Modelo de recurso inominado nos Juizados Especiais: prazo, preparo e custas [atualizado 2026]

Sumário

Nos Juizados Especiais, o recurso inominado é o único caminho ordinário contra uma sentença desfavorável, e o prazo para usá-lo é curto, o preparo tem janela de apenas 48 horas e a Turma Recursal costuma ser rigorosa com a deserção. Muitos recursos se perdem antes de o mérito ser lido: razões que repetem a contestação, preparo recolhido fora do prazo ou pedido de gratuidade sem prova.

Há ainda um risco que não existe no primeiro grau. Em segundo grau, o recorrente vencido paga custas e honorários, e o advogado precisa avisar o cliente disso antes de recorrer. Este guia reúne os dispositivos que sustentam a peça, mostra como estruturá-la e acompanha um modelo completo para download.

Resposta rápida: O recurso inominado é o recurso cabível contra a sentença nos Juizados Especiais Cíveis (art. 41 da Lei 9.099/1995) e, por aplicação subsidiária, nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública (Leis 10.259/2001 e 12.153/2009). É interposto em dez dias úteis, por petição escrita que já traz as razões e o pedido (art. 42), com preparo em 48 horas após a interposição. Em regra tem apenas efeito devolutivo (art. 43), e o recorrente vencido arca com custas e honorários de 10% a 20% (art. 55).

Visão geral: modelo de recurso inominado

O que é e quando cabe

É o recurso dirigido à Turma Recursal, órgão de segundo grau do sistema dos Juizados, composta por três juízes togados em exercício no primeiro grau (art. 41, §1º, da Lei 9.099/1995). Seu objetivo é reformar ou anular a sentença. Ele cabe das sentenças de mérito e das terminativas, e não cabe da sentença que apenas homologa conciliação ou laudo arbitral.

Em linhas gerais:

Cabe contra a sentença que julga procedente ou improcedente o pedido, ou que extingue o processo sem resolução do mérito.
Não cabe contra decisões interlocutórias nos Juizados Cíveis estaduais. Nos Juizados Federais e da Fazenda Pública, as leis admitem recurso também contra as decisões sobre medidas cautelares e antecipatórias (art. 5º da Lei 10.259/2001; art. 4º da Lei 12.153/2009).
Exige advogado. Embora as causas de até 20 salários mínimos dispensem assistência no primeiro grau, no recurso as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado (art. 41, §2º).
Embargos de declaração contra a sentença, quando cabíveis, interrompem o prazo do recurso (art. 50 da Lei 9.099/1995, na redação do CPC/2015).

Se o cliente chega a você depois de perder a audiência, confira primeiro a data da ciência da sentença. É dela que o prazo corre.

Requisitos e fundamentos legais

A base é a Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). O Código de Processo Civil entra de forma subsidiária, naquilo que não conflite com a lei especial.

Prazo. O recurso será interposto em dez dias, contados da ciência da sentença (art. 42 da Lei 9.099/1995). Desde a Lei 13.728/2018, que inseriu o art. 12-A na Lei 9.099/1995, os prazos em dias, inclusive os recursais, são contados somente em dias úteis. Nos Juizados Federais e da Fazenda Pública, o ente público não tem prazo diferenciado, nem em dobro, para recorrer (art. 9º da Lei 10.259/2001; art. 7º da Lei 12.153/2009).

Forma. A petição é escrita e contém, desde logo, as razões e o pedido do recorrente (art. 42). Diferentemente da apelação do CPC, não há duas etapas, de interposição e de razões: a peça única já é completa.

Preparo. O preparo é feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, §1º). Ele compreende todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, parágrafo único). A isenção do primeiro grau (art. 54, caput) não se transfere automaticamente para o recurso. Pelo CPC, são dispensados de preparo os entes públicos e quem goza de isenção legal (art. 1.007, §1º). A sistemática de custas e preparo varia entre os Juizados estaduais, federais e da Fazenda Pública, então confira a regra do seu Juizado antes de recorrer.

Gratuidade. A pessoa natural que declara insuficiência de recursos tem a alegação presumida como verdadeira (art. 99, §3º, do CPC), mas o juiz pode indeferir o pedido se houver elementos que afastem os pressupostos legais (art. 99, §2º). O pedido pode ser feito no próprio recurso, e o recorrente fica dispensado de comprovar o preparo até que o relator o aprecie, só devendo recolher se o pedido for indeferido (art. 99, §7º). A pessoa jurídica também pode obter o benefício, mas precisa demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos (Súmula 481 do STJ).

Efeitos. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz conceder-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte (art. 43). O pedido deve vir fundamentado, com a demonstração concreta do dano.

Contrarrazões. Feito o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para responder por escrito em dez dias (art. 42, §2º). Quem apresenta contrarrazões também deve observar a contagem em dias úteis.

Custas e honorários. A sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários, salvo litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente vencido pagará custas e honorários advocatícios, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa (art. 55). Se o recorrente é beneficiário da gratuidade, a exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Julgamento. O julgamento em segundo grau consta da ata, com indicação do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento serve de acórdão (art. 46). Isso afeta a estratégia de eventual recurso extraordinário, como se vê adiante.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

O art. 319 do CPC regula a petição inicial, e não o recurso. A Lei 9.099/1995 exige apenas razões e pedido (art. 42), mas, por analogia, vale seguir os elementos do art. 1.010 do CPC: qualificação das partes, exposição do fato e do direito, razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e pedido de nova decisão. Na prática, a peça deve conter:

Endereçamento ao juízo de origem, com o número do processo, o nome do recorrente e do recorrido e a indicação de que as razões seguem para a Turma Recursal.
Tempestividade: data da ciência da sentença, contagem em dias úteis e, se for o caso, referência aos embargos de declaração.
Preparo ou pedido de gratuidade: guia e comprovante anexos, ou requerimento fundamentado com a declaração de hipossuficiência.
Síntese do processo e da sentença, com os fundamentos que serão atacados.
Razões de reforma ou de nulidade, impugnando especificamente cada fundamento da sentença.
Efeito suspensivo, quando houver risco de dano irreparável (art. 43).
Pedidos: conhecimento, provimento, reforma ou anulação, e inversão da sucumbência.

Erros comuns que levam ao indeferimento

Contar o prazo em dias corridos. Os dez dias do art. 42 são úteis (art. 12-A). Outro erro é ignorar a interrupção do prazo por embargos de declaração (art. 50).
Preparo fora de prazo ou incompleto. O art. 54, parágrafo único, inclui no preparo todas as despesas, e não só o valor de um recurso comum. Recolha no ato da interposição sempre que possível, e confira o entendimento da sua Turma sobre complementação e sobre a contagem das 48 horas.
Pedir gratuidade sem prova. A isenção de custas do primeiro grau não equivale a gratuidade deferida. Anexe a declaração e, se o caso for de pessoa jurídica, documentos que demonstrem a insuficiência.
Razões genéricas. Repetir a inicial ou a contestação, sem enfrentar os fundamentos da sentença, convida ao não conhecimento por ausência de impugnação específica.
Recorrer sem avisar o cliente do risco do art. 55. O recorrente vencido paga honorários de 10% a 20%. Registre a orientação por escrito.
Interpor o recurso errado. Contra a sentença cabe recurso inominado, e não apelação nem agravo. Contra decisão interlocutória, nos Juizados estaduais, em regra não há recurso.

Como preencher o modelo passo a passo

O modelo traz a peça completa, com blocos opcionais entre colchetes. Para adaptá-lo:

Identifique o Juizado (Cível, da Fazenda Pública ou Federal) e ajuste o endereçamento e a base legal. Nos Juizados Federais e da Fazenda, mantenha a referência à lei especial.
Anote a data da ciência da sentença ou da decisão dos embargos de declaração e confirme o termo final em dias úteis.
Decida entre preparo e gratuidade. Se pagar, junte guia e comprovante. Se pedir gratuidade, junte a declaração e apague o bloco de preparo.
Selecione os capítulos da sentença que serão atacados e redija as razões em tópicos, um para cada fundamento.
Avalie o efeito suspensivo. Mantenha o bloco apenas se houver dano irreparável demonstrável, como bloqueio, negativação ou obrigação de fazer imediata.
Cite os dispositivos violados com clareza, pois isso prepara o caminho para um eventual recurso extraordinário (Súmulas 282 e 356 do STF).
Revise os pedidos e remova o que não se aplica.

Para outras peças recursais e iniciais, veja todos os modelos do blog.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de recurso inominado nos Juizados Especiais — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Os enunciados que mais aparecem na prática dos Juizados:

Súmula 203 do STJ: não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Súmula 640 do STF: é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Súmula 376 do STJ: compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Súmula 481 do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Súmulas 282 e 356 do STF: exigem o prequestionamento da questão federal ou constitucional, inclusive com embargos de declaração quando o ponto for omitido.

Os Fóruns Nacionais de Juizados Especiais (FONAJE) têm enunciados sobre preparo, deserção e gratuidade, que influenciam a rotina das Turmas, mas seu número e sua redação variam conforme as revisões. Consulte a versão vigente e as regras locais antes de fundamentar o recurso, inclusive para as divergências entre Turmas, que podem ser objeto de pedido de uniformização nos Juizados Federais e da Fazenda.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo do recurso inominado?

Dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita com razões e pedido (art. 42 da Lei 9.099/1995). Desde a Lei 13.728/2018, esse prazo é contado em dias úteis (art. 12-A). Embargos de declaração interrompem o prazo (art. 50).

Quando devo recolher o preparo?

Nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (art. 42, §1º). O preparo abrange todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único). Recolher já no ato da interposição evita discussão sobre a contagem das horas.

Como pedir a gratuidade no recurso?

Formule o pedido no próprio recurso, com declaração de hipossuficiência e documentos quando houver dúvida. O art. 99, §7º, do CPC dispensa o preparo até a apreciação do pedido, e só se o relator indeferi-lo é fixado prazo para recolher. Para pessoa jurídica, é preciso demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos (Súmula 481 do STJ).

O recurso inominado suspende a execução da sentença?

Em regra, não. O recurso tem somente efeito devolutivo, mas o juiz pode lhe conferir efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte (art. 43). O pedido precisa demonstrar o dano concreto e iminente.

Quanto pago de honorários se perder o recurso?

O recorrente vencido paga custas e honorários advocatícios fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995). Se o recorrente for beneficiário da gratuidade, a cobrança fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

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