Modelo de pedido de penhora online (Sisbajud): CPC art. 854 [atualizado 2026]

Modelo de pedido de penhora online (Sisbajud): CPC art. 854 [atualizado 2026]

Executar e não encontrar bens é a frustração mais comum de quem advoga para credores. Quando o devedor tem dinheiro em conta, porém, a penhora online costuma ser o caminho mais rápido para transformar uma sentença ou um título extrajudicial em pagamento. O sistema permite que o juiz ordene, em minutos, a indisponibilidade de ativos financeiros em todas as instituições do país, sem que o devedor seja avisado antes e tenha tempo de esvaziar as contas.

Apesar disso, muitos pedidos são indeferidos ou geram bloqueios que depois são desfeitos por falhas simples: valor desatualizado, CPF incorreto, ausência de demonstrativo do débito ou pedido de bloqueio contra pessoa que sequer foi citada. Este guia explica como estruturar o requerimento de penhora online com base no CPC, quais outras consultas patrimoniais podem acompanhá-lo e como lidar com a defesa do executado. Veja também os demais modelos de petições do blog.

Resposta rápida: A penhora online é a indisponibilidade de dinheiro e aplicações financeiras do executado, determinada pelo juiz a requerimento do exequente, sem ciência prévia do devedor, por sistema eletrônico (atualmente o Sisbajud), nos termos do art. 854 do CPC. O dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência da penhora (art. 835, I). Tornados indisponíveis os ativos, o executado é intimado e tem 5 dias para provar impenhorabilidade ou excesso; rejeitada a defesa, o bloqueio se converte em penhora (art. 854, §§2º, 3º e 5º).

O que é e quando cabe

O pedido de penhora online é um requerimento incidental, feito na execução de título extrajudicial ou no cumprimento de sentença, para que o juízo, por meio do sistema eletrônico gerido pelo Banco Central e disponibilizado ao Poder Judiciário, determine a indisponibilidade de valores existentes em nome do executado, limitada ao valor da dívida. O sistema que atende a essa finalidade é o Sisbajud, que sucedeu o antigo Bacenjud.

Cabe nas seguintes situações:

  • Execução de título extrajudicial: citado o executado para pagar em três dias (art. 829) sem pagamento, o credor pode pedir a penhora de dinheiro. Alguns juízos admitem o pedido já na inicial, antes da citação, mediante demonstração de risco de frustração da execução (se o executado não for localizado, o art. 830 prevê o arresto de bens); confira a orientação do seu juízo.
  • Cumprimento de sentença: findo o prazo de 15 dias do art. 523 sem pagamento voluntário, expede-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º), e a penhora online é a diligência preferencial.
  • Cumprimento provisório: também admite constrição de ativos, com as cautelas e a caução do regime próprio.
  • Reiteração: se o primeiro bloqueio for negativo ou parcial, o credor pode pedir nova tentativa, inclusive em momento posterior, quando houver indício de ingresso de valores. A regulamentação do sistema admite a reiteração automática de ordens por determinado período (a chamada “teimosinha”), conforme as regras vigentes do Conselho Nacional de Justiça.

A penhora online, em si, não exige que o credor esgote antes outras diligências na busca de bens. O CPC elegeu o dinheiro como primeiro item da ordem de penhora, e o juiz pode determiná-la sem ciência prévia do executado (art. 854, caput).

Requisitos e fundamentos legais

O requerimento se sustenta em dispositivos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):

  • Art. 854, caput: para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia ao executado, determina às instituições financeiras, por sistema eletrônico, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
  • Art. 854, §1º: após a resposta, o juiz tem 24 horas para determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, e a instituição financeira deve cumprir em até 24 horas. Por isso, o credor deve apresentar cálculo correto: valor superestimado gera bloqueio excessivo e risco de responsabilização.
  • Art. 854, §2º: tornados indisponíveis os ativos, o executado é intimado na pessoa do advogado ou, não o tendo, pessoalmente.
  • Art. 854, §3º: no prazo de 5 dias, incumbe ao executado comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. O ônus é dele.
  • Art. 854, §5º: rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade converte-se em penhora, sem lavratura de termo, e a instituição financeira transfere o montante para conta vinculada ao juízo no prazo de 24 horas.
  • Art. 835, I, e §1º: o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, encabeça a ordem de preferência, que o caput manda observar “preferencialmente”. O §1º declara prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem conforme as circunstâncias do caso concreto.
  • Art. 837: obedecidas as normas de segurança uniformes do CNJ, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos.
  • Arts. 772, III, e 773: o juiz pode determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução e, de ofício ou a requerimento, adotar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. É o fundamento para pedir consultas patrimoniais complementares.
  • Art. 139, IV: poder do juiz de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações de prestação pecuniária, a ser usado com proporcionalidade.
  • Art. 833: rol de bens impenhoráveis, em especial o inciso IV (vencimentos, salários, proventos, pensões e similares, ressalvado o §2º) e o inciso X (quantia depositada em caderneta de poupança, até 40 salários-mínimos).
  • Art. 805: a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao executado, sem frustrar a satisfação do crédito; quem alega onerosidade excessiva deve indicar meios mais eficazes.

Para o credor, os pressupostos práticos são: título executivo válido; citação do executado, ou, se for pedida a medida antes da citação, fundamento para a urgência (risco de dilapidação); demonstrativo atualizado do débito; e dados corretos do executado (nome completo e CPF/CNPJ).

Estrutura da petição: o que não pode faltar

Como o requerimento é incidental, não se aplica o art. 319 do CPC. Os elementos essenciais são:

  1. Endereçamento e número dos autos, com a identificação do exequente e do executado.
  2. Histórico objetivo: título, data de vencimento, citação ou intimação, decurso do prazo sem pagamento, e as tentativas de satisfação já realizadas.
  3. Demonstrativo atualizado do débito, com principal, correção, juros, multa e honorários, no formato do art. 524 quando se tratar de cumprimento de sentença. Indique o valor exato a bloquear.
  4. Fundamentação legal: arts. 854 e 835, I, e a menção ao art. 837 quanto à penhora por meio eletrônico.
  5. Pedido de bloqueio sem ciência prévia, limitado ao valor do débito, em todas as contas, aplicações e ativos financeiros do executado.
  6. Pedido de reiteração da ordem em caso de resultado negativo ou parcial, se a regulamentação do sistema permitir.
  7. Pedidos subsidiários de pesquisa patrimonial: consulta a veículos (Renajud), a declarações de bens e rendimentos junto à Receita Federal (Infojud) e a registros imobiliários, com base nos arts. 772, III, e 773. Esses sistemas decorrem de convênios e de regulamentação própria, e o acesso a dados sigilosos é determinado pelo juízo.
  8. Pedido de conversão em penhora e transferência para conta judicial, após a intimação do executado e transcurso do prazo de 5 dias (art. 854, §§2º, 3º e 5º), e de posterior levantamento (alvará ou transferência).
  9. Pedido de intimação do executado na pessoa do advogado, se houver, ou pessoalmente (art. 854, §2º).
  10. Fecho com data e assinatura do advogado.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Cálculo desatualizado ou sem memória discriminada. O juiz não bloqueia valor que não consegue conferir, e o excesso gera cancelamento e discussão sobre responsabilidade do credor.
  • Dados do executado incorretos. Homônimos e CPF trocados provocam bloqueio indevido e pedido de reparação.
  • Pedido de bloqueio contra quem não faz parte do título. Para atingir sócio ou terceiro, é necessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133 e seguintes) ou título contra ele.
  • Requerimento antes da citação sem fundamentar a urgência. A ausência de ciência prévia é a regra do art. 854, mas, em execução de título extrajudicial, o ato pressupõe processo regularmente instaurado.
  • Ignorar a impenhorabilidade. Se o bloqueio atingir salário, pensão ou poupança até 40 salários-mínimos, a defesa do executado costuma ser acolhida (art. 833, IV e X), e o credor ainda pode ter que arcar com ônus.
  • Pedido genérico de “todas as providências”. Peça de forma específica: Sisbajud, Renajud, Infojud e registro imobiliário, cada um com justificativa.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Cabeçalho: preencha juízo, comarca, número do processo e classe (execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença). Marque no texto qual hipótese se aplica e apague a outra.
  2. Qualificação: exequente e executado, com CPF/CNPJ completos. Confira no processo se o executado já apresentou advogado.
  3. Fatos: descreva o título, a data de citação ou do início do prazo do art. 523 e o decurso sem pagamento. Registre diligências frustradas (mandado negativo, pesquisas anteriores).
  4. Valor do débito: anexe planilha atualizada na data do pedido e preencha o valor total no campo indicado. Se a execução envolver juros e correção, indique o índice e o termo inicial.
  5. Fundamentos: mantenha os arts. 854 e 835, I. Se houver urgência para o pedido antes da citação, desenvolva o tópico próprio com os indícios concretos de dilapidação.
  6. Pesquisas patrimoniais: mantenha ou retire os pedidos de Renajud, Infojud e registro imobiliário conforme a necessidade. Se o bloqueio no Sisbajud for suficiente, concentre o pedido nele.
  7. Pedidos finais: mantenha a intimação do executado, a conversão em penhora e o levantamento. Inclua a multa do art. 523, §1º (10%) e honorários na fase de cumprimento, se for o caso.
  8. Protocolo: após o bloqueio, acompanhe o prazo de 5 dias do executado e a decisão sobre eventual impugnação; mantenha o cálculo atualizado para eventual reiteração.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de pedido de penhora online (Sisbajud) — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • Ordem de penhora não é absoluta. A Súmula 417 do STJ afirma que, na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. Ela é anterior ao CPC/2015, cujo art. 835, §1º, declara prioritária a penhora em dinheiro; ainda assim, o executado pode invocar o art. 805 do CPC para indicar meio menos gravoso que satisfaça o crédito. Confira como o seu tribunal concilia os dois textos.
  • Impenhorabilidade da poupança. O art. 833, X, protege até 40 salários-mínimos em caderneta de poupança. Há precedentes do STJ aplicando a proteção a outros valores de natureza poupança, como conta corrente ou investimentos de baixa liquidez, desde que comprovada essa natureza; o ônus de demonstrar é do executado (art. 854, §3º, I). Pesquise o entendimento vigente antes de resistir.
  • Salário e remuneração. A proteção do inciso IV do art. 833 é regra, mas o §2º do mesmo artigo a afasta para prestação alimentícia e, quanto à remuneração, para importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Verifique a evolução da jurisprudência do STJ sobre penhora de parcela de salário em outras execuções, que tem sido discutida.
  • Medidas atípicas. O art. 139, IV, foi objeto de controle de constitucionalidade no STF (ADI 5941), que, em síntese, reconheceu a validade da norma. A diretriz geral é de que as medidas atípicas são admitidas, mas com fundamentação, proporcionalidade e subsidiariedade, depois de esgotados os meios típicos de execução, como a penhora online.
  • Desconsideração da personalidade jurídica. A penhora de contas de sócios depende do incidente dos arts. 133 a 137 do CPC, em regra, e da demonstração dos requisitos legais.

Não indicamos números de recursos específicos para evitar imprecisão. Consulte a pesquisa de jurisprudência do STJ e do tribunal local antes de citá-los na sua petição.

Perguntas frequentes

O devedor é avisado antes do bloqueio?

Não. O art. 854 do CPC prevê que o juiz determine a indisponibilidade a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia ao executado. A intimação ocorre depois, na pessoa do advogado ou pessoalmente (art. 854, §2º).

Qual o prazo do executado para se defender do bloqueio?

Cinco dias, contados da intimação, para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º). Sem manifestação ou com defesa rejeitada, a indisponibilidade se converte em penhora (art. 854, §5º).

Salário pode ser bloqueado?

Em regra, não. Vencimentos, salários, proventos e pensões são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), com as exceções do §2º, como a prestação alimentícia e valores que excedam 50 salários-mínimos mensais.

É preciso esgotar outras diligências antes de pedir o bloqueio?

Não. O CPC coloca o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência (art. 835, I) e autoriza o bloqueio sem ciência prévia do devedor (art. 854). O juiz pode, porém, adequar a medida às circunstâncias do caso concreto.

Posso pedir Renajud e Infojud junto com o Sisbajud?

Sim, de forma fundamentada, com base nos arts. 772, III, e 773 do CPC, indicando a utilidade de cada consulta. O deferimento depende da decisão do juiz e das regras de acesso a dados sigilosos.

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