local, data e assinatura do advogado com OAB.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Pedido genérico sem narrativa. Dizer apenas que o requerente é "pobre na forma da lei" sem descrever a situação concreta convida o juiz a pedir documentos e, se não vierem, a indeferir.
  • Procuração sem poderes especiais e sem declaração assinada. A ausência de declaração válida de hipossuficiência é causa recorrente de intimação para emenda.
  • Documentos contraditórios. Sinais exteriores de riqueza nos autos, como contratos de valor elevado, ou uma declaração de imposto de renda incompatível podem elidir a presunção do §3º.
  • Pessoa jurídica sem prova. Alegar apenas dificuldades financeiras, sem balanços, extratos ou demonstrativos, é insuficiente nos termos da Súmula 481 do STJ.
  • Ignorar o pedido subsidiário. Se a prova da hipossuficiência total for frágil, o pedido de gratuidade parcial, de redução ou de parcelamento aumenta as chances de algum deferimento.
  • Esquecer o recurso adequado. Indeferido o pedido, o prazo e a via recursal precisam ser observados (art. 101), e a falta de recolhimento após a decisão do relator leva ao não conhecimento do recurso.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Escolha o enquadramento. Se o pedido vai na inicial ou na contestação, aproveite os tópicos de fatos e de direito do modelo; se for superveniente, mantenha a petição autônoma e cite o art. 99, §1º.
  2. Qualifique o requerente com os dados completos e indique se é pessoa natural ou jurídica, pois o modelo traz tópicos distintos para cada hipótese.
  3. Descreva a situação econômica com números: renda mensal, dependentes, gastos essenciais (moradia, saúde, alimentação, educação) e dívidas. Apague o que não se aplica.
  4. Anexe os documentos listados no campo próprio e numere-os na petição.
  5. Revise os pedidos. Mantenha o pedido principal de gratuidade total e os subsidiários de parcial e de parcelamento, se fizerem sentido no caso.
  6. Confira a procuração. Verifique se há poderes especiais para firmar declaração de hipossuficiência (art. 105). Se não houver, colha a declaração com a assinatura do cliente.

Se houver impugnação pela parte contrária, ela pode apresentá-la na contestação, na réplica ou nas contrarrazões, ou, nos pedidos supervenientes ou formulados por terceiro, por petição simples no prazo de 15 dias, conforme o art. 100 do CPC; prepare-se para responder com documentos adicionais.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de pedido de gratuidade da justiça — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • Súmula 481 do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
  • Presunção relativa para a pessoa natural. O art. 99, §3º, do CPC consagra a presunção de veracidade da declaração, que pode ser afastada por elementos concretos dos autos. Os tribunais costumam exigir fundamentação do juiz que decide em sentido contrário.
  • Critérios objetivos de renda. A discussão sobre a possibilidade de o juiz adotar parâmetros objetivos de renda para aferir a hipossuficiência foi objeto do Tema 1.178 do STJ (recurso repetitivo, Corte Especial, julgado em setembro de 2025). Em linhas gerais, o STJ vedou o uso de critérios objetivos de renda para o indeferimento imediato do pedido da pessoa natural: havendo dúvida fundada, o juiz deve intimar a parte para comprovar a hipossuficiência (art. 99, §2º). Confira a redação literal da tese no site do STJ antes de invocá-la, pois a pesquisa de precedentes deve ser conferida no inteiro teor.
  • Advogado particular. O art. 99, §4º, do CPC, afirma que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade.

Perguntas frequentes

O juiz pode indeferir a gratuidade de plano?

Somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais e, mesmo assim, antes de indeferir, deve determinar que a parte comprove o preenchimento dos requisitos (art. 99, §2º, do CPC). O indeferimento sem essa oportunidade é passível de reforma.

Quem tem advogado particular pode ter gratuidade?

Sim. O art. 99, §4º, do CPC dispõe que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. O critério é a insuficiência de recursos da parte, não a forma de representação.

Pessoa jurídica tem direito à gratuidade?

Sim, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do STJ e o art. 98 do CPC. Diferentemente da pessoa natural, não há presunção de veracidade, e a prova deve ser documental.

Como recorrer se o pedido for indeferido?

Em regra, cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere ou revoga a gratuidade, salvo se a questão for resolvida na sentença, quando cabe apelação (art. 101 do CPC). O recorrente fica dispensado do recolhimento das custas até a decisão do relator, que, mantida a negativa, fixará prazo de 5 dias para o recolhimento.

A gratuidade isenta do pagamento de sucumbência?

Não isenta, mas suspende a exigibilidade. Vencido o beneficiário, as obrigações de custas e honorários ficam sob condição suspensiva por 5 anos e só podem ser executadas se o credor demonstrar a superação da situação de insuficiência (art. 98, §3º). Após esse prazo, extinguem-se.

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