O cliente progrediu para o semiaberto, foi aprovado no vestibular de uma faculdade da comarca e a família quer saber se ele pode sair para as aulas. Ou o oposto: chega uma consulta sobre a “saidinha” de fim de ano para visitar os filhos, e o advogado precisa explicar que a lei mudou.
A Lei 14.843/2024 revogou duas das três hipóteses da saída temporária e o artigo que fixava o prazo de sete dias e as cinco saídas por ano. Sobrou a saída para estudo, com regras próprias e um contencioso novo sobre fatos anteriores à lei. Este artigo organiza o texto vigente dos arts. 122 a 125 da LEP, as súmulas e o Tema 445 do STJ, e traz um modelo gratuito de pedido ao juízo da execução.
Resposta rápida: a saída temporária é a autorização para o condenado em regime semiaberto sair do estabelecimento sem vigilância direta (art. 122 da Lei 7.210/1984). Após a Lei 14.843/2024, a única hipótese legal é a frequência a curso supletivo profissionalizante, de instrução de segundo grau ou superior, na comarca do juízo da execução (art. 122, II), pelo tempo necessário às atividades discentes (§3º). Exige-se comportamento adequado, cumprimento de 1/6 da pena se primário e 1/4 se reincidente e compatibilidade com os objetivos da pena (art. 123). Não têm direito os condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa (§2º). O art. 124, que previa até 7 dias e 5 saídas por ano, foi revogado.
A saída temporária é uma das duas autorizações de saída da Lei de Execução Penal. A outra é a permissão de saída (arts. 120 e 121), concedida pelo diretor do estabelecimento, com escolta, para falecimento ou doença grave de familiar e tratamento médico. A saída temporária, ao contrário, é ato do juiz da execução, sem vigilância direta, e pressupõe regime semiaberto.
Até junho de 2024, o art. 122 previa três hipóteses: visita à família (inciso I), frequência a curso (inciso II) e atividades que concorram para o retorno ao convívio social (inciso III). A Lei 14.843/2024 revogou os incisos I e III (art. 3º, I) e o art. 124 (art. 3º, II). A lei é de 11/4/2024, mas a revogação dos incisos foi vetada; o Congresso derrubou o veto e a parte promulgada foi publicada no DOU de 13/6/2024. O texto compilado do Planalto registra os dois incisos como revogados.
Hoje, portanto, o pedido cabe quando o apenado:
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O texto vigente dos arts. 122 a 125 resulta das Leis 12.258/2010 (monitoração eletrônica), 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e 14.843/2024. Nenhuma alteração posterior desses artigos consta do texto compilado consultado, embora leis de 2026 tenham alterado o art. 112 (progressão), o que repercute no cálculo da pena, não na saída temporária. Atenção, porém, ao art. 119-A, incluído pela Lei 15.280/2025: o condenado por crime contra a dignidade sexual só perceberá benefício que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.
A autorização é concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e depende de: (I) comportamento adequado; (II) cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se primário, e de 1/4, se reincidente; (III) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. A Lei 14.843/2024 não alterou o art. 123 e não incluiu nele o exame criminológico, que foi inserido no art. 112, §1º, para a progressão. Alguns juízos o exigem por analogia na saída temporária; sustente, se for o caso, que a exigência precisa ser fundamentada em dados concretos do processo.
O artigo que previa prazo não superior a 7 dias, renovável por mais quatro vezes ao ano, as condições do §1º e o intervalo de 45 dias do §3º foi revogado pela Lei 14.843/2024. Não o cite como fundamento de pedido novo. A duração da saída para estudo é a do §3º do art. 122, e as condições são fixadas pelo juiz (arts. 66 e 146-B).
O benefício é revogado automaticamente quando o condenado pratica fato definido como crime doloso, é punido por falta grave, desatende as condições impostas ou revela baixo grau de aproveitamento do curso. A recuperação depende de absolvição, cancelamento da punição disciplinar ou demonstração do merecimento (parágrafo único). Como a única hipótese é o estudo, frequência e notas devem ser comprovadas periodicamente.
Compete ao juiz da execução autorizar saídas temporárias (art. 66, IV) e decidir sobre a monitoração eletrônica (art. 66, V, “j”, incluída pela Lei 14.843/2024). O procedimento judicial segue os arts. 194 a 197: pode ser iniciado a requerimento do interessado (art. 195), com oitiva do Ministério Público em 3 dias (art. 196), e da decisão cabe agravo em execução, sem efeito suspensivo (art. 197), no prazo de 5 dias (Súmula 700 do STF).
A Lei 14.843/2024 é mais gravosa que o regime anterior, e a Constituição veda a retroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). A aplicação da lei nova a fatos anteriores divide os tribunais estaduais, e o STF reconheceu repercussão geral sobre a questão em 2025 (Tema 1381), sem tese fixada segundo as fontes consultadas. A constitucionalidade da lei é objeto das ADIs 7663, 7665, 7672 e 7678, pendentes de mérito. Para fato anterior a abril de 2024, inclua pedido subsidiário de aplicação da redação anterior do art. 122, sem prometer resultado.
O pedido é incidente da execução, e não petição inicial cível: o roteiro do art. 319 do CPC não se aplica, mas a peça precisa ser completa para que o juiz decida de plano (art. 196, §1º). Inclua:
Modelo de pedido de saída temporária para estudo — atualizado em outubro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Não para pedidos baseados na lei atual. A Lei 14.843/2024 revogou os incisos I (visita à família) e III (atividades de reinserção social) do art. 122 da LEP, restando apenas a saída para curso profissionalizante, de ensino médio ou superior (inciso II). Para condenados por fatos anteriores à lei, a aplicação da regra antiga está em discussão no STF (Tema 1381).
Regime semiaberto, comportamento adequado, cumprimento de 1/6 da pena se primário ou 1/4 se reincidente, compatibilidade com os objetivos da pena (art. 123 da LEP) e matrícula em curso na comarca do juízo da execução (art. 122, II). Condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça não têm direito (art. 122, §2º).
Não há mais prazo fixo. O art. 124, que previa até 7 dias e cinco saídas por ano, foi revogado pela Lei 14.843/2024. O tempo de saída é o necessário ao cumprimento das atividades discentes (art. 122, §3º), definido pelo juiz conforme a grade horária do curso.
Sim. A Súmula 40 do STJ determina que, para a saída temporária e o trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, e o período de prisão provisória é computado na pena por detração (art. 42 do Código Penal).
Não. A Súmula 520 do STJ fixa que a saída temporária é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa. Compete ao juiz da execução conceder o benefício, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária (arts. 66, IV, e 123 da LEP).
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