Modelo de Saída Temporária: LEP arts. 122 a 125 após a Lei 14.843/2024, requisitos e pedido ao juízo da execução [atualizado 2026]

Modelo de Saída Temporária: LEP arts. 122 a 125 após a Lei 14.843/2024, requisitos e pedido ao juízo da execução [atualizado 2026]

O cliente progrediu para o semiaberto, foi aprovado no vestibular de uma faculdade da comarca e a família quer saber se ele pode sair para as aulas. Ou o oposto: chega uma consulta sobre a “saidinha” de fim de ano para visitar os filhos, e o advogado precisa explicar que a lei mudou.

A Lei 14.843/2024 revogou duas das três hipóteses da saída temporária e o artigo que fixava o prazo de sete dias e as cinco saídas por ano. Sobrou a saída para estudo, com regras próprias e um contencioso novo sobre fatos anteriores à lei. Este artigo organiza o texto vigente dos arts. 122 a 125 da LEP, as súmulas e o Tema 445 do STJ, e traz um modelo gratuito de pedido ao juízo da execução.

Resposta rápida: a saída temporária é a autorização para o condenado em regime semiaberto sair do estabelecimento sem vigilância direta (art. 122 da Lei 7.210/1984). Após a Lei 14.843/2024, a única hipótese legal é a frequência a curso supletivo profissionalizante, de instrução de segundo grau ou superior, na comarca do juízo da execução (art. 122, II), pelo tempo necessário às atividades discentes (§3º). Exige-se comportamento adequado, cumprimento de 1/6 da pena se primário e 1/4 se reincidente e compatibilidade com os objetivos da pena (art. 123). Não têm direito os condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa (§2º). O art. 124, que previa até 7 dias e 5 saídas por ano, foi revogado.

O que é e quando cabe

A saída temporária é uma das duas autorizações de saída da Lei de Execução Penal. A outra é a permissão de saída (arts. 120 e 121), concedida pelo diretor do estabelecimento, com escolta, para falecimento ou doença grave de familiar e tratamento médico. A saída temporária, ao contrário, é ato do juiz da execução, sem vigilância direta, e pressupõe regime semiaberto.

Até junho de 2024, o art. 122 previa três hipóteses: visita à família (inciso I), frequência a curso (inciso II) e atividades que concorram para o retorno ao convívio social (inciso III). A Lei 14.843/2024 revogou os incisos I e III (art. 3º, I) e o art. 124 (art. 3º, II). A lei é de 11/4/2024, mas a revogação dos incisos foi vetada; o Congresso derrubou o veto e a parte promulgada foi publicada no DOU de 13/6/2024. O texto compilado do Planalto registra os dois incisos como revogados.

Hoje, portanto, o pedido cabe quando o apenado:

  • cumpre pena em regime semiaberto (ou foi provisoriamente colocado nele por decisão judicial);
  • está matriculado ou aprovado em curso supletivo profissionalizante, de ensino médio ou superior, na comarca do juízo da execução;
  • preenche os requisitos do art. 123;
  • não cumpre pena por crime hediondo nem por crime com violência ou grave ameaça (art. 122, §2º), ressalvada a discussão de direito intertemporal tratada adiante.

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Requisitos e fundamentos legais

O texto vigente dos arts. 122 a 125 resulta das Leis 12.258/2010 (monitoração eletrônica), 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e 14.843/2024. Nenhuma alteração posterior desses artigos consta do texto compilado consultado, embora leis de 2026 tenham alterado o art. 112 (progressão), o que repercute no cálculo da pena, não na saída temporária. Atenção, porém, ao art. 119-A, incluído pela Lei 15.280/2025: o condenado por crime contra a dignidade sexual só perceberá benefício que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.

Art. 122: cabimento, monitoração e vedação

  • Caput e inciso II: condenados em regime semiaberto podem obter autorização para saída temporária, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução de segundo grau ou superior, na comarca do juízo da execução.
  • §1º: a ausência de vigilância direta não impede a utilização de monitoração eletrônica, quando o juiz da execução assim determinar. O art. 146-B, II, autoriza o monitoramento na saída temporária do semiaberto, e o art. 146-C fixa os deveres do monitorado.
  • §2º (redação da Lei 14.843/2024): não terá direito à saída temporária nem ao trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. A redação anterior, da Lei 13.964/2019, restringia a vedação ao crime hediondo com resultado morte; a nova é mais ampla.
  • §3º (incluído pela Lei 14.843/2024): na hipótese de curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. É a regra que substituiu os prazos do antigo art. 124.

Art. 123: requisitos

A autorização é concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e depende de: (I) comportamento adequado; (II) cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se primário, e de 1/4, se reincidente; (III) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. A Lei 14.843/2024 não alterou o art. 123 e não incluiu nele o exame criminológico, que foi inserido no art. 112, §1º, para a progressão. Alguns juízos o exigem por analogia na saída temporária; sustente, se for o caso, que a exigência precisa ser fundamentada em dados concretos do processo.

Art. 124: revogado

O artigo que previa prazo não superior a 7 dias, renovável por mais quatro vezes ao ano, as condições do §1º e o intervalo de 45 dias do §3º foi revogado pela Lei 14.843/2024. Não o cite como fundamento de pedido novo. A duração da saída para estudo é a do §3º do art. 122, e as condições são fixadas pelo juiz (arts. 66 e 146-B).

Art. 125: revogação do benefício

O benefício é revogado automaticamente quando o condenado pratica fato definido como crime doloso, é punido por falta grave, desatende as condições impostas ou revela baixo grau de aproveitamento do curso. A recuperação depende de absolvição, cancelamento da punição disciplinar ou demonstração do merecimento (parágrafo único). Como a única hipótese é o estudo, frequência e notas devem ser comprovadas periodicamente.

Competência e procedimento

Compete ao juiz da execução autorizar saídas temporárias (art. 66, IV) e decidir sobre a monitoração eletrônica (art. 66, V, “j”, incluída pela Lei 14.843/2024). O procedimento judicial segue os arts. 194 a 197: pode ser iniciado a requerimento do interessado (art. 195), com oitiva do Ministério Público em 3 dias (art. 196), e da decisão cabe agravo em execução, sem efeito suspensivo (art. 197), no prazo de 5 dias (Súmula 700 do STF).

Direito intertemporal

A Lei 14.843/2024 é mais gravosa que o regime anterior, e a Constituição veda a retroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). A aplicação da lei nova a fatos anteriores divide os tribunais estaduais, e o STF reconheceu repercussão geral sobre a questão em 2025 (Tema 1381), sem tese fixada segundo as fontes consultadas. A constitucionalidade da lei é objeto das ADIs 7663, 7665, 7672 e 7678, pendentes de mérito. Para fato anterior a abril de 2024, inclua pedido subsidiário de aplicação da redação anterior do art. 122, sem prometer resultado.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

O pedido é incidente da execução, e não petição inicial cível: o roteiro do art. 319 do CPC não se aplica, mas a peça precisa ser completa para que o juiz decida de plano (art. 196, §1º). Inclua:

  • Endereçamento: Vara de Execuções Penais competente, com número da execução e da guia.
  • Qualificação: apenado, matrícula, unidade prisional, regime atual e data da progressão.
  • Síntese da execução: pena total, data de início, frações já cumpridas, inclusive o tempo em regime fechado e em prisão provisória.
  • Requisito objetivo: cálculo demonstrando 1/6 ou 1/4 da pena (Súmula 40 do STJ).
  • Requisito subjetivo: atestado de conduta carcerária e ausência de falta grave nos últimos 12 meses.
  • Prova do curso: comprovante de matrícula, grade horária, endereço da instituição na comarca e declaração de reconhecimento do curso.
  • Vedação do §2º: demonstração de que o crime não é hediondo nem violento; se for, o argumento de irretroatividade.
  • Proposta de condições: horários, trajeto, recolhimento e aceitação da monitoração eletrônica.
  • Pedidos: oitiva do MP e da administração, concessão pelo período letivo e renovação semestral mediante prova de frequência.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Pedir saída para visita à família ou para “atividades de reinserção”. Os incisos I e III do art. 122 foram revogados; o pedido só se sustenta pela tese de irretroatividade para fatos anteriores à lei.
  • Citar o art. 124 e as “cinco saídas de sete dias”. O dispositivo não existe mais. A duração é a do §3º do art. 122.
  • Curso fora da comarca. O inciso II exige curso na comarca do juízo da execução. Curso a distância ou em município vizinho tende a ser negado.
  • Cálculo sem o tempo de prisão provisória e do regime fechado. A Súmula 40 do STJ manda considerá-lo; deixar de somá-lo adia o requisito objetivo.
  • Ignorar a vedação do §2º. Roubo, extorsão, lesão corporal dolosa e ameaça são crimes com violência ou grave ameaça. Se a condenação os inclui, resta o argumento intertemporal.
  • Não comprovar aproveitamento nas renovações. Baixo aproveitamento revoga o benefício (art. 125).

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Levante a execução: guia, pena total, data do fato, regime atual e cálculo de pena atualizado.
  2. Verifique o crime: se há hediondo ou violência/grave ameaça, decida se mantém o bloco intertemporal.
  3. Calcule a fração (1/6 ou 1/4) incluindo o tempo em regime fechado e em prisão provisória.
  4. Peça à unidade o atestado de conduta e a certidão de ausência de falta grave.
  5. Obtenha da instituição comprovante de matrícula, horários e endereço, para demonstrar o tempo necessário às atividades discentes.
  6. Proponha as condições (horários, trajeto, recolhimento) e indique se o apenado aceita monitoração eletrônica.
  7. Mantenha ou apague o pedido subsidiário conforme o caso.
  8. Revise e protocole nos autos da execução, com os documentos numerados.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de pedido de saída temporária para estudo — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

  • Súmula 40 do STJ: para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. O tempo de prisão provisória, computado na pena (detração), entra nesse cálculo.
  • Súmula 520 do STJ: o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional. A direção da unidade não pode escolher datas nem conceder o benefício.
  • Tema 445 do STJ (REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, revisado no REsp 1.544.036/RJ, Terceira Seção, 2016): é recomendável que cada autorização seja precedida de decisão judicial motivada, admitindo-se, excepcionalmente, calendário anual fixado por ato judicial único quando a demora na análise individual, por deficiência exclusiva do aparato estatal, prejudicar o direito do apenado, observadas as hipóteses de revogação automática do art. 125; o calendário é fixado obrigatoriamente pelo juízo da execução, sem delegação à autoridade prisional. As teses sobre o limite de 35 dias por ano e o intervalo de 45 dias referem-se ao art. 124, revogado, e perderam aplicação para pedidos novos.
  • Súmula 700 do STF: é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
  • Tema 1381 do STF (RE 1.532.446, origem TJSC, repercussão geral reconhecida em 2025): discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição, a aplicação da Lei 14.843/2024 à execução de penas por crimes anteriores à sua vigência. Sem tese fixada até a data deste artigo, segundo as fontes consultadas; confira o andamento no portal do STF antes de citar.
  • ADIs 7663, 7665, 7672 e 7678 (STF): questionam a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.843/2024 e, segundo o próprio STF, não suspendem os recursos sobre a aplicação da lei a crimes anteriores. Não localizamos julgamento de mérito; até lá, a lei goza de presunção de constitucionalidade.

Perguntas frequentes

A saída temporária para visitar a família ainda existe?

Não para pedidos baseados na lei atual. A Lei 14.843/2024 revogou os incisos I (visita à família) e III (atividades de reinserção social) do art. 122 da LEP, restando apenas a saída para curso profissionalizante, de ensino médio ou superior (inciso II). Para condenados por fatos anteriores à lei, a aplicação da regra antiga está em discussão no STF (Tema 1381).

Quais são os requisitos da saída temporária em 2026?

Regime semiaberto, comportamento adequado, cumprimento de 1/6 da pena se primário ou 1/4 se reincidente, compatibilidade com os objetivos da pena (art. 123 da LEP) e matrícula em curso na comarca do juízo da execução (art. 122, II). Condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça não têm direito (art. 122, §2º).

Quantos dias dura a saída temporária?

Não há mais prazo fixo. O art. 124, que previa até 7 dias e cinco saídas por ano, foi revogado pela Lei 14.843/2024. O tempo de saída é o necessário ao cumprimento das atividades discentes (art. 122, §3º), definido pelo juiz conforme a grade horária do curso.

O tempo de prisão provisória conta para o 1/6 da pena?

Sim. A Súmula 40 do STJ determina que, para a saída temporária e o trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, e o período de prisão provisória é computado na pena por detração (art. 42 do Código Penal).

O diretor do presídio pode autorizar a saída temporária?

Não. A Súmula 520 do STJ fixa que a saída temporária é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa. Compete ao juiz da execução conceder o benefício, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária (arts. 66, IV, e 123 da LEP).

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Pedro Campos
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