Modelo de reclamação constitucional (STF e STJ): cabimento e requisitos [atualizado 2026]

Sumário

A decisão que contraria uma súmula vinculante, ignora uma decisão do STF em controle concentrado ou invade a competência de um tribunal superior não precisa percorrer toda a escada recursal para ser corrigida. Existe um instrumento dirigido diretamente ao tribunal cuja autoridade foi desrespeitada: a reclamação. Ele é rápido quando bem usado, mas as portas de entrada são estreitas, e a maior parte dos indeferimentos nasce de falhas de cabimento, não de mérito.

Este guia explica as hipóteses de cabimento, os requisitos do art. 988 do CPC, o limite temporal ligado ao trânsito em julgado e o trâmite até o julgamento, com um modelo completo de reclamação para o STF ou para o STJ.

Resposta rápida: a reclamação constitucional é a ação de competência originária do tribunal que busca preservar sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, I, “l”, e art. 105, I, “f”, da Constituição; arts. 988 a 993 do CPC). Deve ser proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, §5º, I), instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal (art. 988, §2º).

Visão geral: modelo reclamação constitucional

O que é e quando cabe

A reclamação não é recurso nem ação rescisória: não reexamina o acerto da decisão, mas confronta o ato reclamado com a competência ou a autoridade de um tribunal. Por isso, o pedido precisa apontar o paradigma (a decisão, a súmula ou a competência violada) e demonstrar o desrespeito a ele.

Segundo o art. 988 do CPC, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

Preservar a competência do tribunal (inciso I), quando outro órgão julga causa que lhe pertence.
Garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II), quando o ato reclamado descumpre o que ele decidiu em determinado processo.
Garantir a observância de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (inciso III).
Garantir a observância de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou em incidente de assunção de competência (IAC) (inciso IV).
Em casos excepcionais, garantir a observância de acórdão de recurso especial julgado sob o regime de relevância da questão de direito federal infraconstitucional (inciso V, incluído pela Lei 15.484/2026, em vigor desde setembro de 2026).

O §4º esclarece que os incisos III, IV e V abrangem a aplicação indevida da tese jurídica e a sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. Isso permite reclamar tanto da decisão que contraria a súmula quanto da que a aplica onde ela não cabe.

Requisitos e fundamentos legais

A reclamação tem assento constitucional no art. 102, I, “l” (STF) e no art. 105, I, “f” (STJ), ambos da Constituição Federal, que falam em preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do tribunal. O art. 103-A, §3º, prevê a reclamação contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie a súmula vinculante aplicável ou a aplique indevidamente, e o STF, ao julgar procedente, anula o ato ou cassa a decisão e determina que outra seja proferida. A Lei 11.417/2006 (art. 7º) complementa o regime e exige o esgotamento das vias administrativas quando a reclamação se volta contra omissão ou ato da Administração.

O procedimento está nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil. Os arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990, que antes tratavam do tema, foram revogados pelo CPC, e os regimentos internos do STF e do STJ completam o procedimento. Os pontos centrais:

Competência (§1º): a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e o julgamento cabe ao órgão cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. Reclamação por violação de súmula vinculante ou de decisão em controle concentrado vai ao STF, por desrespeito a decisão do STJ vai ao STJ, e por descumprimento de IRDR ou IAC vai ao tribunal local que o firmou.
Instrução e endereçamento (§2º): prova documental e petição dirigida ao presidente do tribunal.
Distribuição (§3º): sempre que possível, ao relator do processo principal.
Indeferimento liminar (§5º): será liminarmente indeferida a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (inciso I) e a proposta para garantir observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral, de recurso especial com relevância reconhecida ou de recursos extraordinários ou especiais repetitivos quando não esgotadas as instâncias ordinárias ou o ato atacado não se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente qualificado (inciso II). O inciso I e a estrutura do §5º vêm da Lei 13.256/2016, e o texto atual do caput e do inciso II foi dado pela Lei 15.484/2026.
Recursos paralelos (§6º): a inadmissibilidade ou o julgamento de recurso contra a decisão reclamada não prejudica a reclamação.

Esgotamento das instâncias ordinárias. O inciso II do §5º é fonte de controvérsia. A Lei 13.256/2016 retirou dos incisos de cabimento os casos repetitivos de recursos extraordinário e especial, e a jurisprudência dos tribunais superiores tem sido restritiva quanto à reclamação para impor teses de repercussão geral e de recurso repetitivo. Pela redação da Lei 15.484/2026, o indeferimento liminar também alcança a reclamação em que o ato atacado não se mostre manifestamente em desacordo com o precedente qualificado, o que eleva o ônus de demonstrar a contrariedade evidente. Quando admitida, exige-se o uso prévio dos recursos cabíveis nas instâncias de origem. Como a orientação evolui, pesquise o entendimento atual do STF e do STJ e, na dúvida, interponha o recurso cabível em paralelo, já que o §6º preserva a reclamação.

Trâmite (arts. 989 a 993). Ao despachar a reclamação, o relator requisita informações da autoridade a quem se imputa o ato, que as presta em 10 dias, ordena, se necessário, a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável e determina a citação do beneficiário da decisão impugnada, que tem 15 dias para contestar (art. 989). Qualquer interessado pode impugnar o pedido (art. 990). Se o Ministério Público não for o reclamante, tem vista por 5 dias (art. 991). Julgada procedente, o tribunal cassa a decisão exorbitante ou determina medida adequada à solução da controvérsia (art. 992), e o presidente determina o imediato cumprimento, lavrando-se o acórdão depois (art. 993).

Reclamação no STJ contra Juizados. O STJ regulamentou por resolução a reclamação contra decisões de turmas recursais dos Juizados Especiais estaduais que contrariem sua jurisprudência. Verifique a norma vigente antes de usar esse caminho.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A reclamação segue, no que couber, a lógica do art. 319 do CPC, com acréscimos próprios:

Endereçamento (art. 319, I, e art. 988, §2º): ao Presidente do tribunal competente, e não ao juízo de origem.
Qualificação (art. 319, II): reclamante; autoridade reclamada (juiz, relator ou órgão que proferiu o ato); e beneficiário da decisão impugnada, que será citado.
Cabimento e tempestividade: hipótese do art. 988 em que se enquadra, paradigma invocado e demonstração de que a decisão reclamada não transitou em julgado, com certidão. Se o paradigma é tese de repercussão geral, de relevância ou de repetitivo, demonstre o esgotamento das instâncias ou a contrariedade manifesta ao precedente (art. 988, §5º, II).
Fatos (art. 319, III): processo de origem, decisão reclamada, data de intimação e recursos já interpostos.
Fundamentos (art. 319, III): o paradigma, o ato reclamado e a aderência entre eles.
Tutela de urgência: pedido de suspensão do processo ou do ato impugnado (art. 989, II), com o risco de dano irreparável.
Pedidos (art. 319, IV): informações, citação do beneficiário, liminar, procedência para cassar a decisão e determinar que outra seja proferida.
Provas e valor da causa (art. 319, V e VI): prova documental pré-constituída e valor atribuído para fins fiscais, se exigido pelo regimento.

Erros comuns que levam ao indeferimento

Propor após o trânsito em julgado. É hipótese expressa de inadmissibilidade (art. 988, §5º, I). Se a decisão já transitou, a reclamação não substitui a ação rescisória.
Usar a reclamação como recurso. Se o pedido pede reexame de provas ou revisão do acerto da decisão, sem demonstrar desrespeito a competência ou autoridade, o relator nega seguimento.
Falta de aderência entre o paradigma e o ato. Os tribunais superiores exigem pertinência estrita: o caso concreto precisa estar abrangido pela tese. Analogias amplas não bastam.
Invocar tese de repercussão geral, de relevância ou de repetitivo sem esgotar as instâncias ou sem demonstrar que o ato está manifestamente em desacordo com o precedente. O §5º, II, leva ao indeferimento liminar nesses casos.
Petição sem prova documental. O §2º exige a instrução com cópia da decisão reclamada, da certidão de intimação ou publicação, do paradigma e da procuração. Sem isso, a reclamação não é conhecida.
Endereçar ao juízo errado. A petição vai ao presidente do tribunal cuja autoridade se defende, e não ao juízo que proferiu o ato.

Como preencher o modelo passo a passo

O modelo traz a reclamação completa, com campos para STF e STJ e blocos opcionais entre colchetes:

Defina o paradigma: súmula vinculante, decisão em controle concentrado, decisão do STJ, IRDR/IAC ou competência. Anote número, data de publicação e conteúdo exato.
Confirme o cabimento: certidão de que não houve trânsito em julgado e, quando for o caso, de que as instâncias ordinárias foram esgotadas.
Reúna a prova documental: petição inicial e decisões do processo de origem, a decisão reclamada, a certidão de intimação e a procuração.
Demonstre a aderência: compare, ponto a ponto, o que o paradigma decidiu e o que o ato reclamado decidiu.
Calibre a liminar: descreva o risco concreto, com datas e atos iminentes.
Escolha o tribunal e ajuste endereçamento e referências ao regimento interno correspondente.

Para outros recursos e peças constitucionais, veja todos os modelos do blog.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de reclamação constitucional (STF e STJ) — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Súmula 734 do STF: não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. O enunciado antecede o CPC/2015, e o art. 988, §5º, I, reproduz sua lógica.
Aderência estrita: a jurisprudência do STF não admite a reclamação como sucedâneo recursal e exige correspondência entre o ato reclamado e o paradigma. Pesquise decisões recentes do órgão competente para o seu caso.
Repetitivos, repercussão geral e relevância: após a Lei 13.256/2016, os tribunais superiores têm restringido a reclamação para impor teses de recursos repetitivos e de repercussão geral, ligada ao esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II), e a Lei 15.484/2026 acrescentou a exigência de que o ato esteja manifestamente em desacordo com o precedente qualificado. Consulte o entendimento atual no STF e no STJ.

Não substitua a pesquisa nos sites dos tribunais: a matéria é dinâmica e há julgados divergentes entre os órgãos.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para propor a reclamação constitucional?

O CPC não fixa prazo, mas a reclamação deve ser proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, §5º, I). Na prática, o limite é o trânsito em julgado, que ocorre ao fim do prazo recursal. Por isso, interponha em paralelo o recurso cabível: o art. 988, §6º, preserva a reclamação.

Quem julga a reclamação: o STF, o STJ ou o tribunal local?

O órgão cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir (art. 988, §1º). Súmula vinculante e controle concentrado vão ao STF, decisão do STJ vai ao STJ, e IRDR ou IAC vai ao tribunal que firmou a tese.

Cabe liminar na reclamação?

Sim. O relator pode ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável (art. 989, II, do CPC). O pedido deve demonstrar a plausibilidade da violação ao paradigma e o risco concreto.

A reclamação serve para impor tese de recurso repetitivo?

A matéria é restrita. A Lei 13.256/2016 retirou os casos repetitivos de recursos extraordinário e especial dos incisos de cabimento, e o art. 988, §5º, II, na redação da Lei 15.484/2026, leva ao indeferimento liminar quando não esgotadas as instâncias ordinárias ou quando o ato atacado não se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente qualificado. Em regra, o caminho é o recurso cabível. Confira a jurisprudência atual.

Quais são os prazos para informações e contestação?

A autoridade reclamada presta informações em 10 dias, e o beneficiário da decisão impugnada, citado, tem 15 dias para contestar (art. 989, I e III, do CPC). Se o Ministério Público não for o reclamante, tem vista por 5 dias (art. 991).

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