Modelo de Requerimento de Transação Penal: como fundamentar a proposta [atualizado 2026]

Sumário

A transação penal é uma das ferramentas mais úteis — e mais mal utilizadas — do processo penal brasileiro. Ela existe para evitar que infrações de menor potencial ofensivo virem processos longos, custosos para o Estado e desgastantes para o autor do fato, propondo desde a audiência preliminar uma solução rápida e consensual.

Se você atua na defesa criminal, sabe que muitos clientes chegam ao Juizado Especial Criminal sem entender que ali, antes mesmo de qualquer denúncia, já existe uma chance concreta de encerrar o caso com pena alternativa. O problema é que essa oportunidade é curta: acontece na audiência preliminar, e um requerimento mal fundamentado — ou a falta dele — pode fazer o cliente perder a chance ou aceitar uma proposta em condições piores do que poderia negociar.

Neste artigo você encontra os requisitos legais da transação penal, os erros que mais levam ao indeferimento do benefício, um roteiro de preenchimento do modelo de requerimento e, ao final, o link para baixar a peça pronta em .docx.

Resposta rápida: a transação penal é o instituto do art. 76 da Lei 9.099/1995 que permite ao Ministério Público propor, na audiência preliminar do Juizado Especial Criminal, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa ao autor do fato, antes do oferecimento da denúncia, desde que não haja reincidência específica nem transação penal nos últimos cinco anos, sem que isso implique reconhecimento de culpa ou gere antecedentes criminais.

Visão geral: proposta de transação penal

O que é e quando cabe

A transação penal é a proposta que o Ministério Público apresenta ao autor do fato logo na audiência preliminar, ainda na fase pré-processual, nos casos de infração de menor potencial ofensivo — contravenções penais e crimes com pena máxima em abstrato de até dois anos, cumulada ou não com multa. Ela é oferecida antes de qualquer denúncia ser recebida pelo juiz, o que a diferencia claramente da suspensão condicional do processo, cabível apenas depois de a ação penal já estar em curso.

Aceita a proposta e homologada pelo juiz, o autor do fato cumpre pena restritiva de direitos ou paga multa, sem que isso configure condenação, gere reincidência ou conste como antecedente criminal. É um mecanismo de despenalização: resolve o caso rapidamente, sem o desgaste de um processo, e sem os efeitos estigmatizantes de uma sentença condenatória.

Requisitos e fundamentos legais

O art. 76 da Lei 9.099/1995 estabelece que, salvo impossibilidade, o Ministério Público, ao oferecer a representação ou nos casos de ação penal pública incondicionada, poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.

O §2º do mesmo artigo traz as vedações legais que impedem a transação penal: (i) o autor já ter sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, em sentença definitiva; (ii) o autor ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa decorrente de transação penal; e (iii) não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, que a medida seja necessária e suficiente. É exatamente sobre a ausência dessas vedações que o requerimento precisa se debruçar.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

Um requerimento de transação penal bem construído precisa demonstrar, de forma objetiva, que o autor do fato preenche os requisitos legais e não incide em nenhuma das vedações do §2º do art. 76. Isso significa apresentar certidão de antecedentes criminais atualizada, esclarecer que não houve transação penal anterior nos últimos cinco anos e, quando pertinente, destacar elementos favoráveis de conduta social, personalidade e circunstâncias do fato.

Também é recomendável indicar, de forma propositiva, qual modalidade de pena restritiva de direitos o autor tem condições reais de cumprir — prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária, limitação de fim de semana — ou requerer diretamente a proposta de pena de multa, quando essa for mais adequada ao caso concreto. Isso agiliza a análise do Ministério Público na própria audiência.

Erros comuns que levam ao indeferimento

Confundir transação penal com suspensão condicional do processo, pedindo o benefício errado para a fase em que o caso se encontra.
Não anexar certidão de antecedentes atualizada, deixando o juízo sem elementos para verificar a ausência de condenação anterior transitada em julgado.
Omitir ou não esclarecer eventual transação penal anterior, o que pode ser identificado de ofício e inviabilizar o benefício.
Protocolar o requerimento fora do momento processual adequado — a transação penal é discutida na audiência preliminar, e não depois do oferecimento da denúncia.
Deixar de fundamentar por que a medida é necessária e suficiente, tratando o pedido como automático quando a lei exige análise das circunstâncias do caso.
Não orientar o cliente sobre as consequências de aceitar a proposta, gerando insegurança na audiência e risco de recusa por falta de esclarecimento.

Como preencher o modelo passo a passo

Comece identificando corretamente o Juizado Especial Criminal e o número do procedimento (termo circunstanciado). Qualifique o autor do fato com dados completos e, na seção de fatos, resuma de forma objetiva a ocorrência que originou o termo circunstanciado, sem antecipar teses de mérito que não interessam nesta fase.

Na seção de preenchimento dos requisitos, junte a certidão de antecedentes criminais e declare expressamente que o autor não foi beneficiado por transação penal nos últimos cinco anos. Se possível, anexe documentos que comprovem ocupação lícita, residência fixa e vínculos familiares, pois são elementos que reforçam a análise de conduta social e personalidade. No pedido, requeira que o Ministério Público formule a proposta de transação penal, indicando a modalidade de pena que o autor tem condições de cumprir, e reserve-se o direito de manifestação na própria audiência.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de Requerimento de Transação Penal — atualizado em 2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Os tribunais superiores já consolidaram entendimento de que a transação penal não gera reincidência, antecedentes criminais ou efeitos civis, por não implicar reconhecimento de culpa — entendimento que orienta a Súmula Vinculante 35 do Supremo Tribunal Federal quanto às consequências do descumprimento da medida aplicada. Diante da diversidade de interpretações regionais sobre a análise das vedações do §2º do art. 76, recomenda-se sempre verificar a jurisprudência atualizada do tribunal e da vara responsável pelo caso concreto antes de protocolar o requerimento.

Perguntas frequentes

Transação penal e suspensão condicional do processo são a mesma coisa?

Não. A transação penal ocorre antes do oferecimento da denúncia, na audiência preliminar, para infrações de menor potencial ofensivo. A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da mesma lei, ocorre depois de a denúncia já ter sido oferecida, para crimes com pena mínima de até um ano.

Quem pode propor a transação penal?

A proposta é formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal pública, na audiência preliminar. A defesa pode e deve requerer que a proposta seja formulada, demonstrando o preenchimento dos requisitos legais, mas a decisão de propor cabe ao órgão acusador, observados os limites legais.

O que acontece se o autor descumprir a transação penal aceita?

Segundo a Súmula Vinculante 35 do STF, o descumprimento da transação penal homologada não gera automaticamente a conversão em pena privativa de liberdade nem autoriza a retomada do processo pelo mesmo fato; a consequência é a possibilidade de execução do título, conforme a modalidade de pena descumprida, cabendo análise caso a caso pelo juízo.

A transação penal deixa antecedentes criminais?

Não. A transação penal, por não implicar reconhecimento de culpa, não gera antecedentes criminais nem reincidência. É justamente por isso que a lei limita o benefício a uma transação a cada cinco anos, para evitar seu uso reiterado como substituto de responsabilização.

É possível recusar a proposta de transação penal?

Sim. A aceitação é sempre voluntária, orientada pelo defensor. Se o autor recusar, ou se a proposta não for formulada por ausência dos requisitos legais, o procedimento segue seu curso normal, podendo haver oferecimento de denúncia e instauração da ação penal.

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