Modelo de ação de reconhecimento de tempo de contribuição no exterior: acordos internacionais [atualizado 2026]

Modelo de ação de reconhecimento de tempo de contribuição no exterior: acordos internacionais [atualizado 2026]

O cliente trabalhou alguns anos em Portugal, na Espanha, na Itália ou no Japão, voltou ao Brasil e pediu a aposentadoria. O INSS computou apenas o tempo brasileiro, ou simplesmente indeferiu por falta de carência. Em muitos desses casos a solução não está em discutir o mérito do tempo estrangeiro, e sim em exigir que a autarquia aplique o acordo internacional de previdência social aplicável, que permite somar períodos de seguro cumpridos nos dois países.

A dificuldade prática é que o procedimento envolve um organismo de ligação, formulários próprios de cada acordo, documentos estrangeiros que precisam de apostila e tradução, e uma regra de ouro que o advogado não pode esquecer: sem acordo (bilateral ou multilateral) em vigor com o país de origem do tempo, não há base legal para computá-lo no Regime Geral de Previdência Social. A petição deve, portanto, começar pela prova do acordo e do enquadramento do segurado.

Este guia explica quando a ação cabe, onde está o fundamento legal e como estruturar a inicial. Para outros modelos, veja todos os modelos do blog.

Resposta rápida: o tempo de contribuição cumprido no exterior só pode ser totalizado para fins de benefício no RGPS quando existe acordo internacional de previdência social em vigor entre o Brasil e o país em questão. Esses tratados são interpretados como lei especial (art. 85-A da Lei 8.212/1991) e, em regra, permitem somar os períodos para carência e tempo de contribuição, com pagamento proporcional ao tempo cumprido em cada país. A ação cabe quando o INSS nega ou ignora a totalização.

O que é e quando cabe

A ação de reconhecimento de tempo de contribuição no exterior pede ao Judiciário que declare o direito do segurado à totalização dos períodos de seguro cumpridos em país com o qual o Brasil mantém acordo, e que condene o INSS a computá-los na concessão, revisão ou recálculo do benefício. O pedido é formulado contra o INSS, que atua como instituição competente brasileira; o país estrangeiro não é parte, e o intercâmbio de informações é feito por organismos de ligação.

Cabimento típico:

  • indeferimento de aposentadoria por falta de carência ou de tempo mínimo, sem análise da totalização com o período estrangeiro;
  • concessão de benefício que desconsiderou o tempo exterior já comprovado em formulário ou certificado;
  • mora do INSS em solicitar ao organismo de ligação do outro país a certificação do período, quando o segurado já cumpriu o que lhe cabia;
  • divergência sobre o enquadramento do segurado no acordo aplicável (por exemplo, a distinção entre período como trabalhador e períodos sem atividade profissional, conforme previsto em cada acordo).

Duas ressalvas essenciais. A primeira é que a totalização não “soma valores”: o tempo estrangeiro é computado para carência, tempo de contribuição e manutenção da qualidade de segurado, enquanto o cálculo do benefício brasileiro considera as contribuições vertidas ao RGPS e o pagamento é proporcional (rateio entre os países). A segunda é que a totalização, em regra, só é aplicada quando necessária para completar o requisito mínimo; se o segurado já preenche os requisitos só com o tempo brasileiro, o benefício é concedido sem ela. Confirme as regras do acordo específico, porque variam.

Requisitos e fundamentos legais

Os acordos como lei especial

O art. 85-A da Lei 8.212/1991 determina que os tratados, convenções e outros acordos internacionais de previdência social, bilaterais ou multilaterais, sejam interpretados como lei especial. Na prática, a petição deve citar o decreto de promulgação do acordo aplicável e os artigos que tratam de totalização de períodos e de pagamento proporcional.

O Ministério da Previdência Social mantém a lista oficial de países com acordo em vigor no portal gov.br. Na consulta feita para este artigo, a lista incluía, entre outros, Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Índia, Itália, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Portugal, Quebec, República Tcheca e Suíça, além dos países abrangidos por dois instrumentos multilaterais. Como a lista muda (acordos novos são assinados e entram em vigor ao longo dos anos), confira o portal na data do ajuizamento antes de invocar qualquer instrumento.

Acordos multilaterais

O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul foi promulgado pelo Decreto 5.722/2006 e alcança, segundo a página oficial, Argentina, Paraguai e Uruguai. A Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social foi promulgada pelo Decreto 8.358/2014 e, conforme a lista do ministério, vincula o Brasil a Argentina, Bolívia, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai (a Colômbia não consta da lista de países em vigor). Verifique, para cada país, qual instrumento se aplica e se há acordo bilateral concorrente.

Contagem recíproca não é o fundamento

Atenção a um equívoco frequente: os arts. 94 a 99 da Lei 8.213/1991 disciplinam a contagem recíproca de tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios de previdência do serviço público, e o art. 96 contém vedações (como a contagem em dobro ou em condições especiais, e a de tempo utilizado para concessão de aposentadoria em outro sistema). Eles não autorizam, por si, computar tempo de trabalho no exterior. A base do pedido é o acordo internacional aplicável, e o art. 96 só será relevante, por analogia ou por previsão do acordo, para evitar contagem em duplicidade.

Normas do INSS

No plano infralegal, a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 e as normas complementares disciplinam o procedimento de acordos internacionais no INSS, com a atuação do organismo de ligação e da unidade responsável pela análise dos benefícios com períodos no exterior (as Agências de Acordos Internacionais do INSS, conforme a estrutura vigente). Como a IN é alterada com frequência, confira o texto consolidado e eventuais mudanças de 2025 e 2026 no portal do INSS.

Prova documental do tempo estrangeiro

O tempo exterior é, em regra, certificado pela instituição estrangeira ao organismo de ligação brasileiro, por meio do formulário de ligação ou certificado previsto no acordo. O segurado também deve juntar documentos que comprovem o vínculo (contratos, comprovantes de contribuição, extratos da seguridade social local). Documento redigido em língua estrangeira só pode ser juntado aos autos acompanhado de versão em português por tradutor juramentado ou por via diplomática (art. 192, parágrafo único, do CPC). Para a validade do documento público estrangeiro, observe a Convenção da Apostila, promulgada pelo Decreto 8.660/2016, quando o país de origem for signatário.

Competência e procedimento

A competência é da Justiça Federal; observe o teto de sessenta salários mínimos do art. 3º da Lei 10.259/2001 para definir entre vara federal e Juizado Especial Federal, e o art. 109, § 3º, da Constituição para a competência delegada nas hipóteses legais. Para benefícios com DIB posterior a 13/11/2019, aplicam-se as regras de cálculo e de transição da Emenda Constitucional 103/2019.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

Pelo art. 319 do CPC, a inicial deve conter:

  • Endereçamento (inciso I): juízo federal ou Juizado Especial Federal competente.
  • Qualificação (inciso II): autor (inclusive eventual condição de residente ou ex-residente no exterior) e o INSS como réu.
  • Fatos e fundamentos (inciso III): cronologia dos períodos no Brasil e no exterior; país, empregador, datas e instituição de seguridade; o acordo aplicável com seu decreto; o requerimento administrativo e o motivo da negativa; o impacto da totalização (carência ou tempo faltante).
  • Pedido (inciso IV): declaração do direito à totalização, condenação do INSS a computar os períodos e a conceder ou revisar o benefício com pagamento proporcional, a partir da DER (ou da data apropriada), e, se necessário, a diligenciar junto ao organismo de ligação.
  • Valor da causa (inciso V): parcelas vencidas e doze vincendas, conforme o art. 292 do CPC.
  • Provas (inciso VI): processo administrativo, CNIS, certificados e formulários, documentos estrangeiros apostilados e traduzidos.
  • Audiência de conciliação (inciso VII): manifestação de interesse ou desinteresse.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Pedir o tempo exterior sem acordo em vigor: sem tratado aplicável, falta fundamento legal; confirme a lista oficial e a data de vigência.
  • Documento estrangeiro sem apostila ou tradução: o juiz pode desconsiderar a prova ou determinar emenda.
  • Invocar a contagem recíproca (arts. 94 a 96 da Lei 8.213/1991): esse regime é entre RGPS e regimes próprios, não alcança, por si só, o exterior.
  • Esperar valor integral do benefício: o pagamento é proporcional, e a totalização só é aplicada quando necessária; pedido de renda sem rateio é inepto no cálculo.
  • Não comprovar o requerimento administrativo ou a negativa: expõe a inicial à preliminar de falta de interesse de agir.
  • Sobreposição de períodos: pedir o mesmo intervalo como tempo brasileiro e exterior; a totalização não admite sobreposição.

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Identifique o acordo: país, decreto de promulgação, data de entrada em vigor, e se há instrumento bilateral e multilateral concorrentes.
  2. Monte a linha do tempo: períodos no Brasil (CNIS) e no exterior, com datas, empregadores e instituição de seguridade.
  3. Reúna os documentos estrangeiros: apostila, tradução e, se houver, o formulário de ligação ou certificado de períodos.
  4. Anexe o requerimento administrativo: protocolo, exigências, decisão ou prova da mora.
  5. Demonstre a necessidade da totalização: mostre, em tabela, o que falta de carência ou tempo sem o período estrangeiro.
  6. Calcule o valor da causa: estimativa do benefício proporcional e vincendas.
  7. Revise os pedidos: mantenha os alternativos (diligência ao organismo de ligação, perícia) só se pertinentes.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de ação de reconhecimento de tempo de contribuição no exterior — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Não há, até onde foi possível verificar nas fontes oficiais, súmula ou tema repetitivo específico que discipline a totalização de períodos estrangeiros em geral; o entendimento é construído caso a caso à luz de cada acordo. Antes de ajuizar, pesquise a jurisprudência do TRF da sua região e das Turmas Recursais, indicando o acordo aplicável. Alguns pontos de apoio, de natureza geral:

  • Art. 85-A da Lei 8.212/1991: tratados de previdência interpretados como lei especial.
  • STF, RE 631.240 (Tema 350): prévio requerimento administrativo como regra para a configuração do interesse de agir em pedidos de concessão de benefício.
  • Súmula 85 do STJ: prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio, quando não negado o próprio direito.

Perguntas frequentes

Posso computar tempo trabalhado em qualquer país?

Não. Só há totalização quando existe acordo internacional de previdência em vigor entre o Brasil e o país. A lista oficial está no portal do Ministério da Previdência Social no gov.br.

O tempo estrangeiro aumenta o valor do benefício?

Em regra, o tempo estrangeiro é computado para carência e tempo de contribuição, mas o valor do benefício brasileiro considera as contribuições ao RGPS e é pago de forma proporcional ao tempo cumprido no Brasil.

A contagem recíproca da Lei 8.213/1991 serve para tempo no exterior?

Não por si. Os arts. 94 a 99 tratam da contagem recíproca entre o RGPS e os regimes próprios de previdência. O fundamento para o exterior é o acordo internacional aplicável.

Preciso traduzir e apostilar os documentos?

Documento em língua estrangeira exige tradução para o português (art. 192, parágrafo único, do CPC). A apostila segue a Convenção promulgada pelo Decreto 8.660/2016, quando o país for signatário.

O país estrangeiro precisa ser réu na ação?

Não. A ação é contra o INSS, e a comunicação com a instituição estrangeira é feita pelos organismos de ligação previstos no acordo.

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