Modelos de Petições

Família e Sucessões

Divórcio Consensual

Divórcio c/c guarda compartilhada, alimentos e partilha de bens.

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Família e Sucessões

Ação de Alimentos

Fixação de alimentos com pedido de alimentos provisórios (tutela).

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Família e Sucessões

Guarda de Filhos

Guarda c/c regulamentação de convivência.

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Família e Sucessões

Investigação de Paternidade

Investigação de paternidade c/c alimentos.

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Família e Sucessões

Execução de Alimentos

Cumprimento de sentença de obrigação alimentar.

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Família e Sucessões

Inventário e Partilha

Abertura de inventário, nomeação de inventariante e partilha de bens.

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Família e Sucessões

Alimentos Gravídicos

Alimentos devidos à gestante para custear o pré-natal.

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Família e Sucessões

Reconhecimento de União Estável

Declaratória de reconhecimento e conversão em casamento.

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Família e Sucessões

Dissolução de União Estável

Dissolução c/c partilha de bens e alimentos.

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Família e Sucessões

Adoção

Pedido de adoção com habilitação e estágio de convivência.

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Família e Sucessões

Interdição e Curatela

Curatela para pessoa com incapacidade para os atos da vida civil.

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Família e Sucessões

Regulamentação de Visitas

Fixação de regime de convivência com o filho.

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Família e Sucessões

Revisional de Alimentos

Revisão (aumento, redução ou exoneração) de alimentos fixados.

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Família e Sucessões

Arrolamento Sumário

Inventário simplificado para herdeiros capazes e concordes.

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Família e Sucessões

Guarda Unilateral

Fixação de guarda unilateral quando a compartilhada não atende o melhor interesse do filho.

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Em breve

Família e Sucessões

Emancipação

Pedido de emancipação voluntária do menor de 16 a 18 anos.

Em breve

Família e Sucessões

Curatela Compartilhada

Nomeação de mais de um curador para pessoa com incapacidade.

Em breve

Família e Sucessões

Adoção Socioafetiva (Padrasto/Madrasta)

Reconhecimento de filiação socioafetiva para regularizar vínculo já vivido.

Trabalhista

Reclamação Trabalhista

Reclamação trabalhista — rito ordinário.

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Trabalhista

Rescisão Indireta

Reclamatória com pedido de rescisão indireta do contrato.

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Trabalhista

Correção do FGTS

Cobrança de diferenças de correção do FGTS.

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Trabalhista

Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Ação para reconhecer relação de emprego mascarada por PJ/autônomo.

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Trabalhista

Equiparação Salarial

Isonomia salarial entre empregados com a mesma função.

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Trabalhista

Horas Extras e Adicional Noturno

Cobrança de horas extras, intervalo e adicional noturno não pagos.

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Trabalhista

Assédio Moral no Trabalho

Indenização por assédio moral praticado pelo empregador ou superior.

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Trabalhista

Acidente de Trabalho

Indenização por acidente de trabalho c/c estabilidade acidentária.

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Trabalhista

Reversão de Justa Causa

Ação para afastar dispensa por justa causa aplicada indevidamente.

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Trabalhista

Terceirização Ilícita

Reconhecimento de vínculo direto por terceirização fraudulenta.

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Trabalhista

Estabilidade da Gestante

Reintegração ou indenização por dispensa de empregada gestante.

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Trabalhista

Adicional de Insalubridade/Periculosidade

Cobrança de adicional não pago por exposição a risco.

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Trabalhista

Assédio Sexual no Trabalho

Indenização por assédio sexual praticado por superior ou colega.

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Trabalhista

Dano Existencial

Indenização por jornada exaustiva que compromete a vida pessoal/social do empregado.

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Em breve

Trabalhista

FGTS Não Recolhido

Cobrança de depósitos de FGTS não recolhidos pelo empregador.

Previdenciário (INSS)

Aposentadoria por Pontos

Concessão pela regra de transição por pontos, com tutela.

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Previdenciário (INSS)

Aposentadoria por Incapacidade

Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez).

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Previdenciário (INSS)

Auxílio-Doença

Concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária.

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Previdenciário (INSS)

BPC / LOAS

Benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa.

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Previdenciário (INSS)

Pensão por Morte

Concessão de pensão por morte a dependentes do segurado.

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Previdenciário (INSS)

Salário-Maternidade

Concessão/restabelecimento do salário-maternidade.

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Previdenciário (INSS)

Aposentadoria Rural

Aposentadoria por idade rural com comprovação de atividade.

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Previdenciário (INSS)

Revisão da Vida Toda

Revisão do benefício com inclusão de contribuições anteriores a 1994.

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Previdenciário (INSS)

Auxílio-Acidente

Indenização por sequela que reduz a capacidade laboral.

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Previdenciário (INSS)

Restabelecimento de Benefício (Pente-Fino)

Ação contra cessação indevida de benefício em revisão.

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Previdenciário (INSS)

Isenção de IR por Doença Grave

Isenção de Imposto de Renda sobre proventos por moléstia grave.

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Previdenciário (INSS)

BPC para Criança com Deficiência

Benefício assistencial à criança/adolescente com deficiência.

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Previdenciário (INSS)

Aposentadoria Especial

Aposentadoria por exposição a agente nocivo, com conversão de tempo especial.

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Previdenciário (INSS)

Conversão de Tempo Especial

Conversão de período trabalhado em condições especiais para fins de aposentadoria.

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Previdenciário (INSS)

Auxílio-Reclusão

Benefício aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão.

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Direito do Consumidor

Negativação Indevida

Inexistência de débito c/c danos morais e tutela de urgência.

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Direito do Consumidor

Cobrança Indevida

Repetição de indébito c/c obrigação de não fazer e danos morais.

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Direito do Consumidor

Inexistência de Débito

Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais.

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Direito do Consumidor

Danos Morais e Materiais

Ação de indenização por danos morais e materiais.

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Direito do Consumidor

Negativa de Plano de Saúde

Obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência.

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Direito do Consumidor

Ação de Telefonia

Cobrança indevida ou interrupção de serviço c/c tutela de urgência.

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Direito do Consumidor

Cancelamento/Atraso de Voo

Indenização por overbooking, cancelamento ou atraso de voo.

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Direito do Consumidor

Vício do Produto

Troca, reparo ou devolução por defeito do produto (art. 18 CDC).

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Direito do Consumidor

Compra Não Entregue no E-commerce

Obrigação de entregar ou devolver valores pagos.

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Direito do Consumidor

Cobrança de Assinatura Não Solicitada

Repetição de indébito por serviço não contratado (opt-in).

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Direito do Consumidor

Golpe do Pix — Restituição

Ação contra a instituição financeira por falha de segurança.

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Direito do Consumidor

Superendividamento

Repactuação de dívidas conforme a Lei do Superendividamento.

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Direito do Consumidor

Negativa de Plano Odontológico

Obrigação de fazer c/c danos morais por negativa odontológica.

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Direito do Consumidor

Negativa de Seguro de Vida

Cobrança de indenização de seguro de vida negada pela seguradora.

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Direito do Consumidor

Cobrança Abusiva de Cartão de Crédito

Revisão de encargos e juros abusivos em fatura de cartão.

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Direito do Consumidor

Publicidade Enganosa

Indenização por propaganda que induz o consumidor em erro.

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Direito do Consumidor

Multa Abusiva de Academia/Escola

Revisão de multa de rescisão contratual desproporcional.

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Em breve

Direito do Consumidor

Recall de Veículo

Obrigação do fabricante de reparar defeito e indenizar prejuízo.

Em breve

Direito do Consumidor

Cobrança Indevida de Streaming/Assinatura

Repetição de indébito por cobrança após cancelamento.

Cível e Imobiliário

Usucapião Extraordinária

Ação de usucapião extraordinária.

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Cível e Imobiliário

Despejo por Falta de Pagamento

Despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos.

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Cível e Imobiliário

Reintegração de Posse

Reintegração de posse com pedido de liminar.

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Cível e Imobiliário

Cobrança de Aluguel

Ação de cobrança de aluguéis e encargos em atraso.

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Cível e Imobiliário

Consignação em Pagamento

Depósito judicial quando o credor se recusa a receber.

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Cível e Imobiliário

Ação de Exigir Contas

Exigência de prestação de contas de quem administra bens/valores.

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Cível e Imobiliário

Dissolução de Condomínio

Extinção de condomínio com venda e partilha do valor.

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Cível e Imobiliário

Adjudicação Compulsória

Outorga de escritura definitiva após compromisso de compra e venda.

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Cível e Imobiliário

Distrato de Imóvel na Planta

Rescisão contratual com devolução de valores pagos à construtora.

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Cível e Imobiliário

Ação Demarcatória

Fixação de limites entre imóveis confrontantes.

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Cível e Imobiliário

Servidão de Passagem

Constituição de servidão para acesso a imóvel encravado.

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Em breve

Cível e Imobiliário

Dano Entre Vizinhos (Direito de Construir)

Indenização por dano de obra vizinha ou uso nocivo da propriedade.

Em breve

Cível e Imobiliário

Usucapião Especial Urbana

Usucapião de imóvel urbano de até 250m² usado para moradia.

Em breve

Cível e Imobiliário

Nunciação de Obra Nova

Embargo de obra que causa prejuízo ou risco ao imóvel vizinho.

Em breve

Cível e Imobiliário

Manutenção de Posse

Ação possessória contra turbação (esbulho ainda não consumado).

Em breve

Cível e Imobiliário

Cobrança de Dívida Condominial

Cobrança de cotas condominiais em atraso, com penhora do imóvel.

Bancário e Execução

Ação Monitória

Cobrança fundada em prova escrita sem eficácia de título.

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Bancário e Execução

Execução de Título Extrajudicial

Execução por quantia certa (título executivo extrajudicial).

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Bancário e Execução

Revisional de Contrato Bancário

Revisão de contrato bancário com pedido de tutela de urgência.

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Bancário e Execução

Revisão de Financiamento SFH

Revisão de contrato do Sistema Financeiro Habitacional.

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Bancário e Execução

Fraude Bancária — Restituição

Indenização por transações fraudulentas não reconhecidas.

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Bancário e Execução

Cartão Clonado

Repetição de indébito por compras não reconhecidas no cartão.

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Bancário e Execução

Empréstimo Consignado Abusivo

Revisão de descontos indevidos em benefício/folha de pagamento.

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Bancário e Execução

Seguro Prestamista Embutido

Devolução de seguro vendido junto ao empréstimo sem consentimento.

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Bancário e Execução

Revisão de Leasing/Arrendamento Mercantil

Revisão de cláusulas abusivas em contrato de leasing de veículo.

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Bancário e Execução

Defesa em Busca e Apreensão

Defesa do devedor em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.

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Em breve

Bancário e Execução

Embargos à Execução

Defesa do executado contra execução de título extrajudicial.

Direito Penal

Habeas Corpus

Impetração para trancar constrangimento ilegal à liberdade.

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Direito Penal

Liberdade Provisória

Pedido de liberdade provisória com ou sem fiança.

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Direito Penal

Alegações Finais (Memoriais)

Defesa escrita antes da sentença, com teses e dosimetria.

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Direito Penal

Revisão Criminal

Pedido de revisão de sentença condenatória transitada em julgado.

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Direito Penal

Progressão de Regime

Pedido de progressão para regime menos gravoso.

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Direito Penal

Livramento Condicional

Requerimento de livramento condicional ao juízo da execução.

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Direito Penal

Relaxamento de Prisão

Pedido de relaxamento por ilegalidade da prisão em flagrante.

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Direito Penal

Queixa-Crime

Ação penal privada nos crimes de iniciativa da vítima.

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Direito Penal

Defesa em Medidas Protetivas (Maria da Penha)

Contestação/revisão de medida protetiva de urgência.

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Em breve

Direito Penal

Extinção de Punibilidade

Pedido de extinção por prescrição ou outra causa legal.

Em breve

Direito Penal

Habeas Data

Acesso ou correção de informações sobre o impetrante em banco de dados público.

Em breve

Direito Penal

Suspensão Condicional do Processo

Proposta de suspensão em crimes de menor potencial ofensivo.

Em breve

Direito Penal

Transação Penal

Proposta de transação penal na fase preliminar do processo.

Recursos

Embargos de Declaração

Para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

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Recursos

Apelação Cível (NCPC)

Razões de apelação contra sentença, com pedido de reforma.

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Recursos

Agravo de Instrumento

Recurso contra decisão interlocutória do art. 1.015 do CPC.

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Recursos

Recurso Especial

Recurso ao STJ por violação de lei federal.

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Recursos

Recurso Extraordinário

Recurso ao STF por violação da Constituição.

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Recursos

Recurso Ordinário Trabalhista

Recurso contra sentença de 1º grau na Justiça do Trabalho.

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Recursos

Agravo Interno

Recurso contra decisão monocrática de relator.

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Recursos

Ação Rescisória

Desconstituição de decisão transitada em julgado.

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Recursos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Defesa do executado na fase de cumprimento de sentença.

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Em breve

Recursos

Exceção de Pré-Executividade

Defesa sem garantia do juízo, para matérias de ordem pública na execução.

Tributário

Exclusão do ICMS do PIS/COFINS

Repetição de indébito com base no Tema 69 do STF.

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Tributário

Restituição de ICMS na Energia

Repetição de ICMS sobre demanda contratada não utilizada.

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Tributário

Mandado de Segurança Tributário

Impugnação de exigência fiscal ilegal ou abusiva.

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Tributário

Parcelamento de Débito Tributário

Pedido de parcelamento administrativo/judicial de tributos.

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Tributário

Imunidade Tributária de Entidade Filantrópica

Reconhecimento de imunidade a entidade de assistência social.

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Tributário

Exclusão de Multa por Denúncia Espontânea

Afastamento de multa quando o contribuinte confessa antes da fiscalização.

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Em breve

Tributário

Compensação Tributária

Compensação de crédito tributário reconhecido com débitos futuros.

Em breve

Tributário

Imunidade de ITBI na Integralização de Capital

Afastamento de ITBI sobre imóvel usado para integralizar capital social.

Documentos Práticos

Procuração ad Judicia

Instrumento de mandato para representação judicial, com poderes especiais.

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Documentos Práticos

Contrato de Honorários Advocatícios

Contrato de prestação de serviços com cláusula de êxito.

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Documentos Práticos

Substabelecimento

Transferência de poderes de procuração a outro advogado.

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Documentos Práticos

Termo de Acordo Extrajudicial

Formalização de acordo entre as partes antes de qualquer ação judicial.

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Documentos Práticos

Notificação Extrajudicial

Notificação formal para constituir mora ou exigir providência antes de ação.

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Empresarial e Falência

Dissolução Parcial de Sociedade

Apuração de haveres e retirada de sócio da empresa.

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Empresarial e Falência

Exclusão de Sócio

Exclusão judicial de sócio por falta grave.

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Em breve

Empresarial e Falência

Habilitação de Crédito na Falência

Habilitação de crédito no processo de falência do devedor.

Empresarial e Falência

Recuperação Extrajudicial

Plano de recuperação extrajudicial negociado com credores.

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Em breve

Empresarial e Falência

Prestação de Contas Societária

Exigência de contas de administrador ou sócio-gerente.

Em breve

Empresarial e Falência

Dissolução Total de Sociedade

Extinção completa da sociedade empresária e liquidação do patrimônio.

Em breve

Empresarial e Falência

Falência Requerida por Credor

Pedido de falência do devedor empresário por impontualidade injustificada.

Administrativo e Servidor Público

Mandado de Segurança contra Ato Administrativo

Impugnação de ato ilegal de autoridade pública.

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Administrativo e Servidor Público

Nomeação em Concurso Público

Direito à nomeação de candidato aprovado dentro das vagas.

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Em breve

Administrativo e Servidor Público

Licença para Servidor Público

Concessão de licença (saúde, maternidade, capacitação) negada.

Em breve

Administrativo e Servidor Público

Defesa em Improbidade Administrativa

Defesa de agente público em ação de improbidade.

Administrativo e Servidor Público

Indenização por Desapropriação

Ação para fixação de justa indenização em desapropriação.

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Em breve

Administrativo e Servidor Público

Anulação de Multa de Trânsito

Impugnação de auto de infração de trânsito irregular.

Em breve

Administrativo e Servidor Público

Reintegração de Servidor Exonerado

Ação contra exoneração ilegal ou sem processo administrativo adequado.

Direito Digital e LGPD

Indenização por Vazamento de Dados

Dano moral por vazamento de dados pessoais (LGPD).

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Em breve

Direito Digital e LGPD

Exclusão de Dados Pessoais (LGPD)

Pedido de eliminação de dados tratados sem base legal.

Em breve

Direito Digital e LGPD

Remoção de Perfil Falso/Conteúdo Ofensivo

Obrigação de remover perfil falso ou conteúdo difamatório.

Direito Digital e LGPD

Direito ao Esquecimento

Desindexação de conteúdo antigo e prejudicial ao autor.

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Em breve

Direito Digital e LGPD

Indenização por Cyberbullying

Reparação por ofensa e assédio praticado em rede social.

Em breve

Direito Digital e LGPD

Golpe de Phishing — Restituição

Ação contra instituição por transação fraudulenta via link/e-mail falso.

Em breve

Direito Digital e LGPD

Bloqueio Indevido de Conta Digital

Obrigação de fazer contra banco digital que bloqueia conta sem justificativa.

Direito à Saúde

Fornecimento de Medicamento pelo Estado

Obrigação do Estado de fornecer medicamento de alto custo.

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Direito à Saúde

Erro Médico

Indenização por erro médico com dano comprovado.

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Em breve

Direito à Saúde

Cirurgia Negada pelo Plano de Saúde

Obrigação de custear cirurgia com tutela de urgência.

Em breve

Direito à Saúde

Internação Compulsória

Pedido de internação involuntária por risco à saúde/vida.

Em breve

Direito à Saúde

Home Care Negado pelo Plano

Obrigação de custear atendimento domiciliar (home care) negado pela operadora.

Em breve

Direito à Saúde

Fornecimento de Insumo/Fralda pelo Estado

Obrigação do poder público de fornecer insumo de saúde contínuo.

Em breve

Direito Ambiental

Defesa em Ação Civil Pública Ambiental

Defesa de réu em ação civil pública por dano ambiental.

Direito Ambiental

Impugnação de Multa Ambiental

Recurso administrativo/judicial contra auto de infração ambiental.

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Em breve

Direito Ambiental

Defesa em Licenciamento Ambiental

Defesa de empreendedor em processo de licenciamento contestado.

Em breve

Direito Ambiental

Impugnação de Compensação Ambiental

Contestação de valor de compensação ambiental exigido pelo órgão licenciador.

Direito Educacional

Vaga em Creche ou Escola

Obrigação do poder público de garantir vaga em creche/escola.

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Em breve

Direito Educacional

Reconhecimento de Diploma

Ação para reconhecimento de diploma obtido no exterior.

Em breve

Direito Educacional

Indenização por Bullying Escolar

Responsabilidade da escola por omissão em caso de bullying.

Em breve

Direito Educacional

Transferência Escolar Negada

Obrigação da instituição de aceitar transferência de matrícula do aluno.

Em breve

Trabalhista Avançado

Rescisão por Culpa Recíproca

Reconhecimento de culpa recíproca com efeitos rescisórios intermediários.

Trabalhista Avançado

Indenização por Dano Moral no Trabalho

Reparação por ofensa à honra ou dignidade do empregado.

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Em breve

Trabalhista Avançado

Verbas Rescisórias Não Pagas

Cobrança de saldo de salário, férias, 13º e FGTS não pagos.

Em breve

Trabalhista Avançado

Multa do Art. 477 CLT

Cobrança da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Em breve

Trabalhista Avançado

Indenização por Acúmulo de Função

Adicional por exercício simultâneo de funções distintas.

Em breve

Trabalhista Avançado

Reconhecimento de Grupo Econômico

Responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico.

Em breve

Trabalhista Avançado

Indenização por Dano Moral Coletivo Trabalhista

Reparação por conduta lesiva a uma coletividade de trabalhadores.

Em breve

Trabalhista Avançado

Ação de Cumprimento de Norma Coletiva

Cobrança de cláusula de acordo/convenção coletiva não cumprida.

Em breve

Trabalhista Avançado

Diferenças de Comissões

Cobrança de comissões pagas a menor ou não pagas.

Em breve

Trabalhista Avançado

Indenização por Assédio Moral Organizacional

Reparação por metas abusivas e pressão psicológica sistemática.

Em breve

Trabalhista Avançado

Estabilidade do Dirigente Sindical

Reintegração por dispensa de empregado com mandato sindical.

Em breve

Trabalhista Avançado

Estabilidade Pré-Aposentadoria

Proteção contra dispensa nos últimos meses antes da aposentadoria.

Em breve

Trabalhista Avançado

Reintegração por Doença Ocupacional

Reintegração e estabilidade por doença relacionada ao trabalho.

Em breve

Trabalhista Avançado

Indenização por Assédio Moral em Home Office

Reparação por cobrança abusiva de produtividade remota.

Em breve

Trabalhista Avançado

Diferenças de FGTS sobre Verbas Variáveis

Cobrança de FGTS não recolhido sobre comissões e horas extras.

Em breve

Trabalhista Avançado

Ação de Cobrança de PLR

Cobrança de Participação nos Lucros ou Resultados não paga.

Em breve

Trabalhista Avançado

Indenização por Revista Íntima Abusiva

Reparação por revista vexatória no ambiente de trabalho.

Em breve

Trabalhista Avançado

Reconhecimento de Tempo Rural para Fins Trabalhistas

Cômputo de período de trabalho rural em vínculo urbano.

Em breve

Trabalhista Avançado

Diferenças por Desvio de Função

Cobrança de diferença salarial por função diversa da contratada.

Em breve

Trabalhista Avançado

Indenização por Falta de EPI

Reparação por acidente decorrente da ausência de equipamento de proteção.

Em breve

Trabalhista Avançado

Rescisão por Atraso Reiterado de Salário

Rescisão indireta por mora contumaz no pagamento do salário.

Em breve

Trabalhista Avançado

Reconhecimento de Sobreaviso e Prontidão

Cobrança de horas de sobreaviso não remuneradas.

Em breve

Trabalhista Avançado

Ação de Multa Convencional (Sindicato)

Cobrança de multa prevista em convenção coletiva descumprida.

Em breve

Previdenciário Avançado

Revisão do Teto Previdenciário

Revisão de benefício limitado indevidamente pelo teto do INSS.

Em breve

Previdenciário Avançado

Aposentadoria por Tempo de Contribuição Híbrida

Concessão somando tempo urbano e rural na mesma aposentadoria.

Em breve

Previdenciário Avançado

Averbação de Tempo de Contribuição

Reconhecimento administrativo/judicial de período contributivo não averbado.

Em breve

Previdenciário Avançado

Reconhecimento de Atividade Especial por Ruído

Conversão de tempo especial por exposição a ruído acima do limite.

Em breve

Previdenciário Avançado

Benefício por Incapacidade ao Segurado Especial

Concessão de auxílio por incapacidade ao trabalhador rural em regime familiar.

Em breve

Previdenciário Avançado

Revisão do Fator Previdenciário

Revisão de benefício calculado com fator previdenciário desfavorável.

Em breve

Previdenciário Avançado

Concessão de Salário-Família

Benefício ao segurado de baixa renda com filhos menores.

Em breve

Previdenciário Avançado

Restituição de Contribuições Recolhidas Indevidamente

Devolução de contribuição previdenciária paga sem fundamento legal.

Em breve

Previdenciário Avançado

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Concessão de aposentadoria com regras diferenciadas para PcD.

Em breve

Previdenciário Avançado

Reconhecimento de União Estável para Fins Previdenciários

Comprovação de união estável para habilitação a benefício.

Em breve

Previdenciário Avançado

Pensão por Morte a Ex-Cônjuge

Concessão de pensão a ex-cônjuge que recebia alimentos.

Em breve

Previdenciário Avançado

Desaverbação de Tempo de Contribuição Concomitante

Correção de tempo de contribuição contado em duplicidade.

Em breve

Previdenciário Avançado

Auxílio-Reclusão Retroativo

Cobrança de parcelas atrasadas de auxílio-reclusão.

Em breve

Previdenciário Avançado

Reconhecimento de Atividade Rural (Boia-Fria)

Comprovação de tempo de serviço rural sem vínculo formal.

Em breve

Previdenciário Avançado

Benefício por Acidente de Trajeto

Concessão de benefício por acidente ocorrido no trajeto casa-trabalho.

Em breve

Previdenciário Avançado

Revisão de Renda Mensal Inicial (RMI)

Recálculo do valor inicial do benefício por erro do INSS.

Em breve

Previdenciário Avançado

Aposentadoria por Idade Urbana

Concessão de aposentadoria por idade ao segurado urbano.

Em breve

Previdenciário Avançado

Reconhecimento de Dependência Econômica de Irmão

Comprovação de dependência para fins de pensão por morte.

Em breve

Previdenciário Avançado

Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS)

Concessão de BPC ao idoso em situação de miserabilidade.

Em breve

Previdenciário Avançado

Revisão de Benefício por Erro Administrativo do INSS

Correção de benefício concedido com erro de cálculo ou dados.

Em breve

Previdenciário Avançado

Auxílio-Doença por Transtorno Mental

Concessão de benefício por incapacidade psiquiátrica.

Em breve

Previdenciário Avançado

Reconhecimento de Tempo de Contribuição no Exterior

Cômputo de período contributivo em país com acordo internacional.

Em breve

Previdenciário Avançado

Aposentadoria por Tempo de Professor

Concessão de aposentadoria com regra diferenciada ao docente.

Consumidor Avançado

Cobrança de Tarifa Bancária Indevida

Repetição de indébito por tarifa não pactuada ou abusiva.

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Em breve

Consumidor Avançado

Propaganda Enganosa em Redes Sociais

Indenização por publicidade que induz o consumidor em erro.

Em breve

Consumidor Avançado

Cláusula de Fidelidade Abusiva

Contestação de multa de fidelidade desproporcional em serviço.

Em breve

Consumidor Avançado

Produto com Prazo de Validade Vencido

Indenização por venda de produto vencido ao consumidor.

Em breve

Consumidor Avançado

Recusa de Troca de Produto com Defeito

Obrigação de troca/reparo dentro do prazo legal de garantia.

Em breve

Consumidor Avançado

Overbooking em Show ou Evento

Indenização por venda de ingresso além da capacidade do local.

Em breve

Consumidor Avançado

Cobrança Duplicada em Cartão

Repetição de indébito por lançamento duplicado em fatura.

Em breve

Consumidor Avançado

Demora Excessiva em Fila de Atendimento

Indenização por espera desproporcional em agência/loja.

Em breve

Consumidor Avançado

Propaganda de Preço Não Cumprido

Obrigação de honrar preço anunciado (CDC art. 35).

Em breve

Consumidor Avançado

Extravio de Bagagem

Indenização por bagagem extraviada em transporte aéreo.

Em breve

Consumidor Avançado

Cobrança Após Cancelamento de Plano/Serviço

Repetição de indébito por cobrança indevida pós-cancelamento.

Em breve

Consumidor Avançado

Vício Oculto em Imóvel

Indenização por defeito oculto revelado após a compra do imóvel.

Consumidor Avançado

Negativa de Garantia de Produto

Obrigação de honrar garantia contratual ou legal do fabricante.

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Em breve

Consumidor Avançado

Falha em Aplicativo de Transporte

Indenização por falha de serviço em app de mobilidade.

Em breve

Consumidor Avançado

Cobrança de Taxa Não Informada

Repetição de indébito por taxa cobrada sem informação prévia clara.

Em breve

Consumidor Avançado

Contaminação Alimentar

Indenização por intoxicação alimentar em estabelecimento comercial.

Em breve

Consumidor Avançado

Recusa de Devolução de Sinal

Devolução de valor pago a título de sinal em negócio desfeito.

Em breve

Consumidor Avançado

Serviço de Streaming Fora do Ar

Indenização/abatimento por indisponibilidade reiterada do serviço.

Em breve

Consumidor Avançado

Cobrança de Multa por Portabilidade

Contestação de multa indevida ao portar linha/serviço.

Em breve

Consumidor Avançado

Erro em Entrega de Delivery

Indenização por erro reiterado ou dano em entrega de aplicativo.

Em breve

Consumidor Avançado

Propaganda de Produto Milagroso

Indenização por publicidade enganosa de eficácia não comprovada.

Em breve

Consumidor Avançado

Falha em Site de Compras

Indenização por falha sistêmica que impede a compra/entrega.

Em breve

Consumidor Avançado

Cobrança Indevida de Seguro Viagem

Repetição de indébito por seguro não solicitado em viagem.

Em breve

Cível e Contratos

Rescisão Contratual por Inadimplemento

Extinção de contrato por descumprimento da outra parte.

Em breve

Cível e Contratos

Reparação de Danos por Ato Ilícito

Indenização genérica por dano causado por ato ilícito civil.

Em breve

Cível e Contratos

Obrigação de Fazer Genérica

Cumprimento forçado de prestação contratual de fazer.

Em breve

Cível e Contratos

Obrigação de Não Fazer

Cessação forçada de conduta contratualmente vedada.

Em breve

Cível e Contratos

Cobrança por Serviços Prestados

Cobrança de valores por serviço já executado e não pago.

Em breve

Cível e Contratos

Indenização por Quebra de Contrato Verbal

Reparação por descumprimento de ajuste verbal comprovado.

Em breve

Cível e Contratos

Resolução Contratual com Perdas e Danos

Extinção do contrato cumulada com indenização pelos prejuízos.

Em breve

Cível e Contratos

Nulidade de Cláusula Contratual

Declaração de nulidade de cláusula ilegal ou abusiva.

Em breve

Cível e Contratos

Revisão Contratual por Onerosidade Excessiva

Revisão de contrato por fato superveniente que rompe o equilíbrio.

Em breve

Cível e Contratos

Consignação de Chaves

Depósito judicial de chaves de imóvel para regularizar entrega.

Em breve

Cível e Contratos

Reintegração de Posse de Veículo

Retomada de veículo alienado fiduciariamente e não pago.

Em breve

Cível e Contratos

Busca e Apreensão de Bem Móvel

Retomada judicial de bem móvel garantido em contrato.

Em breve

Cível e Contratos

Indenização por Quebra de Sigilo Contratual

Reparação por divulgação indevida de informação confidencial.

Em breve

Cível e Contratos

Cobrança de Nota Promissória

Execução/cobrança de título de crédito não pago.

Em breve

Cível e Contratos

Cobrança de Cheque Prescrito

Ação monitória para cobrar cheque sem força executiva.

Em breve

Cível e Contratos

Indenização por Concorrência Desleal

Reparação por prática de concorrência desleal entre empresas.

Em breve

Cível e Contratos

Anulação de Negócio Jurídico por Vício

Anulação por erro, dolo, coação ou fraude na formação do negócio.

Em breve

Cível e Contratos

Indenização por Quebra de Promessa de Contrato

Reparação por descumprimento de pré-contrato firmado.

Em breve

Cível e Contratos

Extinção de Contrato de Comodato

Retomada do bem emprestado gratuitamente ao final do comodato.

Em breve

Cível e Contratos

Rescisão de Contrato de Parceria

Extinção de ajuste de parceria comercial com prestação de contas.

Cível e Contratos

Cobrança de Multa Contratual

Execução de cláusula penal por descumprimento contratual.

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Em breve

Cível e Contratos

Indenização por Perda de Uma Chance

Reparação por oportunidade real e concreta frustrada por terceiro.

Em breve

Cível e Contratos

Restituição de Valores Pagos Indevidamente

Repetição de valores pagos sem causa jurídica.

Em breve

Família Avançado

Defesa em Ação de Alienação Parental

Contestação de acusação de alienação parental sem provas.

Em breve

Família Avançado

Suspensão do Poder Familiar

Pedido de suspensão temporária do poder familiar por risco ao menor.

Em breve

Família Avançado

Destituição do Poder Familiar

Perda definitiva do poder familiar por abandono ou risco grave.

Em breve

Família Avançado

Guarda Avoenga

Pedido de guarda de neto por avó/avô diante de omissão dos pais.

Em breve

Família Avançado

Autorização Judicial para Viagem de Menor

Suprimento judicial de autorização de um dos pais para viagem.

Em breve

Família Avançado

Autorização para Venda de Bem de Menor

Alvará judicial para alienação de bem pertencente a incapaz.

Em breve

Família Avançado

Alvará Judicial para Levantamento de Valores

Autorização para levantar valores bloqueados em nome de incapaz/espólio.

Em breve

Família Avançado

Nomeação de Curador Especial

Nomeação de curador para atuar em interesse conflitante do incapaz.

Em breve

Família Avançado

Retificação de Registro Civil

Correção de erro em certidão de nascimento/casamento.

Em breve

Família Avançado

Restituição de Nome de Solteiro

Pedido de volta ao nome de solteiro após separação/divórcio.

Em breve

Família Avançado

Reconhecimento de Multiparentalidade

Reconhecimento de filiação socioafetiva cumulada com a biológica.

Em breve

Família Avançado

Ação Negatória de Paternidade

Contestação judicial da paternidade registrada indevidamente.

Em breve

Família Avançado

Guarda Compartilhada com Residência Fixa

Fixação de guarda compartilhada definindo residência principal do filho.

Em breve

Família Avançado

Alimentos Avoengos

Fixação de alimentos complementares devidos por avós.

Em breve

Família Avançado

Partilha de Bens Pós-Divórcio

Ação autônoma de partilha quando não resolvida no divórcio.

Em breve

Família Avançado

Sobrepartilha de Bens

Partilha de bem sonegado ou descoberto após a partilha original.

Em breve

Família Avançado

Anulação de Casamento

Anulação por vício de vontade ou impedimento não observado.

Em breve

Família Avançado

Separação de Corpos

Medida cautelar de urgência para cessar a coabitação do casal.

Em breve

Família Avançado

Interdição Parcial

Curatela limitada a atos específicos da vida civil.

Em breve

Família Avançado

Levantamento de Interdição

Pedido de cessação da curatela por recuperação da capacidade.

Em breve

Família Avançado

Tomada de Decisão Apoiada

Instituto do Estatuto da PcD como alternativa à curatela.

Em breve

Família Avançado

Guarda Provisória de Urgência

Pedido de guarda liminar diante de risco imediato ao menor.

Em breve

Família Avançado

Busca e Apreensão de Menor

Medida para localizar e entregar menor retido irregularmente.

Penal Avançado

Habeas Corpus Preventivo

Impetração para prevenir prisão iminente e ilegal.

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Em breve

Penal Avançado

Prisão Domiciliar

Pedido de substituição da prisão por domiciliar em hipóteses legais.

Em breve

Penal Avançado

Substituição de Prisão Preventiva

Pedido de medida cautelar diversa da prisão.

Em breve

Penal Avançado

Pedido de Indulto

Requerimento de indulto ao condenado que preenche os requisitos.

Em breve

Penal Avançado

Comutação de Pena

Pedido de redução da pena por ato do Poder Executivo.

Em breve

Penal Avançado

Detração Penal

Pedido de desconto do tempo de prisão provisória na pena definitiva.

Em breve

Penal Avançado

Unificação de Penas

Unificação de penas para fins de regime e benefícios.

Em breve

Penal Avançado

Remição de Pena por Trabalho/Estudo

Redução de pena por dias trabalhados ou estudados no cumprimento.

Em breve

Penal Avançado

Saída Temporária

Pedido de saída temporária do regime semiaberto.

Em breve

Penal Avançado

Defesa Prévia em Inquérito Policial

Manifestação da defesa antes do indiciamento formal.

Em breve

Penal Avançado

Resposta à Acusação

Peça de defesa técnica após o recebimento da denúncia.

Em breve

Penal Avançado

Pedido de Arquivamento de Inquérito

Requerimento fundamentado de arquivamento por ausência de indícios.

Em breve

Penal Avançado

Restituição de Bens Apreendidos

Pedido de devolução de bem apreendido sem relação com o crime.

Em breve

Penal Avançado

Justificação Criminal

Procedimento para produzir prova antecipada de fato relevante.

Em breve

Penal Avançado

Defesa em Crime de Trânsito

Defesa técnica em acusação de homicídio/lesão culposa no trânsito.

Em breve

Penal Avançado

Defesa em Crime Contra a Honra

Defesa em ação penal por calúnia, difamação ou injúria.

Em breve

Penal Avançado

Defesa em Crime Ambiental

Defesa técnica em ação penal por infração ambiental.

Em breve

Penal Avançado

Defesa em Crime Tributário

Defesa em ação penal por sonegação fiscal.

Em breve

Penal Avançado

Sursis (Suspensão Condicional da Pena)

Pedido de suspensão condicional da execução da pena.

Em breve

Penal Avançado

Prisão Domiciliar por Doença Grave

Substituição da prisão por domiciliar em razão de saúde do preso.

Em breve

Penal Avançado

Autorização de Visita Íntima

Requerimento de direito à visita íntima do preso.

Em breve

Penal Avançado

Defesa em Flagrante por Porte de Droga

Defesa técnica na audiência de custódia por porte de entorpecente.

Em breve

Penal Avançado

Pedido de Desclassificação de Crime

Requerimento de reclassificação para tipo penal menos grave.

Em breve

Recursos Avançado

Contrarrazões de Apelação

Resposta do recorrido às razões de apelação.

Em breve

Recursos Avançado

Contrarrazões de Agravo de Instrumento

Resposta do agravado às razões do agravo de instrumento.

Em breve

Recursos Avançado

Contrarrazões de Recurso Especial

Resposta ao recurso especial interposto pela parte contrária.

Em breve

Recursos Avançado

Agravo em Recurso Especial

Recurso contra a decisão que nega seguimento ao especial.

Em breve

Recursos Avançado

Agravo em Recurso Extraordinário

Recurso contra a decisão que nega seguimento ao extraordinário.

Em breve

Recursos Avançado

Embargos de Divergência

Recurso para uniformizar entendimento divergente entre turmas do tribunal.

Em breve

Recursos Avançado

Recurso Adesivo

Recurso interposto pela parte que também sucumbiu, de forma adesiva.

Em breve

Recursos Avançado

Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação

Requerimento para suspender os efeitos da sentença apelada.

Em breve

Recursos Avançado

Recurso Inominado (Juizado Especial)

Recurso contra sentença de Juizado Especial Cível.

Em breve

Recursos Avançado

Contrarrazões de Recurso Inominado

Resposta ao recurso inominado no Juizado Especial.

Em breve

Recursos Avançado

Pedido de Uniformização de Jurisprudência

Incidente para uniformizar interpretação de lei federal em Juizados.

Em breve

Recursos Avançado

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Instauração de IRDR para fixar tese em questão repetitiva.

Em breve

Recursos Avançado

Reclamação Constitucional

Reclamação para garantir autoridade de decisão de tribunal superior.

Em breve

Recursos Avançado

Agravo Interno em Recurso Especial

Recurso contra decisão monocrática do relator no STJ.

Em breve

Recursos Avançado

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

Embargos que buscam alterar o resultado do julgado por omissão relevante.

Em breve

Recursos Avançado

Recurso de Revista (Trabalhista)

Recurso ao TST contra acórdão de TRT.

Em breve

Recursos Avançado

Agravo de Petição (Trabalhista)

Recurso na fase de execução trabalhista.

Em breve

Recursos Avançado

Embargos à Execução Trabalhista

Defesa do executado na execução de título trabalhista.

Em breve

Recursos Avançado

Recurso em Sentido Estrito

Recurso penal contra decisões interlocutórias específicas do CPP.

Em breve

Recursos Avançado

Correição Parcial

Medida para corrigir erro de procedimento do juízo sem recurso próprio.

Em breve

Recursos Avançado

Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença

Requerimento ao presidente do tribunal para suspender decisão contra o poder público.

Em breve

Recursos Avançado

Mandado de Segurança contra Ato Judicial

MS excepcional contra decisão judicial teratológica sem recurso cabível.

Em breve

Tributário Avançado

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Anulação judicial de lançamento tributário indevido.

Em breve

Tributário Avançado

Embargos à Execução Fiscal

Defesa do executado em execução fiscal com garantia do juízo.

Em breve

Tributário Avançado

Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal

Defesa sem garantia para matérias de ordem pública na execução fiscal.

Em breve

Tributário Avançado

Repetição de Indébito de IRPF

Restituição de Imposto de Renda pago indevidamente.

Em breve

Tributário Avançado

Exclusão do ICMS-ST da Base do PIS/COFINS

Repetição de indébito na sistemática de substituição tributária.

Em breve

Tributário Avançado

Não Incidência de IR sobre Verbas Indenizatórias

Afastamento de IR sobre verba de natureza indenizatória.

Em breve

Tributário Avançado

Declaratória de Imunidade de ITCMD

Reconhecimento de imunidade em transmissão para entidade imune.

Em breve

Tributário Avançado

Restituição de ICMS em Substituição Tributária

Devolução de ICMS-ST recolhido a maior que o fato gerador real.

Em breve

Tributário Avançado

Exclusão do ISS da Base do IRPJ/CSLL

Repetição de indébito por inclusão indevida do ISS na base de cálculo.

Em breve

Tributário Avançado

Não Incidência de Contribuição sobre Terço de Férias

Afastamento de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional.

Em breve

Tributário Avançado

Compensação de Precatório com Débito Tributário

Uso de precatório próprio para compensar dívida tributária.

Em breve

Tributário Avançado

Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário

Medida para suspender cobrança enquanto se discute o débito.

Em breve

Tributário Avançado

Consulta Tributária Administrativa

Formulação de consulta formal ao Fisco sobre dúvida de interpretação.

Em breve

Tributário Avançado

Impugnação de Auto de Infração

Defesa administrativa contra auto de infração fiscal.

Em breve

Tributário Avançado

Restituição de Taxa Cobrada Indevidamente

Devolução de taxa pública sem contrapartida de serviço específico.

Em breve

Tributário Avançado

Exclusão de Créditos Presumidos da Base do PIS/COFINS

Repetição de indébito sobre créditos presumidos de ICMS.

Em breve

Tributário Avançado

Não Incidência de IPI na Revenda

Afastamento de IPI em operação de simples revenda de produto importado.

Em breve

Tributário Avançado

Reconhecimento de Imunidade Recíproca

Imunidade tributária entre entes federativos.

Em breve

Tributário Avançado

Restituição de Contribuição Sindical Patronal

Devolução de contribuição cobrada sem autorização/adesão.

Em breve

Tributário Avançado

Mandado de Segurança contra Inscrição em Dívida Ativa

Impugnação de inscrição indevida em dívida ativa.

Em breve

Tributário Avançado

Exclusão de ICMS-Desoneração da Base de PIS/COFINS

Repetição de indébito relativa a créditos de desoneração.

Em breve

Tributário Avançado

Restituição de Diferencial de Alíquota (DIFAL)

Devolução de DIFAL cobrado indevidamente em operação interestadual.

Em breve

Tributário Avançado

Nulidade de Lançamento Tributário

Anulação de lançamento por vício formal ou material.

Em breve

Bancário Avançado

Revisão de Cartão de Crédito Consignado

Revisão de descontos e encargos de RMC/RCC no benefício.

Em breve

Bancário Avançado

Venda Casada de Seguro em Financiamento de Veículo

Repetição de indébito por seguro embutido sem opção clara.

Bancário Avançado

Revisão de Financiamento de Veículo

Revisão de encargos abusivos em contrato de financiamento veicular.

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Em breve

Bancário Avançado

Devolução de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)

Repetição de indébito por tarifa TAC cobrada indevidamente.

Em breve

Bancário Avançado

Bloqueio de Conta por Suspeita de Fraude

Obrigação de fazer contra bloqueio prolongado e injustificado.

Em breve

Bancário Avançado

Revisão de Cheque Especial

Revisão de juros e encargos abusivos no cheque especial.

Em breve

Bancário Avançado

Encerramento Unilateral de Conta Bancária

Contestação de encerramento abrupto sem justificativa adequada.

Em breve

Bancário Avançado

Repetição de Indébito por Juros Acima do Contratado

Devolução de valores cobrados além do que foi pactuado.

Em breve

Bancário Avançado

Negativa de Abertura de Conta Bancária

Obrigação de contratar diante de negativa discriminatória.

Em breve

Bancário Avançado

Revisão de Cartão Consignado do INSS

Revisão de descontos de RMC sobre benefício previdenciário.

Em breve

Bancário Avançado

Cobrança de Anuidade de Cartão Cancelado

Repetição de indébito por anuidade cobrada após cancelamento.

Em breve

Bancário Avançado

Portabilidade de Crédito Negada

Obrigação de efetivar portabilidade de operação de crédito.

Em breve

Bancário Avançado

Retenção Indevida de Valores em Conta

Devolução de valores retidos sem base contratual/legal.

Em breve

Bancário Avançado

Revisão de Financiamento Estudantil (FIES)

Revisão de encargos e condições do contrato de FIES.

Em breve

Bancário Avançado

Juros Capitalizados sem Pactuação Expressa

Repetição de indébito por capitalização não prevista no contrato.

Em breve

Bancário Avançado

Devolução em Dobro por Cobrança de Má-Fé

Aplicação do art. 42 do CDC em cobrança comprovadamente de má-fé.

Em breve

Bancário Avançado

Penhora Indevida de Salário em Conta

Liberação de valores de natureza salarial penhorados indevidamente.

Em breve

Bancário Avançado

Revisão de Cédula de Crédito Bancário

Revisão de encargos em CCB firmada com instituição financeira.

Em breve

Bancário Avançado

Cobrança Indevida em Conta Poupança

Repetição de indébito por taxas cobradas em conta poupança.

Em breve

Bancário Avançado

Restituição de Valores em Aplicação Financeira

Devolução de valores não resgatados corretamente pela instituição.

Em breve

Bancário Avançado

Negativa de Encerramento de Cartão de Crédito

Obrigação de cancelar cartão mediante solicitação do titular.

Em breve

Bancário Avançado

Revisão de Financiamento Imobiliário SFH/SFI

Revisão de encargos e saldo devedor de financiamento habitacional.

Em breve

Bancário Avançado

Seguro Prestamista Cobrado Após Quitação

Repetição de indébito por seguro cobrado após liquidação do contrato.

Em breve

Empresarial Avançado

Apuração de Haveres

Cálculo do valor devido ao sócio retirante ou excluído.

Em breve

Empresarial Avançado

Anulação de Assembleia Societária

Anulação de deliberação social por vício formal ou de convocação.

Em breve

Empresarial Avançado

Exclusão de Sócio Minoritário

Exclusão judicial de sócio por falta grave ou quebra de affectio societatis.

Em breve

Empresarial Avançado

Dissolução de Sociedade Limitada Unipessoal

Extinção de SLU com apuração e destinação do patrimônio.

Em breve

Empresarial Avançado

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Responsabilização de sócios por obrigações da sociedade.

Em breve

Empresarial Avançado

Habilitação de Crédito Trabalhista na Falência

Habilitação de crédito de natureza trabalhista no quadro geral de credores.

Em breve

Empresarial Avançado

Impugnação de Crédito na Recuperação Judicial

Contestação de crédito habilitado indevidamente no processo.

Em breve

Empresarial Avançado

Extensão de Falência a Empresa do Grupo

Responsabilização de empresa do mesmo grupo econômico na falência.

Em breve

Empresarial Avançado

Nulidade de Alteração Contratual

Anulação de alteração de contrato social realizada de forma irregular.

Em breve

Empresarial Avançado

Cobrança de Dividendos Não Distribuídos

Cobrança de lucros apurados e não repassados aos sócios.

Em breve

Empresarial Avançado

Exclusão de Administrador por Má Gestão

Afastamento de administrador por atos lesivos à sociedade.

Em breve

Empresarial Avançado

Declaratória de Existência de Sociedade de Fato

Reconhecimento de sociedade não formalizada para fins de partilha.

Em breve

Empresarial Avançado

Rescisão de Contrato de Franquia

Extinção de contrato de franquia por descumprimento contratual.

Em breve

Empresarial Avançado

Indenização por Quebra de Contrato de Distribuição

Reparação por rescisão abusiva de contrato de distribuição.

Em breve

Empresarial Avançado

Nulidade de Marca Registrada de Má-Fé

Anulação de registro de marca obtido de má-fé pelo concorrente.

Em breve

Empresarial Avançado

Abstenção de Uso de Marca

Cessação de uso indevido de marca registrada por terceiro.

Em breve

Empresarial Avançado

Recuperação Judicial — Pedido Inicial

Petição inicial de pedido de recuperação judicial da empresa.

Em breve

Empresarial Avançado

Autofalência

Requerimento do próprio devedor pela decretação da falência.

Em breve

Empresarial Avançado

Habilitação Retardatária de Crédito

Habilitação de crédito fora do prazo no processo falimentar.

Em breve

Empresarial Avançado

Convolação de Recuperação Judicial em Falência

Pedido de convolação por descumprimento do plano aprovado.

Em breve

Empresarial Avançado

Cobrança contra Sócio por Dívida Não Integralizada

Cobrança da parcela do capital social não integralizada.

Em breve

Empresarial Avançado

Anulação de Deliberação de Cotistas

Anulação de decisão tomada em reunião de cotistas com vício.

Em breve

Empresarial Avançado

Reorganização Societária Litigiosa

Medida judicial em disputa de reorganização/cisão societária.

Em breve

Administrativo Avançado

Anulação Indevida de Concurso Público

Contestação de anulação de concurso sem justa causa.

Em breve

Administrativo Avançado

Reintegração de Posse contra o Poder Público

Retomada de imóvel particular ocupado irregularmente pelo Estado.

Em breve

Administrativo Avançado

Cobrança contra a Fazenda Pública

Cobrança de valores devidos pelo poder público via precatório/RPV.

Em breve

Administrativo Avançado

Ação Popular

Defesa do patrimônio público contra ato lesivo da Administração.

Em breve

Administrativo Avançado

Defesa em Ação Civil Pública

Defesa do réu em ação civil pública movida pelo Ministério Público.

Em breve

Administrativo Avançado

Ação de Improbidade Administrativa (Autor)

Ajuizamento de ação por ato de improbidade de agente público.

Em breve

Administrativo Avançado

Anulação de Licitação

Anulação de processo licitatório com vício insanável.

Em breve

Administrativo Avançado

Rescisão Unilateral de Contrato Administrativo

Contestação de rescisão unilateral sem motivação adequada.

Em breve

Administrativo Avançado

Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Contrato Administrativo

Pedido de recomposição de preços por fato imprevisível.

Em breve

Administrativo Avançado

Contestação de Sanção Administrativa

Defesa contra multa/suspensão aplicada pela Administração.

Em breve

Administrativo Avançado

Cobrança de Precatório

Cobrança judicial de precatório não pago no prazo.

Em breve

Administrativo Avançado

Sequestro de Verbas Públicas

Pedido de sequestro de valores por descumprimento de ordem de pagamento.

Em breve

Administrativo Avançado

Contestação de Remoção Compulsória de Servidor

Defesa contra remoção arbitrária de servidor público.

Em breve

Administrativo Avançado

Enquadramento Funcional de Servidor

Pedido de reclassificação de cargo/nível funcional negado.

Em breve

Administrativo Avançado

Progressão Funcional Negada

Ação contra negativa de progressão funcional do servidor.

Em breve

Administrativo Avançado

Contestação de Corte de Ponto em Greve

Defesa contra desconto de dias parados em movimento grevista legítimo.

Em breve

Administrativo Avançado

Revisão Geral Anual de Servidor

Cobrança de reposição salarial anual não concedida.

Em breve

Administrativo Avançado

Desapropriação Indireta

Indenização por ocupação de fato do imóvel pelo poder público.

Em breve

Administrativo Avançado

Regularização Fundiária Urbana (REURB)

Pedido de regularização de área urbana ocupada.

Em breve

Administrativo Avançado

Contestação de Interdição de Estabelecimento Comercial

Defesa contra interdição sem processo administrativo regular.

Em breve

Administrativo Avançado

Liberação de Mercadoria Retida pela Fiscalização

Obrigação de liberar mercadoria apreendida sem fundamento legal.

Em breve

Administrativo Avançado

Contestação de Cassação de Alvará de Funcionamento

Defesa contra cassação de alvará sem devido processo.

Em breve

Administrativo Avançado

Restabelecimento de Registro Profissional

Ação contra cancelamento indevido de registro em conselho profissional.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Remoção de Conteúdo Difamatório Online

Obrigação de retirar conteúdo ofensivo publicado na internet.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Uso Indevido de Imagem em Publicidade

Indenização por uso de imagem sem autorização em campanha comercial.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Indenização por Deepfake

Reparação por manipulação de imagem/voz por inteligência artificial.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Pirataria de Software

Indenização por uso não licenciado de programa de computador.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Registro de Marca Contestado

Defesa/oposição a registro de marca no INPI.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Violação de Direitos de Autor

Indenização por reprodução não autorizada de obra intelectual.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Concorrência Desleal na Internet

Indenização por prática desleal em ambiente digital.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Indenização por Perfil Fake Comercial

Reparação por perfil falso usado para lesar terceiros.

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Vazamento de Dados de Cartão

Indenização por exposição de dados financeiros por falha de segurança.

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Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Remoção de Avaliação Falsa Online

Obrigação de remover avaliação/comentário falso em plataforma.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Uso Não Autorizado de Obra Musical

Indenização por execução/uso comercial de música sem licença.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Indenização por Clonagem de WhatsApp

Reparação por golpe aplicado via clonagem de número.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Compartilhamento Indevido de Conversa Privada

Indenização por divulgação não autorizada de mensagem privada.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Defesa em Fiscalização de Adequação à LGPD

Defesa administrativa em processo de fiscalização da ANPD.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Monitoramento Ilegal de E-mail Corporativo

Indenização por violação de privacidade em comunicação de trabalho.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Registro de Domínio Contestado (.br)

Disputa administrativa sobre registro de nome de domínio.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Cobrança Automatizada Indevida (Robô)

Contestação de cobrança feita por sistema automatizado sem revisão humana.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Golpe de Investimento Online

Indenização por fraude em plataforma de investimento falsa.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Exposição Indevida em Grupo de WhatsApp

Indenização por exposição vexatória em grupo de mensagens.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Remoção de Conteúdo Íntimo Não Consentido

Obrigação de remover material íntimo divulgado sem consentimento.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Uso de Inteligência Artificial sem Consentimento

Indenização por uso de dados/voz/imagem em IA sem autorização.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Golpe de Criptomoeda

Indenização por fraude em plataforma de criptoativos.

Em breve

Direito Digital e Propriedade Intelectual

Cobrança Indevida de Assinatura Digital Recorrente

Repetição de indébito por cobrança recorrente não autorizada.

Saúde Avançado

Reajuste Abusivo de Plano de Saúde

Contestação de reajuste desproporcional de mensalidade.

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Em breve

Saúde Avançado

Rescisão Unilateral de Plano de Saúde

Contestação de cancelamento unilateral do contrato pela operadora.

Em breve

Saúde Avançado

Cobertura de Tratamento Experimental

Obrigação de custear tratamento com respaldo científico ainda não no rol.

Em breve

Saúde Avançado

Negativa de Home Care pelo Plano de Saúde

Obrigação de custear atendimento domiciliar indicado por médico.

Em breve

Saúde Avançado

Cobertura de Cirurgia Bariátrica

Obrigação de custear cirurgia bariátrica com indicação médica.

Em breve

Saúde Avançado

Negativa de Tratamento de Fertilização

Obrigação de cobertura de procedimento de reprodução assistida.

Em breve

Saúde Avançado

Cobertura de Terapias para Autismo

Obrigação de custear terapias multidisciplinares para TEA.

Em breve

Saúde Avançado

Aumento Abusivo por Faixa Etária

Contestação de reajuste por mudança de faixa etária do beneficiário.

Em breve

Saúde Avançado

Manutenção de Plano Coletivo após Demissão

Direito à manutenção do plano de saúde pelo ex-empregado.

Em breve

Saúde Avançado

Negativa de Insumo para Diabético

Obrigação de fornecer insulina/insumo contínuo ao paciente diabético.

Em breve

Saúde Avançado

Cobertura de Prótese/Órtese

Obrigação de custear prótese/órtese ligada a ato cirúrgico coberto.

Saúde Avançado

Indenização por Erro em Diagnóstico Médico

Reparação por dano decorrente de diagnóstico equivocado.

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Em breve

Saúde Avançado

Indenização por Negligência Odontológica

Reparação por erro em tratamento odontológico.

Saúde Avançado

Negativa de Cobertura de Transplante

Obrigação de custear transplante com indicação médica comprovada.

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Em breve

Saúde Avançado

Fornecimento de Suplemento Alimentar pelo Estado

Obrigação do poder público de fornecer suplemento nutricional.

Em breve

Saúde Avançado

Cobrança Indevida em Hospital Particular

Repetição de indébito por cobrança irregular em internação particular.

Em breve

Saúde Avançado

Cobertura de Internação Psiquiátrica

Obrigação de custear internação psiquiátrica indicada por médico.

Em breve

Saúde Avançado

Recusa de Atendimento de Urgência

Indenização por negativa de atendimento em situação de urgência/emergência.

Em breve

Saúde Avançado

Indenização por Erro em Cirurgia Estética

Reparação por dano decorrente de procedimento estético mal executado.

Saúde Avançado

Negativa de Exame de Alto Custo

Obrigação de custear exame de alto custo com indicação médica.

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Em breve

Saúde Avançado

Fornecimento de Vacina Não Disponibilizada pelo SUS

Obrigação do Estado de fornecer vacina não incluída no calendário oficial.

Em breve

Saúde Avançado

Suspensão Indevida de Tratamento em Curso

Obrigação de manter tratamento já iniciado e autorizado.

Em breve

Saúde Avançado

Indenização por Infecção Hospitalar

Reparação por infecção adquirida durante internação hospitalar.

Em breve

Ambiental Avançado

Reparação de Dano Ambiental

Ação para reparar dano causado ao meio ambiente.

Em breve

Ambiental Avançado

Contestação de Embargo de Área Rural

Defesa contra embargo ambiental de área produtiva.

Em breve

Ambiental Avançado

Regularização de Reserva Legal

Adequação de imóvel rural à exigência de reserva legal.

Em breve

Ambiental Avançado

Contestação de Multa por Desmatamento

Defesa administrativa/judicial contra auto de infração por desmate.

Em breve

Ambiental Avançado

Adesão a Programa de Regularização Ambiental (PRA)

Requerimento de adesão ao PRA para regularizar passivo ambiental.

Em breve

Ambiental Avançado

Contestação de Embargo de Obra por Órgão Ambiental

Defesa contra paralisação de obra por exigência ambiental.

Em breve

Ambiental Avançado

Indenização por Poluição Sonora

Reparação por ruído excessivo causado por atividade vizinha.

Em breve

Ambiental Avançado

Contestação de Auto de Infração por Queimada

Defesa contra multa por queimada controlada/não autorizada.

Em breve

Ambiental Avançado

Licenciamento Ambiental Retardado

Medida contra demora excessiva na análise de licença ambiental.

Em breve

Ambiental Avançado

Contestação de Interdição de Poço Artesiano

Defesa contra interdição de poço sem outorga regularizada.

Em breve

Ambiental Avançado

Indenização por Contaminação de Solo

Reparação por contaminação causada por atividade poluidora.

Em breve

Ambiental Avançado

Contestação de Multa por Transporte de Resíduo

Defesa contra autuação por transporte irregular de resíduo.

Em breve

Ambiental Avançado

Defesa em Crime Ambiental por Pesca

Defesa técnica em autuação/ação penal por pesca irregular.

Em breve

Ambiental Avançado

Contestação de Embargo de Atividade Mineradora

Defesa contra embargo de atividade de mineração licenciada.

Em breve

Ambiental Avançado

Compensação por Supressão de Vegetação

Discussão sobre medida compensatória por corte de vegetação nativa.

Em breve

Ambiental Avançado

Contestação de Multa por Supressão de APP

Defesa contra autuação por intervenção em Área de Preservação Permanente.

Em breve

Ambiental Avançado

Regularização de Outorga de Uso de Água

Requerimento de outorga para captação regular de recurso hídrico.

Em breve

Ambiental Avançado

Contestação de Embargo de Aquicultura

Defesa contra embargo de atividade de criação aquícola.

Em breve

Ambiental Avançado

Indenização por Dano a Manguezal

Reparação por dano causado a área de manguezal protegida.

Em breve

Ambiental Avançado

Contestação de Multa por Queima de Resíduo

Defesa contra autuação por queima irregular de resíduo sólido.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Prioridade em Tramitação Processual (Idoso)

Requerimento de tramitação prioritária por idade avançada.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Ação contra Abandono de Idoso

Responsabilização de familiar por abandono material/afetivo do idoso.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Interdição de Idoso

Pedido de curatela de idoso com incapacidade para os atos da vida civil.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Alimentos entre Parentes para Idoso

Fixação de alimentos devidos por filhos ao idoso necessitado.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Maus-Tratos a Idoso em Instituição

Responsabilização de instituição de longa permanência por maus-tratos.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Adaptação de Acessibilidade em Condomínio

Obrigação de o condomínio promover adequação de acessibilidade.

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Discriminação de Pessoa com Deficiência

Indenização por conduta discriminatória contra PcD.

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Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Reserva de Vaga para PcD em Concurso Público

Garantia de aplicação da reserva legal de vagas em concurso.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Fornecimento de Cadeira de Rodas pelo Estado

Obrigação do poder público de fornecer equipamento de mobilidade.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Cobrança Indevida de Passe Livre

Contestação de cobrança de tarifa a quem tem direito a passe livre.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Curatela para Pessoa com Deficiência Intelectual

Nomeação de curador para atos específicos da vida civil.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Negativa de Matrícula Escolar de PcD

Obrigação de matricular aluno com deficiência em escola regular.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Isenção de IPI/ICMS na Compra de Veículo Adaptado

Reconhecimento de isenção fiscal para veículo adaptado a PcD.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Recusa de Acompanhante em Internação

Garantia de direito a acompanhante durante internação hospitalar.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Prioridade em Atendimento Bancário

Garantia de atendimento prioritário a idoso/PcD em agência bancária.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Recusa de Plano de Saúde por Idade

Contestação de negativa de contratação de plano por faixa etária.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Fornecimento de Aparelho Auditivo pelo Estado

Obrigação do poder público de fornecer aparelho auditivo.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Cobrança Adicional por Acompanhante Idoso em Voo

Contestação de cobrança indevida de assento de acompanhante.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Adaptação Razoável no Ambiente de Trabalho (PcD)

Obrigação do empregador de promover adaptação razoável ao empregado PcD.

Em breve

Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência

Demissão Discriminatória de PcD

Reintegração/indenização por dispensa discriminatória de empregado PcD.

Em breve

Direito Eleitoral

Impugnação de Registro de Candidatura

Contestação de registro de candidato que não preenche requisitos.

Em breve

Direito Eleitoral

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)

Impugnação de mandato por abuso de poder ou fraude.

Em breve

Direito Eleitoral

Recurso contra Diplomação

Recurso para impedir a diplomação de candidato eleito irregularmente.

Em breve

Direito Eleitoral

Representação por Propaganda Eleitoral Irregular

Denúncia de propaganda eleitoral em desacordo com a legislação.

Em breve

Direito Eleitoral

Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

Apuração de abuso de poder econômico/político na eleição.

Em breve

Direito Eleitoral

Representação por Abuso de Poder Econômico

Denúncia de uso indevido de recursos econômicos na campanha.

Em breve

Direito Eleitoral

Recurso Eleitoral contra Decisão de Zona

Recurso ao TRE contra decisão de juiz eleitoral de 1º grau.

Em breve

Direito Eleitoral

Ação de Filiação Partidária Contestada

Contestação de filiação a partido político por irregularidade.

Em breve

Direito Eleitoral

Representação por Captação Ilícita de Sufrágio

Denúncia de compra de votos ou captação ilícita de sufrágio.

Em breve

Direito Eleitoral

Prestação de Contas Eleitorais Contestada

Impugnação de contas de campanha apresentadas à Justiça Eleitoral.

Em breve

Direito Eleitoral

Cassação de Registro por Fraude

Pedido de cassação de registro obtido mediante fraude.

Em breve

Direito Eleitoral

Representação por Propaganda Antecipada

Denúncia de propaganda eleitoral fora do período permitido.

Em breve

Direito Eleitoral

Representação por Uso Indevido de Meios de Comunicação

Denúncia de uso irregular de veículo de comunicação em favor de candidato.

Em breve

Direito Eleitoral

Recurso contra Indeferimento de Registro de Candidatura

Recurso para reverter indeferimento de registro pela Justiça Eleitoral.

Em breve

Direito Eleitoral

Contas de Campanha Contestadas por Terceiro

Impugnação de prestação de contas por parte interessada.

Em breve

Direito Eleitoral

Representação por Pesquisa Eleitoral Fraudulenta

Denúncia de divulgação de pesquisa eleitoral sem registro/fidedignidade.

Em breve

Direito Eleitoral

Impugnação de Coligação

Contestação de coligação partidária formada irregularmente.

Em breve

Direito Eleitoral

Representação por Conduta Vedada a Agente Público

Denúncia de uso da máquina pública em favor de candidatura.

Em breve

Direito Eleitoral

Recurso contra Cassação de Diploma

Recurso para reverter cassação de diploma de candidato eleito.

Em breve

Direito Eleitoral

Habeas Corpus Eleitoral

Impetração de habeas corpus em matéria eleitoral urgente.

Direito do Trânsito

Recurso de Multa de Trânsito (JARI)

Recurso administrativo contra multa junto à Junta de Recursos.

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Em breve

Direito do Trânsito

Recurso ao CETRAN contra Suspensão de CNH

Recurso contra suspensão do direito de dirigir.

Em breve

Direito do Trânsito

Contestação de Apreensão Indevida de Veículo

Ação contra retenção de veículo sem fundamento legal.

Direito do Trânsito

Indenização por Acidente de Trânsito

Reparação de danos materiais e morais por acidente veicular.

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Em breve

Direito do Trânsito

Defesa em Processo de Cassação de CNH

Defesa administrativa contra cassação da carteira de habilitação.

Em breve

Direito do Trânsito

Contestação de Pontuação Indevida na CNH

Impugnação de pontos lançados irregularmente na habilitação.

Em breve

Direito do Trânsito

Indenização por Batida em Estacionamento

Reparação por dano a veículo em estacionamento de estabelecimento.

Em breve

Direito do Trânsito

Recurso contra Multa por Excesso de Velocidade

Contestação de auto de infração por radar/pardal.

Em breve

Direito do Trânsito

Contestação de Remoção/Guincho Indevido de Veículo

Ação contra remoção de veículo sem justificativa regular.

Direito do Trânsito

Indenização do Seguro DPVAT

Cobrança de indenização do seguro obrigatório por acidente.

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Em breve

Direito do Trânsito

Indenização por Atropelamento

Reparação por dano sofrido por pedestre atropelado.

Em breve

Direito do Trânsito

Recurso contra Multa por Estacionamento Irregular

Contestação de auto de infração por estacionamento proibido.

Em breve

Direito do Trânsito

Contestação de Retenção Indevida de CNH

Ação contra apreensão irregular da carteira de habilitação.

Em breve

Direito do Trânsito

Ressarcimento por Dano em Via Pública (Buraco)

Indenização contra o poder público por dano causado por buraco na via.

Em breve

Direito do Trânsito

Recurso contra Multa de Pardal/Radar

Contestação técnica de aferição de velocidade por equipamento.

Em breve

Direito do Trânsito

Contestação de Bloqueio de Veículo por Débito de Terceiro

Ação contra restrição indevida por dívida de proprietário anterior.

Em breve

Direito do Trânsito

Indenização por Colisão Traseira

Reparação de dano em acidente com presunção de culpa do abalroador.

Em breve

Direito do Trânsito

Recurso contra Suspensão do Direito de Dirigir

Recurso administrativo contra suspensão por pontuação/infração grave.

Em breve

Direito do Trânsito

Contestação de Cobrança de Pedágio Indevido

Repetição de indébito por cobrança irregular de pedágio.

Em breve

Direito do Trânsito

Indenização por Defeito em Freio (Recall)

Reparação por dano decorrente de defeito de fabricação sujeito a recall.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Usucapião Rural

Aquisição de propriedade rural pela posse prolongada e produtiva.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Reintegração de Posse Rural

Retomada de imóvel rural esbulhado por invasão.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural

Extinção de contrato de arrendamento por descumprimento.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Cobrança de Parceria Agrícola

Cobrança de valores devidos em contrato de parceria rural.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Indenização por Dano à Lavoura

Reparação por dano causado à produção agrícola por terceiro.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Regularização de Imóvel Rural (CAR/Georreferenciamento)

Adequação do imóvel rural às exigências ambientais e cadastrais.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Contestação de Desapropriação para Reforma Agrária

Defesa do proprietário contra desapropriação sem os requisitos legais.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Servidão Rural para Passagem de Água

Constituição de servidão para captação/escoamento de água.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Cobrança de Crédito Rural (CPR)

Execução/cobrança de Cédula de Produto Rural não honrada.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Adjudicação de Imóvel Rural

Aquisição judicial de imóvel rural em garantia de dívida.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Cobrança de CPR Financeira

Execução de Cédula de Produto Rural na modalidade financeira.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Contestação de Turbação de Posse Rural

Ação possessória contra atos que perturbam a posse rural.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Extinção de Comodato Rural

Retomada de imóvel rural cedido em comodato.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Indenização por Contaminação de Lavoura Vizinha

Reparação por deriva de agrotóxico ou praga em plantação vizinha.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Regularização de Posse em Assentamento

Reconhecimento de posse regular em área de assentamento rural.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Contestação de Cobrança Indevida de ITR

Impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural indevido.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Servidão de Passagem de Gado

Constituição de servidão para trânsito de rebanho entre propriedades.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Rescisão de Contrato de Pecuária

Extinção de contrato de parceria/arrendamento pecuário.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Indenização por Morte de Animal em Rodovia

Reparação por acidente com animal solto em via pública.

Em breve

Direito Agrário e Rural

Cobrança de Indenização do Seguro Agrícola

Cobrança de indenização de seguro rural por perda de safra.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Homologação de Divórcio Estrangeiro

Reconhecimento no Brasil de divórcio decretado no exterior.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Guarda Internacional de Menor (Convenção de Haia)

Pedido relativo a subtração internacional de menor.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Cobrança de Alimentos Internacionais

Cobrança de alimentos devidos por alimentante residente no exterior.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Reconhecimento da Condição de Refugiado

Pedido de reconhecimento de status de refugiado no Brasil.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Defesa contra Expulsão de Estrangeiro

Defesa administrativa/judicial contra processo de expulsão.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Regularização de Visto de Trabalho

Requerimento de regularização de visto para trabalho no Brasil.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Registro Consular de Nascimento

Registro de nascimento de brasileiro ocorrido no exterior.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Defesa em Processo de Extradição

Defesa técnica em pedido de extradição formulado por outro país.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Reconhecimento de Diploma Estrangeiro

Pedido de equivalência de diploma obtido no exterior.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Transferência de Preso Estrangeiro

Pedido de transferência de execução penal entre países.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Cobrança Internacional de Dívida

Cobrança de dívida contraída por devedor domiciliado no exterior.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Reconhecimento de União Estável entre Brasileiro e Estrangeiro

Comprovação de união estável com efeitos migratórios/patrimoniais.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Registro de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior

Regularização de registro civil e nacionalidade do menor.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Regularização Migratória

Pedido de regularização de situação migratória no Brasil.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Reconhecimento de Sentença Estrangeira

Homologação no Brasil de decisão judicial proferida no exterior.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Adoção Internacional

Procedimento de adoção envolvendo pretendentes estrangeiros.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Repatriação de Menor

Pedido de retorno de menor levado ilegalmente para outro país.

Em breve

Direito Internacional e Migratório

Contestação de Naturalização

Impugnação/defesa em processo de naturalização.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Impugnação de Edital de Licitação

Impugnação de condições restritivas ou ilegais do edital.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Recurso Administrativo em Licitação

Recurso contra decisão da comissão de licitação.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Inabilitação Indevida em Licitação

Defesa contra inabilitação de licitante sem fundamento no edital.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Desclassificação Indevida de Proposta

Defesa contra desclassificação de proposta comercial/técnica.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Repactuação de Preços em Contrato Administrativo

Pedido de repactuação por variação de custos da planilha.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Sanção em Pregão

Defesa contra penalidade aplicada em processo de pregão.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Reajuste Contratual por Reequilíbrio

Pedido de reajuste de contrato administrativo por fato imprevisto.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Aditivo Contratual Irregular

Impugnação de aditivo que desvirtua o objeto licitado.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Cobrança de Reajuste Não Pago em Contrato Público

Cobrança de diferença de reajuste devido e não pago.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Rescisão Indevida de Contrato de Obra Pública

Defesa contra rescisão de contrato de obra sem motivação legal.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Impugnação de Habilitação de Concorrente

Contestação da habilitação de concorrente que não atende ao edital.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Inexecução Contratual Atribuída Indevidamente

Defesa contra atribuição indevida de inexecução contratual.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Cobrança por Serviço Prestado à Administração Não Pago

Cobrança de valores por serviço já prestado ao poder público.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Retenção Indevida de Garantia Contratual

Ação para liberar garantia contratual retida sem fundamento.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Restituição de Caução em Licitação

Devolução de valor de caução após finalização do processo.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Declaração de Inidoneidade

Defesa contra declaração de inidoneidade para licitar/contratar.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Impugnação de Pregão Eletrônico

Impugnação de regras ou condução do pregão eletrônico.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Anulação de Contrato Administrativo

Defesa contra anulação de contrato já em execução.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Repactuação de Contrato de Terceirização de Mão de Obra

Pedido de repactuação por aumento de encargos trabalhistas.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Contestação de Multa por Atraso em Obra Pública

Defesa contra multa aplicada por atraso justificado na obra.

Em breve

Direito Esportivo e Entretenimento

Cobrança de Luvas de Transferência

Cobrança de valor devido por transferência de atleta.

Em breve

Direito Esportivo e Entretenimento

Contestação de Suspensão Disciplinar de Atleta

Defesa de atleta em processo disciplinar de entidade esportiva.

Em breve

Direito Esportivo e Entretenimento

Indenização por Lesão em Competição

Reparação por lesão sofrida em decorrência de falha de segurança.

Em breve

Direito Esportivo e Entretenimento

Cobrança de Premiação Esportiva

Cobrança de premiação não paga por organizador de competição.

Em breve

Direito Esportivo e Entretenimento

Contestação de Rebaixamento Irregular em Competição

Defesa contra decisão de rebaixamento sem base regulamentar.

Em breve

Direito Esportivo e Entretenimento

Direitos Autorais Musicais em Evento

Cobrança/discussão de direitos autorais por execução em evento.

Em breve

Direito Esportivo e Entretenimento

Contestação de Cancelamento Unilateral de Patrocínio

Indenização por rompimento abusivo de contrato de patrocínio.

Em breve

Direito Esportivo e Entretenimento

Indenização por Quebra de Contrato de Empresário Esportivo

Reparação por descumprimento de contrato de representação de atleta.

Em breve

Direito Esportivo e Entretenimento

Contestação de Multa da Federação Esportiva

Defesa contra multa aplicada por federação/confederação.

Em breve

Direito Esportivo e Entretenimento

Cobrança de Bilheteria Não Repassada

Cobrança de valores de bilheteria retidos indevidamente.

Em breve

Direito Esportivo e Entretenimento

Defesa Disciplinar em Caso de Doping

Defesa técnica em processo disciplinar por dopagem.

Em breve

Direito Esportivo e Entretenimento

Indenização por Cancelamento de Turnê

Reparação por cancelamento de espetáculo/turnê já contratado.

Em breve

Direito Esportivo e Entretenimento

Cobrança de Royalties de Obra Audiovisual

Cobrança de royalties devidos por exploração de obra audiovisual.

Em breve

Direito Esportivo e Entretenimento

Uso Não Autorizado de Nome de Artista

Indenização por uso comercial do nome/imagem de artista sem autorização.

Sucessões Avançado

Petição de Herança

Ação de herdeiro preterido para reivindicar sua quota hereditária.

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Em breve

Sucessões Avançado

Colação de Bens

Exigência de trazer à colação bens doados em vida pelo falecido.

Em breve

Sucessões Avançado

Anulação de Testamento

Anulação de testamento por vício de forma ou de vontade.

Em breve

Sucessões Avançado

Cumprimento de Testamento

Ação para exigir o cumprimento de disposição testamentária.

Em breve

Sucessões Avançado

Exclusão de Herdeiro por Indignidade

Pedido de exclusão de herdeiro que praticou ato de indignidade.

Em breve

Sucessões Avançado

Reconhecimento de Renúncia de Herança

Formalização judicial de renúncia à herança por herdeiro.

Em breve

Sucessões Avançado

Ação de Sonegados

Cobrança de bens sonegados pelo inventariante à partilha.

Em breve

Sucessões Avançado

Nomeação de Inventariante Judicial

Pedido de nomeação de inventariante diante de impasse entre herdeiros.

Em breve

Sucessões Avançado

Remoção de Inventariante

Pedido de destituição de inventariante por má gestão do espólio.

Em breve

Sucessões Avançado

Reconhecimento de Testamento Particular

Confirmação judicial de testamento particular não registrado em cartório.

Em breve

Sucessões Avançado

Testamento Vital (Diretivas Antecipadas)

Formalização de diretivas antecipadas de vontade para tratamento de saúde.

Em breve

Sucessões Avançado

Impugnação de Partilha Amigável

Contestação de partilha extrajudicial por vício ou prejuízo a herdeiro.

Em breve

Sucessões Avançado

Cobrança de Legado

Cobrança de bem ou valor especificamente deixado em testamento.

Em breve

Sucessões Avançado

Nomeação de Testamenteiro

Pedido de nomeação/confirmação de testamenteiro para cumprir o testamento.

Em breve

Sucessões Avançado

Habilitação de Herdeiro Tardio

Habilitação de herdeiro identificado após o início do inventário.

Em breve

Sucessões Avançado

Reconhecimento de Herança Jacente

Declaração de herança jacente por ausência de herdeiros conhecidos.

Em breve

Sucessões Avançado

Reconhecimento de Direito Real de Habitação

Garantia do direito de moradia do cônjuge/companheiro sobrevivente.

Em breve

Sucessões Avançado

Partilha em Vida (Doação com Reserva de Usufruto)

Planejamento sucessório por doação com reserva de usufruto.

Em breve

Sucessões Avançado

Anulação de Doação Inoficiosa

Anulação de doação que excede a parte disponível do doador.

Em breve

Sucessões Avançado

Redução de Doação Inoficiosa

Redução proporcional de doação que invade a legítima dos herdeiros.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Reversão de Justa Causa por Falta Grave Não Comprovada

Reversão quando a empresa não comprova a falta grave alegada.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Equiparação Salarial por Função Idêntica

Isonomia salarial entre empregados com mesma função e produtividade.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Indenização por Assédio Moral Organizacional

Dano moral por pressão sistemática, metas abusivas e humilhação pública.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Reconhecimento de Grupo Econômico para Fins Trabalhistas

Responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Nulidade de Cláusula de Não Concorrência Abusiva

Impugnação de restrição pós-contratual sem contrapartida financeira.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Indenização por Doença Ocupacional (LER/DORT)

Reparação por doença adquirida em razão das condições de trabalho.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Reconhecimento de Vínculo com Pejotização

Desconsideração de contrato PJ que mascara relação de emprego.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Diferenças de FGTS Não Depositado

Cobrança de depósitos de FGTS não realizados pelo empregador.

Trabalhista — Ampliação

Rescisão Indireta por Atraso Reiterado de Salário

Extinção do contrato por culpa do empregador com pagamento de verbas.

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Em breve

Trabalhista — Ampliação

Adicional de Transferência Não Pago

Cobrança do adicional devido em transferência provisória de local de trabalho.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Horas de Sobreaviso e Prontidão

Remuneração por período de disponibilidade fora da jornada normal.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Indenização por Acúmulo de Função

Reparação por exercício de funções acumuladas sem contraprestação.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Nulidade de Dispensa Discriminatória

Reintegração ou indenização por dispensa motivada por discriminação.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Cobrança de Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Cobrança de PLR previsto em acordo coletivo e não pago.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Indenização por Dano Existencial no Trabalho

Reparação por jornada excessiva que impede convívio familiar e social.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Reconhecimento de Insalubridade por Exposição a Agentes Químicos

Adicional de insalubridade por contato habitual com agentes nocivos.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Cobrança de Diferenças de Comissões

Recomposição de comissões calculadas incorretamente pela empresa.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Indenização por Acidente de Trajeto

Reparação por acidente ocorrido no trajeto residência-trabalho.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Nulidade de Banco de Horas Irregular

Impugnação de compensação de jornada fora dos requisitos legais.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Reconhecimento de Tempo à Disposição do Empregador

Cômputo de minutos residuais e tempo de espera na jornada.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Indenização por Dano Estético em Acidente de Trabalho

Reparação por sequela estética decorrente de acidente laboral.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Cobrança de Adicional Noturno Não Pago

Cobrança do adicional devido pelo trabalho em horário noturno.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Nulidade de Justa Causa por Embriaguez sem Comprovação

Reversão de dispensa motivada sem laudo ou prova adequada.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Indenização por Revista Íntima Abusiva

Reparação por revista vexatória de empregado no ambiente de trabalho.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Cobrança de Verbas Rescisórias de Contrato de Experiência

Cobrança de saldo de salário e verbas ao fim do contrato de experiência.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Reconhecimento de Grupo Familiar como Empregador Doméstico

Vínculo de emprego doméstico com responsabilidade solidária da família.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Indenização por Falta de Registro em CTPS

Reparação por ausência de anotação da relação de emprego.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Cobrança de Multa do Artigo 477 da CLT

Cobrança pela demora no pagamento das verbas rescisórias.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Ação de Cumprimento de Norma Coletiva

Exigência de cumprimento de cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Indenização por Terceirização Ilícita

Reconhecimento de vínculo direto por terceirização de atividade-fim.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Cobrança de Diferenças de Adicional de Periculosidade

Cobrança de adicional calculado incorretamente pela empresa.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Indenização por Perseguição/Bullying no Trabalho

Reparação por assédio direcionado a empregado específico.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Nulidade de Acordo de Rescisão sem Assistência Sindical

Contestação de rescisão contratual firmada sem homologação adequada.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Cobrança de Verbas por Despedida em Massa

Discussão sobre indenizações em dispensa coletiva sem negociação prévia.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Reconhecimento de Estabilidade de Gestante

Reintegração ou indenização por dispensa de empregada gestante.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Reconhecimento de Estabilidade de Membro da CIPA

Reintegração de empregado eleito para a CIPA dispensado sem justa causa.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Indenização por Não Concessão de Intervalo Intrajornada

Cobrança de horas extras pela supressão do intervalo de almoço.

Em breve

Trabalhista — Ampliação

Cobrança de Diferenças de Depósito de FGTS sobre Verbas Variáveis

Recomposição de FGTS não recolhido sobre comissões e horas extras.

Em breve

Previdenciário — Ampliação

Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pedágio

Requerimento considerando regra de transição por pedágio.

Em breve

Previdenciário — Ampliação

Revisão da Vida Toda

Recálculo do benefício incluindo contribuições anteriores a jul/1994.

Em breve

Previdenciário — Ampliação

Auxílio-Doença por Incapacidade Temporária

Requerimento de benefício por incapacidade temporária comprovada.

Em breve

Previdenciário — Ampliação

Pensão por Morte para Dependente Inválido

Requerimento de pensão para dependente com incapacidade permanente.

Em breve

Previdenciário — Ampliação

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Requerimento de aposentadoria com regras diferenciadas para PcD.

Em breve

Previdenciário — Ampliação

Revisão de Benefício por Erro de Cálculo do INSS

Correção de renda mensal inicial calculada incorretamente.

Em breve

Previdenciário — Ampliação

Reconhecimento de Tempo Rural para Aposentadoria

Averbação de período de trabalho rural sem registro formal.

Em breve

Previdenciário — Ampliação

Salário-Família

Requerimento do benefício para dependentes de baixa renda.

Em breve

Previdenciário — Ampliação

Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

Isenção sobre proventos de aposentadoria para segurado com doença grave.

Em breve

Previdenciário — Ampliação

Restabelecimento de Auxílio-Doença Cessado Indevidamente

Ação contra cessação de benefício sem perícia adequada.

Em breve

Previdenciário — Ampliação

Conversão de Auxílio-Acidente em Aposentadoria por Invalidez

Conversão quando há agravamento da incapacidade.

Em breve

Previdenciário — Ampliação

Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição

Aproveitamento de tempo entre regime próprio e RGPS.

Em breve

Previdenciário — Ampliação

Aposentadoria Especial por Exposição a Ruído

Reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído acima do limite.

Em breve

Previdenciário — Ampliação

Benefício de Prestação Continuada para Idoso

Requerimento de BPC/LOAS para idoso em situação de miserabilidade.

Em breve

Previdenciário — Ampliação

Revisão do Teto Previdenciário (Buraco Negro)

Revisão de benefícios concedidos entre out/1988 e abr/1991.

Em breve

Consumidor — Ampliação

Cobrança Indevida Após Cancelamento de Serviço

Ação contra cobrança de serviço já cancelado pelo consumidor.

Consumidor — Ampliação

Negativação Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Exclusão de negativação sem relação jurídica correspondente.

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Em breve

Consumidor — Ampliação

Vício Oculto em Produto Adquirido

Reparação por defeito não perceptível no momento da compra.

Em breve

Consumidor — Ampliação

Cobrança de Tarifa de Serviço Não Solicitado

Ação contra venda casada ou serviço adicional não autorizado.

Em breve

Consumidor — Ampliação

Indenização por Falha em Transporte Aéreo Nacional

Reparação por overbooking, extravio de bagagem ou atraso.

Em breve

Consumidor — Ampliação

Revisão de Contrato de Consórcio

Contestação de cláusulas abusivas em contrato de consórcio.

Em breve

Consumidor — Ampliação

Ação contra Cobrança de Assinatura Não Cancelada

Cobrança recorrente após pedido expresso de cancelamento.

Em breve

Consumidor — Ampliação

Indenização por Publicidade Enganosa

Reparação por informação falsa ou capciosa em anúncio.

Em breve

Consumidor — Ampliação

Ressarcimento por Produto Recolhido (Recall)

Reparação de danos decorrentes de produto objeto de recall.

Em breve

Consumidor — Ampliação

Ação contra Cobrança de Multa por Cancelamento de Plano

Contestação de multa abusiva em rescisão de plano de serviço.

Em breve

Consumidor — Ampliação

Indenização por Cancelamento Unilateral de Reserva

Reparação por cancelamento de hospedagem ou pacote de viagem.

Em breve

Consumidor — Ampliação

Repetição de Indébito por Cobrança em Duplicidade

Devolução em dobro de valor cobrado indevidamente duas vezes.

Em breve

Cível — Ampliação

Ação de Cobrança de Cheque sem Fundos

Cobrança de título não pago por insuficiência de fundos.

Cível — Ampliação

Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Retomada de imóvel locado por inadimplência do locatário.

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Em breve

Cível — Ampliação

Ação Renovatória de Locação Comercial

Renovação compulsória de contrato de locação empresarial.

Em breve

Cível — Ampliação

Ação de Usucapião Extraordinária

Aquisição de propriedade por posse prolongada sem título.

Em breve

Cível — Ampliação

Ação de Nunciação de Obra Nova

Interrupção de obra que causa dano ou risco ao vizinho.

Em breve

Cível — Ampliação

Ação de Reintegração de Posse

Retomada de bem esbulhado por terceiro.

Em breve

Cível — Ampliação

Ação de Interdito Proibitório

Proteção preventiva contra ameaça de turbação ou esbulho.

Em breve

Cível — Ampliação

Ação de Prestação de Contas

Exigência de contas de quem administra bens ou valores de terceiro.

Em breve

Cível — Ampliação

Ação de Consignação em Pagamento

Depósito judicial quando há dúvida sobre quem deve receber.

Em breve

Cível — Ampliação

Ação de Exigir Contas de Condomínio

Exigência de contas da administração condominial.

Em breve

Cível — Ampliação

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade

Saída de sócio com apuração de haveres.

Em breve

Cível — Ampliação

Ação de Cobrança de Aluguel em Atraso

Cobrança de valores locatícios vencidos e não pagos.

Em breve

Cível — Ampliação

Embargos de Terceiro

Defesa de bem de terceiro constrito em processo alheio.

Em breve

Cível — Ampliação

Ação de Anulação de Venda de Bem de Família

Anulação de alienação que viola a impenhorabilidade do bem de família.

Em breve

Cível — Ampliação

Ação Declaratória de Inexistência de Débito

Reconhecimento judicial de que a dívida cobrada não existe.

Em breve

Família — Ampliação

Ação de Alimentos Gravídicos

Pensão para custear despesas da gestação.

Família — Ampliação

Ação de Revisão de Alimentos por Redução de Renda

Redução de pensão por mudança na capacidade financeira do alimentante.

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Em breve

Família — Ampliação

Ação de Reconhecimento de União Estável Póstuma

Reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos conviventes.

Em breve

Família — Ampliação

Ação de Dissolução de União Estável com Partilha

Extinção da união com divisão do patrimônio comum.

Em breve

Família — Ampliação

Ação de Guarda Compartilhada com Fixação de Base de Moradia

Definição de guarda compartilhada e domicílio de referência.

Em breve

Família — Ampliação

Ação de Destituição do Poder Familiar

Perda do poder familiar por abandono ou risco à criança.

Em breve

Família — Ampliação

Ação de Adoção Unilateral

Adoção pelo cônjuge ou companheiro do filho do parceiro.

Em breve

Família — Ampliação

Ação de Alteração de Regime de Bens no Casamento

Modificação judicial do regime de bens durante o casamento.

Em breve

Família — Ampliação

Ação de Interdição e Curatela

Nomeação de curador para pessoa sem capacidade de gerir a própria vida.

Em breve

Família — Ampliação

Ação de Tomada de Contas de Tutela ou Curatela

Exigência de contas do tutor ou curador nomeado.

Em breve

Família — Ampliação

Ação de Reconhecimento de Multiparentalidade

Reconhecimento de vínculo socioafetivo cumulado ao biológico.

Em breve

Família — Ampliação

Ação de Regulamentação de Visitas Assistidas

Fixação de convivência supervisionada em casos de risco.

Em breve

Penal — Ampliação

Habeas Corpus Preventivo

Pedido preventivo contra ameaça de prisão ilegal.

Em breve

Penal — Ampliação

Revogação de Prisão Preventiva

Pedido de soltura por excesso de prazo ou ausência de motivo.

Em breve

Penal — Ampliação

Ação de Restituição de Coisas Apreendidas

Devolução de bens apreendidos sem relação com o crime.

Em breve

Penal — Ampliação

Recurso em Sentido Estrito

Impugnação de decisões interlocutórias específicas do processo penal.

Em breve

Penal — Ampliação

Pedido de Progressão de Regime Prisional

Requerimento de mudança para regime menos rigoroso.

Em breve

Penal — Ampliação

Pedido de Livramento Condicional

Requerimento de soltura antecipada com condições.

Em breve

Penal — Ampliação

Defesa Preliminar em Ação Penal

Resposta à acusação antes do recebimento da denúncia.

Em breve

Penal — Ampliação

Pedido de Absolvição Sumária

Requerimento de encerramento do processo sem instrução.

Em breve

Penal — Ampliação

Revisão Criminal por Prova Nova

Reabertura de caso julgado com base em nova prova.

Em breve

Penal — Ampliação

Pedido de Extinção da Punibilidade

Requerimento de extinção por prescrição ou outra causa legal.

Tributário — Ampliação

Ação de Repetição de Indébito Tributário

Devolução de tributo pago indevidamente ou a maior.

Ler artigo →

Em breve

Tributário — Ampliação

Mandado de Segurança contra Exigência de Certidão Negativa

Impugnação de exigência indevida de CND para ato administrativo.

Em breve

Tributário — Ampliação

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Anulação de lançamento tributário considerado indevido.

Em breve

Tributário — Ampliação

Embargos à Execução Fiscal

Defesa do executado em cobrança de dívida ativa.

Em breve

Tributário — Ampliação

Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal

Defesa sem garantia do juízo em vícios de certeza e exigibilidade.

Em breve

Tributário — Ampliação

Ação Declaratória de Imunidade Tributária

Reconhecimento de imunidade constitucional sobre determinada operação.

Em breve

Tributário — Ampliação

Parcelamento Especial de Débitos Tributários (REFIS)

Adesão a programa de regularização fiscal com redução de encargos.

Em breve

Tributário — Ampliação

Ação para Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

Discussão sobre composição da base de cálculo das contribuições.

Bancário — Ampliação

Revisão de Contrato de Cartão de Crédito com Juros Abusivos

Contestação de encargos e capitalização excessiva.

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Em breve

Bancário — Ampliação

Ação contra Cobrança de Tarifa de Cadastro (TAC)

Discussão sobre legalidade da cobrança de tarifas bancárias.

Em breve

Bancário — Ampliação

Ação de Busca e Apreensão — Defesa do Devedor

Defesa em ação de retomada de bem alienado fiduciariamente.

Em breve

Bancário — Ampliação

Repactuação de Dívida Bancária em Superendividamento

Renegociação judicial de dívidas conforme lei do superendividamento.

Em breve

Bancário — Ampliação

Ação contra Venda Casada de Seguro em Financiamento

Contestação de seguro vinculado obrigatoriamente ao contrato.

Em breve

Bancário — Ampliação

Indenização por Fraude em Conta Bancária

Reparação por movimentação não autorizada em conta corrente.

Em breve

Bancário — Ampliação

Ação de Exibição de Contrato Bancário

Obrigação da instituição financeira de apresentar cópia do contrato.

Empresarial — Ampliação

Ação de Recuperação Judicial — Petição Inicial

Pedido de processamento da recuperação judicial da empresa.

Ler artigo →

Em breve

Empresarial — Ampliação

Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial

Inclusão de crédito no quadro geral de credores.

Em breve

Empresarial — Ampliação

Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa

Exclusão judicial de sócio que prejudica a sociedade.

Em breve

Empresarial — Ampliação

Ação de Dissolução Total de Sociedade Limitada

Extinção da sociedade por impossibilidade de continuidade.

Em breve

Empresarial — Ampliação

Ação de Cobrança entre Empresas por Inadimplemento Contratual

Cobrança de valores decorrentes de contrato empresarial descumprido.

Em breve

Empresarial — Ampliação

Ação Renovatória de Franquia

Discussão sobre renovação de contrato de franquia empresarial.

Em breve

Administrativo — Ampliação

Mandado de Segurança contra Ato de Concurso Público

Impugnação de eliminação ou exigência irregular em concurso.

Em breve

Administrativo — Ampliação

Ação de Reintegração de Servidor Público Exonerado

Retorno ao cargo por exoneração ou demissão irregular.

Em breve

Administrativo — Ampliação

Ação contra Cobrança Indevida de IPTU

Discussão sobre base de cálculo ou isenção do imposto municipal.

Em breve

Administrativo — Ampliação

Mandado de Segurança contra Ato de Licitação

Impugnação de irregularidade em processo licitatório.

Em breve

Administrativo — Ampliação

Ação de Indenização por Desapropriação Indireta

Reparação por perda de uso da propriedade sem processo formal.

Em breve

Administrativo — Ampliação

Ação contra Multa Administrativa Ambiental

Impugnação de auto de infração ambiental considerado indevido.

Digital e LGPD — Ampliação

Ação de Indenização por Vazamento de Dados Pessoais

Reparação por exposição indevida de dados sob a LGPD.

Ler artigo →

Em breve

Digital e LGPD — Ampliação

Ação para Exclusão de Dados Pessoais (Direito ao Esquecimento Digital)

Requerimento de exclusão de dados tratados sem base legal.

Em breve

Digital e LGPD — Ampliação

Ação contra Uso Não Autorizado de Imagem em Rede Social

Reparação por uso de imagem sem consentimento do titular.

Em breve

Digital e LGPD — Ampliação

Notificação Extrajudicial por Violação de Dados (LGPD)

Notificação prévia ao controlador antes de ação judicial.

Em breve

Digital e LGPD — Ampliação

Ação contra Perfil Falso em Rede Social

Remoção de perfil falso e reparação por dano à imagem.

Em breve

Digital e LGPD — Ampliação

Ação de Reparação por Golpe de Phishing Bancário

Reparação por fraude eletrônica com falha de segurança do banco.

Em breve

Saúde — Ampliação

Ação contra Negativa de Home Care pelo Plano de Saúde

Obrigação de cobertura de atendimento domiciliar prescrito.

Em breve

Saúde — Ampliação

Ação contra Reajuste por Faixa Etária Abusivo

Contestação de aumento desproporcional de mensalidade por idade.

Em breve

Saúde — Ampliação

Ação de Fornecimento de Medicamento de Alto Custo pelo Estado

Obrigação do poder público de fornecer medicamento não padronizado.

Em breve

Saúde — Ampliação

Ação contra Negativa de Cirurgia Bariátrica

Obrigação de cobertura de procedimento bariátrico indicado.

Em breve

Saúde — Ampliação

Ação contra Rescisão Unilateral de Plano de Saúde Coletivo

Contestação de cancelamento sem motivação adequada.

Em breve

Saúde — Ampliação

Ação contra Negativa de Fertilização in Vitro

Discussão sobre cobertura de tratamento de reprodução assistida.

Em breve

Trânsito

Ação de Indenização por Acidente com Vítima Fatal

Reparação a familiares por óbito em acidente de trânsito.

Em breve

Trânsito

Recurso de Multa por Excesso de Velocidade

Defesa administrativa contra autuação por radar.

Em breve

Trânsito

Ação contra Suspensão Indevida da CNH

Contestação de suspensão do direito de dirigir sem devido processo.

Em breve

Trânsito

Ação de Indenização contra Seguradora por Sinistro de Veículo

Cobrança de indenização negada pela seguradora.

Em breve

Trânsito

Recurso de Multa por Estacionamento Irregular

Defesa administrativa contra autuação de estacionamento.

Em breve

Trânsito

Ação contra Retenção Indevida de Veículo pelo Detran

Liberação de veículo retido sem fundamento legal.

Em breve

Idoso e PcD

Ação contra Discriminação de Idoso em Plano de Saúde

Reparação por reajuste ou negativa discriminatória por idade.

Em breve

Idoso e PcD

Ação para Prioridade em Atendimento de Idoso

Exigência de cumprimento da prioridade legal em serviços públicos.

Em breve

Idoso e PcD

Ação de Alimentos entre Parentes para Idoso

Requerimento de pensão alimentícia em favor de idoso em necessidade.

Em breve

Idoso e PcD

Ação contra Negativa de Acessibilidade em Estabelecimento

Obrigação de adaptação de acessibilidade para PcD.

Em breve

Idoso e PcD

Ação de Curatela Compartilhada para Pessoa com Deficiência

Nomeação de curatela em conjunto por familiares.

Em breve

Eleitoral

Recurso contra Indeferimento de Candidatura

Impugnação de decisão que nega registro de candidatura.

Em breve

Eleitoral

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

Contestação de mandato por abuso de poder econômico ou político.

Em breve

Eleitoral

Representação por Propaganda Eleitoral Irregular

Denúncia de propaganda fora das regras eleitorais.

Em breve

Agrário e Rural

Ação de Usucapião Rural (Usucapião Especial)

Aquisição de pequena propriedade rural por posse produtiva.

Em breve

Agrário e Rural

Ação de Reintegração de Posse em Área Rural

Retomada de imóvel rural invadido ou esbulhado.

Em breve

Agrário e Rural

Ação de Cobrança de Arrendamento Rural

Cobrança de valores devidos em contrato de arrendamento.

Em breve

Agrário e Rural

Ação Demarcatória de Imóvel Rural

Fixação judicial de limites entre propriedades rurais.

Em breve

Internacional e Migratório

Ação de Reconhecimento de Sentença Estrangeira

Homologação de decisão estrangeira para produzir efeitos no Brasil.

Em breve

Internacional e Migratório

Ação de Regularização Migratória

Requerimento de regularização de situação migratória no Brasil.

Em breve

Internacional e Migratório

Ação de Reunião Familiar para Imigrante

Pedido de visto ou autorização de residência por reunião familiar.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Ação de Cobrança contra a Administração Pública

Cobrança de valores devidos por órgão público em contrato administrativo.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Mandado de Segurança contra Inabilitação em Licitação

Impugnação de inabilitação considerada irregular.

Em breve

Licitações e Contratos Administrativos

Ação de Rescisão de Contrato Administrativo

Discussão sobre rescisão motivada de contrato com o poder público.

Em breve

Esportivo e Entretenimento

Ação de Cobrança de Direitos de Imagem de Atleta

Cobrança de valores por uso de imagem sem autorização.

Em breve

Esportivo e Entretenimento

Ação Trabalhista de Atleta Profissional

Discussão sobre vínculo e verbas de atleta profissional.

Em breve

Esportivo e Entretenimento

Ação de Rescisão de Contrato de Patrocínio

Discussão sobre descumprimento de contrato de patrocínio esportivo.

Em breve

Sucessões — Ampliação

Ação de Sonegados

Cobrança de bens ocultados por herdeiro na partilha.

Em breve

Sucessões — Ampliação

Ação de Anulação de Testamento

Contestação de testamento por vício de forma ou incapacidade.

Em breve

Sucessões — Ampliação

Ação de Colação de Bens

Exigência de que herdeiro traga à partilha doação recebida em vida.

Em breve

Sucessões — Ampliação

Ação de Arrolamento Sumário de Bens

Procedimento simplificado de partilha para herdeiros capazes e concordes.

Em breve

Sucessões — Ampliação

Ação de Nulidade de Partilha Amigável

Contestação de partilha realizada com vício ou omissão de bens.

Em breve

Recursos e Processual — Ampliação

Agravo de Instrumento contra Decisão Interlocutória

Impugnação imediata de decisão que causa dano de difícil reparação.

Em breve

Recursos e Processual — Ampliação

Embargos de Divergência

Recurso para uniformizar entendimento divergente entre turmas.

Em breve

Recursos e Processual — Ampliação

Ação Rescisória de Sentença Trabalhista

Desconstituição de sentença trabalhista transitada em julgado.

Em breve

Recursos e Processual — Ampliação

Reclamação Constitucional

Medida para garantir autoridade de decisão de tribunal superior.

Em breve

Recursos e Processual — Ampliação

Embargos de Terceiro em Execução Trabalhista

Defesa de bem de terceiro constrito em execução trabalhista.

Modelos de Petições

Modelos de petição gratuitos para advogados

Família e Sucessões

Divórcio Consensual

Ação de Alimentos

Guarda de Filhos

Investigação de Paternidade

Execução de Alimentos

Inventário e Partilha

Alimentos Gravídicos

Reconhecimento de União Estável

Dissolução de União Estável

Adoção

Interdição e Curatela

Regulamentação de Visitas

Revisional de Alimentos

Arrolamento Sumário

Guarda Unilateral

Emancipação

Curatela Compartilhada

Adoção Socioafetiva (Padrasto/Madrasta)

Trabalhista

Reclamação Trabalhista

Rescisão Indireta

Correção do FGTS

Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Equiparação Salarial

Horas Extras e Adicional Noturno

Assédio Moral no Trabalho

Acidente de Trabalho

Reversão de Justa Causa

Terceirização Ilícita

Estabilidade da Gestante

Adicional de Insalubridade/Periculosidade

Assédio Sexual no Trabalho

Dano Existencial

FGTS Não Recolhido

Previdenciário (INSS)

Aposentadoria por Pontos

Aposentadoria por Incapacidade

Auxílio-Doença

BPC / LOAS

Pensão por Morte

Salário-Maternidade

Aposentadoria Rural

Revisão da Vida Toda

Auxílio-Acidente

Restabelecimento de Benefício (Pente-Fino)

Isenção de IR por Doença Grave

BPC para Criança com Deficiência

Aposentadoria Especial

Conversão de Tempo Especial

Auxílio-Reclusão

Direito do Consumidor

Negativação Indevida

Cobrança Indevida

Inexistência de Débito

Danos Morais e Materiais

Negativa de Plano de Saúde

Ação de Telefonia

Cancelamento/Atraso de Voo

Vício do Produto

Compra Não Entregue no E-commerce

Cobrança de Assinatura Não Solicitada

Golpe do Pix — Restituição

Superendividamento

Negativa de Plano Odontológico

Negativa de Seguro de Vida

Cobrança Abusiva de Cartão de Crédito

Publicidade Enganosa

Multa Abusiva de Academia/Escola

Recall de Veículo

Cobrança Indevida de Streaming/Assinatura

Cível e Imobiliário

Usucapião Extraordinária

Despejo por Falta de Pagamento

Reintegração de Posse

Cobrança de Aluguel

Consignação em Pagamento

Ação de Exigir Contas