Modelo de ação de reconhecimento de união estável para pensão por morte [atualizado 2026]

Modelo de ação de reconhecimento de união estável para pensão por morte [atualizado 2026]

O INSS indefere a pensão por morte com um argumento recorrente: “não comprovada a qualidade de dependente”. Na prática, isso significa que a união estável com o segurado falecido não ficou demonstrada, quase sempre porque a viúva ou o viúvo de fato não tinha certidão de casamento, escritura ou qualquer papel que dissesse “somos companheiros”. A prova está dispersa em contas, apólices, fotos, mensagens e testemunhas, e é você quem precisa organizá-la numa peça coerente.

O problema técnico é duplo. De um lado, o reconhecimento da união estável é questão de direito de família, com requisitos do Código Civil. De outro, a pensão é benefício previdenciário, com regras próprias de prova, de carência para a duração e de prazo para o requerimento. A petição precisa conectar as duas camadas sem deixar lacuna em nenhuma delas.

Este artigo mostra como estruturar a ação de reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte, quais dispositivos sustentam cada pedido e onde a peça costuma cair. Ao final, você baixa um modelo editável e, se quiser, pode ver todos os modelos de petição do blog.

Resposta rápida: a companheira ou o companheiro é dependente de classe I do segurado (art. 16, I, da Lei 8.213/1991) e a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º). A união estável deve ser provada por início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em até 24 meses antes do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º, redação da Lei 13.846/2019). Os requisitos de fundo da união estão no art. 1.723 do Código Civil e no art. 226, § 3º, da Constituição.

O que é e quando cabe

Resposta objetiva: a ação cabe quando o INSS nega ou não analisa a pensão por morte pedida por companheiro(a) cuja união estável com o segurado não foi aceita administrativamente. O pedido central é a concessão da pensão; o reconhecimento da união estável entra como fundamento (questão prejudicial) ou, conforme o caso, como pedido autônomo.

Na prática, aparecem três cenários distintos:

  • Indeferimento administrativo por falta de prova da união. O INSS exige documentos que o requerente não apresentou ou considerou insuficientes os apresentados. É o cenário mais comum e o do modelo deste artigo.
  • Concorrência com outros dependentes. Há filhos, ex-cônjuge com alimentos ou outro(a) companheiro(a) alegando vínculo. O rateio segue o art. 77 da Lei 8.213/1991 e a habilitação tardia o art. 76.
  • Disputa com herdeiros ou com a família do falecido. Se a existência da união é contestada por terceiros com interesse direto, vale avaliar uma ação declaratória em vara de família (o CPC trata do reconhecimento e extinção de união estável no art. 693) para ter sentença com eficácia contra todos os interessados, seguida do requerimento ou da ação previdenciária.

Em regra, a ação contra o INSS tramita na Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição). A prova da união é produzida ali mesmo, de forma incidental. Cabe a você decidir, caso a caso, se a controvérsia justifica uma declaratória prévia na Justiça estadual, o que tem custo de tempo e só se paga quando há contestação real de terceiros.

Requisitos e fundamentos legais

Resposta objetiva: três blocos de fundamentos sustentam a peça: a configuração da união estável (Constituição e Código Civil), a qualidade de dependente e a prova exigida (Lei 8.213/1991) e a duração e o valor da pensão (arts. 74 e 77).

Configuração da união estável

O art. 226, § 3º, da Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar. O art. 1.723 do Código Civil a define como convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. O § 1º do mesmo artigo afasta o reconhecimento quando incidem os impedimentos do art. 1.521, mas ressalva a pessoa casada que esteja separada de fato ou judicialmente. Essa ressalva é o ponto de apoio de muitos casos em que o segurado ainda constava formalmente como casado.

A união entre pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar com os mesmos efeitos, o que alcança a pensão por morte. Não há exigência de tempo mínimo de convivência para a configuração civil da união; o tempo importa, como se verá, para a duração do benefício.

Dependência e prova na Lei 8.213/1991

A Lei 8.213/1991 inclui o companheiro entre os dependentes de classe I (art. 16, I) e define como companheiro quem mantém união estável com o segurado (art. 16, § 3º, com remissão ao art. 226, § 3º, da Constituição). A dependência econômica dessa classe é presumida (art. 16, § 4º).

O ponto crítico é o § 5º do art. 16, na redação dada pela Lei 13.846/2019: a prova da união estável e da dependência exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, vedada a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O § 6º do art. 16 acrescenta, para as hipóteses de duração mais longa do benefício (art. 77, § 2º, V, “c”), a necessidade de início de prova material de união estável de pelo menos dois anos antes do óbito.

O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) disciplina a inscrição do dependente e lista, no art. 22, § 3º, documentos aptos a comprovar o vínculo e a dependência (exigindo, no mínimo, dois, observados os §§ 6º-A e 8º do art. 16 do regulamento). Trate o rol como exemplificativo: o que importa é o conjunto de documentos que demonstre a convivência com a contemporaneidade exigida pela lei, e não a presença de um papel específico.

Prazo para o requerimento e duração do benefício

O art. 74 da Lei 8.213/1991 fixa o termo inicial da pensão. Em termos práticos, requerida a pensão dentro dos prazos legais contados do óbito (180 dias para filho menor de 16 anos e 90 dias para os demais dependentes), o benefício retroage à data do óbito; fora deles, vale a data do requerimento.

A duração da pensão para cônjuge ou companheiro está no art. 77, § 2º, V. Em síntese: se o óbito ocorreu antes de 18 contribuições mensais ou a união durou menos de dois anos, a pensão dura quatro meses; cumpridos ambos os requisitos, a duração varia conforme a idade do beneficiário na data do óbito, podendo ser vitalícia; o § 2º-A afasta as exigências de 18 contribuições e de dois anos de união quando o óbito decorre de acidente (posterior ao início da união) ou de doença profissional ou do trabalho. As faixas etárias da tabela foram atualizadas por ato do Ministro, conforme o § 2º-B: pela Portaria ME 424/2020, desde 1º/1/2021, a duração é de 3 anos (menos de 22 anos), 6 anos (22 a 27), 10 anos (28 a 30), 15 anos (31 a 41), 20 anos (42 a 44) e vitalícia (45 anos ou mais). Para óbitos anteriores vale a tabela então vigente; confira se há portaria posterior à data do óbito do seu caso. Lembre também da Súmula 340 do STJ: a lei aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado.

O art. 74 contém ainda hipóteses de perda do direito à pensão, entre elas a condenação por homicídio doloso do segurado e a comprovação de simulação ou fraude na união. Vale prever na peça a tese de que a união é real e duradoura, e de que não houve formalização com fim exclusivo de obter o benefício.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

Resposta objetiva: a petição inicial segue o art. 319 do CPC, com atenção especial à qualificação do INSS, ao pedido de reconhecimento da união estável e à indicação das provas por fato.

  • Endereçamento (art. 319, I): Vara Federal ou Juizado Especial Federal da subseção do domicílio do autor, observada a competência delegada do art. 109, § 3º, da Constituição e a regra do valor da causa no JEF.
  • Qualificação (art. 319, II): autor(a) completo(a), com CPF, RG e endereço; réu INSS, representado pela Procuradoria Federal. Informe o número do benefício (NB) e do requerimento administrativo.
  • Fatos (art. 319, III): cronologia da convivência (início, moradia comum, filhos, patrimônio, dependentes), data do óbito, requerimento e motivo do indeferimento.
  • Fundamentos (art. 319, III): união estável (CC, art. 1.723), dependente e presunção (Lei 8.213, art. 16), prova material (art. 16, § 5º) e termo inicial e duração (arts. 74 e 77).
  • Pedido (art. 319, IV): reconhecimento da união estável no período indicado, concessão da pensão desde a DIB, pagamento das parcelas vencidas com correção e juros, tutela de urgência e, se for o caso, justiça gratuita.
  • Valor da causa (art. 319, V) e provas (art. 319, VI): doze parcelas vincendas mais as vencidas (arts. 291 e 292 do CPC), e rol de provas documentais e testemunhais, com a indicação de quais fatos cada uma comprova.
  • Opção pela audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII): manifeste-se expressamente.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Apoiar-se apenas em prova testemunhal. Desde a Lei 13.846/2019, a prova exclusivamente testemunhal não basta, salvo força maior ou caso fortuito. Leve sempre documentos.
  • Juntar documentos antigos demais. O início de prova material deve ser contemporâneo e produzido em até 24 meses antes do óbito. Um contrato de aluguel de dez anos atrás ajuda a contar a história, mas não substitui documento recente.
  • Ignorar a existência de casamento anterior não dissolvido. Se o segurado era casado, demonstre a separação de fato (art. 1.723, § 1º, do CC) e esteja preparado para a disputa com o cônjuge; a jurisprudência não admite, em regra, o reconhecimento de vínculos paralelos para a mesma época.
  • Pedir a pensão sem o requerimento administrativo prévio. Sem pretensão resistida, o processo tende a ser extinto por falta de interesse de agir. Junte o protocolo e a decisão do INSS.
  • Esquecer o prazo do art. 74 ao pedir o termo inicial. Pedir retroação ao óbito sem que o requerimento tenha sido feito no prazo legal expõe a peça a um pedido parcialmente improcedente.
  • Não impugnar a duração temporária. Se o INSS concedeu a pensão por quatro meses, o cálculo do tempo de união e das contribuições deve ser contestado ponto a ponto.

Como preencher o modelo passo a passo

Resposta objetiva: preencha primeiro a cronologia da convivência e a lista de documentos; só depois ajuste a fundamentação para o ponto que o INSS efetivamente negou.

  1. Cabeçalho e partes. Complete os campos de qualificação do(a) autor(a), do segurado falecido (nome, CPF, data do óbito) e o número do requerimento administrativo.
  2. Fatos. Descreva em ordem cronológica o início da união, o domicílio comum, a existência de filhos ou de patrimônio e a data de separação de fato de eventual cônjuge anterior. Seja específico: datas, endereços e nomes.
  3. Documentos. Selecione, para cada fato, o documento que o prova (comprovante de endereço comum, dependência em plano de saúde, conta conjunta, seguro de vida, certidão de nascimento de filho em comum, declaração de imposto de renda, fotos e conversas). Separe o que foi produzido nos últimos 24 meses antes do óbito.
  4. Tempo de união e contribuições. Preencha os campos de duração da união e das contribuições do segurado; é aqui que se define se a pensão será temporária ou vitalícia.
  5. Tutela de urgência. Mantenha o pedido quando houver dependência real da renda. Sem demonstração de urgência, retire a seção em vez de deixá-la genérica.
  6. Provas e valor da causa. Indique o rol de testemunhas (com as qualificações) e calcule o valor da causa conforme o rito, JEF ou vara federal.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de ação de reconhecimento de união estável para pensão por morte — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Resposta objetiva: o STF fixou, em repercussão geral, que a monogamia impede o reconhecimento de nova união para o mesmo período, inclusive para fins previdenciários; o STJ pacificou a regra de direito intertemporal da pensão por morte. Confira o texto integral de cada precedente antes de citar.

  • STF, Tema 529 da repercussão geral: a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários. A tese é decisiva nos casos de segurado casado e na concorrência entre cônjuge e companheira.
  • Súmula 340 do STJ: a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
  • Súmula 416 do STJ: é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos para a obtenção de aposentadoria até a data do óbito.
  • Atenção a entendimentos anteriores à Lei 13.846/2019. A Súmula 63 da TNU (“a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”) teve a redação restringida pela própria TNU, no Tema 371, aos fatos geradores anteriores à vigência da MP 871/2019; para óbitos posteriores vale a exigência do art. 16, § 5º. Não a invoque para óbitos recentes.

Perguntas frequentes

É obrigatório ter escritura ou declaração de união estável para pedir a pensão?

Não. A lei exige início de prova material contemporânea, e a escritura ou a declaração em cartório são apenas um dos documentos possíveis. Contas conjuntas, plano de saúde, seguro, residência comum e filhos em comum também podem servir, desde que produzidos no período legal.

A prova testemunhal basta?

Em regra, não. O art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991 veda a prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. A testemunha complementa a prova material, mas não a substitui.

Qual o prazo para pedir a pensão por morte?

Para que o benefício retroaja à data do óbito, o requerimento deve ser feito nos prazos do art. 74, I, da Lei 8.213/1991. Fora do prazo, o benefício é devido a partir do requerimento. Em qualquer caso, o direito ao benefício em si não prescreve; prescrevem as parcelas vencidas.

A pensão do companheiro dura para sempre?

Depende. Se o óbito ocorreu antes de 18 contribuições mensais ou a união durou menos de dois anos, a pensão é de quatro meses, com exceções para acidente e doença profissional. Cumpridos esses requisitos, a duração depende da idade do beneficiário na data do óbito (art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/1991).

Posso pedir a pensão se o segurado era casado com outra pessoa?

Só se for demonstrada a separação de fato ou judicial, como ressalva o art. 1.723, § 1º, do Código Civil. Sem isso, o entendimento do STF no Tema 529 da repercussão geral tende a impedir o reconhecimento da nova união para o mesmo período.

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Pedro Campos
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