Modelo de ação revisional de cheque especial: como pedir revisão e devolução [atualizado 2026]

Sumário

O cheque especial é um dos produtos bancários que mais geram reclamações de clientes: o limite é liberado automaticamente na conta-corrente, o saldo negativo se acumula quase sem que o correntista perceba e, quando ele procura o escritório, a dívida já cresceu com juros, IOF e tarifas que ninguém soube explicar. A pergunta que chega ao advogado é sempre a mesma: “esse valor está certo?”.

Responder exige método. Antes de falar em abusividade, é preciso saber que taxa foi pactuada, se houve capitalização de juros, que encargos entraram no saldo devedor e se o banco cobrou acima do que a regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) permite. Sem esses dados, a revisional vira reclamação genérica e esbarra em súmulas consolidadas do STJ.

Este guia reúne os fundamentos, a estrutura da peça, os erros mais comuns e um modelo completo de ação revisional de cheque especial com repetição de indébito, exibição de extratos e perícia contábil.

Resposta rápida: a ação revisional de cheque especial se funda no Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos bancos (Súmula 297 do STJ), e no art. 42, parágrafo único, do CDC para a repetição do indébito. Taxa acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ), e o juiz não pode reconhecer de ofício a abusividade de cláusula bancária (Súmula 381 do STJ). Por isso, a inicial precisa apontar os encargos contestados, demonstrar a abusividade ou a ilegalidade no caso concreto e pedir expressamente a perícia contábil.

Visão geral: modelo de ação revisional de cheque especial

O que é e quando cabe

A ação revisional de cheque especial é a demanda pela qual o correntista pede ao Judiciário que reveja as cláusulas e os encargos do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, recalcule o saldo devedor e restitua o que foi cobrado a mais. Costuma vir cumulada com repetição de indébito e, quando há débito em discussão, com pedido para que a inscrição em cadastros de inadimplentes seja evitada quanto ao valor controvertido.

Ela cabe em hipóteses como estas:

Juros acima do pactuado ou sem pactuação clara: sem pactuação ou sem o contrato nos autos, adota-se a taxa média de mercado do Banco Central, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao consumidor (Súmula 530 do STJ).
Taxa superior ao limite regulamentar: a regulamentação do CMN passou a limitar a taxa de juros do cheque especial (a Resolução CMN 4.765/2019 fixou teto de 8% ao mês). Cobrança acima do teto, em período em que ele vigorava, é irregular.
Capitalização de juros sem pactuação expressa: a capitalização com periodicidade inferior à anual só é admitida se expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ).
Acúmulo de encargos moratórios e remuneratórios: comissão de permanência cumulada com correção monetária ou com outros encargos de mora é discutida à luz das Súmulas 30, 294 e 472 do STJ.
Tarifas sem informação adequada: tarifa de disponibilização do limite ou outros débitos sem previsão clara. O STF declarou inconstitucional, na ADI 6.407, o art. 2º da Resolução CMN 4.765/2019, que autorizava a cobrança de tarifa pela simples disponibilização do limite.

Requisitos e fundamentos legais

A base é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), em conjunto com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e o Código Civil (Lei 10.406/2002).

Direitos básicos do consumidor (CDC, art. 6º). Interessam principalmente o direito à informação adequada e clara (inciso III), a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais (inciso V) e a facilitação da defesa, com inversão do ônus da prova quando houver verossimilhança ou hipossuficiência (inciso VIII).

Informação no crédito (CDC, arts. 46 e 52). O consumidor não fica obrigado por cláusulas que não teve oportunidade de conhecer previamente, e o fornecedor de crédito deve informar, prévia e adequadamente, preço, juros, acréscimos, número e periodicidade das prestações e soma total a pagar.

Práticas e cláusulas abusivas (CDC, arts. 39 e 51). É vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V) e são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV), bem como as que permitam variação unilateral do preço (art. 51, X).

Juros remuneratórios (Súmulas 382 e 296 do STJ). A estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382). A abusividade exige comparação com a taxa média de mercado e demonstração de discrepância relevante no caso concreto. O repetitivo do STJ sobre juros remuneratórios em contratos bancários (Tema 27) admite a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade, diante das peculiaridades do caso concreto. A Súmula 296 trata do período de inadimplência: os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, limitada ao percentual contratado. Confira a redação atual do Tema 27 no site do STJ antes de citá-lo.

Capitalização (Súmulas 539 e 541 do STJ). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539). A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal basta para a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541).

Regulamentação do CMN. A Resolução CMN 4.765/2019 estabeleceu o limite de juros do cheque especial (8% ao mês, a partir de janeiro de 2020) e previu, em seu art. 2º, tarifa de disponibilização de limite para valores acima de determinado patamar, dispositivo que o STF declarou inconstitucional na ADI 6.407. Como normas do CMN são alteradas e consolidadas com frequência, confira o texto vigente, o percentual e a data de início de vigência na busca de normas do Banco Central antes de citá-la na peça.

Repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único). O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição pelo dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. A Corte Especial do STJ (Tema 929) assentou que a devolução em dobro dispensa a prova de má-fé, bastando que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva. A tese havia sido modulada para as cobranças posteriores a 30/03/2021, mas, em julgamento concluído em 15/09/2026, a Corte Especial afastou a modulação, e o acórdão ainda aguardava publicação quando este texto foi revisado; confira a redação final da tese e o seu alcance temporal antes de pedir a dobra para cobranças antigas. Subsidiariamente, cabe a restituição simples (arts. 876 e 884 do Código Civil).

Discriminação das obrigações (CPC, art. 330, §§2º e 3º). Na ação que pretenda revisar obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor deve discriminar na inicial, sob pena de inépcia, as obrigações que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso do débito, o qual deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. É o requisito que mais derruba revisionais genéricas.

Controle de ofício (Súmula 381 do STJ). É vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas nos contratos bancários. Cada cláusula atacada precisa estar identificada e impugnada na inicial.

Competência e rito. O consumidor pode propor a ação em seu domicílio (CDC, art. 101, I). O Juizado Especial Cível tem teto de 40 salários-mínimos (art. 3º, I, da Lei 9.099/1995), mas a perícia contábil complexa pode levar à declaração de incompetência; a Vara Cível costuma ser mais segura.

Estrutura da petição: o que não pode faltar

A peça é uma petição inicial e deve cumprir o art. 319 do CPC:

Endereçamento ao juízo competente (art. 319, I), atento ao foro do domicílio do consumidor e a eventual cláusula de eleição de foro.
Qualificação das partes (art. 319, II): correntista e instituição financeira, com CNPJ e endereço da sede.
Fatos: contrato do limite, taxa pactuada, histórico de utilização e encargos lançados nos extratos.
Fundamentos jurídicos (art. 319, III): aplicação do CDC, deficiência de informação, juros e capitalização, encargos ilegais e repetição do indébito.
Pedidos certos e determinados (art. 319, IV): declaração de nulidade das cláusulas, recálculo do saldo, restituição simples ou em dobro, exibição de documentos e perícia.
Discriminação das cláusulas controvertidas e do valor incontroverso (art. 330, §2º), com depósito ou pagamento do incontroverso (§3º).
Provas (art. 319, VI): exibição de documentos (arts. 396 e seguintes) e perícia contábil (art. 464).
Opção pela audiência de conciliação (art. 319, VII) e gratuidade, se for o caso (art. 98).
Valor da causa (art. 319, V), pela soma dos pedidos cumulados (art. 292, VI).

Erros comuns que levam ao indeferimento

Pedir revisão genérica. Sem indicar as cláusulas e encargos questionados e o valor incontroverso, a inicial pode ser considerada inepta (CPC, art. 330, §2º). Liste cada encargo e a razão da contestação.
Sustentar que juros acima de 12% ao ano são abusivos por si sós. A Súmula 382 do STJ afasta essa tese. A abusividade deve ser demonstrada pela comparação com a taxa média de mercado e pelas circunstâncias do caso.
Atacar a capitalização sem verificar a pactuação. Se o contrato é posterior a 31/3/2000 e prevê a capitalização, a tese esbarra nas Súmulas 539 e 541 do STJ.
Esquecer a impugnação expressa. Pela Súmula 381 do STJ, o que não foi impugnado na inicial não será revisto.
Ignorar a regulamentação do CMN. Citar teto de juros sem conferir a norma vigente e as datas dos débitos enfraquece a peça.
Deixar de tratar da mora. A simples propositura da revisional não impede a caracterização da mora (Súmula 380 do STJ). Se houver tutela para evitar negativação, ofereça o pagamento ou o depósito do valor incontroverso.

Como preencher o modelo passo a passo

O modelo traz blocos opcionais entre colchetes. Para adaptá-lo:

Reúna os documentos. Contrato do limite, extratos de todo o período, comprovantes de pagamento e eventual aviso de negativação. Se o cliente não os tem, mantenha o pedido de exibição.
Preencha os dados do limite. Valor, data, taxa constante do contrato (se houver) e período de utilização.
Escolha os encargos contestados. Mantenha só os blocos que o caso comporta: juros acima da média ou do teto regulamentar, capitalização sem pactuação, comissão de permanência cumulada, tarifas e IOF indevidamente calculado.
Quantifique o incontroverso. Faça uma planilha preliminar e indique o valor que será pago ou depositado (CPC, art. 330, §3º).
Defina o pedido de restituição. Conta ainda devedora: abatimento do saldo e devolução do excedente. Débito quitado: devolução em dinheiro, em dobro ou de forma simples.
Decida sobre a tutela. O bloco é opcional; mantenha-o só com risco concreto, como negativação iminente.
Revise o valor da causa somando restituição, dobra e demais pedidos.

Para outras ações de direito do consumidor e bancário, veja todos os modelos disponíveis no blog.

Baixe o modelo gratuito (.docx)

Modelo de ação revisional de cheque especial — atualizado em outubro/2026

Peça completa, com fundamentação atualizada e campos prontos para preencher.

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Aviso: este modelo é um ponto de partida elaborado para fins educativos. Revise a vigência da legislação e da jurisprudência citadas e adapte a peça às particularidades do caso concreto antes de protocolar. Este conteúdo não constitui consultoria jurídica.

Jurisprudência e teses atuais

Os entendimentos que mais pesam:

Súmulas 297, 381 e 382 do STJ: o CDC se aplica aos bancos; o juiz não conhece de ofício da abusividade de cláusulas bancárias; e juros acima de 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade.
Súmula 530 do STJ: na impossibilidade de comprovar a taxa efetivamente contratada, por ausência de pactuação ou falta de juntada do instrumento, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor.
Súmulas 539 e 541 do STJ: permitem a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, e a cobrança da taxa efetiva anual quando a taxa anual contratada superar o duodécuplo da mensal.
Súmulas 30, 294 e 472 do STJ: comissão de permanência e correção monetária são inacumuláveis (Súmula 30); a comissão, calculada pela taxa média de mercado, é limitada à taxa do contrato (Súmula 294); e sua cobrança exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos juros de mora e da multa contratual (Súmula 472).
Súmulas 233 e 247 do STJ: o contrato de abertura de crédito em conta-corrente não é título executivo, mas, acompanhado do demonstrativo de débito, serve de base à ação monitória, via comum de cobrança pelo banco.
Súmula 380 do STJ: a propositura da revisional não inibe a mora do autor.

Perguntas frequentes

Juros do cheque especial acima de 12% ao ano são ilegais?

Não necessariamente. Pela Súmula 382 do STJ, a taxa acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. É preciso comparar com a taxa média de mercado e demonstrar discrepância relevante, ou provar que a cobrança excedeu o contratado ou o limite regulamentar vigente na época.

Existe teto de juros para o cheque especial?

A regulamentação do CMN (Resolução 4.765/2019) estabeleceu teto para a taxa de juros do cheque especial, de 8% ao mês. Como as normas do CMN são alteradas e consolidadas, confira o texto vigente e o período de vigência na busca de normas do Banco Central antes de citá-lo na petição.

É preciso pagar o valor incontroverso durante a ação?

Sim, em regra. O art. 330, §§2º e 3º, do CPC exige que o autor discrimine as obrigações controvertidas, quantifique o valor incontroverso e continue a pagá-lo no tempo e modo contratados. Além disso, a propositura da ação não impede a mora (Súmula 380 do STJ).

O juiz pode reconhecer a abusividade sem que eu peça?

Não. A Súmula 381 do STJ veda o conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários. Por isso, cada cláusula ou encargo contestado deve estar impugnado na inicial, com o respectivo pedido.

Como obter os extratos se o cliente não os guardou?

O cliente pode requerer os extratos ao banco e, se houver recusa, é possível pedir a exibição judicial de documentos (arts. 396 e seguintes do CPC), com base também no direito à informação (CDC, art. 6º, III). Se o banco não exibir sem justificativa, o juiz pode admitir como verdadeiros os fatos que o documento pretendia provar (art. 400 do CPC).

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