Modelo ação superendividamento: repactuação de dívidas [atualizado 2026]

Sumário

O superendividamento chegou ao balcão do escritório com um perfil recorrente: cliente pessoa física, boa-fé evidente, múltiplas dívidas contraídas em diferentes instituições (cartão de crédito, empréstimo consignado, financiamento, crédito pessoal) que juntas comprometem a renda a ponto de ameaçar o mínimo necessário para sobreviver com dignidade.

Diferente da revisão de um contrato isolado, aqui o problema é sistêmico: o consumidor não consegue pagar o conjunto de suas obrigações, mesmo que cada credor, isoladamente, tenha agido dentro da lei. A Lei 14.181/2021 criou instrumentos específicos para isso — a repactuação de dívidas e a conciliação global — e este guia traz a fundamentação atualizada em 2026, além de um modelo completo de petição em .docx para download.

Resposta rápida: a ação de repactuação de dívidas por superendividamento funda-se nos arts. 54-A a 54-G do CDC (Lei 8.078/1990), incluídos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que asseguram ao consumidor pessoa física de boa-fé o direito à repactuação de suas dívidas mediante conciliação, com preservação do mínimo existencial (art. 54-A, §1º, do CDC). Cabe também requerer a instauração do processo de repactuação com todos os credores em audiência única, nos termos do art. 104-A do CDC.

O que é e quando cabe

O superendividamento é definido pelo art. 54-A, §1º, do CDC como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. A ação de repactuação cabe justamente quando esse cenário se instala: o consumidor tem múltiplos credores, renda insuficiente para honrar todos os compromissos e nenhuma perspectiva de reequilíbrio sem intervenção judicial.

É essencial distinguir o superendividamento da simples revisão de contrato isolado. Na revisão contratual clássica, discute-se a abusividade de uma cláusula específica em um único vínculo (por exemplo, taxa de juros de um financiamento). No superendividamento, o foco é outro: o consumidor busca uma solução conjunta e negociada para o conjunto de suas dívidas, preservando sua capacidade de subsistência digna, ainda que cada contrato, isoladamente, não contenha nenhuma cláusula abusiva.

Hipóteses típicas de ajuizamento:

Múltiplos contratos de crédito consignado — descontos sucessivos em folha ou benefício previdenciário que, somados, superam o limite legal ou comprometem a renda disponível;
Acúmulo de cartões de crédito e empréstimos pessoais — parcelas que, somadas, excedem a capacidade de pagamento mensal do consumidor;
Renegociações sucessivas que pioram a situação — o consumidor troca uma dívida por outra maior para “resolver” o problema imediato, aprofundando o endividamento;
Perda de renda após contratação — desemprego, redução salarial ou aposentadoria que reduz a capacidade de pagamento em relação ao volume de dívidas já assumido;
Ausência de resposta dos credores a tentativas extrajudiciais — quando as instituições financeiras não aceitam repactuar isoladamente e o consumidor precisa de uma solução conjunta e coordenada.

Requisitos e fundamentos legais

A base normativa central é o CDC (Lei 8.078/1990), com os dispositivos incluídos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento):

Art. 54-A do CDC — estabelece a política de prevenção e tratamento do superendividamento, com objetivo de preservar o mínimo existencial e viabilizar o acesso ao crédito responsável; o §1º traz a definição legal de superendividamento;
Art. 54-B do CDC — impõe ao fornecedor de crédito o dever de informação sobre o custo efetivo total da operação, taxa de juros e prestações;
Art. 54-C do CDC — veda práticas abusivas na oferta de crédito, como assédio ao consumidor idoso ou em situação de vulnerabilidade e condicionamento da venda à contratação de crédito;
Art. 54-D do CDC — exige que o fornecedor avalie a capacidade de pagamento do consumidor antes de conceder crédito;
Arts. 104-A e 104-B do CDC — instituem o processo de repactuação de dívidas por meio de conciliação, que pode ocorrer em audiência única com todos os credores, com apresentação de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial e as necessidades básicas do consumidor e de sua família;
Art. 6º, XI, do CDC — inclui, entre os direitos básicos do consumidor, a prevenção e tratamento do superendividamento, com preservação do mínimo existencial.

O conceito de mínimo existencial é o eixo da ação: trata-se da parcela da renda do consumidor que deve permanecer preservada para despesas essenciais (moradia, alimentação, saúde, transporte, educação) antes de qualquer comprometimento com o pagamento de dívidas. O art. 54-A, §1º, do CDC expressamente condiciona a repactuação à preservação desse mínimo, o que orienta o juiz na fixação do plano de pagamento compatível com a renda do consumidor.

No plano processual, o CPC (Lei 13.105/2015) disciplina o litisconsórcio passivo necessário entre os diversos credores (art. 113 do CPC), viabilizando a reunião de todas as dívidas em um único processo de conciliação global.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A inicial segue o art. 319 do CPC, com adaptações específicas ao rito de repactuação previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC:

Endereçamento (art. 319, I): em regra, o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC);
Qualificação completa das partes (art. 319, II): o autor (consumidor) e todos os credores identificados, com razão social e CNPJ de cada instituição financeira ou fornecedor;
Dos fatos: narre a origem de cada dívida, o valor atual, o histórico de pagamento e a evolução da renda do consumidor até a impossibilidade manifesta de honrar o conjunto das obrigações;
Do mínimo existencial: demonstre, com base na renda líquida e nas despesas essenciais, qual parcela deve ficar preservada, apresentando planilha discriminada de receitas e gastos básicos;
Do direito: fundamente o pedido nos arts. 54-A a 54-G e 104-A e 104-B do CDC, requerendo a instauração do processo de repactuação com plano de pagamento compatível com a capacidade real do consumidor;
Dos pedidos (art. 319, IV): citação de todos os credores para audiência única de conciliação, elaboração de plano de pagamento com preservação do mínimo existencial, suspensão de cobranças e negativações durante o processo;
Provas (art. 319, VI) e valor da causa (art. 319, V): valor da causa correspondente à soma das dívidas objeto da repactuação (art. 292 do CPC);
Opção pela audiência de conciliação (art. 319, VII).

Para outras peças estruturadas no mesmo padrão, veja todos os modelos de petição do blog.

Erros comuns que levam ao indeferimento

Não incluir todos os credores no polo passivo: a repactuação global só funciona se reunir efetivamente todas as dívidas de consumo do consumidor; omitir credores relevantes esvazia o propósito da ação;
Não demonstrar concretamente o mínimo existencial: pedido genérico sem planilha de receitas e despesas essenciais dificulta a fixação do plano de pagamento pelo juiz;
Confundir superendividamento com revisão de cláusula isolada: quando o problema real é uma única cláusula abusiva em um único contrato, a via adequada é a revisão contratual clássica, não o processo de repactuação;
Não comprovar a boa-fé do consumidor: o benefício da Lei 14.181/2021 pressupõe boa-fé; histórico de gastos incompatíveis com a renda ou dívidas contraídas de forma temerária fragiliza o pedido;
Ignorar tentativas extrajudiciais de negociação: demonstrar que houve esforço prévio de repactuação direta com os credores fortalece a narrativa de necessidade da via judicial;
Não instruir com documentos de todas as dívidas: contratos, extratos e faturas de cada credor são essenciais para a análise conjunta da capacidade de pagamento.

Como preencher o modelo passo a passo

O modelo disponível para download traz todos os campos variáveis entre colchetes. Roteiro de personalização:

[COMARCA] / juízo: confira a competência territorial pelo domicílio do consumidor;
Qualificação do autor: preencha os dados completos do consumidor, incluindo profissão, renda e composição familiar, relevantes para a análise do mínimo existencial;
Qualificação de cada credor: liste todas as instituições financeiras e fornecedores com razão social e CNPJ corretos, sem omitir nenhuma dívida relevante;
[RELAÇÃO DE DÍVIDAS]: discrimine cada contrato com valor original, saldo devedor atual, taxa de juros e data de contratação;
[RENDA E DESPESAS ESSENCIAIS]: detalhe a renda líquida mensal e as despesas com moradia, alimentação, saúde, transporte e educação, para fundamentar o mínimo existencial pretendido;
[HISTÓRICO DE NEGOCIAÇÃO]: inclua eventuais tentativas de renegociação direta com os credores e o resultado obtido;
[PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO]: sugira, com base na renda disponível após preservação do mínimo existencial, uma proposta inicial de parcelamento para apresentação em audiência;
[VALOR DA CAUSA]: some o saldo devedor de todas as dívidas incluídas no pedido de repactuação.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento — atualizado em julho/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

📥 Baixar modelo gratuito

Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

O tema ganhou corpo normativo com a Lei 14.181/2021, ainda em consolidação nos tribunais quanto aos critérios objetivos de fixação do mínimo existencial. Pontos consolidados e seguros para citar:

A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) alterou o CDC para incluir os arts. 54-A a 54-G e 104-A e 104-B, criando o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento;
O conceito de mínimo existencial, previsto no art. 54-A, §1º, do CDC, tem sido aplicado pelos juizados especiais e varas cíveis como parâmetro para fixação de planos de pagamento compatíveis com a renda do consumidor;
Os tribunais têm reconhecido a possibilidade de reunião de múltiplos credores em processo único de repactuação, com base no litisconsórcio passivo necessário e no propósito de conciliação global previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC;
A jurisprudência distingue, de forma reiterada, o superendividamento (multiplicidade de credores e comprometimento do mínimo existencial) da simples discussão de cláusula abusiva em contrato isolado, que segue a via da revisão contratual clássica.

Não há, até a data deste conteúdo, tese repetitiva do STJ ou súmula específica sobre os critérios objetivos de fixação do mínimo existencial no processo de repactuação — a matéria ainda está em consolidação nos tribunais estaduais. Evite citar número de processo, REsp ou data de julgamento específicos sem confirmação atual na fonte oficial.

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Perguntas frequentes

O que diferencia o superendividamento da revisão de um contrato isolado?

No superendividamento há múltiplos credores e o conjunto das dívidas compromete o mínimo existencial do consumidor, ainda que cada contrato, isoladamente, não contenha cláusula abusiva. Na revisão contratual clássica, discute-se a abusividade de uma cláusula específica em um único vínculo. São vias processuais distintas, com fundamentos e pedidos diferentes.

O que é o mínimo existencial na Lei do Superendividamento?

É a parcela da renda do consumidor que deve permanecer preservada para despesas essenciais, como moradia, alimentação, saúde, transporte e educação, antes de qualquer comprometimento com o pagamento de dívidas. O art. 54-A, §1º, do CDC condiciona a repactuação à preservação desse mínimo.

É preciso incluir todos os credores na ação de repactuação?

Sim, em regra. O propósito dos arts. 104-A e 104-B do CDC é reunir todos os credores em audiência única de conciliação para viabilizar um plano de pagamento conjunto compatível com a renda do consumidor. Omitir credores relevantes compromete a eficácia da solução buscada.

Quem pode se beneficiar da Lei do Superendividamento?

A Lei 14.181/2021 protege o consumidor pessoa física, de boa-fé, que comprove a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. A boa-fé é pressuposto essencial do benefício.

É possível suspender cobranças e negativações durante o processo de repactuação?

É possível requerer a suspensão de cobranças e negativações enquanto tramita o processo de repactuação, como medida acautelatória, especialmente quando a manutenção das cobranças isoladas frustra a tentativa de solução conjunta e coordenada das dívidas.

Referências

Pedro Campos — Especialista em Automação de Atendimento

Pedro Campos é especialista em automação de atendimento no Sábio Adv, desenhando fluxos de IA que respondem clientes 24/7 no WhatsApp sem perder o toque humano do escritório.