Modelo de renúncia de herança: petição nos autos e cláusula de escritura [atualizado 2026]

Sumário

Parte dos clientes que chegam ao escritório com um inventário aberto não quer herdar. Há quem queira evitar a administração de um patrimônio problemático, quem prefira que a herança fique com os irmãos, quem esteja em conflito com credores e quem simplesmente não queira se envolver. Nesses casos, o ato que resolve a situação é a renúncia, mas ela é um dos atos mais delicados do direito sucessório: é irrevogável, não admite condição nem parcialidade e tem formalidades próprias.

O erro mais comum é tratar a renúncia como um simples “abrir mão”. Quem renuncia “em favor de” alguém não renuncia: aceita e transmite, com possíveis consequências tributárias. Quem usa instrumento particular não renuncia validamente. E quem renuncia com a esperança de que os filhos herdem no seu lugar pode ter uma surpresa desagradável, porque a lei veda a representação do herdeiro renunciante.

Este guia reúne os fundamentos, a estrutura do ato, os erros mais comuns e um modelo completo de petição de renúncia nos autos do inventário, acompanhado de minuta de cláusula para escritura pública.

Resposta rápida: a renúncia de herança deve constar expressamente de escritura pública ou de termo judicial (Código Civil, art. 1.806), não admite condição, termo ou parcialidade (art. 1.808) e é irrevogável (art. 1.812). Feita a renúncia, a transmissão da herança tem-se por não verificada (art. 1.804, parágrafo único), e a parte do renunciante acresce à dos demais herdeiros da mesma classe (art. 1.810). Nos autos do inventário, o ato é praticado por petição do herdeiro, ou de procurador com poderes especiais e expressos, reduzida a termo pelo juízo.

Visão geral: modelo de renúncia de herança

O que é e quando cabe

Renunciar à herança é declarar, depois da abertura da sucessão, que o herdeiro não aceita o quinhão que lhe cabe. Pelo princípio da saisine (CC, art. 1.784), a herança se transmite aos herdeiros desde a morte do autor da herança; a renúncia faz com que essa transmissão se tenha por não ocorrida em relação ao renunciante.

É preciso distinguir dois institutos que a prática costuma confundir:

Renúncia abdicativa (pura e simples): o herdeiro abre mão da herança sem indicar beneficiário. O quinhão se acresce aos demais herdeiros da mesma classe, por força da lei (art. 1.810). Em regra, entende-se que, sendo pura, não há transmissão do renunciante a terceiros.
Renúncia translativa (in favorem): o herdeiro “renuncia” a favor de pessoa determinada. Juridicamente, ele aceita a herança e a transmite, por cessão ou doação. Isso afeta a forma do ato (cessão de direitos hereditários, art. 1.793) e pode gerar nova incidência tributária.

A renúncia abdicativa cabe, por exemplo, quando:

o herdeiro não deseja participar do inventário ou assumir a posição de herdeiro;
há acordo familiar para concentrar o patrimônio em um dos herdeiros, sem indicar o beneficiário no ato;
o patrimônio é incerto ou problemático e o herdeiro prefere não se envolver (lembrando que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, art. 1.792).

Ela não cabe antes da morte do autor da herança. O Código Civil proíbe que a herança de pessoa viva seja objeto de contrato (art. 426), e a renúncia só é válida depois de aberta a sucessão.

Requisitos e fundamentos legais

A base é o Código Civil (Lei 10.406/2002), em conjunto com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Aceitação e renúncia (CC, arts. 1.804 e 1.805). Aceita a herança, a transmissão se torna definitiva desde a abertura da sucessão. Se o herdeiro renuncia, a transmissão tem-se por não verificada. A aceitação pode ser expressa ou tácita. Não exprimem aceitação os atos oficiosos, como o funeral do falecido, os meramente conservatórios e os de administração e guarda interina. A cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais coerdeiros também não importa aceitação (art. 1.805, §2º), ponto que merece cautela quanto à tributação e à forma, como se vê adiante.

Forma (CC, art. 1.806). A renúncia deve constar expressamente de escritura pública ou termo judicial. Instrumento particular não serve. Há dois caminhos: a escritura pública, no inventário extrajudicial, e o termo judicial, por petição nos autos do inventário.

Interessados podem forçar a declaração (CC, art. 1.807). O interessado em que o herdeiro declare se aceita ou não a herança pode requerer ao juiz, vinte dias depois de aberta a sucessão, prazo razoável, não maior de trinta dias, para que o herdeiro se manifeste, sob pena de a herança se haver por aceita. Quem pretende renunciar deve estar atento a esse prazo.

Sem condição, termo ou parcialidade (CC, art. 1.808). Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. A renúncia é “pura e simplesmente”. O herdeiro a quem se testarem legados pode aceitá-los e renunciar à herança, ou aceitar a herança e repudiá-los (§1º), e o herdeiro chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário sob títulos sucessórios diversos pode deliberar livremente sobre quais aceita e quais renuncia (§2º).

Destino do quinhão (CC, art. 1.810). Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único da classe, devolve-se aos da subsequente.

Sem representação (CC, art. 1.811). Ninguém pode suceder representando herdeiro renunciante. Se ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem, os filhos podem vir à sucessão por direito próprio e por cabeça. É a regra que mais surpreende o cliente: renunciar não significa necessariamente que o quinhão passe ao filho do renunciante.

Irrevogabilidade (CC, art. 1.812). São irrevogáveis os atos de aceitação ou renúncia da herança. Isso não afasta, em geral, a possibilidade de anulação por vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, pelas regras gerais do negócio jurídico.

Renúncia em prejuízo de credores (CC, art. 1.813). Se o herdeiro prejudica seus credores ao renunciar, estes poderão, com autorização do juiz, aceitar a herança em nome do renunciante, habilitando-se no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato. Pagas as dívidas, o remanescente é devolvido aos demais herdeiros. A renúncia feita por devedor insolvente expõe o ato a esse risco.

Cessão de direitos hereditários (CC, art. 1.793). O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. A cessão a pessoa determinada não é renúncia: é negócio distinto, com consequências próprias.

Inventário extrajudicial e judicial (CPC, arts. 610 e 659; Resolução CNJ 35/2007). O CPC prevê o inventário judicial quando houver testamento ou interessado incapaz (art. 610, caput) e admite a escritura pública se todos forem capazes e concordes (art. 610, §1º), com assistência de advogado ou defensor público (§2º). A Resolução CNJ 35/2007 foi alterada pela Resolução CNJ 571/2024, que passou a admitir a escritura mesmo com herdeiro menor ou incapaz (art. 12-A: quinhão pago em parte ideal de cada bem, parecer favorável do Ministério Público e vedação de atos de disposição sobre os bens do incapaz) e mesmo com testamento (art. 12-B: autorização judicial transitada em julgado, interessados capazes, concordes e representados por advogado). Para a renúncia na escritura, importam ainda o art. 12 (procuração por instrumento público com poderes especiais), o art. 8º (presença de advogado) e o art. 17 (comparecimento dos cônjuges dos herdeiros quando houver renúncia, salvo separação absoluta de bens). A Resolução CNJ 695/2026 passou a dispensar a prova do recolhimento prévio do ITCMD para lavrar a escritura (art. 15), sem afastar o dever de recolher o imposto conforme a lei estadual. No inventário judicial, a partilha amigável entre partes capazes é homologada de plano (art. 659), e a renúncia é registrada nos autos por termo.

Poderes especiais na procuração. Atos que exorbitam a administração ordinária exigem poderes especiais e expressos (CC, art. 661, §1º). A renúncia de herança pelo procurador exige procuração com poderes específicos para renunciar à herança do falecido, com identificação do inventário. Nos autos judiciais, a procuração que consta do processo deve conter esses poderes. Na escritura pública, a Resolução CNJ 35/2007 (art. 12) exige procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais. Havendo cônjuge do herdeiro, ele deve comparecer à escritura quando houver renúncia, exceto no regime de separação absoluta (art. 17).

Incapazes. A renúncia em nome de menor ou incapaz depende de autorização judicial, com intervenção do Ministério Público (CPC, art. 178, II), já que os pais não podem praticar atos que ultrapassem a simples administração dos bens dos filhos sem autorização do juiz (CC, art. 1.691). Como o art. 12-A, §1º, da Resolução CNJ 35/2007 veda atos de disposição relativos aos bens e direitos do interessado incapaz na escritura, a leitura mais segura é que a renúncia em nome de incapaz siga pela via judicial.

Tributação (ITCMD). A renúncia abdicativa pura e simples, em regra, não é tratada como doação. A renúncia translativa, em favor de pessoa determinada, pode ser tratada como nova transmissão, com incidência de ITCMD de doação ou de outro tributo, conforme a legislação do Estado. Como as regras são estaduais e variam, confira a legislação local antes de orientar o cliente.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A renúncia nos autos do inventário não é petição inicial. Ela não tem valor da causa nem exige a observância do art. 319 do CPC. É uma petição intermediária, com estes elementos:

Endereçamento ao juízo do inventário, com o número dos autos e a identificação do falecido e do inventariante.
Qualificação do herdeiro renunciante, com relação de parentesco com o falecido, estado civil e regime de bens.
Declaração expressa de renúncia, pura e simples, abrangendo todo o quinhão a que tenha direito, sem condição, termo ou parcialidade (CC, art. 1.808).
Ausência de aceitação anterior e de cessão, com declaração de que não praticou atos que importem aceitação (art. 1.805).
Declaração da natureza abdicativa, sem indicar beneficiário, e ciência do destino do quinhão (art. 1.810) e da vedação de representação (art. 1.811).
Pedido de lavratura do termo de renúncia nos autos (art. 1.806) e de anotação para a partilha.
Ciência da irrevogabilidade (art. 1.812) e declaração de que não há credores prejudicados (art. 1.813).
Procuração com poderes especiais, quando o ato for praticado por advogado, e documentos (certidão de óbito, documentos pessoais, certidões negativas, se exigidas).
Requerimento de intimação do inventariante, dos demais herdeiros e, se houver incapaz, do Ministério Público.

Erros comuns que levam ao indeferimento

Renunciar por instrumento particular. A forma é solene: escritura pública ou termo judicial (CC, art. 1.806).
Renunciar “em favor de” alguém. A renúncia translativa é aceitação seguida de transmissão, com forma e tributação próprias. Se o objetivo é beneficiar pessoa determinada, avalie cessão de direitos hereditários (art. 1.793).
Renunciar em parte ou sob condição. O art. 1.808 veda a renúncia parcial, condicional ou a termo. Se o herdeiro quer abrir mão só de um bem, o caminho é outro (cessão ou partilha).
Esquecer a procuração com poderes especiais. Procuração geral não basta (art. 661, §1º). Indique a herança e o inventário.
Ignorar a regra do art. 1.811. O filho do renunciante não herda por representação. Alerte o cliente.
Renunciar depois de praticar ato de aceitação. Vender ou ceder onerosamente o quinhão, ou receber bens do espólio, pode caracterizar aceitação tácita e tornar a renúncia ineficaz.
Ignorar credores. Se o herdeiro tem dívidas e o patrimônio é relevante, a renúncia pode ser tratada como prejudicial a credores (art. 1.813).

Como preencher o modelo passo a passo

O modelo traz blocos opcionais entre colchetes. Para adaptá-lo:

Confirme o estágio do inventário. Se ainda não foi aberto e todos forem capazes e concordes, avalie a escritura pública (modelo de cláusula incluso). Se há processo, use a petição.
Confirme a aceitação. Pergunte ao cliente se praticou algum ato que possa significar aceitação (venda, cessão onerosa, recebimento de bens).
Explique o alcance ao cliente. Irrevogabilidade, perda de qualquer direito sobre o quinhão e ausência de representação.
Defina o tipo de renúncia. Se o cliente quer beneficiar pessoa determinada, este modelo não serve: a hipótese é cessão ou doação.
Prepare a procuração com poderes especiais e expressos para renunciar à herança do falecido, com identificação do inventário. Para escritura pública, lavre-a por instrumento público (Resolução CNJ 35/2007, art. 12).
Avalie credores e tributos. Verifique dívidas do cliente e a legislação do ITCMD do Estado.
Trate de incapazes. Havendo menor ou incapaz, requeira autorização judicial e intimação do Ministério Público.

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Modelo de renúncia de herança — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Não há súmula do STJ ou do STF específica sobre a forma e os efeitos da renúncia de herança que possamos indicar com segurança. A matéria é disciplinada de modo detalhado pelo Código Civil, e as controvérsias costumam ser casuísticas. Pontos que a prática dos tribunais costuma enfrentar:

Saisine e transmissão imediata: a herança se transmite desde a abertura da sucessão (CC, art. 1.784), e a renúncia faz com que essa transmissão se tenha por não verificada (art. 1.804, parágrafo único).
Irrevogabilidade e vícios: o art. 1.812 declara irrevogável a renúncia, mas o entendimento corrente admite anulação por vício de consentimento, pelas regras gerais do negócio jurídico. Pesquise a orientação do tribunal competente.
Renúncia translativa e tributação: a discussão sobre a incidência de ITCMD de doação na renúncia a favor de pessoa determinada é de legislação estadual. Para o ITCMD em geral, vale lembrar a Súmula 112 do STF, segundo a qual o imposto é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
Renúncia e credores: o art. 1.813 do Código Civil é a via própria para que credores impugnem a renúncia que lhes cause prejuízo.

Não cite número de processo, REsp ou data de julgamento sem conferir a fonte no site do tribunal.

Perguntas frequentes

A renúncia de herança pode ser feita por documento particular?

Não. O art. 1.806 do Código Civil exige que a renúncia conste expressamente de escritura pública ou de termo judicial. O documento particular, mesmo com firma reconhecida, não produz o efeito de renúncia.

Posso renunciar só a parte da herança ou sob condição?

Não. O art. 1.808 do Código Civil dispõe que não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. A renúncia é pura e simples e abrange todo o quinhão. Se o herdeiro quer beneficiar alguém ou abrir mão só de determinado bem, o caminho é a cessão ou outra forma de partilha.

Os filhos do herdeiro que renunciou herdam no lugar dele?

Em regra, não. O art. 1.811 do Código Civil veda a representação do herdeiro renunciante. Só herdam por direito próprio e por cabeça se ele for o único legítimo da sua classe ou se todos os demais da mesma classe também renunciarem.

A renúncia pode ser desfeita depois?

O art. 1.812 do Código Civil declara irrevogáveis os atos de aceitação e de renúncia. A anulação, em regra, só é possível por vício de consentimento, pelas regras gerais do negócio jurídico, e depende de prova no caso concreto.

Renunciar em favor de um irmão gera imposto?

Pode gerar. A renúncia a favor de pessoa determinada (translativa) é tratada, juridicamente, como aceitação seguida de transmissão e pode ser tributada como doação, conforme a legislação do Estado. A renúncia pura e simples, em regra, não é tratada como doação. Confira a lei estadual do ITCMD antes de orientar o cliente.

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