O cliente financiou um carro e, meses depois, percebe no contrato uma linha chamada “seguro de proteção financeira” ou “seguro prestamista”, de alguns milhares de reais, somada ao principal e financiada com os mesmos juros do veículo. Ele não escolheu seguradora, não recebeu apólice e não lembra de ter sido consultado. Dá para recuperar isso?
Dá, quando a contratação foi imposta, mas a peça precisa ser cirúrgica: o STJ fixou em repetitivo o que é venda casada no financiamento, a Súmula 381 impede o reconhecimento de ofício da abusividade e, em setembro de 2026, a Corte Especial fechou a controvérsia sobre a devolução em dobro.
Resposta rápida: condicionar o financiamento à contratação de seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada é venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e reconhecida pelo STJ no Tema 972 dos recursos repetitivos. A cláusula é nula (art. 51, IV, do CDC), o prêmio e os encargos incidentes sobre ele devem ser restituídos, e a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé, conforme a orientação da Corte Especial do STJ reafirmada no julgamento do Tema 929 (acórdão ainda não publicado). A ação é do consumidor contra o banco ou financeira e pode tramitar no Juizado Especial até 40 salários mínimos.
É a ação de conhecimento, pelo procedimento comum ou pelo rito da Lei 9.099/1995, em que o consumidor pede a declaração de nulidade da cláusula que embutiu o seguro no financiamento do veículo, a restituição do prêmio e dos juros cobrados sobre ele e o recálculo das parcelas. O fundamento é a venda casada: o produto acessório foi imposto como condição do crédito, sem liberdade de escolha.
Cabe, em regra, quando o contrato mostra uma ou mais destas marcas:
Cabe com risco alto quando o consumidor assinou proposta própria de seguro ou escolheu a seguradora entre opções reais. Distinga também o seguro das tarifas (cadastro, registro de contrato, avaliação do bem), que seguem teses próprias e não se discutem pela lógica da venda casada.
A base é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e a Lei 9.099/1995. No texto compilado do CDC, a Medida Provisória 1.393/2026 alterou apenas o art. 57 (multa administrativa) e não toca os dispositivos aqui citados.
CDC aplicável aos bancos. A Súmula 297 do STJ enuncia que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (arts. 2º e 3º, §2º).
Venda casada. O art. 39, I, veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. O art. 6º, II, assegura a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; o inciso III, a informação adequada e clara sobre preço e características; o inciso IV, a proteção contra métodos comerciais coercitivos e práticas abusivas. No Tema 972, o STJ fixou que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A tese não proíbe o seguro prestamista; proíbe a imposição da seguradora.
Nulidade da cláusula. O art. 51, IV, declara nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (§1º, II) ou se mostra excessivamente onerosa (§1º, III). Pelo §2º, a nulidade da cláusula não invalida o contrato, que subsiste sem o seguro.
Súmula 381: peça expressamente. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. A inicial precisa identificar a cláusula, o valor do prêmio e pedir a nulidade de forma expressa. Pedido genérico de “revisão das cláusulas abusivas” não basta.
Restituição e o dobro. O art. 42, parágrafo único, dá ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em 2020, a Corte Especial do STJ decidiu em embargos de divergência que o dobro cabe quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, com modulação para as relações de direito privado a partir de 30/03/2021. Em 15/09/2026, segundo a cobertura especializada do julgamento, a Corte Especial concluiu o Tema 929 (REsp 1.963.770/CE) reafirmando a tese, atribuindo ao fornecedor o ônus de provar que não agiu de forma desleal ou descuidada, tratando como engano justificável a divergência jurisprudencial sobre a cobrança ou a cláusula depois declarada nula, e afastando a modulação. O acórdão não havia sido publicado até a data deste artigo: confira a redação oficial antes de citar e peça o dobro com o simples em subsidiário.
Juros sobre o prêmio e recálculo. Como o prêmio foi financiado, cada parcela carrega juros remuneratórios e, se pactuada, capitalização sobre valor indevido. A restituição deve alcançar o prêmio e os encargos sobre ele, com recálculo do saldo devedor desde a origem e compensação dos valores pagos (arts. 368 e 884 do Código Civil).
Juros legais e correção. A Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil: sem convenção, a correção segue o IPCA e os juros legais correspondem à Selic deduzida a correção. Formule o pedido com essa referência.
O art. 27 do CDC (cinco anos) trata de fato do produto ou do serviço, não de repetição de indébito contratual. A Corte Especial do STJ, no EAREsp 738.991/RS (2019), aplicou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil à repetição de indébito por serviço não contratado em telefonia, afastando os três anos do enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV); a Súmula 412 adota a mesma lógica para água e esgoto. Para seguros bancários não localizamos tese vinculante específica: defenda o prazo decenal já na inicial, porque o banco arguirá o trienal, e ajuíze o quanto antes.
Até 40 salários mínimos a ação pode tramitar no Juizado Especial Cível (art. 3º, I, da Lei 9.099/1995), com advogado facultativo até 20 salários (art. 9º), no foro do domicílio do autor (art. 4º, III, da Lei 9.099/1995; art. 101, I, do CDC). Se o recálculo exigir perícia contábil, prefira a vara cível. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, §1º, do CPC) serve para exigir do banco a proposta de seguro assinada e a prova da opção de escolha, mas não é automática.
Quanto à mora, a terceira tese do Tema 972 diz que a abusividade de encargos acessórios não a descaracteriza: não peça, por causa do seguro, manutenção na posse ou vedação à negativação. Para outras ações bancárias e de consumo, veja todos os modelos do blog.
A inicial segue o art. 319 do CPC, com atenção à Súmula 381:
Modelo de ação por venda casada de seguro em financiamento de veículo — atualizado em outubro/2026
Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.
📥 Baixar modelo gratuitoAviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.
Não. O que o STJ veda no Tema 972 é compelir o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Se houve proposta própria, opção real de escolha e informação clara, o seguro pode ser válido. A venda casada se caracteriza pela imposição, não pela existência do produto.
Pelo art. 42, parágrafo único, do CDC e pela tese da Corte Especial do STJ, o dobro cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé, salvo engano justificável. O Tema 929, julgado em setembro de 2026, reafirmou a tese e, segundo a cobertura do julgamento, afastou a modulação temporal, mas o acórdão ainda não foi publicado. Peça o dobro e, subsidiariamente, o simples.
Não nos contratos bancários. A Súmula 381 do STJ veda ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. A inicial deve identificar a cláusula do seguro, o valor e pedir expressamente a sua nulidade.
Há controvérsia. A Corte Especial do STJ aplicou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil à repetição de indébito contratual em telefonia (EAREsp 738.991), e a Súmula 412 faz o mesmo para água e esgoto. Para seguros em financiamento não há tese vinculante específica, e o banco costuma arguir três anos. Ajuíze o quanto antes.
Não com esse fundamento. A terceira tese do Tema 972 fixa que a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora. O pedido correto é a exclusão do seguro do saldo devedor, com recálculo das parcelas e compensação dos valores pagos.
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