Modelo de ação por preço anunciado não cumprido: oferta vincula o fornecedor (CDC) [atualizado 2026]

Modelo de ação por preço anunciado não cumprido: oferta vincula o fornecedor (CDC) [atualizado 2026]

O cliente viu o anúncio e foi comprar. No caixa, no site ou no WhatsApp, o preço mudou, o estoque “acabou” ou a promoção “não valia para aquele produto”. Ele guarda um print e chega ao escritório com uma pergunta simples: a loja é obrigada a vender pelo preço anunciado?

Em regra, sim, mas com um limite. O Código de Defesa do Consumidor faz da oferta um compromisso vinculante, e o consumidor escolhe entre exigir o cumprimento, aceitar outro produto equivalente ou desfazer o negócio com perdas e danos. O limite é o erro grosseiro de preço, que os tribunais tratam à luz da boa-fé objetiva.

Este guia mostra quando a ação cabe, como provar o anúncio, como enfrentar o “erro de preço” e como adaptar o modelo completo.

Resposta rápida: Segundo o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato. Se ele se recusa a cumprir a oferta, o art. 35 permite ao consumidor, à sua escolha, exigir o cumprimento forçado, aceitar produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição do que pagou e perdas e danos. A tutela específica vem do art. 84 do CDC, e o erro grosseiro e evidente de preço é a principal tese de defesa do fornecedor.

O que é e quando cabe

É a via judicial para o consumidor que, diante da recusa do fornecedor em honrar o que anunciou, quer o produto ou serviço pelo preço ofertado, ou o desfazimento do negócio com reparação. A pretensão combina obrigação de fazer (entregar ou prestar nos termos da oferta), restituição de valores e indenização.

Em regra, a ação cabe nestas situações:

  • Recusa de venda pelo preço anunciado: a oferta estava vigente, o consumidor a aceitou e o fornecedor passou a exigir preço maior ou condição não informada.
  • Cancelamento unilateral após a compra: pedido pago e depois cancelado por “erro no sistema” ou “falta de estoque”.
  • Divergência entre anúncio e caixa ou checkout: o preço da vitrine, do encarte ou do site difere do cobrado.
  • Condição omitida na oferta: frete, quantidade mínima ou restrição que não constava do anúncio.

Antes de ajuizar, vale reclamar ao fornecedor (SAC, consumidor.gov.br): não é condição da ação, mas documenta a recusa.

Requisitos e fundamentos legais

A base normativa é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e, nas compras pela internet, o Decreto 7.962/2013.

A oferta vincula (arts. 30 e 31 do CDC). Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio, obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. O requisito central é a precisão: “a partir de R$ 99” com ressalva explicada difere de “R$ 99” em destaque. O art. 31 exige informações corretas, claras, precisas e ostensivas, inclusive sobre o preço, e o art. 6º, III, assegura a informação adequada e clara.

As três opções do art. 35. Recusado o cumprimento, o consumidor pode, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; II – aceitar outro produto ou serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com restituição da quantia antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos. A inicial deve indicar a opção escolhida ou formular pedidos sucessivos, o que é mais prudente quando a tese do erro de preço for provável.

Publicidade enganosa (art. 37 do CDC). O art. 37, §1º, considera enganosa a comunicação publicitária inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir o consumidor em erro sobre o preço e outros dados, mesmo por omissão. O art. 6º, IV, protege contra a publicidade enganosa, e o art. 38 põe o ônus de provar a veracidade e a correção da publicidade sobre quem a patrocina. O art. 6º, VIII, permite ainda a inversão do ônus quando verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor.

Práticas abusivas (art. 39 do CDC). Confira o inciso que cabe ao caso: II (recusar atendimento às demandas na exata medida das disponibilidades de estoque), IX (recusar a venda a quem se disponha a pagar à vista), X (elevar sem justa causa o preço) ou V (exigir vantagem manifestamente excessiva). Não force incisos sem relação com a oferta, como o VIII (normas técnicas).

Tutela específica (art. 84 do CDC; arts. 300, 497 e 537 do CPC). Na ação de obrigação de fazer, o juiz concederá a tutela específica ou providências que assegurem o resultado prático equivalente (art. 84, caput). A conversão em perdas e danos só é admissível se o autor optar por ela ou se a tutela específica for impossível (§1º). O §3º autoriza a liminar quando relevante o fundamento e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, e o §4º permite a multa diária (astreintes), com prazo razoável para cumprimento.

Compras pela internet. O Decreto 7.962/2013 exige que o meio eletrônico informe em destaque as características essenciais, o preço com as despesas adicionais e as condições integrais da oferta (art. 2º), e que o fornecedor confirme imediatamente o recebimento da aceitação da oferta (art. 4º, III).

O limite: erro grosseiro de preço. É a principal defesa do fornecedor. É recorrente nas decisões dos tribunais a ressalva de que a vinculação não alcança o erro grosseiro e evidente de preço, perceptível pelo consumidor mediano, como o bem de alto valor anunciado por quantia simbólica. O fundamento é a boa-fé objetiva: o art. 4º, III, do CDC manda compatibilizar os interesses sempre com base na boa-fé e no equilíbrio, e o art. 422 do Código Civil impõe probidade e boa-fé na conclusão e na execução do contrato. A tese é decidida caso a caso. Quem representa o consumidor demonstra a plausibilidade do preço (promoção conhecida, oferta mantida por horas ou dias, venda a outros clientes); quem representa o fornecedor, a discrepância evidente e a correção imediata do anúncio.

Prescrição. O art. 27 do CDC fixa cinco anos para a pretensão de reparação por fato do produto ou do serviço (arts. 12 a 17), contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o texto trata do fato do produto ou serviço, o prazo da pretensão de cumprimento da oferta, que se aproxima do inadimplemento contratual, é controvertido: há quem aplique o art. 27 por analogia, e o STJ, em precedente da Segunda Seção sobre responsabilidade contratual em geral, adotou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil (a expressão “reparação civil” do art. 206, §3º, V, foi lida como restrita à responsabilidade extracontratual). Como não há tese consolidada para a recusa de oferta, não confie no maior prazo: ajuíze o quanto antes. Se for vício do produto entregue, observe a decadência do art. 26 (30 ou 90 dias).

Prova do anúncio

O anúncio costuma sair do ar horas depois do conflito. Oriente o cliente a preservar print com URL, data e hora, carrinho, comprovante de pagamento, e-mail de confirmação, número do pedido e conversas com o atendente. O print isolado é prova contestável, e por isso, quando o valor justificar, vale a ata notarial do art. 384 do CPC: a existência e o modo de existir de um fato podem ser documentados, a requerimento do interessado, em ata lavrada por tabelião, e os dados em imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos podem constar da ata. Se o anúncio ainda estiver no ar, a ata deve ser lavrada de imediato. Mesmo sem ata, a inversão do ônus (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC) e o art. 38 ajudam a superar a fragilidade do print.

Juizado ou vara cível

Até 40 salários mínimos, o Juizado Especial Cível é competente (art. 3º, I, da Lei 9.099/1995), com advogado obrigatório acima de 20 salários mínimos (art. 9º). A sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários, salvo má-fé (art. 55). A vantagem é a rapidez; o custo é o teto de valor e a menor margem para prova complexa. Na vara cível cabem pedidos maiores e instrução mais ampla.

Danos morais: quando cabem e quando não cabem

O simples descumprimento da oferta costuma ser tratado como inadimplemento contratual e mero aborrecimento, sem dano moral automático. A condenação tende a ocorrer com circunstâncias adicionais: bem essencial (medicamento, equipamento de trabalho, evento com data certa), constrangimento, insistência abusiva ou perda de oportunidade comprovada. Descreva esses fatos e junte prova. A Súmula 37 do STJ admite a cumulação de dano material e moral oriundos do mesmo fato.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A inicial segue o art. 319 do CPC, com atenção à prova do anúncio e à escolha entre as opções do art. 35:

  • Juízo competente (art. 319, I): foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC) ou do fornecedor, ou Juizado Especial Cível, conforme o valor.
  • Qualificação (art. 319, II): consumidor e fornecedor com CPF/CNPJ, endereço e e-mail.
  • Fatos (art. 319, III): data e meio do anúncio, texto literal, aceitação, resposta do fornecedor e consequências.
  • Fundamentos (art. 319, III): arts. 6º, 30, 31, 35, 37 e 84 do CDC, com o enfrentamento antecipado do erro de preço.
  • Pedidos (art. 319, IV): cumprimento forçado (ou, alternativamente, produto equivalente ou rescisão com restituição), tutela específica com multa, indenização, inversão do ônus, custas e honorários.
  • Valor da causa (art. 319, V): valor do ato ou de sua parte controvertida (art. 292, II), somado à estimativa dos danos (art. 292, V e VI).
  • Provas (art. 319, VI): anúncio, prints, ata notarial, comprovantes, e-mails e conversas.
  • Audiência de conciliação (art. 319, VII): manifestação sobre o interesse (art. 334 do CPC).

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Não preservar a prova do anúncio. Sem print datado, ata ou confirmação de pedido, o autor depende da inversão do ônus, que não é automática.
  • Ignorar o argumento do erro grosseiro. Se o preço é absurdamente baixo, a inicial que finge que a defesa não existe perde credibilidade. Enfrente o tema logo.
  • Misturar cumprimento e rescisão sem ordem. O art. 35 fala em alternativas. Para mais de uma, formule pedidos sucessivos.
  • Pedir dano moral sem fato concreto. “Transtorno e aborrecimento” tende a render improcedência nesse pedido.
  • Esquecer a multa. Sem astreintes (art. 84, §4º, do CDC; art. 537 do CPC), a ordem de entrega fica sem pressão.
  • Tratar o art. 27 do CDC como prazo certo para tudo. Verifique se a hipótese é de fato do serviço, vício ou recusa de oferta.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Reúna o anúncio: texto literal, data, canal, vigência, restrições e prints. Se houver ata notarial, cite-a.
  2. Defina a opção do art. 35 e mantenha apenas o bloco correspondente, ou deixe os pedidos sucessivos.
  3. Calcule o valor da causa: diferença de preço, valores pagos e despesas.
  4. Prepare o contraponto ao erro de preço: preencha o parágrafo sobre plausibilidade ou apague-o se a defesa for improvável.
  5. Avalie a tutela de urgência: mantenha o item só se houver data certa, bem essencial ou risco de perda do estoque.
  6. Defina o juízo e anexe procuração e, se for o caso, declaração de hipossuficiência.

Para outras ações de consumo e cíveis, veja todos os modelos do blog.

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Modelo de ação por oferta e preço anunciado não cumprido — atualizado em outubro/2026

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • Vinculação da oferta: prevalece nos tribunais a leitura de que a oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor (arts. 30 e 35 do CDC), com as alternativas do art. 35 à escolha do consumidor.
  • Erro grosseiro e evidente de preço: ressalva recorrente nas decisões de que a vinculação não alcança o preço manifestamente irrisório ou discrepante, perceptível pelo consumidor mediano, com base na boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC e art. 422 do Código Civil).
  • Súmula 37 do STJ: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

Não há, até onde foi possível verificar, súmula do STJ que defina o critério do “erro grosseiro”. Consulte a jurisprudência do seu tribunal.

Perguntas frequentes

A loja é obrigada a vender pelo preço anunciado?

Em regra, sim. O art. 30 do CDC faz da oferta suficientemente precisa um compromisso que integra o contrato, e o art. 35 dá ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado. A exceção é o erro grosseiro e evidente de preço, que a jurisprudência costuma tratar à luz da boa-fé objetiva.

O que é erro grosseiro de preço?

É o preço tão discrepante do mercado que o consumidor mediano perceberia o equívoco, como um produto de valor alto anunciado por valor simbólico. Nessa hipótese, os tribunais costumam afastar a vinculação, com base na boa-fé. O consumidor pode demonstrar que o preço era plausível, por exemplo, por promoção conhecida ou vendas a terceiros.

Quais são as opções do consumidor quando o fornecedor se recusa a cumprir a oferta?

O art. 35 do CDC prevê, alternativamente e à livre escolha do consumidor: exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato com restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, e perdas e danos.

Cabe dano moral quando a loja descumpre o preço anunciado?

Não automaticamente. O mero descumprimento costuma ser tratado como aborrecimento. O dano moral tende a ser reconhecido quando há circunstâncias adicionais, como bem essencial, constrangimento, insistência abusiva do fornecedor ou perda de oportunidade comprovada. A cumulação com o dano material é admitida pela Súmula 37 do STJ.

Qual é o prazo para ajuizar a ação?

O art. 27 do CDC prevê cinco anos para a reparação por fato do produto ou do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Para a recusa em cumprir a oferta, que se aproxima do inadimplemento contratual, o prazo é controvertido: há quem aplique o art. 27 por analogia, e o STJ, em precedente da Segunda Seção sobre responsabilidade contratual em geral, adotou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Como não há tese consolidada para esse caso, não confie no maior prazo: ajuíze o quanto antes, e observe os prazos do art. 26 do CDC se a hipótese for de vício do produto entregue.

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Referências

Pedro Campos
— Especialista em Automação de Atendimento

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