Modelo de ação de rescisão contratual por inadimplemento: resolução e perdas e danos [atualizado 2026]

O cliente contratou uma obra, um software, uma compra e venda ou a prestação de um serviço, pagou parte do preço e viu a outra parte simplesmente parar de cumprir. Ou o contrário: ele é quem entregou o produto e não recebeu. Em ambos os casos a pergunta é a mesma: dá para desfazer o contrato, reaver o que foi pago e ainda ser indenizado pelo prejuízo?

A resposta está no regime do inadimplemento do Código Civil, que oferece à parte lesada uma escolha estratégica entre exigir o cumprimento ou pedir a resolução do contrato. Este guia mostra quando cabe a ação de resolução contratual por inadimplemento, como articular restituição, cláusula penal e perdas e danos, e traz um modelo com pedido de tutela de urgência para você adaptar.

Resposta rápida: Pelo art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Estes abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes (arts. 389, 402 e 403), acrescidos de juros, atualização monetária e honorários. A restituição do que foi pago encontra fundamento no art. 884, e o pedido deve observar os requisitos do art. 319 do CPC.

Visão geral: modelo de ação de rescisão contratual por inadimplemento

O que é e quando cabe

A resolução é a extinção do contrato bilateral em razão do inadimplemento de uma das partes. Distingue-se da rescisão em sentido estrito, usada pela prática forense como sinônimo, mas que tecnicamente designa causas de extinção ligadas a vícios ou lesão. Na petição, convém falar em “resolução contratual”, sem prejuízo de a expressão “rescisão” aparecer no título para fins de busca e de compreensão.

A ação cabe quando estão presentes os seguintes elementos:

Contrato bilateral válido: compra e venda, prestação de serviços, empreitada, locação, licenciamento, fornecimento, entre outros, com obrigações recíprocas;
Inadimplemento imputável ao réu: descumprimento total, parcial ou mora que torne a prestação inútil ao credor (art. 395, parágrafo único);
Autor adimplente: quem pede a resolução deve ter cumprido a sua parte ou demonstrar que o descumprimento do réu veio antes e justifica a recusa, em razão da exceção do contrato não cumprido (art. 476);
Interesse na desconstituição: a prestação não interessa mais, ou o prazo e a confiança se perderam, e o autor prefere extinguir o vínculo e ser ressarcido.

Se o autor ainda deseja a prestação, o caminho é a ação de cumprimento (obrigação de fazer ou de pagar), também com perdas e danos. A escolha é estratégica e deve ser feita com o cliente antes de redigir a inicial.

Requisitos e fundamentos legais

A fundamentação está no Código Civil (Lei 10.406/2002) e no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):

Arts. 421 e 422 do Código Civil: a liberdade contratual é exercida nos limites da função social do contrato, e as partes devem guardar, na conclusão e na execução, os princípios de probidade e boa-fé. O art. 421-A, incluído pela Lei 13.874/2019, presume paritários e simétricos os contratos civis e empresariais, o que reforça a força obrigatória do pactuado.
Arts. 389 e 395: não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Se a mora tornar a prestação inútil, o credor pode enjeitá-la e exigir as perdas e danos. A atualização e os juros seguem as regras dos arts. 389 e 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; confira o índice aplicável à data da liquidação.
Arts. 402 e 403: as perdas e danos abrangem o que a parte efetivamente perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucro cessante), limitados aos efeitos diretos e imediatos do inadimplemento.
Arts. 474 e 475: a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. A parte lesada pode pedir a resolução ou exigir o cumprimento, em ambos os casos com perdas e danos.
Art. 476: nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro antes de cumprida a sua.
Art. 477: a parte pode recusar a prestação que lhe incumbe se a outra sofrer diminuição patrimonial capaz de comprometer o cumprimento, até que cumpra ou dê garantia bastante.
Arts. 408 a 416: cláusula penal. Incorre nela o devedor que culposamente deixa de cumprir ou se constitui em mora (art. 408); o valor não pode exceder o da obrigação principal (art. 412) e deve ser reduzido equitativamente pelo juiz se manifestamente excessivo ou em caso de cumprimento parcial (art. 413). O credor não precisa provar prejuízo para exigi-la (art. 416).
Art. 884 e art. 885: quem se enriquece sem causa à custa de outrem é obrigado a restituir o indevidamente auferido, com atualização monetária; a restituição é devida também quando a causa deixou de existir, como ocorre com o desfazimento do contrato.

Resolução por inadimplemento e onerosidade excessiva: não confunda

Os arts. 478 a 480 tratam da resolução por onerosidade excessiva: fato extraordinário e imprevisível torna a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com vantagem extrema para a outra. Aqui o devedor não descumpre por culpa; a causa de pedir é a alteração das circunstâncias, e a outra parte pode evitar a resolução oferecendo modificar equitativamente as condições (art. 479). Misturar as duas teses na mesma inicial enfraquece ambas: se o réu inadimpliu, fundamente nos arts. 475 e 389; se foi o seu cliente quem não consegue cumprir, avalie o art. 478.

Adimplemento substancial

A defesa costuma invocar a teoria do adimplemento substancial, consolidada na doutrina e na jurisprudência do STJ, segundo a qual o descumprimento mínimo, diante de contrato quase integralmente cumprido, não autoriza a resolução, restando ao credor cobrar o saldo. Antecipe a tese na inicial: demonstre que o inadimplemento é relevante, que atingiu a finalidade do contrato e que a boa-fé objetiva não impõe a manutenção do vínculo.

Regimes especiais

Contratos de consumo submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, e o desfazimento de promessas de compra e venda de imóveis em incorporação ou loteamento tem regramento próprio na Lei 13.786/2018, que limita retenções e regula prazos de restituição. Nesses casos, o regime especial prevalece sobre as regras gerais do Código Civil.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A inicial deve atender ao art. 319 do CPC, e a cumulação de pedidos (resolução, restituição, cláusula penal e perdas e danos) é admitida pelo art. 327. Item a item:

Juízo (art. 319, I): competência pelo foro de eleição, se válido (art. 63), ou pelo domicílio do réu (art. 46) ou o lugar do cumprimento da obrigação (art. 53, III, “d”). Nas relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor.
Qualificação (art. 319, II): partes com CPF/CNPJ, endereços e e-mails, e indicação de união estável quando relevante.
Fatos e fundamentos (art. 319, III): a narrativa do contrato (data, objeto, preço, prazos), do cumprimento pelo autor (comprovantes de pagamento), do inadimplemento (datas, notificações) e do prejuízo. Cite as cláusulas pelo número.
Pedido (art. 319, IV): declaração da resolução, restituição dos valores com atualização e juros, cláusula penal ou, na sua falta, perdas e danos, lucros cessantes, honorários e custas.
Valor da causa (art. 319, V): na ação que visa à resolução, vale o valor do ato ou de sua parte controvertida (art. 292, II), e havendo cumulação, a soma dos pedidos (art. 292, VI).
Provas (art. 319, VI) e audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII): manifeste a opção pela audiência do art. 334 ou o desinteresse, quando o caso permitir.
Tutela provisória: pedido de urgência (art. 300) ou de evidência (art. 311), com a demonstração de seus requisitos em tópico próprio.

Tutela de urgência e tutela de evidência

A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput), podendo ser concedida liminarmente e condicionada à caução (§§ 1º e 2º). Em ação de resolução, os pedidos urgentes mais comuns são a suspensão da exigibilidade de parcelas vincendas, a abstenção de protesto, negativação ou cobrança da cláusula penal, a manutenção na posse e o arresto de valores. A tutela de evidência do art. 311, IV, serve quando a inicial vem instruída com prova documental suficiente a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, mas, nessa hipótese, não pode ser concedida liminarmente (art. 311, parágrafo único).

Erros comuns que levam ao indeferimento

As iniciais de resolução contratual costumam ser emendadas ou julgadas improcedentes por falhas previsíveis:

Não provar o próprio adimplemento: sem comprovantes de pagamento e de entrega, o réu invoca a exceção do art. 476 e a ação cai. Anexe contrato, recibos, extratos e comunicações.
Omitir a interpelação: na cláusula resolutiva tácita, a resolução depende de interpelação judicial (art. 474), e a constituição em mora de obrigações sem termo exige interpelação (art. 397, parágrafo único). Anexe a notificação extrajudicial e a prova do recebimento, ou requeira a interpelação na própria inicial.
Cumular cláusula penal e perdas e danos sem cuidado: sem convenção expressa de indenização suplementar, a cláusula penal funciona como o limite da indenização (art. 416, parágrafo único). Requeira a penal e, subsidiariamente, as perdas e danos.
Pedir lucros cessantes sem prova: os lucros cessantes dependem de demonstração razoável do que se deixou de ganhar (art. 402). Junte contratos, projeções e documentos contábeis.
Ignorar o adimplemento substancial: quando o contrato foi quase todo cumprido, a resolução pode ser negada. Explique por que o inadimplemento foi relevante.
Valor da causa dissociado do pedido: a omissão da soma dos pedidos cumulados (art. 292, VI) leva à emenda e pode gerar impugnação.

Como preencher o modelo passo a passo

Preencha o modelo nesta ordem:

Defina o polo e a natureza do contrato: identifique quem é o inadimplente e se a relação é civil, empresarial ou de consumo. Lance em [QUALIFICAÇÃO] e [OBJETO DO CONTRATO].
Organize a cronologia: data da assinatura, valor, forma de pagamento, prazos, cláusulas relevantes (resolutiva, penal, foro) e cada ato de descumprimento, com datas.
Apure o que foi pago: some as parcelas quitadas, com comprovantes, e preencha [VALORES PAGOS]. Esse total é a base da restituição.
Calcule a cláusula penal: aplique o percentual contratual sobre a base prevista, respeitando o teto do art. 412. Exemplo ilustrativo: multa de 10% sobre contrato de R$ 100.000,00 = R$ 10.000,00.
Quantifique as perdas e danos: separe danos emergentes (despesas efetivas) de lucros cessantes (o que razoavelmente deixou de lucrar) e junte a memória de cálculo.
Defina a tutela de urgência: mantenha o tópico de tutela somente se houver risco concreto. Indique o que se pede (suspensão, abstenção, arresto) e prove o perigo de dano.
Atualize o valor da causa: some a restituição, a cláusula penal e as perdas e danos e preencha [VALOR TOTAL]. Atualize os valores até a data do protocolo.

Se o caso envolver outras discussões contratuais, veja todos os modelos da nossa biblioteca de petições.

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Modelo de ação de rescisão contratual por inadimplemento — atualizado em outubro/2026

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Os entendimentos abaixo orientam o tema. Confira sempre a redação vigente no site do tribunal:

Teoria do adimplemento substancial: consolidada na doutrina e na jurisprudência do STJ, afasta a resolução quando o contrato foi cumprido em parte tão relevante que o descumprimento remanescente é mínimo, preservando-se ao credor a cobrança do saldo. Sua aplicação depende da análise do caso concreto e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).
Súmula 543 do STJ: na resolução de promessa de compra e venda de imóvel submetida ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição das parcelas pagas é imediata e integral quando a culpa é exclusiva do vendedor ou construtor, e parcial quando o comprador deu causa ao desfazimento.
Tema 970 do STJ (recurso repetitivo): trata da cláusula penal moratória em contratos de compra e venda de imóveis, firmando que, em regra, quando fixada em valor equivalente ao locativo, não se cumula com lucros cessantes. Confira a tese integral e seu alcance, que não deve ser estendido sem cautela a outros contratos.
Prescrição: o STJ firmou, em julgamento da Corte Especial, que a pretensão de reparação decorrente de inadimplemento contratual se submete ao prazo geral de dez anos do art. 205 do Código Civil. Confirme o entendimento vigente, e atente para prazos específicos, como o de cobrança de dívida líquida (art. 206, § 5º, I).
Juros de mora: na responsabilidade contratual, contam-se da citação (art. 405 do Código Civil), salvo mora ex re, que opera desde o vencimento (art. 397). Verifique a taxa legal do art. 406, com a redação da Lei 14.905/2024.
Cláusula penal e redução equitativa: o art. 413 do Código Civil determina que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal foi cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo; o verbo “deve” indica que a redução é dever do julgador, e não mera faculdade.

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre resolução e rescisão do contrato?

Resolução é a extinção do contrato por inadimplemento superveniente de uma das partes (arts. 474 e 475 do Código Civil). Rescisão, em sentido técnico, liga-se a vícios ou lesão. Na prática forense, “rescisão contratual por inadimplemento” é expressão corrente, mas a petição deve fundamentar-se nos dispositivos da resolução.

Posso pedir a resolução e as perdas e danos na mesma ação?

Sim. O art. 475 do Código Civil prevê a indenização por perdas e danos tanto quando se pede a resolução quanto quando se exige o cumprimento. O CPC admite a cumulação de pedidos (art. 327), e o valor da causa é a soma deles (art. 292, VI).

Quem pagou parte do preço tem direito à restituição?

Em regra, sim. A resolução desfaz o vínculo, e reter o que foi pago sem causa configura enriquecimento indevido (arts. 884 e 885 do Código Civil), com atualização monetária. O alcance da restituição depende de quem deu causa ao inadimplemento e de eventual cláusula penal ou regra especial, como a Súmula 543 do STJ nas promessas de compra e venda de imóvel regidas pelo CDC.

É possível pedir liminar em ação de resolução contratual?

É possível, desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A tutela pode suspender cobranças, impedir negativação ou garantir a restituição por arresto. A tutela de evidência do art. 311, IV, não admite concessão liminar.

A cláusula penal exclui o direito a perdas e danos?

Em regra, sim. Sem convenção de indenização suplementar, a cláusula penal limita a indenização (art. 416, parágrafo único, do Código Civil). Se as partes previram expressamente a indenização suplementar, a pena vale como mínimo, e o credor pode provar o prejuízo excedente. O juiz pode reduzi-la se manifestamente excessiva (art. 413).

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