Modelo de desbloqueio de valores impenhoráveis (Sisbajud): CPC arts. 833 e 854 [atualizado 2026]

Modelo de desbloqueio de valores impenhoráveis (Sisbajud): CPC arts. 833 e 854 [atualizado 2026]

O cliente abre o aplicativo do banco e o saldo está zerado. Na conta-corrente havia o salário do mês, a aposentadoria ou a reserva que ele vinha juntando, e agora aparece uma indisponibilidade por ordem judicial. O bloqueio chegou pelo Sisbajud, sem aviso prévio, e o prazo para reagir já está correndo.

Esse é o lado do executado, que muita gente confunde com o do exequente. Enquanto o pedido de penhora online busca o bloqueio, a peça de desbloqueio demonstra que o dinheiro retido é impenhorável ou que o bloqueio excedeu o valor da dívida. O ônus de provar é do executado, e o prazo é curto.

Este guia explica as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, o procedimento do art. 854, como estruturar a petição, os erros que levam ao indeferimento e como preencher o modelo gratuito. Para outras peças do contencioso, veja todos os modelos do blog.

Resposta rápida: realizada a indisponibilidade de ativos financeiros pelo Sisbajud, o executado é intimado e tem 5 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que a indisponibilidade foi excessiva (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Acolhida a manifestação, o juiz determina o cancelamento em 24 horas (art. 854, § 4º). Rejeitada ou não apresentada, a indisponibilidade se converte em penhora (art. 854, § 5º). As hipóteses de impenhorabilidade estão no art. 833 do CPC.

O que é e quando cabe

O pedido de desbloqueio é a manifestação do executado nos autos de execução ou de cumprimento de sentença, após a indisponibilidade de valores em contas e aplicações, para demonstrar que o bloqueio atingiu dinheiro que a lei protege ou que passou do necessário para garantir a dívida. Não é uma ação autônoma, e sim um incidente na própria execução, o que explica a pressa: os autos já estão em andamento e o prazo é de 5 dias.

Cabe, principalmente, quando:

  • o bloqueio atingiu salário, aposentadoria, pensão ou verba equivalente (art. 833, IV);
  • há valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos (art. 833, X) ou, conforme o entendimento do STJ, quantia de até esse limite depositada em conta-corrente ou aplicação financeira;
  • o dinheiro vem de outra fonte protegida pelo rol do art. 833, como os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (inciso IX), desde que demonstrado o enquadramento fático;
  • a indisponibilidade foi excessiva, porque somou valores em várias instituições acima do valor da execução (art. 854, § 1º, e § 3º, II), ou porque a dívida já foi paga (art. 854, § 6º);
  • a conta é de terceiro (por exemplo, conta conjunta ou de pessoa jurídica distinta), hipótese que também pode exigir embargos de terceiro.

Diferencie de outras peças parecidas: o bloqueio indevido de conta digital trata de restrição aplicada por uma instituição de pagamento por sua própria iniciativa, sem ordem judicial; aqui o bloqueio é ordem do juízo da execução e a defesa se faz nos próprios autos.

Requisitos e fundamentos legais

Os fundamentos estão no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

  • Art. 833, IV, do CPC: são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.
  • Art. 833, X, do CPC: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.
  • Art. 833, § 2º, do CPC: os incisos IV e X não se aplicam à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nem às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. A proteção, portanto, tem limites e exceções.
  • Art. 833, § 1º, do CPC: a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive a contraída para sua aquisição.
  • Art. 854 do CPC: a indisponibilidade é determinada a pedido do exequente, sem aviso prévio ao executado e limitada ao valor da execução (caput). Se houver excesso, o juiz cancela de ofício em 24 horas (§ 1º). O executado é intimado (§ 2º) e tem 5 dias para comprovar a impenhorabilidade ou o excesso (§ 3º). Acolhida a manifestação, o cancelamento é determinado em 24 horas (§ 4º). Rejeitada ou não apresentada, a indisponibilidade converte-se em penhora (§ 5º). A instituição financeira responde pelos prejuízos causados por indisponibilidade acima do valor ordenado ou pela falta de cancelamento tempestivo (§ 8º).
  • Art. 525, § 11, e art. 917, § 1º, do CPC: quando se discute a validade e a adequação da penhora e dos atos executivos subsequentes, o executado pode arguir a matéria por simples petição, no prazo de 15 dias contado da comprovação da intimação do ato (cumprimento de sentença) ou da ciência do ato (execução de título extrajudicial). Esses prazos não substituem o de 5 dias do art. 854, § 3º: atenda sempre ao prazo mais curto.
  • Art. 139, IV, e art. 835, I, do CPC: o dinheiro é o primeiro bem na ordem preferencial de penhora, e o juiz pode determinar medidas necessárias à satisfação do crédito. Isso explica a insistência com que o Sisbajud é utilizado.

Sobre a chamada teimosinha: trata-se da repetição programada de ordens de bloqueio, prevista no regulamento e nos manuais do Sisbajud editados pelo CNJ, de modo que a ordem se repete por determinado período, em regra de até 30 dias, sem nova emissão manual. Em 2026, o CNJ aprovou novo manual do Sisbajud (Portaria SEP/CNJ nº 3/2026, segundo a divulgação disponível) que prevê a chamada ordem permanente, de vigência maior, em implantação gradual junto às instituições financeiras. Como a transição é gradual, consulte o manual vigente no site do CNJ e verifique no seu processo qual modalidade foi usada: o prazo varia, e cada bloqueio que atingir verba protegida deve ser impugnado.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

Como não é petição inicial, não há exigência formal do art. 319 do CPC, mas a peça deve ser completa, porque o juiz decide com base nos documentos juntados. Os elementos são:

  • Endereçamento e número dos autos: juízo da execução ou do cumprimento de sentença, com número do processo e das partes.
  • Tempestividade: indique a data da intimação do bloqueio e demonstre que o prazo de 5 dias do art. 854, § 3º, está em curso. Conte o prazo conforme a regra de contagem aplicável ao seu processo e confira se a intimação indicou expressamente o prazo.
  • Síntese do bloqueio: valor total, instituições, datas e saldo bloqueado em cada conta, conforme o detalhamento do Sisbajud.
  • Prova da natureza dos valores: extratos dos meses anteriores e do mês do bloqueio, contracheque ou extrato do benefício, comprovante de recebimento, declaração de imposto de renda quando útil, e documento que prove o tipo de conta (poupança, conta-salário, conta-corrente).
  • Fundamentação: o inciso do art. 833 aplicável, o art. 854, §§ 3º e 4º, e a jurisprudência do STJ pertinente.
  • Tutela de urgência: natureza alimentar dos valores e risco de dano imediato (art. 300 do CPC), com pedido de liberação imediata, inclusive antes da decisão final sobre a manifestação.
  • Pedidos: cancelamento da indisponibilidade, ordem às instituições financeiras para desbloqueio em 24 horas, reconhecimento do excesso, se houver, e eventual responsabilização da instituição (art. 854, § 8º).

Se o bloqueio decorre de execução fiscal ou trabalhista, adapte a fundamentação à lei específica (Lei 6.830/1980 ou CLT) e confira como o art. 854 é aplicado subsidiariamente ao seu rito.

Erros comuns que levam ao indeferimento

  • Perder o prazo de 5 dias: a manifestação fora do prazo leva à conversão em penhora (art. 854, § 5º). Alguns tribunais admitem a discussão posterior de matéria de ordem pública; não confie nisso.
  • Não provar a origem do dinheiro: alegar que o valor é salário sem juntar contracheque e extratos é o erro mais comum. O ônus é do executado.
  • Não alegar a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos: o STJ fixou, no Tema 1235, que essa proteção não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos. Quem não pede, perde.
  • Ignorar o § 2º do art. 833: se a execução é de pensão alimentícia, a proteção dos incisos IV e X não se aplica. Se a verba excede 50 salários mínimos mensais, a parte excedente pode ser penhorada.
  • Ignorar a mistura de valores: quando o salário cai em conta que concentra outros recursos, o juiz tende a exigir prova do que é salário e do que é outro depósito. Mostre a movimentação.
  • Pedir só o desbloqueio e não o excesso: verifique se o bloqueio total, somando contas, superou o valor da execução; peça o cancelamento do excedente (art. 854, § 1º e § 3º, II).

Como preencher o modelo passo a passo

  1. Dados do processo: número, vara, partes e data da intimação do bloqueio.
  2. Quadro do bloqueio: preencha instituição, conta, data e valor de cada indisponibilidade.
  3. Escolha o fundamento: mantenha apenas o item do art. 833 que corresponde ao caso (salário, poupança até 40 salários mínimos, outra verba) e apague os demais.
  4. Junte as provas: relacione os documentos e indique o ID de cada um na peça.
  5. Calcule a margem: informe o valor da dívida e demonstre eventual excesso.
  6. Ajuste a tutela de urgência: descreva o prejuízo concreto (moradia, saúde, alimentação, folha de pagamento).
  7. Revise os pedidos: certifique-se de que há pedido de desbloqueio em 24 horas e de intimação da instituição financeira.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de pedido de desbloqueio de valores impenhoráveis (Sisbajud) — atualizado em novembro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Confirme sempre a redação atual dos enunciados nos sites dos tribunais antes de citar.

  • Tema 1235 do STJ (repetitivo): a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Deve ser alegada pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Confira a redação da tese e o alcance quanto ao tipo de conta no portal do STJ.
  • EREsp 1.874.222/DF (Corte Especial do STJ, 2023): admitiu, em execução de dívida não alimentar, a penhora de parte do salário, mesmo abaixo de 50 salários mínimos, desde que preservado o mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. Mostra que a impenhorabilidade do inciso IV não é absoluta na prática e que a prova da necessidade do valor é decisiva.
  • Tema 1.230 do STJ (Corte Especial, setembro de 2026): a impenhorabilidade de verbas remuneratórias pode ser relativizada para pagamento de dívida não alimentar, mesmo abaixo de 50 salários mínimos, mas apenas em caráter excepcional, quando outros meios executivos estiverem inviabilizados e preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. Confira a redação final da tese e os critérios no portal do STJ; na peça, demonstre com documentos o impacto do bloqueio na subsistência.
  • Art. 854, § 3º, do CPC: a lei atribui ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade em 5 dias. A jurisprudência trata a penhora de ativos como medida de contraditório diferido, isto é, a defesa vem depois do bloqueio.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para pedir o desbloqueio de valores no Sisbajud?

Cinco dias, a partir da intimação do executado sobre a indisponibilidade (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o bloqueio se converte em penhora (§ 5º).

Salário e aposentadoria podem ser penhorados?

Em regra são impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC), salvo na execução de prestação alimentícia e quanto às importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais (§ 2º). O STJ admite, em caráter excepcional, a penhora parcial de verba remuneratória em dívida não alimentar, preservada a subsistência do devedor (EREsp 1.874.222/DF e Tema 1.230), o que torna decisiva a prova do impacto do bloqueio.

O juiz pode liberar os 40 salários mínimos sem eu pedir?

Não. No Tema 1235, o STJ decidiu que essa impenhorabilidade não é de ordem pública e deve ser alegada pelo executado.

Qual a diferença entre esta peça e o pedido de penhora online?

O pedido de penhora online é do exequente e busca o bloqueio. O pedido de desbloqueio é a defesa do executado, que demonstra a impenhorabilidade ou o excesso.

A instituição financeira pode ser responsabilizada?

Sim. O art. 854, § 8º, do CPC prevê que a instituição responde pelos prejuízos causados por indisponibilidade acima do valor ordenado ou pela falta de cancelamento no prazo de 24 horas.

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